2019/01/10/4

Data:
10/01/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6019.2018/0003316-8
1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as informações de SEME/CAF/DS (sei! 013115381), manifestação de SEME/CAF/DEOF (sei! 013270109) e o parecer da Assessoria Jurídica retro, que acato, e diante da competência delegada pela Portaria nº 029/SEME/2013, CONHEÇO a defesa prévia de sei! 012903106, por ser tempestiva, mas NÃO A ACOLHO e APLICO à empresa CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.597.587/0002-09 a penalidade de MULTA com fundamento na cláusula 10.2.1 do contrato nº 054/SEME/2018 (011231485) e no inciso II do art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93, de 4% sobre o valor total da aquisição multiplicada pelos 17 (dezessete) dias de atraso, que corresponde ao valor total de R$ 285,60 (duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), em decorrência do atraso na entrega do produto referentes às Notas Fiscais nº 113.216, 122.979, 122.977 e 122.983.
2. Fica a interessada intimada a, querendo, interpor um único recurso da presente decisão à autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias.