2019/01/25/225

Data:
25/01/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
DESPACHO DO DIRETOR DE ATENDIMENTO DO PROCON
Processo Administrativo - FA n.º: 35.111.001.18-0000342.
Fornecedor Edson Roberto de Jesus Filho- RR Reparos
CNPJ: 23.529.471/0001-97
DESPACHO
Diante do exposto, considerando os fatos noticiados e os documentos apresentados, bem como ausência de atendimento à pretensão do reclamante, existem elementos de verossimilhança suficientes para caracterizar o descumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor mencionada na fundamentação.
Assim, decido que a presente RECLAMAÇÃO deve ser considerada FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA, nos termos inciso II do artigo 58 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e do artigo 31 da Portaria PROCON Paulistano nº 05, de 24 de novembro de 2.017.
Por conseguinte, inclua-se o nome do fornecedor no cadastro previsto no artigo 44 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, no inciso II do artigo 58 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1.997, e no artigo 33 da Portaria PROCON Paulistano nº 05, de 24 de novembro de 2.017.
À Divisão de Fiscalização desta Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano, para ciência.