2019/01/06/7

Data:
06/01/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6019.2018/0002585-8
1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial das manifestações da Divisão de Contratos e Licitações e da Divisão de Suporte Interno – Frota e parecer da Assessoria Jurídica retro, que acolho e diante da competência delegada pela Portaria nº 029/SEME/2013, APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA à MESQUITTA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 05.991.791/0001-82, em razão da falta de higienização do veículo, com fundamento no artigo 2º, Parágrafo Único, inciso VI, da Lei Federal nº 9.784/1999 e no art. 87, I, da Lei Federal n.º 8.666/93.
2. Fica a interessada intimada a, querendo, interpor um único recurso da presente decisão à autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias.