2019/02/08/534

Data:
08/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
Processo SEI 6016.2017/0051421-4. Aditamento de Termo de Colaboração. Portaria SME nº 4.548/2017. CEI MARIA CELESTE
I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO a partir de 01/02/2019 de Termo de Colaboração nº 464/DRE-MP/2018-RPP com o CENTRO EDUCACIONAL BARAKAT – CNPJ nº 07.728.508/0001-50, que tem por objeto a manutenção do CEI MARIA CELESTE com atendimento para 288 crianças de 0 a 3 anos, sendo 114 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 173.740,62 (cento e setenta e três mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) mais R$ 14.970,79 (quatorze mil, novecentos e setenta reais e setenta e nove centavos) para custeio de locação, mais IPTU. II. Autorizo e retifico as despesas e emissão do empenho onerando a dotação orçamentária nº. 16.20.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00. III. A documentação exigida pela Portaria 4.548/2017 deverá estar em vigor no momento da efetivação formalização do aditamento.