2019/02/03/404

Data:
03/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO EDSON SIMÕES
Processo TC nº 13.462/2017
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS
I - Considerando as manifestações da Coordenadoria II na análise do Edital do Pregão Eletrônico 136/2018 (antigo 45/2017), da Secretaria Municipal de Cultura, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial, com valor anual estimado em R$ 3.824.327,58 (três milhões oitocentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), e tendo em vista que o Plenário referendou a proposta de retomada do certame na Sessão Ordinária 3019, de 30.01.2018, DETERMINO, com fundamento no artigo 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a expedição de Ofícios dirigidos à Secretaria Municipal de Cultura, na pessoa do seu Secretário, bem como ao Pregoeiro, a fim de que:
a) Cientifiquem-se da decisão do Pleno, que referendou a proposta de RETOMADA do Edital do Pregão Eletrônico 136/2018 (antigo 45/2017), apresentada nos seguintes termos:
“Trago nesta oportunidade para referendo proposta de RETOMADA do Edital do Pregão Eletrônico 136/2018 (antigo 45/2017), da Secretaria Municipal de Cultura, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial, com valor anual estimado em R$ 3.824.327,58 (três milhões oitocentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Diante das conclusões iniciais da Auditoria e da existência de cinco irregularidades que impediam o prosseguimento do certame , foi determinada a suspensão da licitação, decisão referendada pelo Pleno desta Corte de Contas na Sessão Ordinária 2.966, realizada em 07.02.2018. Posteriormente, com amparo nos pareceres da Auditoria e da Assessoria Jurídica de Controle Externo, o Plenário referendou em 10.10.2018 proposta de RETOMADA do Edital de Pregão Eletrônico 45/2017, da Secretaria Municipal de Cultura, condicionada à adoção de todas as alterações propostas pela Pasta e acatadas pelos Órgãos Técnicos.
Uma vez autorizada a retomada do certame, em 22.11.2018 foi publicado o edital do Pregão Eletrônico n° 136/SMC-G/2018, que substituiu o antigo Pregão Eletrônico n° 45/SMC-G/2017. O Edital foi republicado em 29.11.2018, com data da sessão de abertura prevista para 12.12.2018, 9h30hs.
Ocorre que, conforme apurado pela Auditoria, o orçamento de referência do Pregão Eletrônico n° 136/2018 não considerou as referências de preço do Departamento de Edificações da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB/EDIF). Além disso, algumas das cotações apresentadas na pesquisa de preços estavam com valores elevados, o que fez com que a média das cotações ficasse 56% acima da tabela da SIURB. Assim, foi determinada nova suspensão do certame, decisão referendada na Sessão Ordinária 3014, de 12.12.2018. Na ocasião, em atendimento às determinações de fls. 272/273, o Secretário Municipal de Cultura e o Pregoeiro apresentaram novos esclarecimentos acerca do apontamento, conforme documentos de fls. 281/283 e 285/315. Informaram que será utilizada a tabela de custos da Siurb para a composição de custos, nos termos da planilha de fls. 288/289, no valor total anual de R$ 3.824.327,58 (três milhões oitocentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte sete reais e cinquenta e oito centavos – data base julho/2018). E no que tange às horas extras, destacaram que foi estipulado o adicional de 60% para as horas trabalhadas, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 do Sinduscon.
Diante dos esclarecimentos prestados, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle considerou que, com a adoção do orçamento de referência da SIURB, restará atendido o preconizado pela Auditoria e o certame poderá ser retomado.
Ante o exposto, com amparo no parecer da Auditoria, cujas conclusões adoto como razões de decidir, submeto a referendo do Pleno a proposta de RETOMADA do Edital de Pregão Eletrônico 136/2018 (antigo 45/2017), da Secretaria Municipal de Cultura, condicionada à adoção das providências propostas pela Pasta e acatadas pelos Órgãos Técnicos.
Reitero a determinação a fim de que a Auditoria proceda ao acompanhamento da licitação, das medidas e alterações anunciadas pela Origem, bem como a análise do futuro contrato e o acompanhamento da execução contratual...” II – Fazer seguir, acompanhando o requisitório, cópias reprográficas das fls. 324/325.