2019/02/07/680

Data:
07/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
Processo SEI 6016.2017/0051290-4. Aditamento de Termo de Colaboração. Portaria SME nº 4.548/2017. CEI CRESCER E APRENDER II
I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO a partir de 01/02/2019 do Termo de Colaboração nº 503/DRE-MP/2018-RPP com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO AMAR A VIDA – CNPJ nº 01.039.446/0001-92, que tem por objeto a manutenção do CEI CRESCER E APRENDER II com atendimento para 181 crianças de 00 a 03 anos, sendo 71 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 115.458,63 (Cento e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) mais RS 10.382,23 (Dez mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos) para custeio de locação, mais IPTU. II. Autorizo e retifico as despesas e emissão do empenho onerando a dotação orçamentária nº. 16.20.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00. III. A documentação exigida pela Portaria 4.548/2017 deverá estar em vigor no momento da efetivação formalização do aditamento.