2019/01/30/409

Data:
30/01/2019
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
ASSESSORIA JURÍDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
DESPACHO
PROCESSO Nº6021.2018/0042080-4
I - À vista dos elementos constantes no Processo SEI nº 6021.2018/0042080-4 em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho com razão de decidir, DETERMINO a abertura de Inquérito Administrativo Especial com fundamento nos artigos 207 e 209, § 2º, da Lei nº 8.989/1979, bem como dos artigos 122 e seguintes do Decreto nº 43.233/2003, por violação aos artigos 178, incisos XI e XII, e 179, caput, da Lei nº 8.989/1979, estando incurso no artigo 189, inciso II, do mesmo diploma