2019/01/24/310

Data:
24/01/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Linha de Atendimento Direto: 3396-1675

ATA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/PGM/2018 - PROCESSO ELETRÔNICO SEI N° 6021.2018/0037024-6 - OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de acesso e de uso de Solução Tecnológica de Inteligência e Gestão da Informação, na modalidade de licenciamento de Software como Serviço (Saas), contemplando a integração de dados, customização, manutenção, suporte e treinamento, segundo os quantitativos e descrições das atividades a serem desenvolvidas, constantes no Anexo I - Termo de Referência, parte integrante deste Edital, para a Procuradoria Geral do Município de São Paulo - PGM-SP. ASSUNTO: Impugnações ao Edital do Pregão.
I - RELATÓRIO
Trata-se de impugnações formuladas pelas empresas abaixo mencionadas, bem como análise e pareceres apresentados pelas áreas jurídica e técnica da Procuradoria Geral do Município, conforme segue:
1) Empresa: GIDEP - GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS - CNPJ 11.042.990/0001-47
A referida empresa apresentou TEMPESTIVAMENTE as impugnações a seguir, alegando supostos vícios na licitação: ausência de publicidade do processo administrativo de licitação, ausência de valor estimado para a contratação fixado no edital, proibição de participação de empresas reunidas em consórcio, previsão de documentos autenticados unicamente por tabelião de notas, ausência de previsão de visita técnica facultativa, e ausência de fiscalização do órgão licitante da coleta dos dados que a futura contratada apresentará.
Analisadas as impugnações e os argumentos na ordem em que foram apresentados pela Coordenadoria Geral Consultivo a pedido do órgão responsável:
Assim, a empresa questiona:
1- Ausência de publicidade do processo administrativo de licitação e ausência de valor estimado para a contratação fixado no edital.
Alega, a interessada, que requereu a disponibilização do orçamento integrante do processo licitatório, mas o pedido foi negado pelo pregoeiro, ao fundamento de que "nesta etapa do procedimento, não serão informados os valores que compuseram o preço de referência para a contratação, por se tratarem de informações restritas, cuja publicidade é diferida para o momento imediatamente posterior ao encerramento da etapa de lances, a fim de preservar a competitividade e a economicidade do certame.
Todos os elementos necessários à adequada formulação da proposta pelos licitantes encontram-se no edital de licitação e seus anexos, elaborados de acordo com a Lei Federal 10.520/2002 (que não prevê a divulgação dos orçamentos estimados)". Afirma, a interessada, que a negativa de acesso ao orçamento não tem fundamento legal, considerando os princípios da publicidade e transparência.
Igualmente, sustenta que o edital deveria ter trazido o valor estimado para a contratação, eis que o preço de referência será utilizado como critério de aceitabilidade da proposta. Afirma que a falta de divulgação prejudica a elaboração da proposta pela interessada, e traz julgado do TCE-SP.
Pois bem. Conforme entendimentos mais recentes, a divulgação do preço de referência – e, consequentemente dos orçamentos que deram base à sua formulação – aos licitantes não é obrigatória, especialmente no pregão.
Segundo assentado pelo TCU: "a jurisprudência do TCU acena no sentido de que a divulgação do valor orçado e, se for o caso, do preço máximo, caso este tenha sido fixado, é meramente facultativa (Acórdão nº 3.028/2010, da 2ª Câmara)"[1].
Não há, na Lei federal nº 10.520/02, que regulamenta o pregão, nem na legislação municipal aplicável, disposição que obrigue a divulgação prévia, aos licitantes, da pesquisa de mercado e do valor de referência. O orçamento e preço referencial devem constar do processo, o que não significa que devem compor o edital, ou que o acesso a tais elementos não possa ser diferido para um momento em que não prejudique a obtenção da proposta menos custosa para a Administração Pública.
Tanto tal conduta não viola preceitos constitucionais que ela é prevista de forma expressa em leis mais recentes, sem que haja notícia de decisões judiciais considerando inconstitucionais tais disposições.
Assim, a Lei federal nº 12.462/11, que dispõe sobre o RDC, prevê que:
Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.(...)
