2019/02/09/24

Data:
09/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
ATA DA 3.015ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2018, ano do Jubileu de Ouro deste Tribunal de Contas, às 11 horas, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 3.015ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, presentes os Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Roberto Braguim, Corregedor, Edson Simões e Maurício Faria, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão e o Procurador Fábio Costa Couto Filho. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão as atas das Sessões Ordinária 3.011ª e Extraordinária 3.012ª, as quais foram aprovadas, assinadas e encaminhadas à publicação." De posse da palavra, o Presidente assim se pronunciou: "Registro, por oportuno, o encaminhamento de e-mail aos Senhores Conselheiros, contendo a relação de ofícios recebidos e expedidos pela Presidência, no período de 12 a 17 de dezembro de 2018." Prosseguindo, o Presidente submeteu ao Egrégio Plenário os seguintes processos: 1) Processo Eletrônico 010242/2018 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Adriana Neves da Silva Morales – Prorrogação comissionamento nesta Corte "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de solicitar a prorrogação do comissionamento da Servidora Adriana Neves da Silva Morales, RF 634.114, originária da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do seu cargo, prestar serviços neste Tribunal de Contas, até 31 de dezembro de 2019." 2) Processo Eletrônico 010242/2018 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Simone Nishida Pereira – Prorrogação comissionamento nesta Corte "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor e Maurício Faria, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de solicitar a prorrogação do comissionamento da Servidora Simone Nishida Pereira, RF 674.969, originária da Secretaria Municipal da Fazenda, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens de seu cargo, prestar serviços neste Tribunal de Contas, até 31 de dezembro de 2019." 3) Processo Eletrônico 010242/2018 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Ricardo Ferreira Santos – Prorrogação comissionamento nesta Corte "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de solicitar a prorrogação do comissionamento do Servidor Ricardo Ferreira Santos, RF 836.005.7, Auditor Municipal de Controle Interno – Nível I, originário da Controladoria Geral do Município, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do seu cargo, prestar serviços neste Tribunal de Contas, até 31 de dezembro de 2019." Concedida a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei, Sua Excelência assim se pronunciou: "A Resolução 24 tem uma proposta que altera. Na 24: "é vetada a reeleição para o mesmo cargo do Presidente, Vice-Presidente etc." que altera a Resolução de 26 de outubro de 2007. Senhor Presidente, a proposta foi assinada por Vossa Excelência porque o artigo 210 do Regimento, § 1º, dispõe que "O Presidente dará conhecimento da proposta ao Plenário na sessão seguinte ao seu recebimento". Temos, então de garantir esse protocolo, o cumprimento do Regimento, é obrigatório dar ciência na sessão seguinte ao seu recebimento Gostaria de saber se Vossa Excelência tem esse protocolo?" Conselheiro Presidente João Antonio: "Estou dando conhecimento, Conselheiro, a resolução é singela, quero, então, ler a resolução, pois, além de singela é objetiva. De maneira que, em relação ao conteúdo da Resolução não há o que se questionar sobre antecipação, porque, repito, é singela. "Artigo 1º, o "caput" do artigo 25 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aprovado pela Resolução 3 de junho de 2002 alterado pela Resolução 10 de 25 de outubro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: artigo 25, 'Os Conselheiros elegerão entre seus Pares, Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal para o mandato correspondente a um ano, podendo ser reeleitos para o mesmo cargo por mais um período; artigo 2º - essa Resolução entra em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário; assinado Presidente João Antonio". Então, Conselheiro, simplesmente o conteúdo está bastante tranquilo." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Vossa Excelência não explicou nada, mencionou o conteúdo, estou falando sobre o Regimento. Tem de ter um protocolo, se não tem um protocolo, estamos quebrando o Regimento. Não há instrução também, pois tem de passar por todos os gabinetes. Sempre tem essa instrução na votação. Vossa Excelência traz para ser votado agora. A questão é o Regimento." Conselheiro Corregedor Roberto Braguim: "Mas essa questão, Conselheiro Domingos Dissei, diz respeito às resoluções que versem sobre matérias do Tribunal que são iniciadas por instruções e que são transmitidas para fora, para terceiros, para os nossos jurisdicionados, matérias decididas pelo Colegiado de interesse com reflexo na Administração. Quer me parecer que é isso, não estou com o Regimento aqui. Estou fazendo essa pergunta a Vossa Excelência. Não tenho o Regimento aqui neste instante. Até pediria ao Marcos." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Pode ver o Regimento, todas as resoluções. Tanto é que essa Resolução foi instruída dessa forma. Então para que foi instruída? Era simplesmente trazer e colocar aqui. Pode verificar, ela foi instruída dessa forma, passou por todos os Conselheiros. Quer dizer, é algo inédito aqui. Estamos também quebrando o Regimento." Conselheiro Presidente João Antonio: "Conselheiro Domingos Dissei, Vossa Excelência está falando do Regimento, do artigo 210. A alteração deste Regimento poderá ser feita por proposta de qualquer Conselheiro que encaminhará, por escrito, ao Presidente do Tribunal. O Presidente dará conhecimento da proposta ao Plenário na sessão seguinte ao seu recebimento". Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Pronto. Aqui. Quando foi recebido? Eu gostaria do protocolo." Conselheiro Presidente João Antonio: "Deixe eu dar minha interpretação. Os senhores acabaram de receber, antes da sessão, eu passei a Vossa Excelência a proposta." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Puseram a proposta aqui, agora, na mesa." Conselheiro Presidente João Antonio: "Antes de eu abrir a sessão. Conselheiro Domingos Dissei, antes. Vou lhe dar a palavra, Conselheiro. Vossa Excelência me perguntou a minha interpretação. Eu fui consultar o Regimento, estou dando a minha interpretação. Pode não ser a mesma interpretação de Vossa Excelência, mas escute a minha interpretação. A minha interpretação é: na sessão seguinte, portanto, antes de abrir a sessão, dei conhecimento a Vossa Excelência. O nosso assessor passou, antes, a Vossa Excelência, portanto, à sessão seguinte estou colocando. A sessão seguinte ao conhecimento é esta que estamos abrindo. Essa é a minha interpretação." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Não, acho que é algo equivocado, Conselheiro João Antonio, com todo respeito, Vossa Excelência me dá agora e diz ‘esta é a sessão seguinte’. Não tem protocolo, nem nada. Senhores Conselheiros, estamos aqui quebrando o Regimento. Depois, quando quebramos o Regimento, Vossa Excelência, que é regimentalista, sempre o defende. "Quando não se ouve o outro e o direito de todos", eu me curvo e digo que errei. Volto e, novamente, comunico a todos que o direito de defesa não foi dado. O que aconteceu agora? Não foi instruído o processo. Todo processo tem instrução." Conselheiro Presidente João Antonio: "Não é um processo, Conselheiro. Não se trata de um processo. Trata-se de uma resolução." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "E resolução é o quê? Toda resolução tem instrução, Conselheiro João Antonio Teve a instrução do que é "interna corporis", Conselheiro Roberto Braguim, a instrução da transparência, a Resolução da Transparência, que é instrução e é só nossa, não interessa para outros, para ninguém, interessa ao Tribunal, que é algo intramuros aqui do Tribunal, também foi feita dessa forma, que é a transparência, que é quando nós divulgaremos os relatórios de auditoria também. Foi tramitada. Tem de tramitar igual. Não houve nenhum parecer, Senhores, estou tomando conhecimento agora. Vossa Excelência mesmo está dizendo: tomamos conhecimento agora." Conselheiro Corregedor Roberto Braguim: "Senhor Presidente, esse capítulo, esse título diz respeito à alteração do Regimento quando proposta por Conselheiro. Proposta que diga respeito à tramitação de atos, de autos, neste Tribunal, quer me parecer. Assim sempre foi desde que estou aqui, há 32 anos. O correto é sempre, determinado Conselheiro que queira modificar um artigo do Regimento, que ele traga ao Plenário a matéria – e isso sempre foi assim, no passado –, e ele lê a proposta de alteração do Regimento para os demais e encaminha ao Presidente e este dá conhecimento aos demais Senhores Conselheiros, e designa, se for o caso de matéria controvertida, o próprio proponente como Relator e designa ainda um Revisor. Este é o mote. Essa é a essência deste assunto, em se tratando de matéria controvertida. Daí o Plenário decide a respeito se é controvertida, se não é, se ela é passiva de deliberação ou não, de acordo com a sua complexidade. Então eu acho que podemos apreciar essa questão, quer me parecer." Conselheiro Presidente João Antonio: "É isso que vou fazer em seguida." