2019/02/09/25

Data:
09/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
ATA DA 2.951ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA)
Aos quatro dias do mês de outubro de 2017, às 12h40min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.951ª sessão (extraordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Roberto Braguim, presentes os Conselheiros Maurício Faria, Vice-Presidente, João Antonio, Corregedor, Edson Simões e Domingos Dissei, a Secretária-Geral Maria Hermínia P. P. e Silva Moccia, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão e os Procuradores Joel Tessitore, Fábio Costa Couto Filho e Claudia Adri de Vasconcellos. O Presidente: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Senhores Horácio Mendes Marques e Beatriz Vendramini, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo; Neide Amorim da Silva, Claudia dos Santos Sá Coelho, Talita Barreto, José George Pereira e Ione Ribeiro de Oliveira, alunos do curso de pós-graduação da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales. Conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 30 de setembro p.p., esta sessão destina-se ao julgamento das Contas da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e do Fundo Municipal de Habitação, referente ao exercício de 2013. Declarou-se impedido o Conselheiro Maurício Faria, em função de ter, em seu gabinete, o engenheiro Jacques Yazbek, que ocupava cargo na diretoria da entidade, naquele período, em obediência ao que determina o artigo 177 do Regimento Interno desta Corte. Prosseguindo, o Conselheiro Presidente, em virtude do impedimento declarado pelo Conselheiro Vice-Presidente Maurício Faria, solicitou ao Conselheiro decano Edson Simões que assumisse a direção dos trabalhos. Prosseguindo, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Conselheiro Roberto Braguim para relatar o processo constante de sua pauta, concernente às referidas Contas: 1) TC 1.935/14-91 (Acomp. TCs 2.455/13-20, 2.466/13-47, 170/14-90, 625/14-69, 1.312/14-19, 2.195/14-92 e 2.196/14-55) "O Conselheiro Roberto Braguim relatou ao Egrégio Plenário a matéria constante do citado processo. Ainda, na fase de discussão, o Conselheiro João Antonio – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) Na sequência, o Conselheiro Edson Simões devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro Presidente Roberto Braguim. Retomando os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal, para as considerações finais. Nada mais havendo a tratar, às 12h45min, o Presidente suspendeu a sessão. Posteriormente, aos cinco dias do mês de dezembro de 2018, ano do Jubileu de Ouro deste Tribunal de Contas, às 12h25min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, foram reiniciados os trabalhos desta sessão, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, presentes os Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Roberto Braguim, Corregedor, Edson Simões e Maurício Faria, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão e o Procurador Joel Tessitore. A Presidência: "Há número legal, declaro reaberta a sessão. Sob a proteção de Deus, retomamos os trabalhos da Sessão Extraordinária 2.951ª, que teve início no dia 4 do mês de outubro de 2017, suspensa em razão do pedido de vista deste Conselheiro, na fase de discussão." Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Célia Padilha Xavier e Lucas Philippe dos Santos, Companhia de Engenharia de Tráfego; Beatriz Vendramini, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo; Rosa Maria Correa, São Paulo Transporte S.A.; Alexandre Vieira Barros, Cetenco Engenharia S.A.; Leonardo Delcin, Edgard Leite Advogados Associados; Marcela de Oliveira Santos, Duarte Garcia Advogados; Gabrielle Tamer Richardot, PMMF Advogados; Rafael Dmarchi Santos, Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados; Amanda Nascimento Santos, Navega Advogados; Fábio Pierdomenico, Zanetti Advogados; Danilo Scarlat Altieri, Advogado; Gabriel Calil Pinheiro, munícipe. Na sequência, o Conselheiro Presidente João Antonio assim se manifestou: "Conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 1º de dezembro p.p., esta sessão destina-se a dar continuidade ao julgamento das Contas da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e do Fundo Municipal de Habitação, referente ao exercício de 2013, com inicio de julgamento no dia 4 de outubro de 2017 e suspenso em razão do pedido de vista deste Conselheiro." Solicitando a palavra, o Conselheiro Maurício Faria assim se manifestou: "Pela ordem Senhor Presidente, reafirmando o meu impedimento, a minha situação de impedimento em função do fato de que no período que é objeto de julgamento, exercia a Diretoria Financeira da Cohab, o funcionário Jacques Yazbek que é lotado atualmente em meu Gabinete. Então, ele teve uma participação importante nesses atos de gestão da Cohab naquele período. Reafirmo, então, minha condição de impedimento." Conselheiro Presidente João Antonio: "Esta Presidência, então, declara impedido o Conselheiro Maurício Faria, que já havia se pronunciado na sessão inaugural. Com o impedimento do Conselheiro Maurício Faria, Vice-Presidente à época, e por se tratar de uma matéria da Relatoria do então Presidente, Conselheiro Roberto Braguim, pelo Regimento Interno, quem preside esta sessão é o nosso Decano, Conselheiro Edson Simões, para quem passo a Presidência." Solicitando a palavra, o Conselheiro João Antonio manifestou-se como segue: "Considerações Preliminares: solicitei vistas das Contas da Companhia Metropolitana de Habitação (COHAB) e do Fundo Municipal de Habitação (FMH) devido às conclusões alcançadas anteriormente por este Pleno, segundo voto proferido por este Revisor, na época Relator dos exercícios de 2009 a 2012, em que este Colegiado constatava a ineficiência da COHAB no cumprimento de sua atividade fim. Ao debruçar-me sobre o estudo da matéria com mais profundidade, tive a oportunidade de apresentar, por meio da minha assessoria, os resultados alcançados por esta Egrégia Corte à Subcomissão de Assuntos da Companhia de Habitação de São Paulo da Câmara dos Vereadores, presidida pela Ilustre Vereadora Soninha Francine. Por essa razão, apenas agora devolvo a matéria, reafirmando aqui conclusões já alcançadas por este Pleno. Ainda, enquanto Revisor desta matéria, deparei-me com uma informação relevante que até justificaria uma reabertura de instrução para, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Regimento Interno, trazer aos autos documentos oficiais de ampla divulgação aptos a subsidiar os Nobres Conselheiros para a formação de suas próprias convicções, tendo em vista o princípio da verdade real que vigora em todo processo administrativo de natureza sancionador como este. Trata-se da Ata da 53ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, suspensa em 30 de abril de 2014 e retomada em 16 de dezembro de 2016, e das Resoluções do Conselho Municipal de Habitação n° 69 e n° 70, de 21 de julho de 2015. Nesses documentos consta a aprovação, adiada pela necessidade de pareceres técnicos, das Contas dessas duas entidades pelos órgãos competentes para esse fim dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo. No entanto, não farei essa consideração em forma de preliminar e não proporei a conversão deste julgamento em diligência, mas utilizarei dessa constatação para o convencimento dos eminentes pares com base no princípio da verdade real, que deve nortear um processo administrativo como este. A instrução do processo TC 1.935/14-91 findou antes que esses fatos ocorressem e a Origem foi deveras negligente ao não trazer essas informações para os autos. Além disso, deve ser motivo de reprimenda tal extemporaneidade dos atos. Contudo, não vejo razão para esta Egrégia Corte não se ater mais à substância dos atos do que ao seu tempo e dar por superadas as infringências 5.1.1 dos Relatórios da SFC referentes à Companhia Metropolitana de Habitação e ao Fundo Municipal de Habitação, as quais apontam precisamente a não aprovação dessas Contas pelos órgãos competentes para esse fim dentro da estrutura do Poder Executivo. Era isso, Senhor Presidente." Prosseguindo, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Conselheiro Roberto Braguim que passou a proferir seu voto concernente às referidas Contas. Discutida e votada a matéria, o Plenário exarou o seguinte acórdão, com relatório e voto e declarações de voto apresentadas pelos Conselheiros João Antonio – Revisor e Domingos Dissei a serem publicados, na íntegra, em apartado: 1) TC 1.935/14-91 (Acomp. TCs 2.455/13-20, 2.466/13-47, 170/14-90, 625/14-69, 1.312/14-19, 2.195/14-92 e 2.196/14-55) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente data pelo Conselheiro João Antonio – Revisor, após vista que lhe fora concedida em 4/10/2017, na fase de discussão, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Revisor e Domingos Dissei, nos termos de suas declarações de voto apresentadas, em julgar excepcionalmente regulares as Contas da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e Fundo Municipal de Habitação, relativas ao exercício de 2013, ressalvados os atos não vistos ou pendentes de apreciação. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim – Relator que, consoante relatório e voto, não aprovou as Contas da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e do Fundo Municipal de Habitação. Acordam, ainda, à unanimidade, em exarar à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo as seguintes determinações do exercício: 8 – Infringências e Propostas de determinações do Exercício. 