2019/02/07/678

Data:
07/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
Processo SEI 6016.2017/0051137-1. Aditamento de Termo de Colaboração. Portaria SME nº 4.548/2017. CEI CANTINHO DO CÉU II
I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO a partir de 01/02/2019 de Termo de Colaboração nº72/DRE-MP/2017-RPP com a ASSOCIAÇÃO ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ÁGAPE DO ITAIM – CNPJ nº 07.047.099/0001-26, que tem por objeto a manutenção do CEI CANTINHO DO CÉU II com atendimento para 127 crianças de 0 a 4 anos, sendo 32 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 81.885,21 (oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) mais R$ 10.551,87 (dez mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos) para custeio de locação, mais IPTU. II. Autorizo e retifico as despesas e emissão do empenho onerando a dotação orçamentária nº. 16.20.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00. III. A documentação exigida pela Portaria 4.548/2017 deverá estar em vigor no momento da efetivação formalização do aditamento.