2019/01/16/347

Data:
16/01/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO MAURICIO FARIA
TCs nºs 087/2019 e 305/2019 - REF.: Representação apresentadas por EBN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E VESTISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do Edital de Pregão Eletrônico nº 383/2017/SMS.G - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS.
À Unidade Técnica de Ofícios

Cuida-se de Representações apresentadas por EBN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e VESTISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face do Edital de Pregão Eletrônico nº 383/2017/SMS.G do tipo “menor preço”, com abertura do certame designada para o próximo dia 15 de Janeiro de 2019, às 10h30min, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando o registro de preços para o fornecimento de Kit Mãe Paulistana.
Cabe destacar que a discussão presente incide sobre os termos da republicação do edital (Pregão Eletrônico nº 383/2017/SMS.G). Aliás, em si mesmo, o longo tempo decorrido já é um fato a ser considerado na presente apreciação, posto que a versão original do mesmo foi divulgada no DOC de 28.09.2017, e, à época, foi objeto de análise e suspensão por parte deste Tribunal, em razão de outras Representações interpostas.
Com isso, para melhor entender a abordagem da presente decisão, cabe o resgate da cronologia em torno dos acontecimentos que sucederam a divulgação supramencionada, ou seja, ainda no ano de 2017.
Diante de irregularidades no edital, ocorreu a primeira republicação do edital (21.04.18), e, diante das alterações promovidas, esta Corte considerou solucionados os problemas à época aventados.
Entretanto, em razão de superveniente impugnação ao instrumento convocatório, novo adiamento foi efetivado por ato de ofício da própria Secretaria (05.05.2018). Por todo esse período, o certame permaneceu inalterado até que houve a segunda republicação do edital, no dia 03 do mês em curso.
É propriamente no contexto dessa denominada “segunda republicação” que se insere o conteúdo da presente Representação, mais especificamente contra as exigências contidas nos itens 6.5.3 e 13.1.8 do edital, que estabelecem, respectivamente, o prazo de 10 dias úteis para a entrega dos produtos nas futuras contratações, além da obrigatoriedade, como condição para a adjudicação do objeto ao vencedor do certame, de apresentação de amostras dos materiais ofertados no prazo de 02 dias úteis. Entende, ainda, que os respectivos laudos técnicos dos produtos devem ser entregues, juntamente, e no prazo de apresentação das amostras, não podendo ser dissociados como estabelecido no item 8.11 do edital. Nesse sentido, alega que os prazos são inexequíveis tanto para o fornecimento das amostras e laudos como para a entrega dos produtos propriamente ditos. Por fim, questiona a necessidade de previsão de cota exclusiva do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no art. 48, III, da LC nº 123/2006, além de destacar a impertinência do item 8.11.3 do edital, ao exigir declaração da unidade fabril de tinturaria quanto ao tratamento antimicrobial dos materiais utilizados na fabricação das amostras exigidas.
Porém, as insurgências presentes esbarram em questões pretéritas já analisadas e definidas por este Tribunal quando houve a análise da primeira republicação. Isto porque os questionamentos aos itens 6.5.3; 8.11 e 13.1.8, relativos aos prazos para o fornecimento dos produtos, apresentação das amostras e respectivos laudos técnicos já são temas versados nos TCs 72.012.573/17-07; 72.012.575/17-32 e 72.012.576/17-03, ou seja, foram justamente os elementos definidores das alterações introduzidas na primeira republicação, o que – em tese – teria permitido o prosseguimento do certame caso não tivesse a Origem paralisado o andamento “sponte propria”.
É bem verdade que as atuais Representações trazem outros temas, a considerar (I) a inclusão da cota exclusiva do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, (II) a impossibilidade, como condição de classificação no certame, que o licitante apresente uma declaração de terceiro alheio à disputa, (III) que o prazo de cinco anos para a validade dos laudos técnicos não se mostra razoável, cabendo à Origem justificar tal exigência e, por fim, (IV) divergência entre o objeto da licitação e a previsão do subitem 12.3.3.1.1, referente à atividade pertinente ao objeto para efeitos de comprovação de capacitação técnica.
Diante desses últimos elementos, verifica-se o risco suficiente ao interesse almejado com a disputa, agravado pelo fato de que a abertura do certame está designada para o dia 15 de outubro do corrente, às 09h, não havendo tempo hábil para a manifestação da Origem.
Paralelamente, considerando o posicionamento já exarado por este Tribunal por ocasião de feitos já processados em face da versão original do Edital, sua modificação ao “status quo” representa prejuízo pelo simples fato do injustificável desalinhamento com decisão já proferida (itens 6.5.3; 8.11 e 13.1.8, relativos aos prazos para o fornecimento dos produtos e apresentação das amostras/respectivos laudos técnicos), o que deverá, inclusive, ser elemento de contextualização de prova para eventual responsabilidade funcional, seja em face do descumprimento da medida de controle externo, seja em relação à possível exposição do erário a prejuízo decorrente da inusitada resistência, ou, ainda, pela própria falta de solução à demanda de fornecimento dos Kits. Tal conteúdo de eventual responsabilização poderá inclusive render ensejo à verificação conjunta pelos demais entes que compõem o Sistema de Controle Externo e de Justiça.
Sendo assim, DETERMINO, com fulcro no poder geral de cautela, sem embargo de análise mais detida decorrente da instrução processual, a suspensão do procedimento licitatório, com arrimo no artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 196, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Isto sem prejuízo de que a abordagem mais ampla do edital traga novos pontos a serem tratados.
Intimem-se, por ofício e e-mail, a Origem e o (a) Senhor (a) Pregoeiro (a), juntando-se cópia da presente decisão de suspensão da sessão inaugural, bem como das Representações apresentadas e das manifestações do órgão auditor deste Tribunal, para que ofereçam, no prazo de 05 dias, as justificativas cabíveis sobre as condutas e exigências impugnadas, bem como informem como as necessidades da Administração em relação ao objeto ora licitado estão sendo atendidas, visto que a primeira divulgação do certame ocorreu aos 28.09.2017, sem notícia de sua finalização até o momento.
Intime-se as Representantes.