§ 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
A Lei federal nº 13.303/16, que dispõe sobre as contratações das estatais, vai além e prevê o sigilo do orçamento como regra, podendo ser adotada a prática da divulgação apenas mediante prévia justificativa:
Art. 34. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
O sigilo do orçamento nas contratações públicas não é novidade: tal diretriz faz, inclusive, parte do Guidelines for fighting bid rigging in public procurement (Diretrizes para combater conluios nos certames para contratação pública) da OCDE, no qual é sugerido: "Use um preço máximo somente quando ele for baseado em minuciosa pesquisa de mercado e os funcionários estejam convencidos de que ele é muito competitivo. Não publique o preço, mas o mantenha confidencial, em arquivo, ou o deposite junto a outra autoridade pública"[2].
As diretivas europeias deixam a critério do órgão contratante a divulgação ou não do preço estimado. Na França, por exemplo, o Conselho de Estado decidiu que não há regra que obrigue os órgãos públicos a divulgar, aos interessados, o valor estimado da contratação[3].
Os licitantes devem formular suas propostas com base no custo, para elas, do serviço, o qual é descrito pormenorizadamente no termo de referência, e não com base na estimativa calculada pela Administração Pública, de forma que a não divulgação prévia de tal informação não prejudica os licitantes.
Assim, entendemos que é lícita a conduta de não divulgar, antes dos lances, o valor estimado da contratação.
2 – Proibição de participação de empresas reunidas em consórcio.
A admissão ou não da participação de empresas em consórcio é discricionária da Administração Pública.
Segundo Jessé Torres Pereira Junior:
“(...) Averbe-se a orientação do Tribunal de Contas da União:
“Representação. Licitação. Parcelamento do Objeto. Ausência de viabilidade técnica e econômica. Participação de consórcio.
No parcelamento do objeto da licitação é imprescindível que se estabeleça a viabilidade técnica e econômica de divisibilidade do objeto. A aceitação de consórcios na licitação situa-se no âmbito do poder discricionário da Administração contratante. A jurisprudência desta Corte de Contas tem assentado que o art. 33 da Lei nº 8.666/93 deixa à discricionariedade do gestor a decisão de admitir ou não a participação de empresa organizadas em consórcio no certame, devendo o desígnio ser verificado caso a caso. Quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade, via de regra, a Administração, com o intuito de aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio. No entanto, essa hipótese não ocorre no contexto ora em análise, pois os serviços licitados não envolvem questões de alta complexidade técnica, mas apenas serão mais bem prestados se não parcelados.
Ademais, a participação de consócios em torneios licitatórios não garante aumento de competitividade, consoante arestos do relatório e voto que impulsionaram o Acórdão nº2.813/2004-1ª Câmara, que reproduzo:
“O art. 33 da Lei de Licitações expressamente atribui à Administração a prerrogativa de admitir a participação de consórcios. Está, portanto, no âmbito da discricionariedade da Administração. Isto porque a formação de consórcios tanto pode se prestar para fomentar a concorrência (consórcio de empresas menores que, de outra forma, não participariam do certame), quanto cerceá-la (associação de empresas que, em caso contrário, concorreriam entre si) (...) vemos que é praticamente comum a não aceitação de consórcios (...)” (Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública”. 7ª edição. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2007, p. 442-3) g.n.
No mais, a unidade competente poderá esclarecer as razões pelas quais vedou a participação de empresas reunidas em consórcio no caso presente.
Em complementação a área técnica - Núcleo de Inovação e Tecnologia, assim se manifestou em sua análise:
Proibição de participação de empresas reunidas em consórcio
A interessada insurge-se quanto à cláusula 3.1.d. do Edital, segundo a qual poderão participar da licitação as empresas que não estejam constituídas em forma de consórcio.
A decisão administrativa quanto à admissão ou não de empresas em consórcio, conforme observou a Assessoria Jurídico-Consultiva, é discricionária, dependendo de criteriosa análise quanto ao seu impacto no fomento ou cerceamento da concorrência, consideradas as características do objeto licitado e do segmento de mercado dos potenciais fornecedores.
Pois bem. A solução licitada, diferentemente do que alega a empresa GIDEP – Gestão Inteligente de Devedores Públicos Ltda, não é complexa e não resulta de aglutinação de objetos.