8.1 – Infringências. 8.1.1. As contas da COHAB-SP, consolidadas com os valores do FMH, relativas ao exercício de 2013, não foram examinadas nem aprovadas nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, desatendendo ao disposto no artigo 132, inciso I, da Lei Federal 6.404/76; 8.1.2. Falta de pagamento e pagamento em atraso das remunerações devidas pelo FMH, desatendendo aos itens III e V da Resolução 20/06 do CMH, que determina o pagamento no mês subsequente ao da competência; 8.1.3. Recebimento de Subvenção Econômica, para pagamento de despesas com pessoal e de custeio, caracterizando a dependência da COHAB-SP junto à PMSP, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar 101/00; 8.1.4. Falta de pagamento e pagamento em atraso do retorno de comercialização ao FMH, descumprindo o item I da Resolução 21/06, do Conselho Municipal de Habitação; 8.1.5. Infringência ao § 1º, do artigo 11, da Lei Federal 4.320/64, ao não incluir, no orçamento da empresa, como Receitas Correntes, as transferências financeiras da PMSP; 8.1.6. A falta de relatório com a posição atualizada para a contabilização do grupo de contas "Depósitos Judiciais" infringe o artigo 177 da Lei Federal 6.404/76; 8.1.7. A empresa não concluiu a análise sobre a recuperação dos valores registrados no Ativo Imobilizado, objetivando ajustar os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada dos bens, e para cálculo da depreciação, infringindo o § 3º do artigo 183 da Lei Federal 6.404/76; 8.1.8. A manutenção de provisões já pagas pela empresa contraria os itens 14, 15 e 16 da Resolução CFC 1.180/09; 8.1.9. O registro de transferências financeiras recebidas da PMSP como redução dos Prejuízos Acumulados – Patrimônio Líquido, em vez do reconhecimento como receitas, infringe o item 12 da Resolução CFC 1.305/10; 8.1.10. A exclusão da receita de subvenção econômica para custeio e pessoal (transferências financeiras) nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS infringe o inciso I combinado com o "caput" do artigo 392 do Decreto Federal 3.000/99 (IRPJ e CSLL), o § 1°, combinado com o "caput" do artigo 1° da Lei Federal 10.637/02 (PIS/PASEP) e o § 1°, combinado com o "caput" do artigo 1° da Lei Federal 10.833/03 (COFINS); 8.1.11. A utilização da Comunicação Interna para o reconhecimento de receitas e despesas infringe o item 26 da Resolução CFC 1.330/11; 8.1.12. O registro do pagamento de PASEP e COFINS da PMSP como Receitas Financeiras infringe os itens 33 a 35 da Resolução CFC 1.121/08, pois não representa adequadamente a essência das transações ocorridas; 8.1.13. Falta de um Quadro de Cargos de Carreira com as quantidades de vagas previstas cargo a cargo, contrariando o artigo 24, "b" e parágrafo único do Estatuto Social da Empresa; 8.1.14. A Diretoria da COHAB-SP está descumprindo a determinação da 283ª Reunião do Conselho de Administração da empresa, quanto ao limite de contratação de estagiários; 8.1.15. Falta de homologação do PCSC pela Superintendência Regional do Trabalho, contrariando o Enunciado 6 do Tribunal Superior do Trabalho e a Portaria MTE 02, de 25.05.2006; 8.1.16. A COHAB-SP não está cumprindo o prazo de remessa das movimentações havidas no Quadro de Pessoal ao TCMSP, estabelecido nas Resoluções 04/90, 06/92 e 04/93; 8.1.17. A COHAB-SP não cumpriu o prazo de remessa do Quadro Geral de Pessoal referente ao mês de junho/2013, fixado no § 3º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município. 8.2 – Proposta de Determinações do Exercício. 8.2.1 – Gestão Financeira. 8.2.1. Aprimorar os processos de apuração e pagamento das remunerações do agente operador do FMH; 8.2.2. Adotar providências para regularização da remuneração pelo gerenciamento da carteira de programas da SEHAB; 8.2.3. Aprimorar os processos de apuração e pagamento dos repasses de prestações ao FMH; 8.2.4. Promover a conciliação entre os relatórios das Gerências de Administração Financeira e do Jurídico Contencioso para composição e identificação da situação dos bloqueios judiciais; 8.2.5. Aperfeiçoar os controles internos das conciliações bancárias, discriminando por conta corrente a composição do montante bloqueado judicialmente; 8.2.6. Adotar providências para que a "Requisição de Pagamento" e a "Relação de Pagamentos Efetuados" apresentem as datas de vencimento previstas nos contratos/notas fiscais; 8.2.7. Aprimorar os controles internos das áreas gestoras e das áreas responsáveis pelo processo de pagamento, visando à tempestividade dos pagamentos efetuados; 8.2.8. Regulamentar os repasses da arrecadação da Carteira Imobiliária vinculada à PMSP; 8.2.9. Solicitar remuneração pela prestação de serviço de administração da carteira imobiliária vinculada à PMSP; 8.2.10. Adotar medidas para redução dos índices de inadimplência da carteira imobiliária da COHAB-SP; 8.2.11. Aumentar as medidas judiciais visando às reintegrações de posse para a efetiva recuperação dos créditos da empresa. 8.3 – Gestão Patrimonial. 8.3.1. Elaborar relatório com a posição atualizada dos depósitos judiciais existentes para realização de conciliação e contabilização deste grupo de contas, conforme dispõe o artigo 177 da Lei Federal 6.404/76; 8.3.2. Adotar medidas visando a evidenciar corretamente as transações de fechamento dos custos dos empreendimentos; 8.3.3. Aprimorar os controles internos referentes à situação de imóveis retomados e de lotes remanescentes, envolvendo as Gerências de Patrimônio, Comercialização e Contabilidade, refletidas na conta "Bens Destinados para Comercialização"; 8.3.4. Regularizar os imóveis construídos com recursos da CDHU, para viabilizar a transferência e comercialização para os mutuários; 8.3.5. Conciliar os valores de prestações recebidas contabilizadas pela Gerência de Contabilidade, com os valores de retorno ao FMH, apurados pela Gerência de Planejamento e Controle Financeiro. Acordam, outrossim, no que se refere às Contas do Fundo Municipal de Habitação – FMH em exarar as seguintes determinações do exercício, tendo o Conselheiro João Antonio – Revisor, superado a infringência 5.1.1 do relatórios da SFC referente à COHAB e ao FMH: 5 – Infringências e Propostas de Determinações do Exercício. 5.1 – Infringências. 5.1.1 – Prestação de Contas. 5.1.1.1. As contas do FMH consolidadas com os valores da COHAB-SP, relativas ao exercício de 2013, não foram examinadas nem aprovadas nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, desatendendo ao disposto no artigo 132, inciso I da Lei Federal 6.404/76 e alterações. 5.1.1.2. O CMH não deliberou acerca da aprovação das contas do FMH, relativas ao exercício de 2013, antes de seu envio aos órgãos de controle interno, em desacordo com o previsto nos incisos III e VII do artigo 4º da Lei 13.425/02 e do inciso III do artigo 3º da Resolução CMH 01/2003. 5.1.1.3. Atraso na prestação de contas à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2013, desatendendo ao previsto no item I-1 do Anexo I da Resolução CMH 30/2007. 5.1.2 - Gestão Financeira. 5.1.2.1. Cálculo incorreto da remuneração devida à COHAB-SP, especificamente quanto à "Administração de Parceria Social", bem como apuração incorreta da quantidade mensal de aluguel pago, o que caracteriza fragilidade nos controles internos, pela falta de conciliação entre os dados da Gerência de Planejamento e Gestão Social e os da Gerência de Administração Financeira, e pelo desatendimento ao item IV da Resolução CFMH 26/02, que estabelece a remuneração de 4,5% sobre o valor do aluguel pago. 5.1.2.2. Pagamento de despesas de taquigrafia e transcrições de gravações relativas às reuniões no âmbito do Conselho Municipal de Habitação, em desacordo com o definido nos artigos 4º, inciso I, e 14 da Lei Municipal 13.425/02. 5.1.2.3. Pagamento em atraso e falta de pagamento das remunerações à COHAB-SP, desatendendo aos itens III e V da Resolução 20/2006 do CMH, que determina o pagamento no mês subsequente ao da competência. 5.1.2.4. Permanência de elevado saldo nas disponibilidades, caracterizando falta de aplicação de recursos do FMH na redução do déficit habitacional, em desacordo com a definição contida no artigo 10 da Lei 11.632/94. 5.1.3 - Gestão Patrimonial. 5.1.3.1. Atraso no repasse, pela COHAB-SP, dos valores do retorno de comercialização, desatendendo ao disposto no item I da Resolução CMH 21/2006. 5.1.3.2. Inclusão de empreendimentos habitacionais pendentes de regularização imobiliária no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, em desacordo com os itens 2.3 e 2.4 da Cláusula Segunda do Contrato 169/06. 5.1.3.3. Pendências para a comercialização dos imóveis concluídos há vários anos, em desatendimento ao disposto no inciso VI - item I, do Anexo I da Resolução CMH 10/2004, que estabelece o prazo máximo de carência de 3 (três) meses. 5.1.3.4. Falta de contabilização de unidades habitacionais comercializadas em 2013, desatendendo aos Princípios Contábeis da Oportunidade e da Competência, dispostos nos artigos 6º e 9º, "caput" e parágrafo único, da Resolução CFC 750/93, alterada pela Resolução 1.282/10. 5.1.3.5. Após 12 anos, encontram-se pendentes de atendimento as disposições estabelecidas nos artigos 2º, 3º e 7º da Lei Municipal 13.243/01, pois não houve a regularização do empreendimento "Nova Jaguaré I", visando às medidas, pela SEHAB, da transferência da propriedade do imóvel para o FMH, objetivando a sua comercialização e a vinculação da receita ao Fundo. 