2019/01/09/451

Data:
09/01/2019
Secretaria:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
APLICAÇÃO DE PENALIDADE



A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A, por intermédio de sua Diretora Jurídica c/c Diretora de Administração e Finanças Substitutiva, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, torna pública a decisão de aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da compra, à empresa TECNIPLOT COMERCIAL E SERVIÇOS - EIRELI, em conformidade com a Cláusula 7, letra “a”, do Pedido de Compras nº 005289/18, c/c o artigo 83, inciso II da Lei Federal nº 13.303/16 e, ainda, suspensão do direito de participar de licitação e contratar com a PRODAM-SP pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei Federal nº 13.303/16, valendo esclarecer que fica assegurado à empresa apenada o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, por meio de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis.