2019/01/12/6

Data:
12/01/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6019.2018/0003253-6
1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a informação de DGPE sei! 012769234 , o encaminhamento CAF/DCL/CONTRATOS sei! 013184811, a manifestação de CAF/DEOF sei! 013352263 e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, e diante da competência delegada pela Portaria nº 029/SEME/2013, APLICO a penalidade de MULTA à empresa CONEXÃO CHINELOS CONFECÇÕES EIRELI, CNPJ nº 20.919.806/0001-71, no valor de R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais), sei! 013352263, em razão de descumprimento parcial do ajuste.
2. Fica a interessada intimada a, querendo, interpor um único recurso da presente decisão à autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias.