2019/01/26/668

Data:
26/01/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO-OESTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

GOFÍCIO NO 012/2019 – COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE OESTE/ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Referência: Defesa-Sanção Administrativa

À vista do noticiado no processo administrativo N.º 6018.2018/0046454-0, fica a empresa JS IND E COM DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA – EPP, CNPJ nº 06.304.884/0001-54, NOTIFICADA  que poderá sofrer penalidade administrativa,  correspondente à MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao contrato ou à ordem de fornecimento decorrente da Ata de RP nº 278/2018, por inexecução total do objeto, conforme estabelece o item 8.1.5 da Cláusula Oitava – Das Penalidades (SEI Nº 011524258), tendo em vista a ausência de entrega dos itens descritos na Nota de Empenho Nº  120.168/2018 e seu anexo (SEI Nº  012587292 e  012587378), de acordo com as informações constante do SEI Nº 014125830. 
Em atendimento aos termos do artigo 54, inciso II do Decreto Municipal nº 44.279/03, fica essa empresa, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, apresentar Defesa nos termos do artigo 87, § 2º da Lei Federal 8.666/93, a qual poderá ser protocolada junto a esta Coordenadoria Regional de Saúde, situada à Rua Dr. Renato Paes de Barros, n.º 77 - 2º andar – Itaim Bibi, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.


OFÍCIO NO 013/2019 – COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE – OESTE / ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Referência: Sanção Administrativa

À vista do noticiado no processo administrativo 6018.2018/0003515-7, fica a empresa ESPORTE GLOBAL COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME, CNPJ 18.373.473/0001-08, NOTIFICADA que deverá recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 188,56 (Cento e oitenta e oito Reais, e cinquenta e seis centavos), conforme cálculo efetuado (SEI Nº 013059191), em virtude de decisão administrativa de multa (SEI Nº 012969017?) publicada através da APENAÇÃO AP.84.027.0346/2018 (SEI Nº 013193955) no D.O.C às fls. 24 de 11/12/2018 (SEI Nº 013203368), em razão da inexecução total do contrato, conforme preceitua o item “c” Das Penalidades do Anexo da Nota de Empenho Nº 56.107 (SEI Nº 8757577) e do Relatório da Cotação Eletrônica (SEI Nº 7756610), tendo em vista a não entrega dos produtos descritos na Nota de Empenho e a Cotação Eletrônica supracitada, sob pena de inscrição do débito no CADIN, na dívida ativa, bem como o envio dos autos à JUD para elaboração de ação judicial de cobrança do débito.
 Em atendimento a Ordem Interna 1/2004-PREF, fica a empresa notificada para efetuar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, a qual poderá dirigir-se a esta Coordenadoria Regional de Saúde, situada à Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 77 - 2º andar – Itaim Bibi, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.




Rua Dr.Renato Paes de Barros nº 77 – 2º andar – Itaim Bibi– CEP 04530-000 - ( 3078 6345