2019/01/31/7

Data:
31/01/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6019.2018/0002889-0
1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial das manifestações da Divisão de Contratos e Licitações e da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira e parecer da Assessoria Jurídica retro, que acolho, e diante da competência delegada pela Portaria nº 029/SEME/2013, APLICO a penalidade de MULTA à CLEANMAX SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.392.228/0001-37, em razão da falta de funcionários sem a devida cobertura, no CE Jardim São Paulo, que corresponde ao valor de R$ 1.584,02 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), com fundamento na cláusula 9.1.7 do Contrato nº 056/SEME/2014 e no art. 87, II, da Lei Federal n.º 8.666/93
2. Fica a interessada intimada a, querendo, interpor recurso da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, permanecendo o processo em DCL para vistas durante o período.