2019/01/26/478

Data:
26/01/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
LINHA DE ATENDIMENTO DIRETO: 3396-1675
DESPACHO DA COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

SEI Nº 6021.2018/0037070-0 - Departamentos FISCAL e DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO da PGM. Contrato consubstanciado na nota de empenho nº 123.426/2018 e seu Anexo, decorrente de utilização da Ata de RP Nº 128/2018 - Pregão Eletrônico(SRP) nº 40/2017 – Universidade Federal do Reconcâvo da Bahia – UFRB – Item 01. Objeto: Aquisição de 40 (quarenta) unidades de armário baixo fechado (800x500x740mm) para os departamentos interessados. Contratada: “OFFICE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS EIRELI ”. Solicitação de prorrogação de prazo de entrega. 1 -Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações da Sra. Supervisora de SAF (docs. 013809806 e 014093243) e da Assessoria Técnica (doc. 014093268), ambas desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo inciso VI do art. 19 do Decreto nº 57.263/2016 e pelo inciso XI do art. 3º da Portaria - PGM.G nº 24/17, CONHEÇO o pedido de prorrogação do prazo de entrega por mais 25 (vinte e cinco) dias a partir de seu vencimento, do objeto do contrato consubstanciado na nota de empenho nº 123.426/2018 e seu Anexo (doc. 012793981) , decorrente de utilização da Ata de RP Nº 128/2018 - Pregão Eletrônico(SRP) nº 40/2017 – Universidade Federal do Reconcâvo da Bahia – UFRB – item 01, da empresa contratada "OFFICE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS EIRELI ”, inscrita no CNPJ sob nº 09.258.263/0001-70, que é a aquisição de 40 (quarenta) unidades de armário baixo fechado (800x500x740mm), sendo 35 (trinta e cinco) unidades para o Departamento Fiscal e 05 (cinco) unidades para o Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio, conquanto protocolado no curso do prazo contratual pactuado, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal 13.278/2002, combinado com o § 1º do art. 57 e seu inciso V, da Lei Federal 8.666/93, uma vez comprovado documentalmente que o impedimento de execução do contrato no prazo se deu por ato de terceiro reconhecido pela Administração.2 Prorrogado o prazo de entrega do objeto contratual e já tendo a mesma se efetivado no prazo solicitado (21.01.2019), como atestado nos autos, mantidas todas as demais condições ajustadas, o suporte da despesa se dará pela Nota de Empenho antes aqui citada,como restos a pagar, com fundamento no disposto nos Decretos 58.515/2018 e 58.606/2019, publicado no DOC de 18.01.2019.