2019/02/07/102

Data:
07/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 012170/2017
Interessado: TCMSP
Objeto: Abertura de licitação referente a registro de preços para eventual aquisição de material bibliográfico novo.

DESPACHO:
À vista dos elementos constantes nos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 15 da Lei Municipal 13.278/02 e no art. 3º, inc. I, do Decreto Municipal 46.662/05, a abertura de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico (exclusivo para ME-EPP – menor preço global – maior percentual de desconto), em consonância com as disposições da Lei Complementar 123/06, inclusas as alterações inseridas pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, visando ao registro de preços (maior percentual de desconto sobre o preço unitário em tabela oficial) para eventual aquisição de material bibliográfico novo, nacional e estrangeiro, constituído de livros, folhetos, dicionários, enciclopédias, catálogos, anuários, mapas, fascículos avulsos de revistas, CD-ROM, DVD e livros eletrônicos (e-books) necessários à utilização e complementação do acervo bibliográfico da Unidade Técnica de Biblioteca e Documentação deste Tribunal, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I (fls. 221 e 222). De conseguinte, aprova a minuta do Edital e dos Anexos (fls. 207 a 236), para que se efetive a abertura de licitação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.