Com efeito, a licitação em andamento visa o fornecimento de apenas uma solução do tipo SaaS (software como serviço) que deve empregar uma base de dados única, previamente populada a partir de múltiplas fontes de dados especificadas no Termo de Referência que, segundo o Termo de Referência, estão disponíveis em sítios externos relacionados a tendências de mercado, comportamento de fornecedores e consumidores, bem como dados públicos dos mais variados tipos, redes sociais, etc.
Bastará à futura contratada, portanto, reunir tais informações, a fim de disponibilizá-las à Procuradoria Geral do Município, o que não ostenta complexidade técnica.
Vale destacar ainda que a variedade e multiplicidade dos dados especificada é imanente ao tipo de solução que se pretende contratar (big data), existindo no mercado um número razoável [mas não abundante] de empresas especializadas no segmento. Muitas destas empresas, inclusive, ofertam suas soluções às empresas privadas para a análise cobrança e recuperação de crédito, finalidade que em muito se assemelha a um dos objetivos consignados na justificativa da contratação, qual seja, a cobrança dos créditos tributários e de natureza não tributária devidos ao Município de São Paulo.
Essa característica do segmento de mercado, que conta com um número razoável, mas não abundante de representantes, revela que a admissão de consórcio na licitação poderia fomentar a associação destas empresas, que deixariam de competir entre si, de forma a cercear a necessária concorrência para possibilitar à Administração a obtenção de propostas mais vantajosas.
No que concerne à aglutinação de objetos, suscita a impugnante que, diante da restrição da participação de consórcios, uma só empresa deverá executar todos os serviços abrangidos no corpo editalício, fazendo com que seja necessário que a contratada possua todos os sistemas informatizados pretendidos.
Descura-se, no entanto, que a solução licitada é da modalidade de software como serviço (SaaS), caracterizado justamente por constituir um modelo de entrega de software em que o cliente tem a possibilidade de utilizar aplicações do provedor de nuvem (infraestrutura, gestão de serviços e de aplicação), acessíveis de forma transparente, escaláveis, ou seja, trata-se de uma tecnologia de mercado que contempla não só a solução (aplicação), bem como todos os aspectos a ela inerentes, tais como a infraestrutura, manutenção e suporte técnico, os quais são oferecidos como um serviço de software (SaaS).
A adoção da modalidade de software licitada justifica-se pelas vantagens de seu uso, uma vez que o pagamento ocorre pelo uso e não pela propriedade do software, bem como são otimizados e minimizados recursos humanos da Administração e reduzidos custos financeiros com a infraestrutura, manutenção, suporte, segurança e disponibilidade da solução.
Note-se que a participação de empresas em consórcio, na forma alvitrada pela impugnante, em que diferentes empresas executariam diferentes escopos da tecnologia Saas que constitui o serviço a ser fornecido como software, mitigaria a obtenção das vantagens citadas, bem como poderia trazer uma complexidade desnecessária que causaria dificuldades para o cumprimento e fiscalização da execução contratual.
3 - Previsão de documentos autenticados unicamente por tabelião de notas.
A interessada impugna a cláusula 11.4 do edital, que prevê:
11.4 Posteriormente deverão ser entregues, no original, a proposta de preços exigida no subitem 10.3. e, nos originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial os documentos a que se referem o item 11.6, salvo os que foram emitidos pela Internet pelo próprio Pregoeiro ou que possam ser por ele conferidos também pela Internet, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da habilitação, no endereço indicado no preâmbulo com a identificação de sua razão social e número do Pregão Eletrônico, endereçado a Divisão de Compras e Contratos, aos cuidados do Pregoeiro da Procuradoria Geral do Município.
Aduz que a previsão impede a participação de licitantes que não tenham firma reconhecida em cartório de notas. Afirma, ainda, que o art. 32 da Lei federal nº 8.666/93 prevê que os documentos de habilitação podem ser apresentados no original ou por cópia autenticada por cartório competente, e junta precedente do TCE-SP reputando exagerada previsão editalícia de apresentação de documentos com firma reconhecida.
