2019/02/02/59

Data:
02/02/2019
Secretaria:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:

DECISÃO SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA AYNIL SOLUÇÕES S.A CONTRA A DECISÃO DE HABILITAÇÃO DA LPM TELEINFORMÁTICA LTDA. -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.001/2017 – PI-49/2017



O Pregoeiro designado para este certame, valendo-se de análises e Parecer do apoio jurídico sobre a matéria, quanto aos argumentos contidos no RECURSO ADMINSTRATIVO apresentado pela licitante AYNIL SOLUÇÕES S.A, contra a r. decisão que habilitou a empresa LPM TELEINFORMÁTICA LTDA. no Pregão Eletrônico n° 11.001/17, assim se manifesta:
“Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa AYNIL SOLUÇÕES S.A, contra a r.decisão do Sr. Pregoeiro que habilitou a empresa LPM Teleinformática Ltda, no Pregão Eletrônico nº 11.001/2017, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA COM MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, INSTALAÇÕES, DESINSTALAÇÕES, REMANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE PROJETOS EM REDE DE TELEFONIA, LÓGICA E ELÉTRICA PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Alega, em apertada síntese, que conforme disposto no item 2.2. do edital, “NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA de pedidos de falência propostos por terceiros ou EXECUÇÕES PATRIMONIAIS, O LICITANTE DEVERÁ FAZER PROVA DA GARANTIA DO JUÍZO CORRESPONDENTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 E ART. 652 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NO PRAZO RESERVADO À HABILITAÇÃO.”

“Portanto, está claro no Edital que possuir a garantia em face de eventuais Execuções patrimoniais é verdadeira condição “sine qua non” para a participação na concorrência. Ocorre que a Recorrida ostenta contra si processo de Execução Fiscal Municipal, autuada sob o nº 0101373-44.1200.8.26.0090, intentada pela Prefeitura do Município de São Paulo por dívida de ISS, no valor de R$215.846,10.”

Em suas contrarrazões, a empresa vencedora alega que “se está às voltas com débito com exigibilidade suspensa (artigo 151 do Código Tributário Nacional), o qual – portanto -, em nada afeta a regularidade fiscal da LPM (devidamente comprovada nos termos do Edital e da legislação pátria, como já se viu).”

“Também é digno de nota que a RECORRIDA jamais foi sequer citada para os termos da Execução Fiscal em questão, de modo que a LPM não teve a oportunidade de “garantir o Juízo” ou adotar qualquer providência assemelhada (momento processual adequado).”

É a síntese. Decido.

Inicialmente, diante das informações trazidas pela recorrente, quanto a existência de execução fiscal contra a recorrida, o Pregoeiro, no uso das prerrogativas que lhe confere o instrumento convocatório, realizou diligência junto a recorrida, a fim de esclarecer as alegações trazidas pela recorrente, bem como aquelas constantes nas contrarrazões.

Em resposta a diligência, a empresa recorrida reiterou os argumentos apresentados de que referida execução fiscal encontra-se suspensa e que ainda não foi citada e, por essa razão, ainda não é exigível a garantia do juízo.

Para comprovar as alegações, encaminhou Certidão de Objeto e Pé, na qual podemos constatar que a situação processual é “Aguardando Citação”, e, ainda, certifica que há petição do exequente pela suspensão do feito. Referidos documentos encontram-se devidamente encartados aos autos do processo administrativo.

Sabemos que a citação é o ato pelo qual o executado é convidado para integrar a relação processual. Não havendo citação, não foi sequer estabelecida a relação processual.

Conforme preceitua o artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), somente a partir da citação é que será concedido ao executado prazo para pagamento da dívida ou garantia do juízo. Se a empresa não foi citada, não foi oportunizado a esta, prazo para garantia do juízo.

Assim, considerando que a citação é pressuposto da existência da relação processual e que, diante da sua ausência, esta sequer foi estabelecida, não há que se falar em descumprimento aos preceitos do edital, pois a exigência constante no item 2.2. do edital refere-se a processos cuja relação processual está regularmente estabelecida.

Portanto, não merece prosperar as razões apresentadas pela recorrente.”


Por todas as razões acima expostas, conheço do recurso interposto pela empresa AYNIL SOLUÇÕES S.A, pois tempestivo, e no mérito JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, mantendo inalterada a decisão que HABILITOU a empresa LPM TELEINFORMÁTICA LTDA., submetendo então, a matéria à ulterior decisão atendendo ao disposto no art. 8º, IV e art. 11, VII do Decreto Federal nº 5.450 de 31.05.2005 c/c art. 6º, Parágrafo Único do Decreto Municipal nº 46.662 de 24.11.2005.