2019/01/20/331

Data:
20/01/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO EDSON SIMÕES
TC nº 223/2019
1 - Conforme concluído pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Acompanhamento do edital do Pregão Eletrônico nº 11.003/17, cujo objeto é “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMPREENDENDO SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, SUSTENÇÃO DE SISTEMAS NA LINGUAGEM JAVA, EM REGIME DE FÁBRICA DE SOFTWARE”, com valor estimado de R$ 1.754.710,57( um milhão setecentos e cinquenta e quatro mil setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) para o período de 36 meses., cuja sessão de abertura do certame licitatório está designada para o dia 22.01.19, às 10:00hs, de que o mesmo “não reúne condições de prosseguimento”, DETERMINO, ad cautelam, A SUA SUSPENSÃO sine die.
2 - Oficie-se a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo PRODAMSP, na pessoa do seu Diretor Presidente, bem como o Pregoeiro, dando-lhes ciência das conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle (doc.05),para que, caso desejem, apresentem manifestação em 15(quinze) dias quanto aos seguintes apontamentos:
“4.1. A justificativa técnica carece de detalhamento que embase os quantitativos de Pontos de Função previstos para o atendimento das demandas de desenvolvimento de software, configurando infringência ao art. 3°, incisos I e III, da Lei Federal nº 10.520/02 (item 3.2.3);
4.2. A exigência de certificação MPS-BR nível C ou superior e/ou certificação CMMI nível 3 ou superior na fase de habilitação restringe a participação no certame e contraria o art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93 (item 3.3.5.4);
4.3. Os subitens do item VII do edital não definem objetivamente o critério de aceitabilidade dos preços unitários, infringindo o disposto no art. 56, § 4º, da Lei Federal nº 13.303/16 e art. 3°, inciso I, da Lei Federal nº 10.520/02 (item 3.3.4);
4.4. A previsão de conversão de Pontos de Função para horas de Unidade de Serviço Técnico (UST) não foi justificada, assim como não foi definida em termos de complexidade e objeto resultante por tipo de atividade (item 3.4.4);
4.5. O edital e seus anexos não dispõem sobre as obrigações da contratante, infringindo o disposto no art. 69, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303/16 (item 3.3.8);
4.6. Não consta do PI evidência de publicação do aviso do edital em jornal de grande circulação, disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 46.662/05 (item 3.2.12);
4.7. A previsão orçamentária da contratação para o ano de 2019 não foi apresentada, o que infringe o princípio da anualidade orçamentária (item 3.2.7);
E ainda quanto as seguintes recomendações: (
4.8.1. Adotar como remuneração para demandas corretivas o menor valor entre a contagem de Pontos de Função da demanda e o valor fixo de dois Pontos de Função (item 3.4.2);
4.8.2. Definir, no processo de contagem de Pontos de Função, pontos de medição intermediários para apurar diferenças ocorridas durante os projetos (item 3.4.3);
4.8.3. Rever a fórmula de cálculo do prazo esperado para atendimento das Ordens de Serviços, a fim de adequá-la aos padrões de mercado e evitar os problemas associados à fórmula atual (item 3.4.4);
4.8.4. Adotar um critério de quantificação das não conformidades aferidas que leve em conta seu escalonamento conforme criticidade e/ou prazo para correção, para efeito de avaliação dos serviços prestados pela contratada (item 3.4.5);
4.8.5. Explicitar no texto do Edital que a contratada deve aplicar nos procedimentos resultantes do Edital as regras constantes das Orientações Técnicas emitidas pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (item 3.4.6);”
2 - Os Ofícios deverão ser acompanhados de cópia do laudo de (doc. 5).