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Então Vossa Excelência está levantando uma preliminar sobre essa matéria. Mas pode por em votação também, eu aceito. Mas, deixando claro aqui: foi ferido o Regimento, em seu artigo 210. Não foi dado conhecimento, não há protocolo, gostaria que registrasse isso em ata: não há protocolo nenhum! Foi entregue agora, no início desta sessão. Não há protocolo algum. O Senhor Secretário devia enviar o protocolo, mas não existe protocolo. A meu ver, ela foi feita neste minuto, ferindo o artigo 210. Essas exceções feitas é que são ruins para o Regimento Interno e até para o próprio Tribunal. Eu gostaria de deixar isso registrado." Conselheiro Presidente João Antonio: "Tudo o que ocorre na sessão é sempre registrado em ata. Consulto o Conselheiro Roberto Braguim, então, Vossa Excelência opta por apreciar a resolução nesta sessão?" Conselheiro Corregedor Roberto Braguim: "É o que Vossa Excelência já fez. Para mim ela não traz nenhuma complexidade. Ela é objetiva. Ela traz determinado assunto e este assunto é tratado e deliberado pelo Plenário. Se o Plenário anuir, o Conselheiro pode aderir, assim como pode não aderir, registrar o seu voto contrário. E é isso que se deve fazer, creio eu, salvo melhor juízo." Conselheiro Maurício Faria: "Eu entendo que a questão fundamental nesta matéria é o seu conteúdo. É evidente que essa alteração que está sendo proposta no Regimento significa a possibilidade de recondução do atual Presidente. Essa é a realidade. Essa possibilidade de recondução do atual Presidente, evidentemente, já estava cogitada na vida do Tribunal há muito tempo. Eu mesmo tinha isso presente. Então essa hipótese está posta e é preciso, então, medir, aferir, qual é a vontade político-administrativa da maioria dos Conselheiros a respeito disso. O ano passado, como é sabido, tínhamos todo um ajuste do Regimento em função de um longo debate que visava a implementação do rodízio na Presidência. Foram feitas as alterações de normativas prevendo o mencionado rodízio na Presidência com mandato de um ano sem recondução. Isso era um determinado consenso num determinado estágio daquela situação. Posteriormente, já bem próximo da data em que ocorreria a deliberação formal, porque já havia, inclusive, uma série de tratativas que tinham o significado de uma deliberação, ou de um encaminhamento, ainda a ser formalizado, mas já com, aparentemente, um consenso, próximo porém da data de formalização, ocorreu uma mudança de posicionamento da maioria dos demais Senhores Conselheiros que entenderam que se deveria reverter aquela decisão anterior, qual seja, anular a previsão de rodízio, anular dentro da própria previsão de rodízio também a previsão de que o rodízio seria iniciado com a minha eleição como Presidente para um primeiro mandato de um ano e, assim, foi. Eu encarei aquilo com realismo. Me contrapus, divergi, mas entendi, contra minha posição – de uma maneira que eu entendia equivocada – que havia uma posição de maioria – de quatro Conselheiros – em outra direção que não aquela que tínhamos aparentemente, construído por consenso antes. Então me ative, realisticamente, a essa situação. Não pretendi alegar questões procedimentais para enfrentar uma situação que era de vontade político-administrativa da maioria. Comportei-me, então, como minoria vencida, aliás, como já tenho me habituado em outras várias ocasiões. Neste caso, a situação me parece assemelhada, ou seja, já existia uma cogitação na Casa, entre os Conselheiros, dessa hipótese de recondução do Senhor Conselheiro Presidente – e de que essa hipótese deveria ser deixada como possibilidade – e eu convivi com isso nesse último período, inclusive vou votar a favor da resolução, porque ela é diferente daquela visão de rodízio da Presidência. Temos várias instituições, especialmente no Judiciário, mas também em Tribunais de Contas, que têm a regra do rodízio, mas não, necessariamente, o mandato estrito de um ano. Portanto, é possível o rodízio com mandato de dois anos como ocorre, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal e, então, mantenho minha convicção, como sempre defendi, anteriormente, a favor do rodízio e, ao mesmo tempo, entendo que a ideia de um mandato que possa ser estendido por dois anos, ou seja um ano mais um ano, é razoável, considerando a natureza das questões a serem processadas pela Presidência de uma instituição colegiada, então, parece-me que é razoável. Tanto assim que é praticado esse procedimento de duração de mandatos naqueles colegiados que serviram de referência para a ideia do rodízio, especialmente o Supremo Tribunal Federal. Assim, estou me atendo a esse conteúdo fundamental da questão, pois se fôssemos, aqui, adotar uma posição de um formalismo absoluto, isso significaria também não solucionar a questão da Presidência na data de hoje, ou então, tratar da eleição da Presidência com um condicionante que limitaria as opções do colegiado. Portanto, entendo o seguinte: não é uma questão propriamente nova, ela foi parte de todo um longo debate que desembocou naquele aparente consenso e aí sobre a duração do mandato do Presidente e a possibilidade de recondução ou não, todos nós já refletimos a respeito disso, inclusive o Conselheiro Domingos Dissei. Então não é uma matéria nova, que tem um conteúdo técnico complexo, que exija uma instrução exaustiva. É matéria, no seu conteúdo, já posta à reflexão, ao debate, de longa data. Por tudo isso vou me ater a esse conteúdo fundamental e aceito que se delibere a respeito num contexto de conjunto, porque isso está integrado com aquilo que está previsto para hoje, que é a eleição para Presidência e para os demais cargos da chamada Mesa Diretora. É assim que me posiciono." Conselheiro Presidente João Antonio: "Como se posiciona o Conselheiro Edson Simões, nosso decano?" Conselheiro Edson Simões: "Nada a adicionar." Conselheiro Presidente João Antonio: "Então, por maioria." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Vossa Excelência, então, está fazendo um precedente regimental. Entendo dessa forma. Registro o precedente regimental. E, evidentemente, que não voto a favor, eu que levantei a questão de ordem preliminar nesse sentido." Conselheiro Presidente João Antonio: "Então, por maioria, por vontade majoritária dos Conselheiros fica deliberada que a Resolução irá a voto." Conselheiro Corregedor Roberto Braguim: "Já está aprovada Senhor Presidente. Informalmente já houve essa coleta de votos e já ficou aprovada." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Não, eu solicitei uma questão de ordem." Conselheiro Presidente João Antonio: "Questão de ordem, Conselheiro." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Vou solicitar vista. Deu a questão de ordem aprovada. Vossa Excelência levantou a questão de ordem se era uma matéria não extraordinária. Agora sim vai para a votação. Só que estou pedindo vista do processo. Não quero aqui, Conselheiro Mauricio Faria, não é procrastinar. Vossa Excelência falou que é minoria. Eu também sou minoria. Isso que Vossa Excelência diz sobre a convivência dos Conselheiros, eu não sabia. Essas reuniões dos Conselheiros, Edson Simões, do Conselheiro tal, depois, no final, eu falo a Vossa Excelência. E Vossa Excelência também não participou. Então eu sou minoria também. Vossa Excelência é minoria, eu também sou. Cada um no seu canto, mas minoria. E nem o Conselheiro Roberto Braguim, e nem o Conselheiro João Antonio. Eu não tinha conhecimento disso. Até por eu ser uma pessoa muito franca. Não gosto de bastidores. Eu já fiz tanto na Câmara Municipal que, aqui, encerrei atitudes como essas. Acho que, aqui, tenho outro foco. O meu foco, a minha inteligência é focada em outro ponto, não é em política. Não faço mais. Senhor Presidente. Sabe, até ia pedir vista, e outra, isso sim: Vossa Excelência ia fazer um precedente regimental, mas os senhores votariam contra meu pedido de vista, evidentemente. Mas há o artigo 182, Conselheiro Roberto Braguim, Vossa Excelência que é regimentalista." Conselheiro Presidente João Antonio: "Cento e setenta e dois." