2019/01/18/1

Data:
18/01/2019
Secretaria:
FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECO
Orgão:
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
PORTARIA SF/SUREM nº 02, de 16 de janeiro de 2019
Altera a Portaria SF/SUREM nº 78, de 21 de dezembro de 2018.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º
Ficam acrescidas as alíneas “g” e “h” ao inciso II do art. 1º da Portaria SF/SUREM nº 78, de 21 de dezembro de 2018, na seguinte conformidade:
“Art. 1º .....................................
II - ............................................
g) 45 (quarenta e cinco) processos referentes a requerimentos de concessão de remissão de créditos tributários;”
h) 72 (setenta e dois) processos referentes a requerimentos de avaliação especial de ITBI.” (NR)
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.