2019/02/06/489

Data:
06/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
Processo SEI 6016.2017/0051202-5. Aditamento de Termo de Colaboração. Portaria SME nº 4.548/2017. CEI CONJUNTO HABITACIONAL SÃO MIGUEL
I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO a partir de 01/02/2019 de Termo de Colaboração nº 391/DRE-MP/2018-RPI com o CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO POPULAR DA VILA NITRO OPERÁRIA – CNPJ nº 54.282.215/0001-71, que tem por objeto a manutenção do CEI CONJUNTO HABITACIONAL SÃO MIGUEL com atendimento para 154 crianças de 0 a 3 anos, sendo 40 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 95.906,40 (noventa e cinco mil, novecentos e seis reais e quarenta centavos). II. Autorizo e retifico as despesas e emissão do empenho onerando a dotação orçamentária nº. 16.20.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00. III. A documentação exigida pela Portaria 4.548/2017 deverá estar em vigor no momento da efetivação formalização do aditamento.