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Artigo 182¨"ao tratar do pedido de vista é essa a prerrogativa ao se tratar de pedido de vista de processo de resolução". O processo 15, de 2016, é um texto longo e trata da Transparência do Tribunal. Esse processo sobre a transparência é longo, mas o que aconteceu? Eu digo o seguinte nessa resolução, a 15/2016, digo: "vou aprovar a resolução que dá um grande passo para o Tribunal, que é o passo da Transparência; vou fazer uma ressalva sobre a parte do sigilo previsto no artigo 3 etc" e segue: "Conselheiro Presidente Roberto Braguim, nós temos um processo administrativo que tramita em sigilo e diz respeito ao concurso" e continua: "Conselheiro Edson Simões, diante do fato, eu peço vista" e vai: "vista concedida ao Conselheiro Edson Simões". Então se eu pedi vista, Vossas Excelências acharão que estou querendo procrastinar, isso, aquilo. Não é minha linha Não é! Eu lembro Vossa Excelência quando, também no ano passado, falou, Conselheiro Mauricio Faria, eu respeitei e tudo. Vejam: estou aqui e não sou da linha de mágoa, nem revide, nada. O que é chato é isso que o Conselheiro Mauricio Faria disse, e que já era minha desconfiança, esse fato, como chama? ‘Convivência dos conselheiros’, para fazer isso. Não gosto disso e estou aqui fazendo meu desabafo. Não gosto, esse negócio é ruim. É ruim para as pessoas. Ainda mais na minha idade. Isso é ruim. Mas, Senhor Presidente, até mostrando que não tenho sede do poder, não quero poder, o poder vem em nossas mãos quando Deus quer. Se Deus quiser ele põe na sua mão. Se Ele está tirando, é por algum motivo. Eu acredito nisso piamente. Aqui não é a Câmara. Não é a Câmara Municipal. E eu tenho ótimo relacionamento com a Câmara, porque, vejam, não vou falar mais que todos aqui, mas eu fui o único Conselheiro que veio com cem por cento. Não existe neste Tribunal, até o presente momento, quem veio com cem por cento da Câmara. Eu tive todos os votos, sem exceção, até da Oposição, não teve contra. Então, eu tenho relacionamento, sei como é a Câmara. Tenho, sim, um medo terrível que aqui se transforme na Câmara. Por isso não vou ficar fazendo esse tipo de obstrução, solicitar vista, nem nada. Vim aqui, tenho direito à vista, já foi quebrado o Regimento, já existe um precedente grande aqui. Quero deixar bem claro isso porque, depois, quando falarem "Ah, você está fora do Regimento", vou dizer: "Já existe um precedente". Eu sempre vou citar isso. É um direito meu. Pode dar sequência aí e aprovar, Senhor Presidente, Vossa Excelência tem maioria." Conselheiro Maurício Faria: "Senhor Presidente, eu queria, independente de divergências, anotar como positiva a atitude do Conselheiro Domingos Dissei no seguinte sentido: temos tido no Brasil, hoje, especialmente no que diz respeito ao Supremo Tribunal Federal uma situação que é a utilização do pedido de vista como uma forma de obstaculizar a vontade da maioria. Temos tido situações no Supremo Tribunal Federal já com uma maioria absoluta de seis votos configurada, e o pedido de vista surgindo como uma maneira daquele julgador que se sente desconfortável com a posição dessa maioria já constituída, então o Ministro pede vista e acaba, na verdade, impossibilitando que a vontade da maioria prevaleça em termos práticos. Eu acho isso um equívoco, mesmo em situações formalmente pertinentes, porque, vejam, poderíamos discutir neste caso concreto a pertinência ou não desse pedido de vista, mas, de qualquer forma, entendo que usar a vista para bloquear a vontade da maioria não é bom para as instituições, mesmo que em determinados casos seja regimental. Acho que para o Supremo não tem sido boa essa prática. Queria, portanto, por essa convicção, e já externei essa convicção em várias oportunidades, e já agi assim, aliás, muitas vezes em minoria quando eu disse: não vou pedir vista porque já está configurada uma maioria, e eu devo admitir que essa maioria implemente a sua vontade, assim, queria registrar que entendo positiva essa postura do Conselheiro Domingos Dissei de não cogitar do pedido de vista nessa matéria." Conselheiro Presidente João Antonio: "Feita a discussão. A votos. 4) TC 442/17-31 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Resolução 24/2018 "Por deliberação dos Senhores Conselheiros, por maioria de votos, o Egrégio Plenário aprovou a Resolução 24/2018, que altera o "caput" do artigo 25 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aprovado pela Resolução 3/2002, restando vencido o Conselheiro Domingos Dissei." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Senhor Presidente, quero fazer um pedido. Senhor Secretário Geral, depois, por favor, me envie se houve protocolo ou não, para eu confrontar com o Regimento." Conselheiro Presidente João Antonio: "Passemos, nesse momento, aos referendos." Conselheiro Maurício Faria: "Senhor Presidente, pela ordem, eu tenho um despacho a ler em Plenário que não é propriamente nem um Referendo de Suspensão de Licitação, nem um Referendo de Retomada de Licitação, mas é uma comunicação ao Plenário das razões que me levaram, como Relator, a não suspender a licitação da PPP da Habitação, cuja sessão está se realizando nesta manhã, no local devido. Assim, pela complexidade da matéria, por todas as circunstâncias, Senhor Presidente, agradeço a oportunidade." O Conselheiro Edson Simões, na qualidade de Relator das Contas da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, exercício de 2017, requereu ao Egrégio Plenário a prorrogação do prazo, "sine die", para apreciação das mencionadas Contas, tendo em vista que se encontram em fase de instrução. Outrossim, o mencionado requerimento foi deferido." (Certidão – TC 4.970/18-22) Ainda com a palavra, o Conselheiro Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário das matérias constantes dos seguintes despachos: 1) Processo Eletrônico 012402/2018 – "'Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, parágrafo 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 13 de dezembro de 2018, nos autos do TC 012402/2018, determinando a SUSPENSÃO do Edital do Pregão Eletrônico 001/2018, da Fundação Teatro Municipal de São Paulo, na fase em que se encontra, com base e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou as seguintes irregularidades e recomendações, a saber: "1- (4.1.) A metodologia de seleção envolvendo tanto os itens de julgamento, como os respectivos critérios e pontuações, deve ser revista e reformulada, de modo a conferir objetividade, transparência e isonomia entre eventuais concorrentes (item 3.4.6 do relatório). 2- (4.2.) Não foi exigida pelo edital, no subitem 5.7, a declaração constante do inciso V do art. 33 do Decreto Municipal 57.575/16, que atesta que a organização da sociedade civil não incide nas hipóteses de impedimento arroladas no art. 39 da Lei Federal 13.019/14 (item 3.4.7 do relatório). 3- (4.3.) O item 7.1 do Anexo X deve ser complementado, inserindo-se a informação de que a escolha do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, membro da comissão de monitoramento e avaliação, deve ser priorizada pela participação de profissionais das áreas administrativas e finalísticas relacionadas ao objeto da parceria, conforme o art. 48 § 1º do Decreto Municipal 57.575/16 (item 3.5 do relatório). 4- (4.4.) Não há menção de que o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto deverá considerar os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial, conforme o art. 47 § 3º do Decreto Municipal 57.575/16, razão pela qual essas informações devem constar do Edital (item 3.5. do relatório). 5 (4.5.) A cláusula sétima do Anexo X do edital não possui dispositivo determinando que deve ser emitido relatório técnico de monitoramento e avaliação, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de acordo com o art. 55 inc. II do mesmo decreto (item 3.5 do relatório). 6- (4.6.) Deve ser inserida na cláusula terceira do Anexo X menção à obrigação de prestação de contas final, onde constará, também, a obrigação contida no inc. IV do art. 54 do Decreto Municipal 57.575/16, qual seja, de apresentação de comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver, no caso de prestação de contas final (item 3.6 do relatório). 7- (4.7.) O item 3.3 do Anexo X trata do relatório anual de atividades discorrendo sobre uma série de relatórios que devem ser entregues, sem definir, entretanto, em que ocasião essa entrega deve ser realizada, razão pela qual essa informação deve ser inserida no Edital, de modo a tornar clara a informação para o parceiro privado bem como para permitir que a Administração Pública exija a sua apresentação na data avençada (item 3.6 do relatório). 