2019/02/07/670

Data:
07/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
Processo SEI 6016.2017/0051107-0. Aditamento de Termo de Colaboração. Portaria SME nº 4.548/2017. CEI BALTAZAR SANTANA
I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO a partir de 01/02/2019 do Termo de Colaboração nº 461/DRE-MP/2018-RPI com a ASSOCIAÇÃO DE LUTAS E PROMOÇÃO SOCIAL JARDIM ROBRÚ E ADJACÊNCIAS – CNPJ nº 04.676.010/0001-00, que tem por objeto a manutenção do CEI BALTAZAR SANTANA com atendimento para 197 crianças de 00 a 03 anos, sendo 68 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 121.905,99 (Cento e vinte e um mil, novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos) II. Autorizo e retifico as despesas e emissão do empenho onerando a dotação orçamentária nº. 16.20.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00. III. A documentação exigida pela Portaria 4.548/2017 deverá estar em vigor no momento da efetivação formalização do aditamento.