2019/01/26/586

Data:
26/01/2019
Secretaria:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
COMUNICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Em virtude do prazo para recurso administrativo ter transcorrido “in albis”, aliado ao fato de tal empresa já ter sido penalizada por descumprimento de disposições contratuais nos termos do parecer GJA n° 002/19, a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A, por intermédio de seu Diretor de Administração e Finanças, no uso das atribuições que lhes confere o Estatuto Social, torna público o trânsito em julgado da aplicação de penalidade de multa à empresa pública TECNIPLOT COMERCIAL E SERVIÇOS – EIRELI, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), conforme Cláusula 7, letra “a”, do Pedido de Compras nº 005289/18, c/c o artigo 83, inciso II da Lei Federal nº 13.303/16 e, ainda, suspensão do direito de participar de licitação e contratar com a PRODAM-SP pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei Federal nº 13.303/16, valendo esclarecer que foi assegurado à empresa apenada o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, por meio de recurso administrativo.