5.1.3.6. Falta de rescisão contratual com reintegração de posse de unidades habitacionais dos empreendimentos "Nova Jaguaré II", "Haia do Carrão" e "Parque Continental", em desacordo com o estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal 13.243/01, o qual estabelece que os imóveis mencionados serão comercializados pela COHAB-SP aos beneficiários do Programa PROVER/CINGAPURA, cadastrados pela SEHAB. 5.1.3.7. Falta de levantamentos e conciliações dos documentos referentes aos custos incorridos nos empreendimentos do FUNAPS transferidos para a gestão da COHAB-SP/FMH, desatendendo ao artigo 20, "caput", da Lei Municipal 11.632/94 e à Portaria 503/SEHAB-G/95, que estabelecem a transferência dos ativos e passivos do FUNAPS, contendo informações e dados contábeis, visando a refletir a correta posição de cada empreendimento. 5.1.3.8. Falta de atualização do grupo de contas "Depósitos Judiciais", pelo regime de competência, infringindo o artigo 177 da Lei Federal 6.404/76. 5.1.3.9. Diferença classificada na conta "Condomínio - Empresa 60", do Passivo Circulante, contrariando o disposto nos itens 4.4-b, 4.15 e 4.46 da Resolução CFC 1.374/11, pois não é uma obrigação do FMH. 5.1.3.10. Utilização de recursos destinados à manutenção dos empreendimentos, e do FMH para a cobertura do déficit das despesas com condomínios, desatendendo ao disposto no item 4 do Capítulo X do Anexo Único da Resolução 23/2002 do CFMH, acrescido pela Resolução 33/2008 do CMH, além de não fazer parte do objetivo social do FMH o pagamento desse gasto. 5.1.3.11. Utilização de Comunicação Interna para o reconhecimento de receitas e despesas, infringindo o item 26 da Resolução CFC 1.330/11. 5.1.3.12. Os subsídios deduzidos da prestação mensal dos beneficiários do Programa de Locação Social foram concedidos em desacordo com o disposto nos itens 1-b e 2 do Capítulo IX do Anexo Único da Resolução 23/2002 do CFMH, acrescido pela Resolução 33/2008 do CMH, os quais estabelecem que os subsídios serão renovados anualmente, sendo que a sua manutenção está condicionada à adimplência relativa às taxas condominiais, bem como utilização da Instrução Normativa SEHAB 001/03 em desacordo com legislação anteriormente mencionada, e com o disposto nos artigos 4º, inciso I, 13, e 16 da Lei 13.425/02. 5.1.3.13. A "Despesa com Convênio CEF - Subsídio Crédito Solidário" foi autorizada na 9ª Reunião do CMH, porém não houve a edição de Resolução, em desacordo com o artigo 13, da Lei Municipal 13.425/02, que estabelece que as deliberações do CMH serão materializadas em resoluções e encaminhadas ao Secretário Municipal de Habitação para homologação. 5.2 - Propostas de Determinações do Exercício de 2013 – FMH. 5.2.1 – Gestão Financeira. 5.2.1.1. Adotar medidas, pela COHAB-SP em conjunto com o CMH, objetivando viabilizar junto à PMSP o repasse orçamentário necessário para o pagamento das remunerações do agente operador do FMH, conforme o prazo de liquidação definido nos itens III e V, da Resolução 20/2006 do CMH. 5.2.1.2. Entregar a documentação relativa ao Programa de Subsídio Habitacional - PSH à Caixa Econômica Federal – CEF, para a liberação do recurso e possível aplicação financeira do mesmo, objetivando a não continuidade das perdas financeiras. 5.2.1.3. Aprimorar os controles internos na elaboração do Orçamento Municipal, incluindo todas as receitas e despesas relativas à operação do FMH, bem como efetuar a conciliação do montante relativo a todas as receitas e despesas realizadas, entre os dados da Gerência de Planejamento e Controle Financeiro e os da Gerência de Administração Financeira, objetivando sua inclusão nos demonstrativos do Sistema de Orçamento e Finanças da PMSP, e a confiabilidade dos valores apresentados no Fluxo de Caixa Consolidado do FMH. 5.2.1.4. Efetuar a conciliação periódica do grupo "Investimentos", entre os dados da Gerência de Planejamento e Controle Financeiro e os da Gerência de Administração Financeira da COHAB-SP. 5.2.1.5. Constar, nos documentos "Requisição de Pagamento" e "Relação de Pagamentos Efetuados", as datas de vencimentos das dívidas, conforme previstas em contratos ou documentos de pagamentos, visando à verificação da tempestividade dos pagamentos efetuados. 5.2.1.6. Aprimorar os controles internos, pelas áreas gestoras e responsáveis pelo processo de pagamento, visando à tempestividade dos pagamentos efetuados. 5.2.2 - Gestão Patrimonial. 5.2.2.1. Rever os lançamentos, no montante de R$ 1.656.372,97 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), registrados em "Bancos Conta Movimento" e "Aplicações Financeiras", com a finalidade de não considerá-los como parte do Disponível, e sim como Valores a Receber, uma vez que a referida quantia não representa disponibilidade de recursos. 5.2.2.2. Efetuar a conciliação periódica da conta "Retorno de Comercialização", visando à confiabilidade de seus registros. 5.2.2.3. Efetuar a conciliação periódica da conta "Movimentação de Seguros - SFH". 5.2.2.4. A Gerência de Planejamento e Controle Financeiro e Gerência de Contabilidade devem adotar medidas visando à verificação, quanto ao fechamento dos custos de nove empreendimentos, composto de 899 unidades habitacionais, de forma a evidenciar corretamente as transações. 5.2.2.5. Adotar medidas, pela COHAB-SP, SEHAB e CMH, objetivando a transferência do empreendimento "Baronesa Porto Carrero" para o FMH, e a regularização de sua comercialização. 5.2.2.6. Efetuar a conciliação periódica do grupo de contas "Projetos em Fase de Desenvolvimento", entre os dados das Gerências de Contabilidade e de Planejamento e Controle Financeiro da COHAB-SP – FMH, visando à confiabilidade dos valores apresentados no Balanço Patrimonial e dos valores que servem de base para a apuração do valor de venda das unidades habitacionais. 5.2.2.7. Efetuar a composição e controlar, pela Superintendência Jurídica da empresa, os valores bloqueados nas contas correntes do FMH, decorrentes de ações judiciais, visando à conciliação com os dados das Gerências de Contabilidade e de Administração Financeira; a identificação do processo judicial, para verificar se a ação é de responsabilidade do FMH ou da COHAB-SP; e adoção de medidas quanto aos desbloqueios. 5.2.2.8. Elaborar relatório, pela Superintendência Jurídica da empresa, com a posição atualizada dos depósitos judiciais existentes para realização de conciliação e ajuste a valor presente pela Gerência de Contabilidade. 5.2.2.9. Efetuar a conciliação periódica da conta "Valores Recebidos", entre os controles da Gerência de Planejamento e Controle Financeiro e os da Gerência de Administração Financeira, visando à confiabilidade dos valores apresentados no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício. 5.2.2.10. Reavaliar o valor do condomínio incluído nas prestações a receber dos locatários do Programa de Locação Social do FMH, bem como adotar medidas judiciais relativamente às inadimplências, visando à cobertura das despesas com condomínio e o recebimento dos alugueis. 5.2.2.11. Aprimorar os processos de apuração e de contabilização das remunerações do agente operador do FMH, visando à efetivação dos ajustes contábeis nos devidos prazos, e o atendimento da Resolução 20/2006 do CMH, que determina a apuração das remunerações para a realização do pagamento no mês subsequente ao da competência. 5.2.2.12. Conciliar, periodicamente, os subgrupos de contas "Valores Credores Transitórios", "Valores de Prestações Recebidas a Discriminar" e "Recebimento Imobiliário a Discriminar", de forma a evidenciar corretamente as transações. 5.2.2.13. Conciliar as contas "Prejuízos Acumulados" e "Valores Liberados", de forma a evidenciar corretamente as transações. 5.2.2.14. Não utilizar recursos do FMH relativos a investimentos da CDHU, para efetuar pagamento de remuneração à COHAB-SP, pois não há vinculação dessas obras com o FMH. Acordam, ademais, à unanimidade, em reiterar as determinações de exercícios anteriores, tanto da COHAB, como as relativas ao FMH. Acordam, também, à unanimidade, em reafirmar a decisão anterior deste Pleno quanto à necessidade de superação da sobreposição das funções da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e da Secretaria Municipal de Habitação, quanto à inviabilidade econômica da empresa e quanto ao afastamento desta do interesse público municipal. Acordam, afinal, à unanimidade, em reforçar também em relação ao exercício de 2013, a DETERMINAÇÃO para que a Administração Municipal crie um grupo de trabalho com o objetivo de estudar medidas necessárias com vista a estudos que justifiquem a continuidade ou não da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, devendo o resultado final desse grupo ser trazido ao conhecimento deste Tribunal no prazo de até 6 (seis) meses. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Declarou-se impedido o Conselheiro Maurício Faria, nos termos do artigo 177 do Diploma Regimental. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 05 de dezembro de 2018. a) Edson Simões – No exercício da Presidência; a) Roberto Braguim – Relator; a) João Antonio – Conselheiro Revisor, prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte; a) Domingos Dissei – Conselheiro." A seguir, o Presidente em exercício, Conselheiro Decano Edson Simões, devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro João Antonio. Por derradeiro, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal, para as considerações finais. Nada mais havendo a tratar, às 13h10min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pelos Procuradores.