8- (4.8.) Deve-se definir, conforme prescreve o art. 55 do Decreto Municipal 57.575/16, os prazos para a análise de cada prestação de contas apresentada (item 3.6 do relatório)." Recomendações: 1- (5.1.) Conforme art. 50 do Decreto Municipal 57.575/16, o gestor da parceria deverá ser dotado de conhecimento técnico adequado e será designado pela autoridade competente no mesmo ato que autorizar a celebração de ajuste, ou mediante portaria, aplicando-se a ele os mesmos impedimentos constantes do artigo 24, § 3º do Decreto Municipal 57.575/16. Recomendamos que o ato que designa este servidor seja justificado comprovando-se o conhecimento técnico adequado do gestor da parceria (item 3.5. do relatório). 2- (5.2.) Recomendamos que seja alterada a redação da cláusula 9.2 do Anexo X, que prevê que a vigência da parceria poderá ser "alterada" mediante solicitação da organização da sociedade civil a fim de que se utilize o termo "prorrogada" (item 3.8 do relatório). 3- (5.3.) Recomendamos que o título da cláusula nona do Anexo X seja retificado de "vigência do convênio" para "vigência do termo de colaboração" (item 3.8 do relatório)..." Em face do exposto, com amparo no relatório da Auditoria, submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" do Edital em referência. Reitero, por fim, a determinação para análise do contrato e acompanhamento da execução contratual.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator." (Certidão) 2) Processo Eletrônico 013284/2018 – "'Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, parágrafo 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 17 de dezembro de 2018, nos autos do TC 013284/2018, determinando a SUSPENSÃO do Edital do Pregão Eletrônico 004/2018, da Secretaria Municipal de Cultura, na fase em que se encontra, com base e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou as seguintes irregularidades e recomendações, a saber: "1- (4.1.) O prazo mínimo para apresentação das propostas, estabelecido no art. 26 do DM 57.575/2016, não foi obedecido (item 3.2); 2- (4.2.) Falta de justificativa para a vigência da parceria e para os valores orçados, contrariando o princípio da motivação dos atos administrativos e o art. 23, § único, inc. IV, da LF 13.019/2014 (item 3.3); 3- (4.3.) Devem ser aprimoradas as especificações de experiência prévia na realização de objeto de natureza semelhante, prêmios de relevância e os critérios para avaliação de projetos (compatibilidade orçamentária e tipos de eventos), de modo a atender o princípio do julgamento objetivo e o art. 24, § 1º, inc. V, da LF 13.019/2014 (item 3.4); 4- (4.4.) Falta de especificação de todos os serviços terceirizados e informações de despesas que serão de responsabilidade da parceira, contrariando o art. 24, § 1º, inciso III, da LF 13.019/2014 (item 3.5); 5- (4.5.) Falta de descrição, na minuta do plano de trabalho, das metas as serem atingidas, bem como a definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas, contrariando o art. 11, § 1º, incisos II e V, do DM 57.575/2016 (item 3.6); 6- (4.6.) Falta de previsão de todas as hipóteses de impedimento da organização da sociedade civil, contrariando o art. 33, inc. V, do DM 57.575/2016 (item 3.7). Recomendação: 4.7. Estabeleça, na minuta do termo de colaboração, um cronograma para apresentação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, de modo que a Administração tenha uma atuação efetiva e tempestiva (item 3.8)..." Em face do exposto, com amparo no relatório da Auditoria, submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" do Edital em referência. Reitero, por fim, a determinação para análise do contrato e acompanhamento da execução contratual.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator." (Certidão) Concedida a palavra ao Conselheiro Maurício Faria, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário das matérias constantes dos seguintes despachos: 1) Processos TC 3.104/18-04 e Eletrônico 013514/2018 – "Trata-se de Acompanhamento de Edital da Concorrência Internacional COHAB-SP 001/2018 (TC 3.104/18-04), que tem por objetivo firmar Parceria Público-Privada para concessão administrativa destinada à implantação de habitações de interesse social e mercado popular na Cidade de São Paulo, acompanhada de infraestrutura urbana, equipamentos públicos, empreendimentos não residenciais privados e da prestação de serviços que especifica, nos termos das cláusulas que integram o Edital e seus Anexos, bem como da Análise de Representação interposta em 14.12.2018 por Condomínio Martese Alto da Lapa e outros (TC 013514/2018). A entrega dos envelopes está prevista para ocorrer às 10h30min do dia 18.12.2018. No âmbito do TC 3.104/18-04, a análise da Auditoria encontra-se acostada às fls. 1006/1084. A manifestação da Origem foi juntada às fls. 1088/1103. O parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo foi juntado às fls. 1105/1124. De outro lado, temos o TC 013514/2018, protocolado nesta Corte na última sexta-feira. Neste caso, foi juntada aos autos a defesa da Origem. Dada a exiguidade do tempo e por tratar de matéria de natureza predominantemente jurídica, foram os autos encaminhados exclusivamente à AJCE, que exarou o parecer às fls. Feitas essas considerações iniciais, passo ao enfrentamento das questões. Diante da relevância do tema, trago a presente discussão com o intuito de informar as razões de minha decisão pela não suspensão do certame. Preliminarmente, anoto que vários apontamentos iniciais da Auditoria, lançados no TC 3.104/18-04, restaram superados diante das justificativas da Origem, que informa o acatamento das considerações dos técnicos nos itens que indico em nota de rodapé, razão pela qual promoveu-se a alteração da redação dessas cláusulas do Edital (nota 1) , dando-se publicidade aos licitantes através dos Comunicados publicados no DOC de 13 de dezembro de 2018. Acerca do apontamento relacionado à ausência de justificativa para a divisão da licitação em 12 lotes (Subitem 3.3.1), conforme mencionado pela Origem em sua manifestação, a devida motivação encontra-se acostada à fl. 762 do Processo Administrativo 2017-0.185.313-9. Além disso, destacaram que: "A justificativa acima é a principal, mas podemos complementar que as características das áreas – inserções urbanas, dimensões e configuração regional relacionada com os territórios das Prefeituras Regionais envolvidas – foram levadas em conta como critério de importância para a COHAB-SP na definição dos Lotes. Por exemplo, a nosso juízo não faria sentido fatiar as áreas conformadoras dos Lotes 1 e 10, constituídas de matrículas únicas, cuja fragmentação criaria dificuldades para a futura elaboração dos projetos, parcelamento do solo e implantação da infraestrutura pública, atividades a serem atribuídas aos futuros parceiros privados. Nesses exemplos, consideramos indispensável, para a boa gestão, que a relação contratual se dê com um único concessionário. Este argumento se reforça quando tomamos o Lote 12, que encerra o objetivo adicional de preservação da floresta da Cantareira e cujo fracionamento da intervenção poderia resultar desastrosa. Por outro lado, um divisão em menos Lotes, portanto maiores, implicaria redução da competitividade e de oportunidades para empresas médias porque somente grupos econômicos de grande porte reuniriam as condições para participação." Com essas justificativas complementares, entendo, portanto, superado o apontamento (item 5.1 do Relatório de Acompanhamento do Edital). Informo, também, que foi feita reunião de trabalho com a participação conjunta de áreas técnicas desta Corte e representantes da Origem. A partir dessas discussões, foi possível hierarquizar e definir os temas de maior relevância, ensejadores de uma eventual e suposta medida cautelar, que, como já adiantei, posiciono-me no sentido de não ser cabível. Os temas, portanto, são os seguintes: Quanto à previsão no Edital de cláusula que autoriza a substituição de áreas (subitem 3.3.3), a Origem também publicou no DOC, de 15.12.2018, alteração do subitem 3.3 do EDITAL, que passou a vigorar com nova redação prevendo, expressamente, que a autorização de substituição de áreas somente poderá ocorrer na hipótese exclusiva de ocorrência de fato superveniente (nota 2), devidamente justificado tecnicamente pela Origem. Sobre esse ponto, a AJCE, após tecer comentários sobre a sistemática das cláusulas exorbitantes previstas no art. 58 da Lei 8.666/93, opinou no sentido de que referido apontamento restou