2019/02/06/12

Data:
06/02/2019
Secretaria:
HABITAÇÃO
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
NOTIFICAÇÃO
6014.2018/0002760-8

NOTIFICANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, neste ato representado pela Secretaria de Habitação – SEHAB, doravante denominada “notificante”;
 
NOTIFICADO: LUCIA GOMES RODRIGUES SANTIAGO, portadora do RG nº 33.807.276-7, inscrito no CPF sob nº 296.785.158-22, doravante denominada “notificado”;
 
Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por sua representante legal que esta subscreve, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria, dos fatos abaixo descritos:
 
Em 09 de Maio de 2018  SEHAB outorgou à Sra. Lucia Gomes Rodrigues Santiago, Termo de Permissão de Uso - TPU referente à Unidade Habitacional situada na Rua Belford Duarte, nº 156, Bloco B01, Apartamento número 408 – Condomínio Vitória de Uma Nova Conquista - Jabaquara-SP.
 
Em 29 de Maio de 2018 a Sra. Lucia Gomes Rodrigues Santiago assinou Termo de Entrega e Responsabilidade e as chaves da unidade habitacional. A Sra. Lucia foi cadastrada na Operação Urbana Consorciada Água Espraiada – OUCAE na Comunidade Alba, como primeira titular, constando na composição familiar os filhos Ruan Lucio Rodrigues Santiago, David Rodrigues Santiago, o neto Brayan Rodrigues Carvalho e seu marido Erinaldo Rodrigues Santiago como segundo titular.
 
Ocorre que em Junho de 2018 constatamos que a permissionária não havia ocupado o imóvel até então, confirmando através de visita domiciliar, que a unidade ainda continuava vazia.
 
Foram realizadas várias tentativas de contato e convocações para comparecimento à Central de Atendimento dos quais não foram cumpridos.
 
Cumpre esclarecer que o instrumento firmado com a Municipalidade – TPU – não consiste em um “contrato de compra e venda” de imóvel, mas sim em uma “permissão”, portanto para uso do imóvel, a titulo precário e intransferível.
 
Diante das obrigações descritas no Termo de Permissão de Uso - TPU, em sua cláusula terceira e oitava, o permissionário deve:
 
3. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
3.1.c - Não abandonar o imóvel objeto desta permissão de uso;
 
8. DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO
A presente permissão de uso onerosa de caráter social poderá ser revogada pela PERMITENTE, mediante simples notificação administrativa estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, caso o(s) PERMISSIONÁRIO(S)
g) deixar de cumprir qualquer das cláusulas deste instrumento.

 
 
   Diante do exposto e para o adequado cumprimento deste instrumento, a NOTIFICANTE solicita que, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar de sua publicação, a NOTIFICADA:
 
1. Ocupe a unidade, tendo em vista sua vedação expressa, conforme acima explicado, e
2. Compareça na Central de Habitação, situada na Avenida São João, 299 – Centro das 09h00 às 12h00, para esclarecimentos acerca do uso de sua unidade habitacional, sob pena de retomada do imóvel. 
 
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação no Diário Oficial desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.
 
A presente NOTIFICAÇÃO representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.