2019/02/02/701

Data:
02/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:

Despacho Autorizatório

Processo nº 6018.2018/0052203-1
I - À vista do noticiado no presente administrativo, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Decretos Municipais nº 44.279/03, art. 12 e 40 e nº 54.102/2013, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209/2005 e da Portaria nº 727/2018 – SMS.G, AUTORIZO, através da Dispensa de Licitação, realizada por Cotação Eletrônica nº 59/2018, a aquisição de 02 (duas) unidades de quadro branco, a serem utilizados no Gabinete desta Coordenadoria Regional da Saúde para gerenciamento de reuniões e eventos, conforme requisição docto. SEI 012005562, através da empresa CRIARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.957.510/0001-38, pelo valor de R$ 306,84 (trezentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da retirada da nota de empenho, onerando-se a dotação orçamentária nº 84.25.10.301.3003.2.509.4.4.90.52.00.00.
II - Em consequência, AUTORIZO a emissão de nota de empenho nos valores correspondentes às despesas, em cujo Anexo deverá constar as seguintes disposições: “Sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93 e Lei Municipal nº. 13.278/02, em caso de inadimplemento a contratada estará sujeita as seguintes penalidades: I. multa diária de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da proposta pela não retirada da nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis da data da convocação, até o limite máximo até 15 dias corridos, quando se caracterizará a inexecução total; II. multa diária de 1 % (um por cento) sobre o valor contratual, por atraso em relação ao prazo estabelecido, incidente sobre a parcela entregue fora do prazo, até o limite máximo até 15 dias corridos, quando se caracterizará a inexecução total; III. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, pela inexecução parcial do ajuste, incidente sobre a parcela não executada; IV. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, na ocorrência de problemas técnicos relacionados com o objeto da contratação; V. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor contratual, pela inexecução total do ajuste. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras. VI. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma”;