2019/01/18/244

Data:
18/01/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:

DESPACHOS DO SECRETÁRIO


2013-0.120.537-7 – CRISTIANE DE PAULA - RF 590.695.4 – vínculos 2 e 3 e CÉLIA CORDEIRO DA COSTA - RF 572.331.1 – vínculos 2 e 3 - Inquérito administrativo. Proposta de absolvição. Em face dos elementos de convicção constantes do presente, em especial as manifestações da Diretoria do PROCED e da AJC da PGM, que acolho como razão de decidir, no uso da competência fixada no art. 28, inc. VII, letra "c", item "1" do Dec. 58.414/18, ABSOLVO as servidoras CRISTIANE DE PAULA - RF 590.695.4 – vínculos 2 e 3, Professora de Educação Infantil e Fundamental, e CÉLIA CORDEIRO DA COSTA - RF 572.331.1 - vínculos 2 e 3, Professora de Educação Infantil e Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio, efetivas, das imputações que ensejaram a instauração do presente feito. (Adv.: Edvan Paixão Amorim – OAB/SP 143.925)

2017-0.058.571-8 – JOYCE DENISE PILON – RF 812.646.1 – V.1 – Inquérito administrativo - Faltas interpoladas no período de 11/02/2016 a 25/07/2016 - Abrandamento da penalidade de demissão para suspensão por trinta dias - Proposta de revisão de ofício. Acolhimento. Em face dos elementos de convicção constantes do presente, em especial a manifestação da PGM, que adoto como razão de decidir, TORNO SEM EFEITO, com fundamento no art. 48-A da Lei 14.141/06, o Despacho n° 343/2017-SMJ.G, publicado no DOC em 04/10/2017, e, no uso da competência fixada no art. 28, inc. VII, letra "c", item 1, do Dec. 58.414/18, ABSOLVO a ex-servidora JOYCE DENISE PILON - RF 812.646.1 – v.1, da imputação que ensejou a instauração do presente inquérito administrativo, devendo ser consideradas justificadas as faltas que coincidem com os períodos de afastamento solicitados nos documentos médicos mencionados às fls. 100, segundo parágrafo, nos termos do art. 149 do Dec. 43.233/03, na redação dada pelo art. 41 do Dec. 46.861/05. (Adv.: Equipe Técnica de Defensoria Dativa de Proced)

2018-0.021.063-5 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Sindicância. Proposta de instauração de inquérito administrativo. À vista dos elementos de convicção constantes do presente, em especial a manifestação de PROCED, que adoto como razão de decidir, determino, no uso da competência fixada no art. 28, inc. V, do Dec. 58.414/2018, a instauração de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO em face do servidor I.C.S., efetivo, com fulcro no art. 207 da Lei 8.989/79, c.c. art. 84 do Dec. 43.233/03, estando incurso nos art. 188, inc. III, c.c. os arts. 2º e 6º, inc. IV, da Lei 16.488/16, por infração aos arts. 178, XI e inc. XII e 179, "caput" , todos da Lei 8989/79.

2018-0.038.499-4 – EDNEIA GONÇALVES DOS SANTOS FRANCO – RF 812.205.9 – V.1 – Inquérito administrativo. Faltas consecutivas. Período de 28/08/2017 a 15/10/2017. Proposta de absolvição. Acolhimento. Em face dos elementos de convicção constantes do presente, em especial as conclusões da Comissão Processante e manifestações da chefia de PROCED-2, da Diretoria daquele Departamento e da PGM, que adoto como razão de decidir, no uso da competência fixada no art. 28, inc. VII, letra "c", item 1, do Dec. 58.414/18, ABSOLVO a servidora EDNEIA GONÇALVES DOS SANTOS FRANCO - RF 812.205.9 – v.1, ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil, efetivo, da imputação que ensejou a instauração do presente inquérito administrativo, devendo ser consideradas justificadas as faltas que coincidem com os períodos de afastamento solicitados nos documentos médicos de fls. 63/65, nos termos do art. 149 do Dec. 43.233/03, na redação dada pelo art. 41 do Dec. 46.861/05. (Advs.: Ana Cristina de Moura - OAB/SP 134.361, Waldir Estevam Maria - OAB/SP 128.454, Itamar Gonçalves - OAB/SP 176.295, Jacqueline Aparecida Rodrigues Vieira Pinto - OAB/SP 320.547 e Maria Aparecida de Oliveira - OAB/SP 72.320)

2018-0.038.501-0 – LAIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - RF 845.770.1 – V.1 Inquérito administrativo. Faltas consecutivas desde 6/2/2018. Revelia. Falta de justificativa. Comparecimento à nova unidade em apenas um dia. Proposta de demissão. Em face dos elementos constantes do presente, em especial das conclusões de PROCED e da PGM, que adoto como razão de decidir, e no uso da competência fixada no art. 28, inc. VII, "c", item 3, do Dec. 58.414/2018, aplico a pena de DEMISSÃO a servidora LAIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - RF 845.770.1 - v.1, com fulcro no art. 188, inc. I, da Lei Mun. 8.989/79, permanecendo injustificadas as faltas cometidas, conforme disposto no art. 149, do Dec. 43.233/03, na redação dada pelo art. 41, do Dec. 46.861/05. (Adv.: Equipe Técnica de Defensoria Dativa de Proced)

PORTARIAS DISCIPLINARES

TORNANDO SEM EFEITO, a Portaria n° 081/2017- SMJ.G, publicada no DOC de 04/10/2017. Portaria. 02/2019-SMJ.G.

DEMITINDO, com fulcro no art. 188, inc. I, da Lei municipal 8.989/79, a servidora abaixo relacionada:
LAIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - RF 845.770.1 – v.1. Port. 03/2019-SMJ.