prejudicado com a alteração veiculada no Edital, tecendo o seguinte comentário: "Nesse contexto, sendo possível a adoção de medidas que, na presença de fatos supervenientes relevantes e devidamente justificados e demonstrados, inibidores da correta execução do objeto, parece-me possível que se dê prioridade à manutenção do contrato, promovendo-se seu regular reequilíbrio." Assim, com as considerações da AJCE e com a alteração veiculada no Edital, na forma acima mencionada, dou por prejudicado o apontamento em questão (item 5.7 do Relatório de Acompanhamento do Edital). Quanto à necessidade de autorização legislativa para as hipóteses de alienação e/ou transferência da posse dos imóveis não destinados a programas habitacionais de interesse social (subitem 3.3.4), destaco que no dia 14.12.2018 foram publicadas, no DOC, as justificativas apresentadas pela Origem para o indeferimento da Impugnação ao Edital, similar à Representação interposta nesta Corte pelo Condomínio Martese Alto da Lapa e outros (TC 013414/2018). Nesse ato, esclareceu a Origem que a utilização de áreas de propriedade da empresa SPTrans (assim como de outras empresas municipais), "encontra fundamento de validade no Estatuto Social da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, que a autoriza a atuar em conjunto com outros entes de todas as esferas administrativas, mediante convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação ou instrumentos congêneres, para uso de áreas que atendam ao interesse comum e que objetivem as suas finalidades sociais, conforme, aliás, expresso no item 7.2 do Anexo III do Edital – Minuta do Contrato (nota 3)." Além disso, justificou a utilização dessas áreas diante do fato de que "a PPP da Habitação busca associar objetivos da política de desenvolvimento urbano, nos exatos termos preconizados pelo artigo 167 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e detalhados nas dimensões, objetivos, princípios e diretrizes no Plano Diretor Estratégico e na Lei de Uso e Ocupação do Solo". Destacou, por fim, que "estudos técnicos foram desenvolvidos para a PPP da Habitação, que cuida de áreas gravadas no Plano Diretor como Zona de Interesse Social – ZEIS, subutilizada e com expressivo potencial para uso em programas e ações habitacionais". No que tange ao fato de alguns dos terrenos serem contaminados, e outros com ausência de análise de viabilidade da descontaminação, informou a origem que "o tema já foi abordado pelos técnicos deste Tribunal de Contas do Município no âmbito do Acompanhamento de Edital – item 3.5.7, protocolado nesta Cohab em 17 de julho de 2018 tendo sido considerado adequado o procedimento lançado no Edital com fundamento na Lei Federal 11.079, de 2004, com a inclusão do Anexo X da Minuta do Contrato – Diretrizes para o Licenciamento Ambiental. Confira-se que o item 37 da Minuta do Contrato também trata da matéria. A lei das PPPs oferece alternativa eficaz para essa questão, que permite atribuir ao parceiro privado as atividades de investigação e remediação". No mesmo sentido o parecer da AJCE que assim se manifestou: "De todo o exposto, parece-me, s.m.j., que seja possível entendimento divergente daquele apresentado pela Auditoria no Relatório precedente, com as devidas ressalvas relacionadas à eventual necessidade de desafetação desses imóveis, uma vez que a destinação que se pretende atribuir às receitas decorrentes da exploração econômica das áreas mencionadas na fl. 1007 estaria no âmbito de programa habitacional de interesse social desenvolvido pela COHABSP, em cumprimento ao disposto na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 112 da LOMSP." Diante do exposto, das considerações da AJCE e das justificativas da Origem, dou por superado o apontamento em questão (item 5.9 do Relatório de Acompanhamento do Edital). Acerca da competência da COHAB-SP para implantar Habitação de Mercado COHAB-SP – HMC (subitem 3.3.6), conforme argumentos apresentados pela Origem, tal prática encontra amparo legal na Lei Municipal 6.738, de 1965 (lei de sua criação), bem como na Lei Municipal 11.632, de 1994, no que tange ao seu papel na política habitacional do Município ditada pela SEHAB. De fato, a legislação coloca a habitação de interesse social como prioritária, mas não como exclusiva. No mesmo sentido, o inciso II do artigo 10 da Lei Municipal 11.632, de 1994, admite outras faixas de renda em empreendimentos integrados. Nesse tema, o entendimento da AJCE: "Em que pese a manifestação da Auditoria (fls. 1066/1075), permito-me apresentar entendimento divergente a respeito da temática, isso porque o objetivo das Parcerias Público-Privadas não é a contratação de uma série de serviços isolados e específicos em prol da Administração, gerenciados pela Concessionária, mas de execução de produto final, integrado, em contratos complexos, em que se estabelecem metas e resultados a serem atingidos, os quais influenciam diretamente a remuneração do parceiro privado. (...) Nesse aspecto, permito-me divergir do entendimento apresentado pela Auditoria, em razão de se tratar de contratação complexa, devidamente autorizada pelo Conselho Municipal responsável pela temática e que vinculou as receitas futuras de todo o Município, para fins de obtenção de recursos federais. Além disso, há ampla margem normativa e estatutária que permitem uma interpretação de conformidade de a contratação almejada ser conduzida por meio da COHAB-SP." Diante das considerações da AJCE e das justificativas da Origem, dou por superado o apontamento em questão (item 5.12 do Relatório de Acompanhamento do Edital). Por sua vez, no que tange à competência da COHAB para executar, dentro do projeto da PPP, obras de infraestrutura, equipamentos e manutenção das áreas verdes e espaços livres (subitens 3.3.7, 3.3.8 e 3.3.9 do Relatório de Acompanhamento do Edital), acolho as razões apresentadas pela Origem. Em meu entender essa questão não se sustenta, na medida em que a política de habitação não se resume à simples construção de unidades habitacionais. A transversalidade está presente no Plano Diretor, que trata da questão da habitação do ponto de vista de suas complementariedades, tais como, acessibilidade, produção de equipamentos necessários à habitabilidade, bem como as demais funções urbanas. Nesse sentido, conforme anotado pela Origem em sua manifestação, "a Lei Orgânica do Município de São Paulo, determina a integração das políticas de habitação e desenvolvimento urbano e que a realização das obras e serviços municipais deve ser adequada às diretrizes do PDE, cujos princípios, diretrizes e objetivos que o orientam, incluem: Garantir articulações transversais e intersetoriais. Fomentar o uso misto no lote entre usos residenciais e não residenciais. Promover a articulação entre espaço público e espaço privado, por meio de estímulos à manutenção de espaços abertos para fruição pública no pavimento de acesso às edificações. O incentivo à produção de Habitação de Interesse Social, de equipamentos sociais e culturais e à proteção e ampliação de áreas livres e verdes. Prioridade no sistema viário para transporte coletivo e modos não motorizados. Evitar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização. Redução de deslocamentos, equilibrando a relação entre os locais de emprego e de moradia." Nesse item, anoto, também, alteração no Edital publicada em 15.12.2018 (nota 4), adequando a redação de itens do Edital para conformação do apontamento relacionado ao item 5.14 (item 3.3.8). Diante dessas considerações, dou por superados os apontamentos em questão (subitens 5.13, 5.14 e 5.16 do Relatório de Acompanhamento do Edital). No que toca à previsão de contratação da Verificadora a cargo da concessionária (subitem 3.3.10), anoto que a Origem também fez publicar no DOC, de 15.12.2018, alteração no Edital visando melhor explicitar a configuração de mero apoio para atuação da mesma (nota 5). Ademais, a Origem destacou que a forma adotada para contratação da Verificadora tem amparo legal inequívoco no parágrafo único do artigo 13 da Lei Municipal 16.703, de 2017: Art. 13 A fiscalização dos contratos de concessão ou de outros ajustes firmados para a consecução do PMD poderá contar com o auxílio de auditoria contratada, verificador independente ou outras pessoas especializadas. Parágrafo único. O verificador independente de que trata o "caput" deste artigo poderá ser contratado pela Administração ou pelo contratado, desde que conte com anuência da Administração. Nesse particular, seguem os comentários da AJCE: "Nesse sentido, em que pese o entendimento da Auditoria deste E. Tribunal de Contas, há amparo jurídico para que a Concessionária contrate