2019/01/09/82

Data:
09/01/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

DESPACHO DO PRESIDENTE

PROCESSO TC/008848/2018
Interessados: TCMSP/SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE S.P.
Objeto: Doação de bens móveis diversos.
DESPACHO:
À vista das informações constantes dos autos e nos termos das manifestações dessa Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que adoto como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 112, § 2º, inc. I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, c. c. o art. 17, inc. II, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/93, a doação de bens móveis diversos ao Serviço Funerário do Município de São Paulo. Lavre-se o respectivo Termo de Doação, nos moldes da minuta às peças. 30 e 31, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo.