2019/02/07/250

Data:
07/02/2019
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHO

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0049904-10.2012.8.26.0053 – 1ª VARA FAZENDA PUBLICA
PROCESSO Nº 2013-0.064.359-1- LUZIA AUGUSTO NOGUEIRA Nos termos de orientação estabelecida pelo Departamento Judicial – JUD 21, as folhas 71/72 do processo administrativo nº 2013-0.064.359-1, para cumprimento definitivo de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação ordinária nº 0049904-10.2012.8.26.0053, movida por LUZIA AUGUSTO NOGUEIRA, em tramitação perante a 1ª Vara da Fazenda Publica, pretendendo a concessão de pensão por morte de servidor publico municipal, determino, em caráter definitivo, a inscrição da autora LUZIA AUGUSTO NOGUEIRA, portadora da identidade RG nº 4.154.240-x – SSP/SP e do CPF/MF nº 012.288.958/48, no rol de pensionistas deste IPREM, na condição de cônjuge separada de fato do ex-servidor municipal, FRANCISCO NOGUEIRA falecido em 27/10/2007, bem como a elaboração de demonstrativos de diferenças devidas para a autora, mês a mês, adotando como termo inicial a data do óbito do ex-servidor e como termo final a véspera data da inclusão em folha de pagamento.