Processo TC 72.001.935.14.91
Interessados:
Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP
Fundo Municipal de Habitação – FMH
Objeto:
Balanços relativos ao exercício de 2013
Responsáveis:
Luiz Carlos Antunes Corrêa (de 1º de janeiro a 17 de outubro de 2013) e
José Floriano de Azevedo Marques Neto (de 18 de outubro a 31 de dezembro de 2013)
Relator:
Conselheiro ROBERTO BRAGUIM

RELATÓRIO

Cuidou-se, no presente processo, do exame das Contas da Companhia Metropolitana de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação, ambas referentes ao exercício financeiro findo em 31 de dezembro de 2013.
Iniciarei meu relatório analisando as Contas da COHAB-SP.
Informo, de início, que as demonstrações contábeis foram encaminhadas tempestivamente a este Tribunal. De outra parte, as demonstrações financeiras publicadas encontram-se consolidadas com as Contas do FMH.

1 – Aprovação das Demonstrações Financeiras
As Contas da COHAB, devidamente consolidadas com os valores do FMH não foram examinadas nem aprovadas na AGO realizada. Restou, assim, não atendido o disposto no inciso I, do artigo 132, da Lei Federal n.º 6.404/1976 (nota 1). As justificativas apresentadas foi a não aprovação das Contas de 2012, acrescida da ausência de parecer do Conselho Fiscal sobre as demonstrações de 2013.
A Auditoria constatou, porém, a existência de dois pareceres divergentes do Conselho Fiscal. Um, assinado por dois de seus membros, opina pela aprovação das demonstrações. Um segundo, assinado por outros três, acompanha o parecer da Auditoria Independente, ressalvando a forma de contabilização da subvenção recebida da PMSP.

2 – Parecer da Auditoria Independente

A Loudon Blomquist Auditores Independentes apontou como razão para emissão de parecer com ressalva a forma como vinham sendo contabilizadas, a partir de 2012, as transferências de recursos da acionista majoritária, creditadas diretamente na Conta de Prejuízos Acumulados, com aprovação dos Conselhos. Apontou, ainda, que os Conselhos determinaram a adoção dessa classificação para os anos de 2010 e 2011, destacando que a PMSP, em AGO/AGE realizada em 30 de abril de 2013, não decidiu sobre a matéria. Anotou que a natureza dessas transferências pode provocar alterações nos valores relativos a tributos federais.
Não foram apresentados documentos, pelo Departamento Jurídico da COHAB, que evidenciem controle sobre o valor aproximado de R$ 23,4 milhões relativos a Depósitos Judiciais.
Com essas considerações a Auditoria Independente concluiu que as demonstrações apresentam-se razoáveis em seus aspectos relevantes. Aduziu, ainda, que o Capital de Giro da COHAB mostrou-se insuficiente, sendo suprido com o aporte de subvenções de sua acionista majoritária.

3 - Gestão Financeira
3.1 – Fluxo Financeiro de Caixa

O Fluxo Financeiro de Caixa apresenta saldo positivo de R$ 13.608.324,71 (treze milhões, seiscentos e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) por conta do recebimento de recursos de subvenção de sua sócia majoritária, no montante de R$ 69.725.975,00 (sessenta e nove milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais). Apontou que a utilização de recursos da sócia majoritária configura situação de dependência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar 101/00 (nota 2).
Verificou-se, ainda, a consideração de recursos da ordem de R$ 17.606.457,46 (dezessete milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) que pertencem a entidades conveniadas e outros órgãos estatais.
A Auditoria apontou atraso nos pagamentos devidos pela COHAB ao FMH relativo ao Retorno de Comercialização – FMH, deixando de realizá-los nos meses de janeiro, abril a julho, e setembro de 2013, além de pagamentos parciais em outros meses devido, principalmente, a incorreções na apuração de valores. Tal procedimento caracteriza não atendimento ao disposto no item I (nota 3), da Resolução n.º 21/2006, do CMH.
O saldo das disponibilidades em 31 de dezembro de 2013 foi de R$ 74.218.416,74 (setenta e quatro milhões, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Este saldo financeiro é menor em relação ao Fluxo de Caixa Contábil, devido aos critérios de conciliação que diferem entre as áreas envolvidas, em R$ 156.735,76 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).

