2019/01/09/4

Data:
09/01/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6019.2018/0002629-3
1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial das manifestações da Divisão de Contratos e Licitações e da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira e parecer da Assessoria Jurídica retro, que acolho, e diante da competência delegada pela Portaria nº 029/SEME/2013, APLICO a penalidade de MULTA à LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA - ME, CNPJ nº 08.878.691/0001-32, em razão da saída antecipada de 02h30 (duas horas e trinta minutos) de um funcionário da empresa no Balneário Geraldo Alonso no dia 26/09/2018, bem como pelos serviços de varrição terem sido considerados insatisfatórios, que corresponde ao valor de R$ 505,49 (quinhentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), com fundamento nas cláusulas 9.1.2.1 e 9.1.7 do Contrato n° 093/SEME/2014 e no art. 87, II, da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como o desconto pelos serviços não prestados correspondente ao valor de R$ 47,85 (quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 553,34 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos).
2. Fica a interessada intimada a, querendo, interpor um único recurso da presente decisão à autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias.