2019/01/12/121

Data:
12/01/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo e-TCM 12970/2018 – DESPACHO: “À vista das orientações traçadas por JUD 21-1 no Processo Administrativo 2012-0.071.348-2, das considerações apresentadas pela Secretaria Geral e da decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária n. 0033946-18.2011.8.26.0053, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública, em Execução da Obrigação de Fazer, em caráter definitivo, objetivando que o adicional de quinquênio seja calculado sobre o padrão e demais vantagens incorporadas, DETERMINO a adoção das seguintes providências para cumprimento do julgado: a) Anotar a decisão havida no prontuário da servidora do Tribunal de Contas do Município de São Paulo Maria Arminda Gonçalves Pinto, RF nº 738; b) Recalcular o adicional por tempo de serviço, que deverá incidir sobre o padrão e as demais vantagens, desde que incorporadas; c) Cadastrar o valor alcançado para o mês de MAIO DE 2018, com inclusão em folha de pagamento; d) Indicar de forma individualizada quais verbas passaram a ser incluídas na base de cálculo do quinquênio da co-autora, em virtude do cadastramento delineado no item “c”, e quais não foram incluídas em razão de sua eventualidade; e) Elaborar demonstrativo com as diferenças de vencimentos em atraso, adotando-se como termo inicial SETEMBRO DE 2006 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, A DATA DE CONCESSÃO DO ADICIONAL, e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO.”