3.2 – Orçamento da COHAB para 2013

O artigo 4º da Lei n.º 15.680, de 27 de dezembro de 2012, fixou as despesas (nota 4) da COHAB em R$ 143.854.006,00 (cento e quarenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e seis reais) e estimou as receitas em R$ 58.789.952,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais). Essa diferença, de R$ 85.064.054,00 (oitenta e cinco milhões, sessenta e quatro mil e cinquenta e quatro reais), representa déficit orçamentário/financeiro, suportado pelo Tesouro Municipal.
A Auditoria apontou como infringência ao disposto no § 1º, do artigo 11, da Lei Federal n.º 4.320/1964 (nota 5) o fato de não terem sido incluídos no orçamento da COHAB, como Receitas Correntes, os valores provenientes das Transferências Financeiras originadas da PMSP.
Ao final do exercício o orçamento atualizado da COHAB atingiu R$ 181.807.023,03 (cento e oitenta e um milhões, oitocentos e sete mil, vinte e três reais e três centavos), e R$ 138.214.516,12 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e quatorze mil, quinhentos e dezesseis reais e doze centavos) de despesa empenhada, sendo transferidos da PMSP, para cobrir o déficit de manutenção da COHAB, de R$ 69.725.975,00 (sessenta e nove milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais).

3.3 – Disponibilidade Financeira e Conciliação Bancária

Em comparação com o Fluxo de Caixa, os extratos bancários apresentaram diferença de R$ 1.141.044,52 (Um milhão, cento e quarenta e um mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), divididos em R$ 1.140.180,01 (um milhão, cento e quarenta mil cento e oitenta reais e um centavo) referente a bloqueios judiciais e R$ 864,51 (oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) relativos a cheque não compensado pelo banco.
A Auditoria apontou a necessidade de conciliação entre os relatórios das Gerências de Administração Financeira e do Jurídico Contencioso, uma vez que a falta desse procedimento prejudica a conciliação bancária, além de não apresentar a composição dos seus valores.
A Auditoria destacou, nesta quadra, em relação às entradas de recursos na COHAB, enquanto agente operador do FMH, que as remunerações devidas foram pagas com atraso. Tal fato caracteriza a necessidade de aprimoramento dos processos de apuração e pagamento.

3.4 – Ordem Cronológica de Pagamentos

A verificação da ordem cronológica de pagamentos foi feita por amostragem, tomando-se por base os pagamentos realizados pela COHAB nos meses de maio, agosto, novembro e dezembro de 2013.
A Auditoria apontou diversas divergências entre as datas de vencimento previstas nos Contratos/Notas Fiscais e aquelas constantes nas Requisições e nas Relações de Pagamentos. Tal fato prejudica a verificação da tempestividade de pagamentos, demonstrando, ainda, fragilidade nos Controles Internos, que fica evidenciada, também, ao se verificar a Relação dos Pagamentos Efetuados, que aponta diversos atrasos nos pagamentos realizados.

3.5 – Carteira Imobiliária PMSP

A COHAB, desde 2010, administra a Carteira Imobiliária (direitos creditórios), sendo que parte dela – 88,94% (oitenta e oito inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) – de um total de 38.355 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco) contratos são de responsabilidade da PMSP, decorrente da assunção de suas dívidas junto à União pela Municipalidade.
Por conta desses direitos creditórios assumidos, a COHAB repassou, em 2013, a importância de R$ 45.978.428,77 (quarenta e cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos) à PMSP.
A Auditoria anotou a não remuneração, pela PMSP, do trabalho de administração realizado pela empresa. Registrou, ainda, a inexistência de ato formal estabelecendo as condições de repasse dos valores arrecadados.
No que tange à administração propriamente dita, a Auditoria registrou que a inadimplência alcança 50% do total de Contratos ativos – 19.147 (dezenove mil, cento e quarenta e sete) contratos –, sendo certo que, em 2013, apenas 65 (sessenta e cinco) reintegrações de posse foram realizadas.

3.6 – Contratos com Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS

Esta Carteira, com a transferência dos direitos creditórios para a PMSP, possui menos de 1% (um inteiro por cento) sob responsabilidade da COHAB, estando o restante vinculado à acionista majoritária.

Ativo
4 – Gestão Patrimonial
4.1.1 Balanço Patrimonial – Ativo Circulante

Os saldos das Contas – Bancos Conta Movimento e Aplicações Financeiras – mostravam-se devidamente conciliados com os extratos bancários. Todavia, esses extratos apresentam diferenças quando comparados com os demonstrativos apresentados pela Gerência de Administração Financeira, fato que já foi motivo de determinação de Exercício Anterior, pendente de regularização.
Verificou-se, no entanto, que as conciliações bancárias registram o montante bloqueado judicialmente por Conta Corrente, e não de forma analítica, o que evidencia fragilidade nos controles internos.

4.1.2 – Valores a Receber da PMSP

Este Grupo de Contas apresenta o registro da rubrica “Remuneração da COHAB/FMH”, no valor de R$ 13.718.764,55 (treze milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), que corresponde à importância que a COHAB deveria receber na qualidade de gestor do FMH. Os pagamentos referem-se ao ano de 2012 e ao período de junho a dezembro de 2013. Contrariou-se, assim, as disposições contidas III e V, ambos da Resolução do CMH n.º 20/2006 (nota 6).

4.2 – Ativo Não Circulante
4.2.1.a – Ativo Realizável a Longo Prazo – Mutuários a Receber

O saldo da Conta “Mutuários a Receber”, no valor de R$ 133.812.236,95 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e doze mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) representa os valores das prestações a receber da Carteira Imobiliária. Continua pendente de atendimento a determinação de 1999, no sentido de se iniciar o processo de revisão dos saldos e prestações dos mutuários, de acordo com o plano de financiamento contratado.

4.2.1.b – Outras Contas a Receber

A Conta mais representativa deste Grupo é a de “Depósitos Judiciais”, com saldo de R$ 23.276.014,63 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e seis mil, quatorze reais e sessenta e três centavos). Ao analisar esta Conta, a Auditoria constatou que a Superintendência Jurídica não elaborou relatório com a posição atualizada dos depósitos existentes, para fins de conciliação e ajuste a valor presente pela Gerência de Contabilidade contrariando, assim ao disposto no artigo 177, da Lei Federal 6.404/76 (nota 7).
4.2.1.c – Bens Destinados para Comercialização

Nas análises da conciliação entre o registro físico e o contábil, chegou-se a um número de 3.059 (três mil e cinquenta e nove) unidades habitacionais como estoque no âmbito da Diretoria Comercial e Social. Não há, porém, registro contábil de transferência do grupo “Projetos em Fase de Desenvolvimento” para “Bens Imóveis Destinados Para Comercialização”. Tal fato demonstra a necessidade da adoção de medidas entre as Gerências de Planejamento e Controle Financeiro e a de Contabilidade visando a verificação, no que se refere ao fechamento dos custos dos empreendimentos, que permitam a transferência das Unidades a fim de evidenciar corretamente as transações.
Além disso, constatou-se o registro de 313 (trezentas e treze) unidades pelo valor de R$ 1,00 (um real), por se tratar de imóveis retomados pela empresa, não constando do estoque contábil na data de sua comercialização.
Tais ocorrências indicam fragilidades nos controles internos relativos a imóveis retomados e a lotes remanescentes, demandando ação entre as Gerências de Patrimônio, Comercialização e de Contabilidade no sentido de que a Conta “Bens Destinados Para Comercialização” reflita sua real situação.