Verificadora independente, para atuar em auxílio ao Poder Concedente, no exercício da indisponível atividade fiscalizatória inerente à delegação almejada." Diante do exposto, em que pese o entendimento divergente da Auditoria, acolho o parecer da AJCE, bem como as justificativas apresentadas pela Origem considerando a expressa autorização legal, sem que se tenha qualquer questionamento à constitucionalidade dessa disposição normativa. Ademais, ressalto que a alteração formalizada no Edital deixou claro que o poder fiscalizatório do Estado não poderá ser delegado ao particular, sendo admissível, exclusivamente, o mero apoio a sua atuação fiscalizatória (item 5.17 do Relatório de Acompanhamento do Edital), a constar como determinação da parte final desse despacho. Registre-se, ademais, que o conteúdo minucioso do Anexo XI do Contrato – Diretrizes para Contratação e Atuação da Verificadora – estabelece um roteiro detalhado incluindo o uso de sistema informatizado acessado pelo Poder Concedente remota e irrestritamente, o que oferece, também, possibilidade de fiscalização pelo controle externo. Quanto à previsão de garantia contratual da contraprestação via penhor ou alienação fiduciária (subitem 3.3.11), anoto que a questão, também de natureza eminentemente jurídica, foi objeto de análise pela AJCE, que assim se manifestou: "Nesse contexto, em razão de não me parecer ter sido suficientemente demonstrada a irregularidade da cláusula em questão, bem como em decorrência do fato de que a garantia impugnada será oferecida por sociedade de economia mista especialmente constituída para esse fim, permito-me, neste momento processual, divergir do entendimento da Auditoria, consubstanciado no apontamento 5.18 ora analisado." Assim, diante das considerações da AJCE, que adoto como razões de decidir, dou por superado o apontamento em questão (item 5.18 do Relatório de Acompanhamento do Edital). Sobre a possibilidade jurídica de delegação da gestão da lista de beneficiários e a necessidade de maior detalhamento no Edital dos critérios da seleção da demanda habitacional, do atendimento das pessoas com deficiência e idosas e das famílias com crianças na primeira infância (subitens 3.3.12, 3.3.13 e 3.3.14), destaco da defesa apresentada pela Origem o quanto segue: "No tocante a este quesito cumpre esclarecer que a prestação dos SERVIÇOS sobre a lista de beneficiários que se pretende sejam prestados pela Concessionária no âmbito do contrato consistem em atividades que efetivamente envolvem o apoio à gestão da lista de beneficiários, conforme delineado no item 9 do Anexo VI do Contrato – Diretrizes para Prestação dos Serviços. Em nenhum momento se cogitou da transferência à Concessionária de quaisquer prerrogativas e funções intrínsecas ao Poder Concedente ou ao poder público, mantendo-se incólume a função fiscalizadora, indelegável como bem afirma o relatório desta Corte de Contas. Por seu turno, o item 2 do Anexo VII do Contrato – Diretrizes para a Comercialização das Unidades Habitacionais define que é prerrogativa do PODER CONCEDENTE a constituição das listas de famílias que serão beneficiadas com as unidades habitacionais a serem construídas e ofertadas com base no CONTRATO. O subitem 2.2 do mesmo Anexo reforça que O PODER CONCEDENTE recorrerá ao apoio da CONCESSIONÁRIA para a realização das atividades operacionais necessárias à triagem e gestão da lista de beneficiários. No mesmo sentido, o Anexo VII do Contrato assevera: o cadastramento das famílias será, obrigatoriamente, empreendido pelo PODER CONCEDENTE que encaminhará à Concessionária a lista das famílias contendo a ordem de classificação e os dados ou informações suficientes para o desenvolvimento dos trabalhos de apoio para a contratação do financiamento, juntamente com a autorização expressa para início dos trabalhos, junto ao Agente Financeiro.' Das justificativas apresentadas, constata-se que a previsão em análise destina-se exclusivamente ao apoio à gestão em relação à lista dos beneficiários, permanecendo com o Poder Concedente todos os poderes inerentes ao seu controle, bem como ao atendimento dos dispositivos legais que regulamentam a referida lista. Anoto também, nesse aspecto, que não entendo necessário reproduzir no Edital as regras de confecção da lista de beneficiários, posto que existentes normativos próprios detalhando seus mecanismos de constituição a serem plenamente observados pelo Poder Concedente, com o apoio da Concessionária. Por essas razões, dou por superados também esses apontamentos (itens 5.19, 5.20, 5.21). Quanto às questões relacionadas ao Plano de Negócios, anoto primeiramente que, também em 14.12.2018, foi publicado no DOC correção do subitem 2.1.16.1 do Edital (nota 6), a partir de apontamento da Auditoria contido nos itens 5.4 e 5.5 (subitens 3.3.2.3 e 3.3.2.4), cuja redação equivocada estava levando a erro o cálculo dos investimentos previstos na PPP, conforme explicitado pela Origem em sua defesa. Sobre o tema, justificou a Origem que: "Verifica-se, portanto, a equivalência dos produtos mesmo comparando com projetos estandardizados como são os do Programa Minha Casa Minha. Da perspectiva do custo unitário para implantação das unidades habitacionais, convém lembrar que na PPP exige-se a entrega dos empreendimentos completamente regularizados, sob os aspectos jurídicos e administrativos. No modelo convencional a regularização remanesce para o poder público ou empresa contratante mesmo depois da conclusão e entrega das unidades, implicando custos adicionais da própria providência de regularização e das demais consequências que a falta desta acarretam. Enquanto não se regulariza não se pode promover a incorporação imobiliária nem instalar administrativamente os condomínios. Enquanto irregulares os empreendimentos continuam no patrimônio público ou da COHAB-SP e, por conseguinte, a gerar contínuos custos com refazimentos e manutenções, sem possibilidade de computar nos preços da comercialização já ocorrida. Incidem, ainda, custos com gerenciamento das obras, e com, não tão eventuais, aditamentos contratuais. Por estar inserido na Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB), são previstos custos com remuneração da empresa gestora SP Urbanismo e da São Paulo Obras quando esta for executora das obras. Conforme já assinalado nos esclarecimentos do anterior Relatório de Acompanhamento, a implantação do projeto referencial pelo modelo tradicional de licitação custaria pelo menos e 15% a mais do que o custo unitário estimado para a PPP, ou seja, R$ 181.260,018 (R$ 157.617,46 * 1,15). Os custos adicionais foram assim estimados: 5% de gerenciamento, 2% de incorporação e regularização, 8% de remuneração da SP Urbanismo e da SP Obras, previstas na lei da OUCAB - Lei 15.893, de 2013. Se considerarmos custo de capital próprio o acréscimo poderia chegar a 19%." Entendo, pois, razoável a justificativa apresentada pela Origem acerca da distribuição de custos e despesas do empreendimento, afastando, pois, o apontamento de aparente superestimativa do valor dos investimentos. Por sua vez, no que tange aos apontamentos indicados nos itens 5.2 e 5.3 (subitens 3.3.2.1 e 3.3.2.2), no sentido de que deveria ter havido redução do percentual de 43% sobre o valor do CAPEX, ao que me parece mostram-se razoáveis as justificativas apresentadas pela Origem no seguinte sentido: "O terreno indicado para o Lote 1 continua sendo aquele que exigirá maiores esforços operacionais da concessionária, para parcelamento, licenciamento, remediação, interferências, gestão de famílias em área conflituosa, proteção, vigilância, conservação e manutenção. Afora a circunstância da sua inserção no chamado Complexo Heliópolis, que demanda e demandará atuação mediadora de conflitos e interesses mais complexa e intensa. Daí a razão da mantença do percentual para o OPEX, que continua a se justificar. Registre-se que não houve aumento absoluto dos custos, mantendo-se a relação percentual com os investimentos, que sofreram redução pela supressão de parte do objeto, resultante do acatamento de ponderações desse E. Tribunal no primeiro relatório de acompanhamento. (...) O quadro da distribuição dos custos e despesas foi elaborado como forma de demonstrar, por estimativa, alguns itens da composição do OPEX que, como afirmado, foi estabelecido em 25%, exceto para o Lote 1 conforme justificado acima. O valor do investimento foi tomado como base de cálculo por considerar que dos pontos de vista técnico, contábil, econômico e gestão empresarial faz sentido estabelecer uma relação entre investimento, custeio e encargos. O chamado OPEX está relacionado com todo o espectro da gestão, sabidamente complexa, da Sociedade de Propósito Específico – SPE que exige-se seja constituída para a execução do contrato." Constata-se, das justificativas da Origem, que referido percentual abarca o custo do empreendimento e o custo operacional da empresa a ser criada (SPE), situação essa que não se altera por conta da subtração de alguns itens isolados do empreendimento. Tal argumento mostra-se, de fato, razoável, vez que o denominado OPEX está relacionado com todo o espectro da gestão, sabidamente complexa, bem como da Sociedade de Propósito Específico – SPE, que deve ser constituída para a execução do contrato. Por tais razões, acolho a defesa apresentada pela Origem e afasto o apontamento em exame. Quanto à opção de compartilhamento de receitas (subitem 3.3.2.5), as justificativas apresentadas pela Origem foram no seguinte sentido: As receitas compartilhadas de HMP (FR10 e FR11) e HMC (FR12) estão lançadas como conta redutora de receita no fluxo de caixa do projeto, que é elaborado da perspectiva do concessionário. Abrindo mão do compartilhamento a contraprestação de fato diminui pelo fato de que a receita do concessionário aumenta. (...) Assim a decisão sobre a modelagem econômica considerada mais conveniente levou em conta o programa da PPP de habitação por inteiro e recaiu sobre aquela tática capaz de gerar caixa para a COHAB-SP nos primeiros anos do projeto, para serem utilizados na aquisição de terrenos que serão levadas a efeito pela Companhia e para composição de garantias a fim de consolidar o programa de PPPs para habitação com o mínimo de pressão sobre o orçamento municipal, sabidamente concorrido. Além disso, a adoção dessa prática parte, também, da constatação de que há famílias a serem contempladas que não necessitarão de subsídios para adquirir as unidades pelos seus preços de mercado, permitindo que a COHAB-SP e outras empresas municipais parceiras no projeto logrem compensar financeiramente, ainda que em parte, os imóveis integrados ao projeto. A adoção de prática diversa, que obrigasse a concessionária a vender unidades a preços reduzidos, abatendo o equivalente das receitas acessórias em questão poderia configurar renúncia em face do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo porque os imóveis serão avaliados pelo agente financeiro pelo seu valor de mercado." Entendo por razoáveis os argumentos apresentados pela Origem, posto que as receitas acessórias são previstas na modelagem das parcerias público-privadas. Sua eventual exclusão poderia de fato inviabilizar a modelagem econômica levada a efeito, no caso concreto, razão pela qual acolho as justificativas apresentadas pela Origem e afasto o apontamento em exame (item 5.6 do Relatório de Acompanhamento do Edital). Por fim, anoto que também houve publicação no DOC de 15.12.2018 (pg. 72), da nova formatação da Comissão Especial de Licitações (subitem 3.4.1), de forma a adequá-la aos termos anotados pelos órgãos técnicos (item 5.25 do Relatório de Acompanhamento do Edital). Diante de todo o exposto, não vislumbro razões suficientes para suspensão do certame, sem embargo de análise mais detida decorrente da instrução processual. Sem prejuízo, determino à Origem que implemente medidas efetivas de fiscalização da contratação almejada, em exercício de sua função pública indelegável. Cientifique-se, por fax e por ofício, o Senhor Presidente da Comissão Especial de Licitações e o Sr. Diretor Presidente da COHAB-SP (fl. 1082), bem como a Representante do teor do presente despacho, juntando-se cópia do mesmo. Publique-se." Notas: (1) 5.8. O Plano de Negócios apresentado pela CONCESSIONÁRIA deverá estar vinculado ao contrato de concessão. (subitem 3.3.3). 5.10. Embora conste que na PPP da Habitação haverá a construção de 24.950 unidades habitacionais, deve-se observar que para a população carente, para a qual existem subsídios governamentais, serão construídas 16.736 unidades, ou seja, aproximadamente 67% do total. (subitem 3.3.5). 5.11. Não consta no Edital o que a COHAB-SP entende como acabamento completo, razão pela qual caberá a ela defini-lo. (subitem 3.3.5). 5.15. A COHAB-SP deverá esclarecer qual o prazo em anos de apoio à gestão condominial. (subitem 3.3.9). 5.22. Caso o Acordo Tripartite venha a ser celebrado, a redação do Anexo XIII da Minuta do Contrato deve ser de observância obrigatória, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos do artigo 3º, caput, artigo 54, § 1º e artigo 55, inciso XI, todos da Lei Federal 8.666/93. (subitem 3.3.15). 5.23. Cabe à COHAB-SP explicitar no subitem 6.1 da minuta do CONTRATO que a CONCESSIONÁRIA terá direito à REVISÂO ORDINÁRIA somente após a entrega, o recebimento e a possibilidade de ocupação de 50% dos empreendimentos habitacionais de interesse social. (subitem 3.3.16). 5.24. A escassez de recursos financeiros que levou à suspensão do subsídio federal, juntamente com as incertezas em relação a uma futura retomada ou alteração do programa habitacional no próximo governo federal, podem trazer ônus à COHAB no valor total de R$ 192.597.607,03 (trazidos a valor presente e descontados à taxa do projeto de 9%). (subitem 3.3.17). 5.25. A COHAB-SP deverá adequar a Comissão Especial de Licitação às determinações legais para que pelo menos 3 membros (67% dos 5 membros) façam parte do seu quadro permanente, e que o seu Presidente seja um desses membros do quadro permanente. (subitem 3.4.1). 5.26. Deve constar, de forma explícita, no subitem 16.4 do Edital que, logo após a abertura dos envelopes e a rubrica da documentação pelos membros Comissão Especial de Licitação, os representantes credenciados presentes às sessões poderão, se assim o desejarem, rubricar os documentos do envelope recém-aberto. (subitem 3.4.2). 5.27. A contraprestação a que a CONCESSIONÁRIA tem direito, só será cabível, no momento em que o empreendimento habitacional estiver disponível para utilização, e aqui se inclui não só a disponibilização técnica e física, mas também a jurídica e a administrativa. (subitem 3.4.3). (2) 3.3. Por motivo justificado, fundado em fato superveniente devidamente demonstrado, e desde que atenda às diretrizes gerais e específicas para a IMPLANTAÇÃO e observadas as demais condições deste EDITAL, do CONTRATO e seus respectivos anexos, a seu exclusivo critério o PODER CONCEDENTE poderá autorizar implantações de unidades habitacionais em locais diversos daqueles descritos no ANEXO II DO EDITAL – DIRETRIZES E ENCARGOS PARA IMPLANTAÇÃO. O subitem 7.9 do ANEXO III DO EDITAL – MINUTA DO CONTRATO passa a vigorar com a seguinte redação: 7.9 Por motivo justificado, fundado em fato superveniente devidamente demonstrado que impeça, total ou parcialmente, a IMPLANTAÇÃO nas áreas disponibilizadas, o PODER CONCEDENTE poderá substituir as prejudicadas por outras que permitam implantar os mesmos quantitativos, prioritariamente localizadas no território da mesma Subprefeitura das áreas substituídas. (3) 7.2 As áreas a serem disponibilizadas pelo PODER CONCEDENTE poderão ser originárias das administrações diretas ou indiretas (órgãos, autarquias, fundações, empresas, agências) do Município, do Estado e/ou da União, na forma que vier a ser estabelecida nos instrumentos próprios de convênios ou parceria e cooperação firmados entre estes entes, órgãos ou entidades. (4) O subitem 13.6.11.2 do EDITAL passa a vigorar com a seguinte redação: 13.6.11.2 Estimativa dos investimentos em EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, cuja realização é condicionada ao disposto no subitem 8.7.4 do ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO: (...) Os subitens 8.7.4.1 e 8.7.4.3 do ANEXO III DO EDITAL – MINUTA DO CONTRATO passam a vigorar com a seguinte redação: 8.7.4.1 A IMPLANTAÇÃO dos EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ocorrerá em sede de revisão nos termos do item 6 do ANEXO III DO EDITAL – MINUTA DO CONTRATO, não se aplicando, neste caso, o subitem 6.1 do mesmo anexo, observando como limite para investimento o valor de R$ ........ [conforme o Lote] (...) 