2019/01/31/6

Data:
31/01/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2019 - SEME/DCL/Contratos
INTERESSADO: CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. – CNPJ sob o n.º 01.597.587/0002-09.
REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 6019.2018/0003267-6 – PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE.
1) Tendo em vista o contido no processo supra referido, em especial a manifestação da Divisão de Suprimentos/Almoxarifado, noticiando o atraso na entrega de botijões de gás liquefeito constantes das Ordens de Fornecimento nº.s 039, atraso de 33 dias; 041, atraso de 37 dias; 044, atraso de 27 dias; 049, atraso de 23 dias; e 050, atraso de 23 dias, em franco descumprimento às obrigações firmadas pelo Contrato nº 054/SEME/2018, em especial a Cláusula Quinta – Das Obrigações da Contratada, item 5.1, letra “a” e Cláusula Sétima – Do Fornecimento e do Recebimento do Objeto, item 7.1, serve a presente para NOTIFICAR esta empresa que se encontra sujeita a ser apenada com a aplicação da penalidade de multa no importe de R$ 596,40 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), com fundamento na Cláusula Décima – Das Penalidades, item 10.2, subitem 10.2.1, consistente em 4% (quatro inteiros por cento) sobre a quantidade que deveria ser executada, por dia de atraso, c.c as sanções previstas pelo Item II do Artigo 87, da Lei 8666/93.
2) Posto isto, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de DEFESA PRÉVIA, a partir do recebimento desta, em obediência ao estabelecido no Artigo 87, § 2º., da Lei 8666/93, sendo, para tanto, permitida vistas ao processo, disponibilizado pela Divisão de Licitação e Contratos, de acordo com orientações encaminhadas para o e-mail: pedidos@consigaz.com.br.