2019/02/09/156

Data:
09/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

Linha de Atendimento Direto: 3397-4851
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP

PA SEI 6021.2019/0004113-9-JOAQUIM DE SOUZA FERREIRA FILHO-Pagamento de honorários provisórios de Perito Judicial na Ação de Desapropriação de autos nº 1000244-83.2019.8.26.0053 - 16ª VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 58.606, de 18/01/2019, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 11.340,00 (onze mil trezentos e quarenta reais), conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI nº 014470847), em nome de JOAQUIM DE SOUZA FERREIRA FILHO, CPF nº 809.010.428-20, correspondente ao pagamento dos honorários periciais provisórios arbitrados em Juízo.