2019/01/26/587

Data:
26/01/2019
Secretaria:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:

APLICAÇÃO DE PENALIDADE


A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A, por intermédio de seu Diretor-Presidente e de seu Diretor de Administração e Finanças, acolhendo o Parecer Jurídico GJA nº 07/19, no uso das atribuições que lhes confere o Estatuto Social, torna pública a decisão de aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa FRANSPELL PAPELARIA E ARTIGOS DE INFORMÁTICA EIRELI., inscrita no CNPJ sob nº 24.285.606/0001-89, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei 13.303/16 e suas atualizações, valendo esclarecer que fica assegurado à empresa apenada o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, por meio de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis.