2019/01/20/332

Data:
20/01/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO MAURICIO FARIA
TC nº 0624/2019
REPRESENTAÇÃO EM FACE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO N° 21/SG/12018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SMG. REPRESENTANTE: NILTON RIBEIRO TEIXEIRA.
Cuida-se de Representações interpostas por NILTON RIBEIRO TEIXEIRA em face do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO n° 21/SG/12018, promovido pela Secretaria Municipal Gestão, objetivando Recebimento de propostas de disponibilização de um sistema que permita o controle de consignação, consignatários e servidores municipais, contendo as funcionalidades transacionais para controle do saldo de margem consignável e controle de consignações facultativas, com lançamento em folha de pagamento, e demais atividades correlatas.
Destaco, de inicio, que o aviso de abertura do Edital do Chamamento Público Específico nº 21/SG/12018 foi devidamente publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo aos 29/11/2018.
Insurge-se o Representante, em síntese, contra a informação veiculada pelo Comunicado nº 1 da Comissão Especial Constituída pela Portaria nº SG 122/2018, concernente ao desempate na classificação de propostas, a saber: “Em caso de empate, a Comissão avaliará quais dos requisitos não obrigatórios ofertados pelas proponentes são de interesse da Administração Municipal e os averiguará por meio de novos Testes de Conformidades, após a convocação das proponentes.” Entende, dessa forma, pela possibilidade de manipulação nos resultados e comprometimento da lisura do processo.
Observo, contudo, nessa fase de cognição sumária, não existir motivo relevante para a suspensão do procedimento, na medida em que o conteúdo do comunicado ora combatido traz, em princípio, o critério para o desempate - a avaliação dos requisitos não obrigatórios para o interesse da Administração, o que implica na devida motivação da escolha, em detrimentos dos demais requisitos apresentados, no momento oportuno.
Diante do exposto, sem embargo da análise mais detida da questão decorrente da instrução processual, nego o pleito de suspensão do procedimento.
Intime-se o Representante da presente decisão, bem como para que apresente sua prova de cidadania, nos termos do art. 55, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal.
Após, encaminhem-se os autos para a correspondente análise da Assessoria Jurídica de Controle Externo.