2019/02/07/694

Data:
07/02/2019
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
ASSESSORIA JURÍDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
DESPACHO
PROCESSO Nº 6067.2018/0007946-1
I – À vista dos elementos constantes do processo administrativo nº 6067.2018/0007946-1, em especial a conclusão da Comissão Permanente de Averiguação Preliminar desta Autarquia Hospitalar Municipal e a manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho e tomo como razão de decidir DETERMINO:
II – A CONVALIDAÇÃO dos atos praticados no referido processo de averiguação preliminar, visando o aproveitamento de todo trabalho desenvolvido pela Comissão Permanente de Averiguação Preliminar, em atendimento ao princípio de eficiência;
III - O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no artigo 102, inciso II, do Decreto Municipal nº 43.233/2003, em razão não restar configurada responsabilidades funcionais dos servidores públicos vinculados a esta Administração Indireta.

DESPACHO
PROCESSO Nº 6110.2018/0008428-0
I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial a manifestação da área técnica, da unidade de saúde HMACN e da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO e AUTORIZO, nos termos do inciso XV, do artigo 12, da Lei Municipal n.º 13.271/02, alterada pela Lei Municipal n.º 14.669/08 e Decreto 44.891/2004, com fundamento no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, a despesa a ser paga, à título de INDENIZAÇÃO/DEA, pelo fornecimento dos materiais utilizados nas cirurgias realizadas entre os dias 02/02/2018 a 14/06/2018, perante o Hospital Municipal Prof. Dr. Alipio Corrêa Netto, conforme os Atestados de Medição de Serviços, com os Termos de Utilização n.ºs21621, 17938, 18351, 23421, 22223, 26385, 26387, 26395, 26380, 26383, 26381, 26389, 26391 e 26392 e as Notas Fiscais nºs7.627, 7.628, 7.655, 7.654, 8.170, 8.171, 8.190, 8.203, 8.166, 8.167, 8.165, 8.245, 8.248 e 8.249, respectivamente, na monta total de R$45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais); a empresa ROMAMED COMERCIAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº02.237.494/0001-58.

DESPACHO
PROCESSO Nº 6110.2018/0006066-6
I - À vista dos elementos constantes no Processo Administrativo/SEI nº 6110.2018/0006066-6, em especial a manifestação da Comissão de Averiguação Preliminar e da Assessoria Jurídica, que acolho com razão de decidir, AUTORIZO o sobrestamento da diligência, nos termos solicitados, para até o dia 10/02/2019, atentando-se ao prazo prescricional em curso e prosseguimento das demais provas e depoimentos, porventura, necessários, com fulcro na Lei Municipal nº 8.989/79 e Decreto Municipal nº 43.233/2003.