4.2.1.d – Investimentos e Imobilizado
Durante o exercício ocorreu a baixa do valor de R$ 201.197,91 (duzentos e um mil, cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) referentes a equipamentos de escritório e de informática, devido a sinistro por incêndio.
Além disso, não foi concluída a análise da recuperação de valores do Ativo Imobilizado visando o atendimento do que dispõe o § 3º, do artigo 183, da Lei n.º 6.404/1976 (nota 8).

Passivo
4.3 – Passivo Circulante

O Passivo Circulante, composto por obrigações da empresa com vencimento no exercício seguinte, no caso 2014, apresentou saldo de R$ 281.601.862,49 (duzentos e oitenta e um milhões, seiscentos e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos).

4.3.1 – Fornecedores e Empreiteiras

Com saldo de R$ 13.187.383,00 (treze milhões, cento e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais), composto, dentre outras obrigações, por valores relativos a cauções e retenções contratuais realizadas quando das suas execuções, esta Conta já foi alvo de determinação em exercícios anteriores, ainda não integralmente atendida, no sentido de se verificar as importâncias que devem ser devolvidas, ou na possível baixa de valores.

4.3.2 – Créditos a Repassar

Com saldo de R$ 109.526.404,08 (cento e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais e oito centavos) este Grupo de Contas registra, dentre outras, Contas de operações mantidas conjuntamente com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, órgão ligado ao Governo do Estado de São Paulo. O procedimento adotado nestas operações necessita que ocorra, preliminarmente, a transferência das Unidades ao CDHU e, para posterior comercialização, que ocorra a regularização fundiária por parte da COHAB-SP, o que não vem ocorrendo.

4.3.2 – Valores do FMH – Responsabilidade COHAB

Neste Grupo encontram-se as Contas “Retorno de Comercialização”, com saldo de R$ 559.288,61 (quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos) que registra as prestações recebidas e ainda não repassadas pela COHAB, fato este que configura infringência ao disposto no item I, da Resolução CMH n.º 21/2006 (nota 9).
A Auditoria apurou falta de conciliação entre os valores de prestações recebidas contabilizadas pela Gerência de Contabilidade e os valores de retorno apurados pela Gerência de Planejamento e Controle Financeiro, evidenciando fragilidade nos controles internos.

4.4 – Passivo Não Circulante
4.4.1 – Provisão Para Contingências

Com saldo de R$ 44.206.932,26 (quarenta e quatro milhões, duzentos e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), este Grupo de Contas representa os valores provisionados relativos a processos judiciais cuja perda, no longo prazo, é considerada certa, conforma mapa emitido pela Superintendência Jurídica da COHAB-SP.
A Auditoria constatou a manutenção de provisões de processos já pagas, fato esse que contraria o disposto nos itens 14 a 16 da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.º 1.180/2009 (nota 10), alterada e consolidada, em 21 de novembro de 2014, como Normas Brasileiras de Contabilidade –NBC TG 25 (R1).

4.5 – Patrimônio Líquido

O Patrimônio Líquido da COHAB atingiu o valor de R$ 165.160.827,75 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e sessenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), considerado o Prejuízo Acumulado da ordem de R$ 808.909.858,38 (oitocentos e oito milhões, novecentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), em que pese haver a COHAB registrado um Resultado do Exercício positivo, de R$ 1.565.608,84 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos). A Auditoria apontou que foi contabilizada, em Prejuízos Acumulados, a importância de R$ 69.725.975,00 (sessenta e nove milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais), objetivando a redução de prejuízos, sem que a importância transitasse pelo Resultado do exercício, uma vez que não reconhecida como receita.
Tal procedimento, autorizado por decisão da Diretoria e do Conselho Fiscal, além de acarretar consequências tributárias, infringe o item 12, da Resolução n.º 1305/2010, do Conselho Federal de Contabilidade (nota 11).
Além disso, a exclusão da receita de subvenção econômica para custeio e pessoal, das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, infringe o disposto no inciso I, combinado com o caput do artigo 392, do Decreto Federal n.º 3.000/99 (nota 12) (IRPJ e CSLL), o § 1°, combinado com o caput do artigo 1°, da Lei Federal n.º 10.637/02 (nota 13) (PIS/PASEP) e o § 1°, do artigo 1°, da Lei Federal n.º 10.833/03 (nota 14) (COFINS).

4.6 – Composição de Receitas e Despesas

As Receitas, comparadas ao exercício anterior, registraram aumento de 13,59% (treze inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento).
Outro fator determinante para o verificado foi o recebimento de subvenção do Tesouro Municipal, no valor de R$ 51.301.556,59 (cinquenta e um milhões, trezentos e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).
Do lado da Despesa, contribuiu fortemente para o resultado alcançado a diminuição de 95,24% (noventa e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) no Grupo “Outras Despesas Operacionais”.

4.7 – Receitas na Gestão de Crédito

Neste Grupo são registradas as receitas provenientes da carteira do FMH, bem como de diversos programas levados a efeito pela COHAB, e seu saldo, em 31 de dezembro, alcançou a importância de R$ 18.579.816,45 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).
A COHAB confronta os saldos existentes nas Contas “Valores de Prestações Recebidas a Discriminar” e “Recebimentos Imobiliários a Discriminar” com a relação de Saldos Acumulados a Discriminar informados por meio de Comunicação Interna – CI, emitida pela Gerência de Administração Financeira – GAFIN, oportunidade na qual a Contabilidade providencia os lançamentos de ajuste nas suas receitas.
A Auditoria anotou que a CI não representa documentação hábil a dar suporte à referida contabilização, infringindo, assim, o que dispõe o item 26, da Resolução do CFC n.º 1.330/2011 (nota 15).

4.8 – Receitas Financeiras

Este Grupo de Contas, dentre as quais se destacam Multas de Mora; Aplicações no Mercado Aberto; Juros Contratuais; e “Outras Receitas Financeiras” apresentou saldo de R$ 18.326.910,90 (dezoito milhões, trezentos e vinte e seis mil, novecentos e dez reais e noventa centavos).
Quanto à Conta “Outras Receitas Financeiras”, a Auditoria apontou que nela encontram-se registrados os pagamentos de PASEP e COFINS relativos à carteira da PMSP, pagos com recursos da Municipalidade.
4.8 – Índices Econômico-Financeiros
4.8.1 – Estrutura de Capitais
4.8.1.1 – Participação de Capitais de Terceiros

Este índice retrata a posição relativa do capital próprio com relação ao capital de terceiros, indicando a relação de dependência da empresa com relação ao capital de terceiros.
Nos anos de 2012 e 2013, esses índices foram de 4,34 e 2,49 representando um alto grau de endividamento.

4.8.1.2 – Imobilização do Patrimônio Líquido

Este índice retrata o porcentual imobilizado dos recursos próprios, isto é, que não estão “em giro”. O índice apurado em 2013, de 0,25 (vinte e cinco centésimos), significa que 25% (vinte e cinco inteiros por cento) do Patrimônio Líquido está aplicado no Ativo Não Circulante (Investimento + Imobilizado).

4.8.1.3 – Perfil de Endividamento

O índice em 2013 é de 0,68 (sessenta e oito centésimos) e indica que, para cada R$ 1,00 (um real) de dívidas totais com terceiros, R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) são de Curto Prazo e R$ 0,32 (trinta e dois centavos) são de Longo Prazo.

4.8.2 – Índices de Liquidez

4.8.2.1 – Liquidez Imediata

O índice de 0,26 (vinte e seis centésimos), apurado em 2013, indica que a empresa dispõe de R$ 0,26 (vinte e seis centavos) em caixa, para pagar cada R$ 1,00 (um real) em dívidas de curto prazo com terceiros, ou seja, ela não tem condições de arcar com a totalidade de suas obrigações de curto prazo.

4.8.2.2 – Liquidez Corrente

O índice de 0,37 (trinta e sete centésimos) indica que a empresa dispõe de R$ 0,37 (trinta e sete centavos) em bens e direitos de curto prazo para pagar cada R$ 1,00 (um real) de dívidas de curto prazo. O índice evidencia que a empresa poderá ter dificuldades para honrar suas obrigações de curto prazo.

