2019/02/02/5

Data:
02/02/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2019 - SEME/DCL/Contratos
INTERESSADO: BRASFILTER IND. COM. LTDA. - CNPJ 53.437.406/0001-0.
REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 6019.2018/0002904-7 – PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE.
A/C SR. FABRIZIO MOLINA DOS SANTOS
1) Tendo em vista o contido no processo supra referido, em especial a manifestação da Coordenadora do CEE SOLANGE NUNES BIBAS, ratificada pelo CGEE, atestando como não a contento a execução dos serviços prestados no mês de outubro/2018, em razão da falta de realização da manutenção do purificador de ar instalado na Unidade, o que caracteriza descumprimento das obrigações firmadas pelo Contrato nº 005/SEME/2015, em especial a Cláusula Oitava – Dos Direitos e das Obrigações da Contratada, item 8.1, subitem 8.1.23, serve a presente para NOTIFICAR esta empresa que se encontra sujeita a ser apenada com a aplicação da penalidade de multa no importe de R$ 10,16 (dez reais e dezesseis centavos), com fundamento na Cláusula Sétima – Das Penalidades, item 7.1, subitem 7.1.2, consistente em 1% (um inteiro por cento) por dia de atraso até o limite de 20% na realização dos serviços, c.c as sanções previstas pelo Item II do Artigo 87, da Lei 8666/93.
2) Posto isto, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de DEFESA PRÉVIA, a partir do recebimento desta, em obediência ao estabelecido no Artigo 87, § 2º., da Lei 8666/93, sendo, para tanto, permitida vistas ao processo, disponibilizado pela Divisão de Licitação e Contratos, de acordo com orientações encaminhadas para o e-mail: vendasespeciais@europa.com.br.