Parece-nos que a interessada confundiu-se. O edital NÃO exige reconhecimento de firma.
Quanto aos documentos de habilitação, possibilita a apresentação dos originais ou de cópias autenticadas – tal como previsto no art. 32 da Lei federal nº 8.666/93 –, excetuados aqueles documentos cuja autenticidade possa ser verificada pelo próprio pregoeiro pela internet, que sequer precisarão ser autenticados em cartório.
No mais, no Brasil, compete exclusivamente ao Tabelião de Notas a autenticação de cópias, nos termos da Lei federal nº 8.935/94:
"Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
(...)
V - autenticar cópias."
Em complementação, a Lei federal nº 13.726/18 possibilita a autenticação de documentos pelo próprio agente administrativo, mediante a comparação entre cópia e original. Para isso, entretanto, é necessário que o interessado apresente os originais dos documentos, o que a regra editalícia já possibilita, como alternativa à apresentação de cópia autenticada.
4 – Ausência de previsão de visita técnica facultativa.
A licitante alega que o edital pecou por não prever visita técnica facultativa pelas licitantes, para conhecimento das instalações e equipamentos utilizados pela contratante.
Ora, o objeto desta licitação é licenciamento de software, de forma que o objeto da contratação não parece ter qualquer relação com as instalações básicas ou equipamentos do órgão contratante. De todo modo, a unidade competente poderá melhor responder à alegação.
Assim, manifestou-se a área técnica em complementação às ponderações acima:
A empresa GIDEP – Gestão Inteligente de Devedores Públicos Ltda insurge-se também quanto à ausência de previsão de visita técnica facultativa. Sustenta que as empresas ficam impossibilitadas de formar e apresentarem suas propostas, pois não possuirão o conhecimento dos aparatos tecnológicos que a Municipalidade possui. Todavia, o fornecimento da solução independe do conhecimento das instalações físicas e dos aparatos tecnológicos da Municipalidade por várias razões.
A primeira delas reside no fato da contratação possuir como objeto o fornecimento de solução na modalidade SaaS (software como serviço), em que a contratante utilizará as aplicações do provedor de serviços já devidamente hospedadas na infraestrutura de nuvem, pela web, ou seja, de forma independente dos dispositivos de hardware empregados pela Municipalidade, bem como de suas instalações físicas.
A segunda razão reside no fato de que o arcabouço tecnológico exigido para a solução, considerada a modalidade contratada (SaaS), foi especificado no termo de referência.
Ademais, a contratação pretendida envolve o pagamento à empresa pela integração de dados e a customização da solução, justamente para, se necessário, garantir a aderência e adequação da solução a ser contratada às necessidades da PGM.
5 – Ausência de fiscalização do contratante da coleta dos dados que a contratada promoverá.
A interessada alega que a contratante não fiscalizará a coleta de dados, eximindo-se do seu dever de fiscalização do contrato e das eventuais ilegalidades cometidas em face dos cidadãos no tocante aos seus dados pessoais. Também alega que seria ilícita cláusula prevendo a responsabilidade da contratada pela coleta e tratamento dos dados, inclusive quanto aos seus titulares, exigindo inserção de cláusula na qual a contratante se responsabilize por eventuais danos a terceiros.
Também neste ponto a licitante se equivoca.
Primeiro, a minuta contratual prevê a fiscalização da execução contratual pela contratante na cláusula 4.4.d (dentre outras), não havendo qualquer exceção (do poder/dever de fiscalizar) com relação a parcelas do objeto que se deseja contratar.
Segundo, o termo de referência e o contrato exigem, de forma expressa, que a coleta de informações se faça de forma lícita, por meio de bancos públicos:
4.2. São ainda obrigações da CONTRATADA:
4.2.1. A responsabilização e indenização com relação às fontes de dados e serviços prestados pela contratada, conforme estabelecido no Termo de Referência - Anexo I do edital:
a) Os dados disponibilizados pela CONTRATADA como fonte de dados, deverão ser lícitos e não protegidos por sigilo ou por outras legislações que impeçam ou restrinjam o uso, a coleta e o tratamento de dados.