4.8.2.3 – Solvência Geral

O índice de 1,4 (um inteiro e quatro décimos) indica que a empresa dispõe de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) no ativo total para pagar cada R$ 1,00 (um real) de dívidas totais com terceiros.

4.8.3 – Resultados

4.8.3.1 – Giro do Ativo

O índice encontrado mostra que a receita operacional bruta de R$ 33.579.386,98 (trinta e três milhões, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), promoveu um giro de apenas 0,06 (seis centésimos) vezes em relação ao ativo total de R$ 576.912.855,60 (quinhentos e setenta e seis milhões, novecentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).

4.8.3.2 – Rentabilidade dos Serviços

A empresa encerrou o exercício com lucro líquido de R$ 1.565.608,84 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), representando um índice de 0,05 (cinco centésimos) da Receita Operacional Bruta de R$ 33.579.386,98 (trinta e três milhões, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos).

4.8.4 – Capital Circulante Líquido

O capital circulante líquido da empresa em 2013 apresentou saldo negativo de R$ 177.168.638,75 (cento e setenta e sete milhões, cento e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), evidenciando, como no exercício anterior, as dificuldades financeiras da empresa.

5 – Pessoal
5.1 – Quadro de Pessoal

Em 31 de dezembro de 2013, a COHAB possuía um total de 471 funcionários, distribuídos em 256 de carreira; 124 de confiança; 84 estagiários; e 7 diretores.
O numero de estagiários contratados não respeita a quantidade fixada, de 80 estagiários, estabelecida na 283ª Reunião do Conselho de Administração.
A Auditoria apontou que a empresa não possui Quadro de Cargos de Carreira, com as quantidades previstas, contrariando, assim, ao disposto no § único, letra “b”, do artigo 24, de seu Estatuto Social (nota 16). Registrou, ainda, que o elevado número de estagiários, somados aos menores contratados por meio do Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto, indicam a necessidade da realização de concurso para o preenchimento de seu quadro de funcionários, atendendo-se ao que dispõe o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal (nota 17).

5.1.1 – Plano de Cargos e Salários

Em 25 de outubro de 2010, a 1391ª Reunião de Diretoria aprovou a implantação do Plano de Cargos, Salários e Carreiras – PCSC, atualmente em vigor. Para ter validade perante a Justiça do Trabalho, nos casos de solicitação de equiparação salarial, tal Plano deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Súmula n.º 6, do Tribunal Superior do Trabalho (nota 18), com a delegação de competência estabelecida pela Portaria n.º 2/2006 (nota 19) daquele Ministério.
A Auditoria apontou que o PCSC não apresenta os pré-requisitos necessários para o preenchimento dos cargos da COHAB.

5.1.2 – Encaminhamento do Quadro de Pessoal

Conforme determinam as Resoluções n.ºs 04/90, 06/92 e 04/93, a COHAB é obrigada a encaminhar, a este Tribunal, as movimentações e alterações ocorridas em seu Quadro de Pessoal, até o 15º dia do mês subsequente. Levantamento feito pela Auditoria indicou que o prazo estabelecido só foi observado nos meses de maio, outubro e dezembro de 2013.
Quanto ao Quadro Geral de Pessoal, que deve ser encaminhado semestralmente a este Tribunal, para cumprimento do disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei Orgânica do Município (nota 20), a Auditoria constatou que o encaminhamento relativo ao primeiro semestre não atendeu ao prazo fixado, sendo encaminhado apenas em 26 de setembro de 2013.
Foi cumprido, entretanto, o determinado pelo artigo 121 da Lei Orgânica do Município (nota 21), que prescreve a publicação da relação de cargos, salários e faixas de remuneração da empresa.

6 – Compromisso de Desempenho Institucional – CDI

A COHAB, em cumprimento ao que dispõe o Decreto n.º 53.916/2013 (nota 22) celebrou o Compromisso de Desempenho Institucional – CDI, que tem por finalidade o estabelecimento de metas e indicadores que permitam uma avaliação objetiva do desempenho da empresa.
A Auditoria, em seu relatório, fez incluir o subitem 4.10, no qual trata da matéria. Destaca que os resultados apresentados foram obtidos por meio do Sistema de Acompanhamento da Administração Indireta – SADIN, complementado por meio de questionário elaborado pelo Departamento de Defesa dos Capitais e Haveres – DECAP, da Prefeitura de São Paulo. Passo seguinte, o DECAP elabora o relatório a ser submetido ao Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta, para análise e deliberação da Junta Orçamentária e Financeira – JOF.
Considerando a relevância deste quesito, determino seja procedida a publicação do subitem 4.10 e todos os seus subitens, que constituem as folhas 62 a 67 dos autos, para conhecimento.

4.10 – Compromisso de Desempenho Institucional

Em atendimento às disposições do Decreto Municipal nº 53.916/13, o Município de São Paulo e a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP celebraram, em 29.10.2013, o Compromisso de Desempenho Institucional, tendo por objeto o estabelecimento de indicadores e metas para permitir a avaliação objetiva do desempenho da empresa.

O compromisso firmado vigorará até 31 de dezembro de 2014, podendo ser renovado no interesse de ambas as partes, mediante parecer favorável do Município de São Paulo quanto à avaliação do desempenho da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP.

Nos termos do artigo 7º do citado ditame legal, os dados trimestrais são informados por meio de um sistema informatizado, implantado pela Prefeitura, denominado SADIN – Sistema de Acompanhamento da Administração Indireta. Complementarmente, a COHAB/SP responde um questionário elaborado pelo DECAP/PMSP – Departamento de Defesa dos Capitais e Haveres.

Assim, com base em todas as informações, o DECAP, faz o relatório que é submetido ao Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta e encaminhado para análise e deliberação da JOF – Junta Orçamentária e Financeira.

Os resultados apresentados a seguir, referentes a 2013, foram obtidos a partir dos Quadros que compõem o Relatório de Acompanhamento Trimestral Março/2014, elaborado pelo DECAP, que engloba os dados de 2013.

Cabe ressaltar que as metas e indicadores estabelecidos no Compromisso de Desempenho Institucional, diferentemente das auditorias realizadas no âmbito desta Egrégia Corte de Contas, consolidam os recursos de COHAB/SP, PMSP, FMH e de terceiros gerenciados pela empresa.

4.10.1 – Resultado Econômico
















((IMG:GQAAADM101.PDF))



















O Resultado Operacional Bruto no exercício de 2013, prejuízo de R$ 38.484 mil, ficou 25,9% abaixo da meta estipulada. Isso ocorreu, principalmente, em razão das despesas com a gestão de crédito, como subsídios e aluguel, entre outras.
4.10.2 – Resultado Financeiro
Demonstramos a seguir, as metas e os resultados financeiros referentes ao exercício de 2013:














((IMG:GQAAADM102.PDF))
















a) Resultado do Período - O resultado projetado para 2013 foi de um lucro de R$ 12.982 mil. Verificou-se ao final do exercício um resultado positivo de R$ 21.410 mil. Tanto os ingressos (83,6%) quanto os desembolsos de recursos (80,3%) apresentaram realização inferior ao projetado, principalmente, pela não realização de despesas que estariam atreladas ao maior ingresso de recursos do tesouro municipal.
b) Despesas de Custeio – Apresentaram resultado positivo, com realização de 69% do projetado, com destaque para as despesas com serviços de terceiros e material de consumo, que apresentaram, respectivamente, realização de 49,8% e 74% do previsto.
c) Investimentos – Nos relatórios do DECAP, este item apresentou o menor percentual de realização em comparação à meta pactuada, com desembolso de 22,5% do esperado.

4.10.3 – Despesas de Pessoal













((IMG:GQAAADM103.PDF))


















Conforme o relatório elaborado por DECAP, a empresa alcançou a meta prevista para 2013, encerrando o exercício com 503 funcionários, com uma redução de 53 funcionários, que representam 9,5% do quadro de pessoal. Em termos monetários, a empresa alcançou a meta, com redução de 5% da folha de pagamento.

