2019/02/07/131

Data:
07/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo e-TCM 11679/2018 – DESPACHO: “À vista das orientações traçadas por JUD 21-1 no Processo Administrativo 2010-0.180.298-1, das considerações apresentadas pela Secretaria Geral e da decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária n. 0014613-17.2010.8.26.0053, em trâmite na 13ª Vara da Fazenda Pública, em Execução da Obrigação de Fazer, em caráter definitivo, objetivando o recálculo dos proventos da servidora aposentada Olivia Maria Pereira com a conversão dos vencimentos referentes ao período de março a junho de 1994 em URV, DETERMINO a adoção das seguintes providências para cumprimento do julgado: a) Anotar a decisão havida no prontuário da servidora aposentada Olívia Maria Pereira, RF nº 123; b) Cadastrar o percentual de 9,12% para o mês de outubro de 2018 (data da intimação), em folha de pagamento da servidora, ressalvando a absorção do percentual de eventual opção/reenquadramento em leis de reestruturação remuneratória; c) elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a servidora, mês a mês, se o caso, adotando-se como termo inicial o mês de Maio de 2005 (prescrição quinquenal), e como termo final a véspera do cadastramento.”