Desta forma, se houver notícia ou mesmo suspeita de que a contratada obtém dados de forma ilícita, descumprindo a legislação pertinente, a Administração Pública tomará as medidas necessárias, podendo impor as penas contratuais pertinentes e rescindir o contrato, a depender da gravidade da falta.
A Administração Pública, portanto, fiscalizará a execução do contrato, incluindo a colheita de dados, o que não significa, por óbvio, que ela própria irá realizar ou co-gerir a atividade, pois, neste caso, não precisaria contratar um terceiro para isso.
Em terceiro, em sendo obrigação da contratada a coleta e tratamento dos dados, é mais do que natural que ela também se responsabilize, perante a Administração e perante terceiros, pela atividade que exerce, da mesma forma que uma construtora se responsabiliza pela obra ou um fabricante de veículos pelos automotores que vende.
Seguindo tal linha, o contrato prevê que:
4.2.1. (...)
b)A CONTRATADA é totalmente responsável pelo uso e disponibilização, bem como coleta e tratamento de dados oriundos das fontes mencionadas no inciso "a", inclusive quanto aos seus titulares;
b.1) No caso de alegações de terceiros contra a CONTRATADA em relação aos dados disponibilizados, esta arcará com a total responsabilidade, bem como com os custos respectivos, sem que haja qualquer ônus para a PGM-SP.
c) Quaisquer indenizações relativas a alegações de violação de propriedade intelectual de terceiros em relação aos dados contidos na base de dados em nuvem e dos serviços prestados pela contratada, bem como possíveis reclamações, responsabilizações, danos, perdas e despesas oriundas destas violações, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
Lembre-se que tais cláusulas não vinculam terceiros, mas, se um terceiro ingressar juridicamente em face do Município questionando algum ato praticado pelo contratado, caberá a este se responsabilizar civilmente, administrativamente e penalmente pelos atos que ele próprio praticou. Não tem qualquer sentido a pretensão, do interessado, em se esquivar da responsabilidade pelos atos por ele próprio praticados: a regra é que assume o risco quem realiza a atividade sobre a qual o risco recai, que é a pessoa que melhores condições tem para gerenciar tais riscos e evitar situações de responsabilização. Se fosse para o próprio Município realizar a coleta de dados e se responsabilizar perante terceiros, ele não precisaria contratar um terceiro para tal empreendimento.
2) Empresa: DATASY DADOS E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - CNPJ 26.279.952/0001-80
A referida empresa contesta do prazo de 12 meses previsto na cláusula 11.6.4.1.a. que prevê:
11.6.4 Qualificação técnica:
11.6.4.1 A proponente deverá apresentar Atestados ou Certidões de Capacidade Técnica Operacional emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando a execução anterior dos serviços abaixo listados de acordo com as seguintes condições:
a) serviços de implantação de Solução Tecnológica de Inteligência, com customização e integração de Sistemas, além das inerentes atividades de suporte e manutenção, com execução de no mínimo 1.056 (um mil e cinquenta e seis horas) de serviço em até 12 (doze) meses.
Entende, a impugnante, que é ilícita a previsão do prazo de 12 meses, dado que o §5º do art. 30 da Lei federal nº 8.666/93 dispõe que "É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação".
A impugnação é INTEMPESTIVA. O prazo para impugnação previsto na lei e no edital é de até 2 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame. A abertura do certame está prevista para 23/01, uma quarta-feira, de forma que a interessada teria até sexta-feira para impugná-lo, já que sábado e domingo não são dias úteis.
Segundo Jorge Ulisses Jacoby: “a contagem do prazo para impugnação se faz com observância da regra geral do art. 110 da Lei 8.666/66, tendo por termo inicial a data estabelecida para apresentação da proposta.” Exemplifica: “O dia 19 foi fixado para a realização da sessão e, na forma da contagem geral de prazos, não se computa o dia de início. O primeiro dia na contagem regressiva é o dia 18; o segundo, o dia 17. Portanto, até o dia 16, último minuto do encerramento do expediente no órgão, poderá o licitante e qualquer cidadão impugnar o edital (...)”.
De todo modo, a impugnação não teria sorte quanto ao mérito.