8.7.4.3 O instrumento requerido para levar a efeito a revisão mencionada no subitem 8.7.4.1, além de conter as especificações e valores para a implantação dos EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, deverá expressar a forma da complementação das garantias contratuais e a fórmula para realizar o reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, observando, no que couber, os dispositivos do capítulo 22 deste instrumento, em especial o método do FLUXO DE CAIXA MARGINAL previsto no subitem 21.12.2. O subitem 2.1.10 do ANEXO II DO EDITAL – DIRETRIZES E ENCARGOS PARA A IMPLANTAÇÃO passa a ter a seguinte redação: 2.1.10 (...) a) A realização dos investimentos nos EQUIPAMENTOS PÚBLICOS especificados estará condicionada ao disposto no subitem 8.7.4 do ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO; b) Do instrumento requerido para levar a efeito a revisão mencionada no subitem 8.7.4.1 do ANEXO III DO EDITAL – MINUTA DO CONTRATO constará o montante de investimentos em EQUIPAMENTOS PÚBLICOS que a CONCESSIONÁRIA deverá realizar e os procedimentos de ajuste do valor da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, que deverão obedecer o método do FLUXO DE CAIXA MARGINAL referido no subitem 22.12.2 do ANEXO III DO EDITAL – MINUTA DO CONTRATO. (...) Ao ANEXO III DO EDITAL – MINUTA DO CONTRATO fica incluído o seguinte subitem: 21.5.2.1 A aplicação do subitem 21.5.2 será precedida da apresentação, pela CONCESSIONÁRIA, dos relatórios conclusivos das investigações ambientais, contendo as exigências, recomendações e custos para as eventuais remediações, sendo prerrogativa do PODER CONCEDENTE avaliar os impactos e autorizar o desenvolvimento das atividades de remediação ou aplicar o disposto no subitem 7.9 deste CONTRATO. (5) O subitem 2.13 do ANEXO XI DO CONTRATO - DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÃO E ATUAÇÃO DA VERIFICADORA passa a vigorar com a seguinte redação: 2.13 Submeter-se a fiscalização do PODER CONCEDENTE, observado o subitem 15.2 do ANEXO III DO EDITAL – MINUTA DO CONTRATO. (6) O subitem 2.1.16.1 do ANEXO II DO EDITAL – DIRETRIZES E ENCARGOS PARA IMPLANTAÇÃO passa a vigorar com a seguinte redação: 2.1.16.1 (...) A área de varredura mínima para as unidades para comportar o mobiliário da ABNT NBR 15575 - Parte 1, Anexo F, não poderá ser inferior a: a) 28,00m², para unidades de 1 (um) dormitório; b) 42,90m², para unidades de 2 (dois) dormitórios;e c) 56,00m², para unidades de 3 (três) dormitórios. (Certidão) 2) Processo Eletrônico 013237/2018 – "'Trago ao Egrégio Tribunal, "ad referendum" do Pleno, a apreciação de determinação liminar de que a Origem se abstenha de praticar qualquer ato relacionado ao Pregão Eletrônico 350/2018/AHM, cujo objeto é a aquisição de mobiliários hospitalares, por emenda parlamentar federal, para os hospitais municipais vinculados à Autarquia Hospitalar Municipal. A Representação levada a efeito por Hospi Bio Ind. e Com. de Móveis Hospitalares Ltda. – EPP insurgiu-se, em síntese contra: (i) o indeferimento pelo Pregoeiro da intenção de recorrer; (ii) a desclassificação para o produto Poltronas Reclináveis com descansa pés itens 13 e 14; (iii) a desclassificação para o produto Carro de emergência itens 17 e 18; (iv) a classificação das propostas de preços da empresa ALFRS Indústria de Móveis Ltda. Cabe registrar que a análise preliminar que rendeu ensejo a liminar aqui trazida, restringiu-se exclusivamente à discussão de indeferimento pelo Pregoeiro da intenção de recorrer. Da análise da documentação trazida aos autos, observa-se que a empresa Representante participou do certame, sendo desclassificada na sessão de lances para os itens referenciados, apesar de ter apresentado os menores preços. Ato contínuo a empresa Representante registrou tempestivamente sua intenção de recorrer, não sendo acatada de imediato pelo Pregoeiro que adentrou no mérito recursal, competência esta não outorgada pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto Municipal 43.406/2003. Dessa forma, embasada em precedente já tratado pela AJCE (TC 01050/2016), bem como em entendimentos do TCU (Acórdãos 3151/2006 e 339/2016), esta Relatoria determinou à Origem que se abstenha de praticar qualquer ato relativo ao Pregão Eletrônico 350/2018/AHM, com fulcro no poder geral de cautela, até a apresentação de esclarecimentos para melhor entendimento de questões técnicas que envolvem essa contratação, determinação esta que submeto ao Pleno para deliberação, atendendo ao procedimento contido no item "d" do § 1º do art. 101 do Regimento Interno.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidão) 3) Processo Eletrônico 013223/2018 – "'Trago ao Egrégio Tribunal, "ad referendum" do Pleno, a apreciação de determinação liminar de suspensão do Pregão Eletrônico 11/2018 – CRS/SUL, exarada nos autos do TC 5.013/18-13, consistente em Representação interposta pela empresa América Serve Limpeza e Serviços Ltda. O referido Pregão Eletrônico, que está sendo realizado pela Coordenadoria Regional de Saúde Sul da Secretaria Municipal da Saúde, visa à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação, desinfecção, com fornecimento de mão de obra e material de consumo, utensílios, máquinas e equipamentos. Analisando os itens 2.1 a 2.6 do relatório da Coordenadoria IV, que apontam as infringências e impropriedades constatadas, destacam-se os itens 2.1, 2.3, 2.4 e 2.5, que tratam de exigências de participação e habilitatórias injustificadas, que podem indevidamente restringir o caráter competitivo do certame. Também se destaca que apesar da visita técnica ter sido estabelecida corretamente como facultativa, o prazo em que ela poderia ser realizada revelou-se inadequado, já que faltaram informações no termo de referência sobre especificidades das unidades a serem atendidas e o período não se afigurou suficiente para que fosse possível a verificação in loco de 127 (cento e vinte e sete) localidades, contempladas por este edital. Por derradeiro, registre-se que o pregão ora em análise possui o mesmo objeto de outro Edital da SMS (Pregão Eletrônico 357/2018 – SMS) cujo certame encontra-se suspenso por decisão desta Corte no TC 09108/2017. Neste passo, cabe verificar nestes autos se há responsabilização pela inobservância da decisão anteriormente exarada, principalmente porque houve omissão na prestação das informações demandadas por esta Relatoria. Submeto, assim, ao Pleno para deliberação, a suspensão do Pregão Eletrônico 11/2018 – CRS/SUL, atendendo ao procedimento contido no art. 101, § 1º, alínea "d", do Regimento Interno.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidão) Dando sequência, o Conselheiro Presidente João Antonio, a fim de que pudesse relatar o processo de sua pauta, solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei que assumisse a direção dos trabalhos. Passou-se à Ordem do Dia. – JULGAMENTO REALIZADO – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO, na qualidade de Relator – 1) TC 497/07-51 – Secretaria Municipal de Serviços e Obras – Auditoria Programada – Verificar o cumprimento das metas estabelecidas para o Programa Limpeza Pública, com ênfase na operacionalização de sua execução e os respectivos custos envolvidos. Após o relato da matéria, "o Conselheiro João Antonio – Relator conheceu da auditoria programada para fins de registro recomendando à Secretaria Municipal das Subprefeituras que: a) oriente as Subprefeituras a intensificar a fiscalização nos serviços de varrição manual de calçadões e varrição interna das praças; b) expeça orientação às Subprefeituras a fim de dar cumprimento ao estabelecido na Lei Municipal 13.097/00, em relação à implantação das placas informativas sobre o serviço de coleta de lixo e varrição da Cidade de São Paulo; e c) promova esforços no sentido de aprovar os planos de trabalho de varrição das próximas contratações de serviços indivisíveis conjuntamente entre a Autoridade de Limpeza Urbana – Amlurb e as Subprefeituras. Ainda, o Conselheiro João Antonio – Relator determinou o envio de cópia do V. Acórdão a ser alcançado pelo Egrégio Plenário à Controladoria Geral do Município, à Amlurb e às Subprefeituras, para conhecimento, determinando, ainda, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Ademais, o Conselheiro Edson Simões – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro João Antonio – Relator. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) Prosseguindo, o Presidente em exercício, Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei, devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro João Antonio. A seguir, o Conselheiro Presidente João Antonio e os Conselheiros Edson Simões e Maurício Faria, ambos no exercício da Presidência, comunicaram ao Egrégio Plenário que devolverão os processos constantes da pauta de reinclusão, conclusos para proferir voto de desempate, oportunamente. Na sequência, os Conselheiros requereram ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os processos remanescentes da pauta de reinclusão, o que foi deferido. Continuando, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal para as considerações finais. Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Especial de Eleição 3.016ª, a realizar-se em sequência. Nada mais havendo a tratar, às 12h25min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pelo Procurador.