2019/01/26/7

Data:
26/01/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2019 - SEME/DCL/Contratos
INTERESSADO: CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. – CNPJ sob o n.º 01.597.587/0002-09.
REFERÊNCIA; PROCESSO Nº 6019.2018/0003417-2 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE.
1) Tendo em vista que as razões apresentadas por esta empresa em sede de defesa prévia não foram suficientes para afastar a aplicação das sanções previstas pela Lei e pelo contrato firmado, visto que, de acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica desta Pasta, o atraso na entrega assumido pela Contratada enseja em efetivo prejuízo à Administração Municipal, motivo pelo qual não exime a contratada do cumprimento das obrigações ajustadas, fica essa empresa notificada da APLICAÇÃO da penalidade de multa, no importe de R$ 226,80 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), com fundamento na cláusula 10.2, subitem 10.2.1 do Contrato nº 054/SEME/2018, art. 56 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e no art. 87, II da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme cálculo elaborado pela Divisão de Execução Orçamentária e Financeira – DEOF.
2) Posto isto, informamos que à CONTRATADA será permitida vistas ao processo que foi integralmente disponibilizado pela Divisão de Licitação/Contratos, podendo ser acessado nos moldes das orientações que foram encaminhadas ao e-mail: daniela.levenet@consigaz.com.br.
3) Fica a Contratada intimada a, querendo, interpor recurso da no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta.