2019/02/03/288

Data:
03/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2014-0.181.061-2 ASSUNTO: pagamento em duplicidade – quitação original da NFS-e incluídas no RDT 84.251.115 – posterior cancelamento das notas - equívoco do contribuinte que impediu a quitação dos débitos – novo pagamento do tributo, agora em dívida ativa – confirmação de que houve pagamento na origem - geração de DAT do segundo pagamento – manutenção das despesas decorrentes da conduta do contribuinte – INTERESSADO: LUCAS AZEVEDO MARCIANO DA SILVA
I - No uso da competência conferida pelo artigo 32, inciso IV, do Decreto n° 57.263/2016 e, à vista das manifestações e dos demais elementos contidos neste processo, acolho a proposta de FISC 1 (fls. 61) e AUTORIZO a geração de DAT no montante de R$ 848,83 (oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), mantida a apropriação relativa às custas e despesas, uma vez que o contribuinte deu causa ao evento;