2019/02/03/403

Data:
03/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO EDSON SIMÕES
Processo TC nº 12.402/2018
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS
I – Considerando as manifestações da Coordenadoria II na análise do Edital de Chamamento Público nº 01/2018, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, que tem por objeto a seleção de organização que desenvolva em parceria com a Secretaria Municipal de
Cultura, a gestão compartilhada dos equipamentos e corpos artísticos integrantes da Fundação, no valor total estimado de R$ 663.075.750,00 (seiscentos e sessenta e três milhões setenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), e tendo em vista que o Plenário referendou a proposta de retomada do certame na Sessão Ordinária 3019, de 30.01.2018, DETERMINO, com fundamento no artigo 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a expedição de Ofícios dirigidos à Secretaria Municipal de Cultura, à Fundação Theatro Municipal de São Paulo e ao Pregoeiro, a fim de que:
a) Cientifiquem-se da decisão do Pleno que corroborou a proposta de retomada do Edital de Chamamento Público 01/2018, apresentada nos seguintes termos e condições:
“Na sessão 3015, realizada em 18.12.2018, o Plenário referendou, para fins de cumprimento do estabelecido o artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, parágrafo 1º, alínea“d”, do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado em 13.12.2018, determinando a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 01/2018, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, que tem por objeto a seleção de organização que desenvolva em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, a gestão compartilhada dos equipamentos e corpos artísticos integrantes da Fundação, com amparo e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou oito irregularidades que impediam o prosseguimento da licitação.
Na mesma ocasião, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle também apresentou três recomendações à Origem.
Diante das conclusões do Órgão Técnico, foi determinada a suspensão do certame, decisão referendada pelo Plenário desta Corte de Contas, bem como a intimação da Origem e dos responsáveis para manifestação.
Após a apresentação de resposta pela Pasta, a Auditoria considerou superados os apontamentos 4.2, 4.3, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, e atendidas as recomendações 5.1, 5.2, 5.3, desde que o edital seja republicado com as alterações propostas. Quanto ao apontamento 4.4, foi afastado após a análise dos esclarecimentos prestados.
Em relação ao apontamento 4.1, foi superado em parte pela Auditoria, apenas no que se refere à exclusão do critério “originalidade e criatividade”, conforme proposta pela Secretaria. Neste ponto, cumpre destacar que os itens que integrarão o julgamento das propostas,
incluindo os critérios e pontuações constantes no edital ora analisado, foram elaborados com base na versão final do Edital de Chamamento Público nº 001/2017, que foi objeto de acompanhamento por este Tribunal de Contas nos autos do TC 435/17 e acolhido pelo Plenário quando da autorização de retomada da licitação.
À época, ao analisar o Edital de Chamamento nº 001/2017 e a metodologia adotada para o julgamento das propostas, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle consignou apenas que a pontuação relativa à experiência no portfólio de realizações da entidade demandava retificação, pois eventuais organizações com maior poderio econômico e acesso a mídias
poderiam em tese auferir maiores vantagens competitivas, em violação à isonomia entre os licitantes. E diante de tal constatação, a Origem providenciou a imediata adequação do instrumento convocatório, o que levou à superação do apontamento, conforme expressamente atestado pela Auditoria:
“...verificamos que a pontuação para os principais resultados alcançados comprovados por meio de matérias, artigos e anúncios veiculados na imprensa diminuíram de 0,75 (fl. 267) para 0,05 (fl. 521). Tendo em vista as mudanças na forma de aferir a experiência da entidade, consideramos sanado o apontamento do relatório de auditoria, desde que o edital seja
republicado com as alterações propostas pela Origem...”