A jurisprudência dos Tribunais de Contas tem feito uma leitura restritiva do comando do §5º do art. 30 da Lei nº 8.666/93. Assim, para o TCU, tal regra só se aplica à capacitação técnico-profissional:
“À luz do disposto no inciso I (parte final) do § 1o do mencionado art. 30, só se admite que a comprovação da experiência anterior não seja associada à exigência de quantitativos mínimos quando se tratar de capacitação técnico-profissional.(…)
12. A conclusão, portanto, é que podem ser estabelecidos quantitativos mínimos nos atestados de capacidade técnico-operacional, entretanto, em cada caso concreto, deverá ser verificado se as exigências estabelecidas são pertinentes e necessárias para que a administração tenha as garantias necessárias que aquela empresa possui as condições técnicas para a boa execução dos serviços. Não posso concordar, portanto, com a determinação proposta pela Secex/BA, no item II-a (fls. 294/295), uma vez que a restrição para a exigência de quantidades mínimas somente diz respeito aos atestados de capacidade técnico-profissional.” (Acórdão 2304/2009 – Plenário).
Ademais, ainda que assim não fosse, o prazo de 12 meses previsto não consiste propriamente numa limitação, mas liga-se, isto sim, à natureza do requisito de qualificação técnica, que são horas de serviço.
Expliquemos: uma coisa é um prestador que comprova mais de mil horas de serviço ao longo de, digamos, 10 anos. Outra coisa é um prestador que comprova mil horas ao longo de um ano. São condições de qualificação distintas, e que merecem ser diferenciadas, sob pena de violação ao princípio da isonomia e eventual falta de correspondência dos requisitos exigidos às necessidades da Administração contempladas no contrato. Lembre-se que o inc. II do art. 30 da Lei federal nº 8.666/93 prevê que, para os fins de qualificação técnica, "comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos". (g.n.)
O edital não exige, repare, que a experiência seja comprovada nos últimos 12 meses, só exige que seja comprovada em 12 meses, delimitação esta necessária uma vez que o critério empregado para comprovação da experiência foi o de horas de serviço.
No mais, a unidade competente poderá melhor esclarecer as razões que justificaram a inserção do referido requisito de qualificação.
Em complementação à informação acima, assim se manifestou a área técnica:
Prazo de 12 meses previsto na cláusula 11.6.4.1.a. do Edital para a qualificação técnica

O último ponto a ser complementado por esta Coordenadoria sob o viés técnico consiste no questionamento formulado pela empresa DATASY – Dados e Sistemas Integrados Ltda., relativo ao prazo de 12 meses previsto na cláusula 11.6.4.1.a. do Edital para a qualificação técnica dos licitantes.
Cumpre esclarecer que não se está a exigir qualificação demasiado rígida. A comprovação da execução de, no mínimo, 1.056 horas de serviço em até 12 meses e com a possibilidade de considerar, para tanto, distintos contratos do licitante, corresponde à metade das horas previstas na contratação pretendida pela Procuradoria para customizações e integrações, uma média de 2,83 horas/dia, o que, no segmento de mercado do objeto licitado, é tangível para empresas ativas que atuam em projetos similares de forma contínua e possui o condão de demonstrar o mínimo de expertise (know-how) desejável para o fornecimento da solução e execução contratual ao longo do tempo, sem o risco de solução de continuidade.
Assim, pelas razões jurídicas alinhadas pela Assessoria Jurídico-Consultiva e pelos elementos técnicos complementares coligidos por esta Coordenadoria, propugna-se pela improcedência das impugnações.
II - CONCLUSÕES
Assim, com respaldo na análise jurídica e técnica efetuadas, respectivamente, pela Coordenadoria Geral do Consultivo e o Núcleo de Inovação e Tecnologia, ambos da Procuradoria Geral do Município, esta Pregoeira Substituta se manifesta, s.m.j., pelo não acolhimento das impugnações apresentadas, uma vez demonstrada a improcedência das mesmas, ficando mantidos todos os termos e condições do Edital do Pregão Eletrônico em referência, porém encaminharemos o processo à Autoridade Superior para decisão final.
A decisão deverá ser publicada no DOC e disponibilizada no e-negocioscidadesp, bem como no sistema comprasnet para conhecimento dos interessados.