2019/02/03/406

Data:
03/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO EDSON SIMÕES
TC n° 9.390/2018
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS
I - Considerando as manifestações da Coordenadoria II na análise do Edital do Pregão Eletrônico nº 118/2018, da Secretaria Municipal de Cultura, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de vigilância/segurança patrimonial para as dependências do Departamento dos Museus Municipais, Departamento do Patrimônio Histórico e Arquivo Histórico Municipal, e tendo em vista que o Plenário referendou a proposta de retomada do certame na Sessão Ordinária 3019, de 30.01.2018, DETERMINO, com fundamento no artigo 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a expedição de Ofícios dirigidos à Secretaria Municipal
de Cultura, na pessoa do seu Secretário, bem como ao Pregoeiro,
a fim de que:
a) Cientifiquem-se da decisão do Pleno, que referendou a proposta de RETOMADA do Edital do Pregão Eletrônico 118/2018, apresentada nos seguintes termos:
“Na sessão 3005, realizada em 10.10.2018, o Plenário referendou, para fins de cumprimento do estabelecido o artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, parágrafo 1º, alínea “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado em 09.12.2018, determinando a suspensão do Edital do Pregão Eletrônico nº 118/2018, da Secretaria Municipal de Cultura, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de vigilância/segurança patrimonial para as dependências do Departamento dos Museus Municipais, Departamento do Patrimônio Histórico e Arquivo Histórico Municipal, com amparo e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou cinco irregularidades que impediam o prosseguimento da licitação.
Diante das conclusões do Órgão Técnico, foi determinada a suspensão do certame, decisão referendada pelo Plenário desta Corte de Contas, bem como a intimação da Origem e dos responsáveis para manifestação.
Após os esclarecimentos e medidas anunciadas pela Pasta, a Auditoria considerou superadas as irregularidades detectadas e entendeu que o procedimento reúne condições de prosseguimento, desde que a Secretaria Municipal de Cultura implemente, no edital a ser divulgado, as alterações propostas para o saneamentos das conclusões 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, além
de acatar a sugestão da Subsecretaria de Fiscalização e Controle para a conclusão 4.5, do Relatório de Acompanhamento de Edital.
Ante o exposto, com amparo nas conclusões da Auditoria, que adoto como razões de decidir, submeto a referendo do Pleno a proposta de RETOMADA do Edital do Pregão Eletrônico nº 118/2018, da Secretaria Municipal de Cultura, devendo a Origem implementar, no edital a ser divulgado, as alterações propostas para o saneamento das irregularidades dos itens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, além de acatar a sugestão da auditoria para a conclusão 4.5.
Reitero a determinação a fim de que a Auditoria proceda ao acompanhamento das medidas e alterações anunciadas pela Origem, bem como a análise do futuro contrato e o acompanhamento da execução contratual ...”
II – Fazer seguir, acompanhando o requisitório, cópias reprográficas da peça 39 do processo eletrônico.