2019/01/19/102

Data:
19/01/2019
Secretaria:
INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
6022.2018/0006454-0
Int.: Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.
Ass.: Aplicação de Penalidade: Atraso na Entrega - Navizo Materiais Eletrônicos e Serviços em Equipamentos de Informática Ltda.                                                
D e s p a c h o
 I - À vista dos elementos que instruem o presente processo administrativo, em especial da manifestação exarada por ATAJ, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo nº 87, II da Lei Federal n º 8.666/96  e pela competência a mim delegada na Portaria nº 002/SMSO-G/17,  ACOLHO a proposta de aplicação de penalidade à empresa NAVIZO MATERIAIS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.996.048/0001-52, ganhadora da cotação eletrônica nº 10/2018,  cujo objeto consiste no fornecimento de lâmpadas de LED tubular, pelo atraso na entrega  dos produtos superior a 15 dias, cabendo a aplicação da multa  prevista no item 4.4 da cotação eletrônica, perfazendo o valor de R$ R$1.070,25 (mil e setenta reais e vinte e cinco centavos).
 II – Fica a empresa intimada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desse despacho, nos termos do art.54, II do Decreto Municipal 44.279/2003.