A Auditoria também pontuou que ao referenciar os critérios para a comprovação dos currículos dos dirigentes, a Secretaria Municipal de Cultura não especificou o número de dirigentes cujos currículos poderiam ser utilizados para esta comprovação e não estabeleceu o tempo de atuação nos quadros da instituição, o que levou a uma retificação da cláusula do
edital pela Secretaria e posterior aprovação pela Coordenadoria II, nos seguintes termos:
“...A nova redação proposta pela Origem esta consignada a fls. 540 v/541, no subitem 5.7 do Edital. Tendo em vista a alteração elencada, consideramos sanado o apontamento do relatório de auditoria, desde que o edital seja republicado com a alteração proposta pela Origem...”
Como se nota, a Secretaria Municipal de Cultura, assim como a Fundação Theatro Municipal, atenderam as determinações deste Tribunal no que concerne aos critérios de julgamento das propostas, os quais, como decorrência lógica, foram repisados quando do lançamento do
Edital de Chamamento Público nº 01/2018.
Ainda quanto ao tema, extrai-se de uma análise comparativa entre ambos os editais que o critério “atendimento às diretrizes da política cultural delineadas pela FTMSP” é o mesmo constante no na edição anterior. E no que se refere à aferição de apenas 1 ponto no julgamento do programa de trabalho, a Origem informou que irá proceder à retificação e adoção do mesmo peso adotado em 2017, qual seja 1,5, medida que se revela suficiente, não cabendo a esta Corte a determinação de pontuação superior, considerando o escopo de atuação deste Tribunal, a discricionariedade do Administrador Público e a análise anterior realizada.
Da mesma forma, os critérios “comprovação de experiência técnica na área cultural”, “comprovação de experiência técnica na gestão de equipamentos culturais”, “comprovação de experiência em gestão que realizem concertos, apresentações de balé e apresentações artísticas gerais” e “comprovação de experiência do diretor executivo ou presidente na gestão cultural”, também foram previstos no edital anterior e reinseridos no presente, sendo certo que não se confundem entre si.
Neste sentido, destacou o Secretario Municipal de Cultura em manifestação ao relatório da Auditoria:
“O Edital de Chamamento Público nº 01/FTMSP/2018, cujo objeto é selecionar uma organização que desenvolva em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, por intermédio da Fundação, a gestão compartilhada dos equipamentos e corpos artísticos integrantes da Fundação, sendo sua suspensão matéria deste ofício, apresentou os seguintes critérios de seleção...estes critérios também foram utilizados em Edital de Chamamento de 2017...”.
Diante de tal quadro, no caso, não há indicativo de que a utilização da metodologia de seleção adotada anteriormente impedirá um julgamento objetivo, a transparência e isonomia entre os licitantes. Ademais, incide na hipótese a previsão constante nos artigos 22, § 1º e 23 do Decreto Lei 4.657/42, que assim estabelecem:
Art. 22, § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que
o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Portanto, considerando o fato de que a versão atual do edital e os critérios de julgamento tiveram como base a versão do edital anterior de mesmo objeto, o que denota a boa-fé da Administração, e a fim de se evitar obstáculos às atividades da Pasta, ao próprio certame e à
Municipalidade, o apontamento 4.1 pode ser afastado, podendo ser objeto de futura recomendação.
Ante o exposto, considerando a rescisão antecipada do contrato anterior e a URGÊNCIA na escolha da nova responsável pela gestão dos equipamentos e corpos artísticos integrantes da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, bem como a fim de evitar prejuízos ao desenvolvimento de suas atividades, ao seu corpo artístico e funcional, submeto a referendo do Pleno a proposta de RETOMADA do Edital de Chamamento Público nº 01/2018, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo.
Reitero a determinação a fim de que a Auditoria proceda ao acompanhamento das medidas e alterações anunciadas pela Origem, bem como a análise do futuro contrato e o acompanhamento da execução contratual...”
II – Cientifiquem-se, ainda, da necessidade de justificativa, no prazo de 15 dias, do valor estimado da contratação, incluindo os custos que o fundamentaram, devendo o certame permanecer suspenso até a análise, por este Tribunal, da justificativa a ser apresentada, conforme determinação do Plenário.
III – Fazer seguir, acompanhando o requisitório, cópias reprográficas da peça 27 do processo eletrônico.