Entretanto, foi ressaltado no relatório do DECAP o risco de pressão nos resultados da folha salarial em 2014, em razão de eventual derrota no Dissídio Coletivo em curso na Justiça do Trabalho, referente ao reajuste salarial de 2013.

Cabe destacar, que no CDI, ao contrário das auditorias realizadas por esta Egrégia Corte de Contas, a quantidade de pessoal leva em consideração os conselhos de administração e fiscal, bem como, os menores colaboradores, além de considerar os funcionários demitidos no mês, pois estes representam despesa do mês.

4.10.4 – Despesas de Custeio em Geral

Este tópico encontra-se relatado no subitem 4.10.2-b.

4.10.5 – Plano de Investimentos
Demonstramos a seguir, as metas e os resultados alcançados pela COHAB/SP, em relação ao Plano de Investimentos contemplado no CDI referentes ao exercício de 2013:













((IMG:GQAAADM104.PDF))


















Verifica-se que estava previsto no CDI o investimento de R$ 160.636 mil, entretanto, a realização efetiva foi de R$ 64.165 mil, 40% da meta estabelecida.

O melhor percentual de execução foi alcançado no item Obras e Ações de Apoio Habitação - Transferência Estadual, com 77%, referente a convênio com o CDHU.

4.10.6 – Qualidade na Prestação de Atividades de Interesse Público
Não há meta prevista.

4.10.7 – Ações Visando ao Aumento de Produtividade
a) Notificação e emissão de boletos aos mutuários inadimplentes entre 31 e 120 dias
Após a implantação do atendimento presencial pela Diretoria Financeira, foram recebidas efetivamente 858 liquidações antecipadas no montante de R$ 13.737mil. Entretanto, a empresa não informou a quantidade de notificações e emissões de boletos efetivamente realizadas, não permitindo, assim, a análise concreta deste item.
b) Contratação de empresas para cobrança dos mutuários com inadimplência maior que 120 dias
c) Contratação de empresas para emissão dos Termos de Alienação Fiduciária dos mutuários aderentes ao Programa 1000
Com relação a estes itens, a empresa informou estar aguardando parecer da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos, para adotar as providências cabíveis.
d) Implantação de área de negócios para a rentabilização do patrimônio objetivando a receita não operacional para cobertura de custeio
A Companhia informou que as atividades referentes a este item não foram iniciadas.
e) Formatação de um novo Programa para Redução da Inadimplência e Regularização da Ocupação
A COHAB/SP alegou estar aguardando parecer da EMGEA, porém informou que alguns itens do Programa atual (Programa 1000) foram ajustados, como:
- retirada de adesão ao Programa 1000 via internet, restando apenas a adesão via presencial na Central de Habitação;
- redução do prazo de financiamento de novas adesões, diminuindo o prazo original do Programa, em função do tempo decorrido desde sua implantação;
- regularização da unidade com o ocupante, desde que comprovados o dia e ano de sua ocupação.

Com a adoção desses ajustes, houve a redução do comércio ilegal de unidades habitacionais e a regularização do imóvel com quem, de fato, nele reside. Não foi informado, contudo, o tamanho da referida redução, nem a fonte da informação para efeitos de controle e comparação.
f) Revisão do fluxo de atendimento ao mutuário
Com relação a este item, a empresa informou ter concluído a primeira adequação do fluxo de atendimento, apontando que outra readequação será realizada com a EMGEA.
g) Zerar a inadimplência dos contratos de Alienação Fiduciária, os quais perfazem 1.204 casos, com mais de 3 parcelas em atraso.
A Companhia informou ter emitido notificações com cartas registradas para todos os contratos de Alienação Fiduciária com atraso superior a 30 dias. Como resultado, 507 inadimplentes foram alcançados, com 57% destes quitando os débitos, o que corresponde a 20% do valor em atraso.
A empresa afirma que aguarda parecer jurídico para encaminhamento das cobranças dos mutuários que não efetuarem o pagamento via cartório.

4.10.8 – Indicadores Operacionais
a) Redução da Inadimplência
Conforme o Relatório de Administração referente a 2013, o índice de inadimplência permaneceu no patamar de 50%, resultado, portanto, insatisfatório, tendo em vista o CDI apontar redução para 38% em 2013, e 30% em 2014.
b) Redução dos prazos de quitação e emissão do Termo de Quitação
Embora a empresa afirme ter reduzido o prazo para emissão dos Termos de Quitação de 12 meses para 1 mês. O DECAP ressaltou o fato de haver no site “RECLAME AQUI”, voltado à defesa do consumidor, 1.354 reclamações contra a COHAB/SP, sendo que apenas 185 foram atendidas.
c) Número médio das parcelas em atraso da carteira imobiliária (meses)
O número médio de parcelas em atraso da carteira imobiliária da COHAB/SP por contrato em dezembro de 2013 era de 94 meses, dentro portanto, da meta de 130 meses para o exercício.
d) Montagem de dossiê documental, para “Habilitação” junto à CEF, de 3.440 contratos “Não Habilitados” em estoque no FCVS
e) Revisão de 10.000 casos de processos “Negados” por irregularidade documental, em estoque no FCVS
Estes indicadores relacionados ao FCVS, apresentaram metas de, respectivamente, 100 processos/mês e 264 processos/mês. Estas, entretanto, não foram alcançadas, com realização de 57% e 50%.

4.10.9 – Distribuição de Lucros e Resultados
O Anexo I do Compromisso de Desempenho Institucional dispõe apenas que a empresa não possui programa de lucros e resultados.

4.10.10-Adoção de Instrumentos de Governança Corporativa e Desenvolvimento Sustentável

O Anexo I do Compromisso de Desempenho Institucional dispõe: “Aprimorar e disponibilizar as informações no Portal da Transparência”.

4.10.11 – Acompanhamento das Metas
Os relatórios do DECAP, submetidos ao Comitê de Acompanhamento, tiveram por base as informações inseridas, pela COHAB/SP, no Sistema de Acompanhamento da Administração Indireta – SADIN e os respectivos Questionários de Acompanhamento mencionados no subitem 4.10.

O primeiro relatório trimestral de acompanhamento econômico e financeiro da COHAB/SP, com os resultados de 2013 e do 1º trimestre de 2014, foi aprovado, em 27 de maio de 2014, pelo Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta, e em 08 de agosto de 2014, pela Junta Orçamentária Financeira – JOF, nos termos do art. 7º do Decreto nº 53.916/2013.

Entretanto, até o encerramento do presente trabalho, não havia sido concluída a elaboração da Ata da JOF, com as prováveis recomendações à COHAB/SP.

7 – Instrução Processual

Objetivando a perfeita instrução processual, a COHAB e seus responsáveis foram devidamente notificados a conhecer os apontamentos realizados pela Auditoria deste Tribunal, com a finalidade de apresentar suas justificativas e razões para as ações frente à direção da empresa.
Partindo desta minha determinação, os próximos itens passam a considerar o exame das defesas e justificativas apresentadas pela empresa.

8 – Infringências e Propostas de Determinações do Exercício

Após as análises levadas a efeito pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, foram apontadas as seguintes Infringências e formuladas as seguintes propostas de Determinações do Exercício.

8.1 – Infringências

8.1.1. As contas da COHAB-SP, consolidadas com os valores do FMH, relativas ao exercício de 2013, não foram examinadas nem aprovadas nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, desatendendo ao disposto no artigo 132, inciso I, da Lei Federal n.º 6.404/76;
8.1.2. Falta de pagamento e pagamento em atraso das remunerações devidas pelo FMH, desatendendo aos itens III e V da Resolução n.º 20/06 do CMH, que determina o pagamento no mês subsequente ao da competência;
8.1.3. Recebimento de Subvenção Econômica, para pagamento de despesas com pessoal e de custeio, caracterizando a dependência de COHAB-SP junto à PMSP, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar n.º 101/00;
8.1.4. Falta de pagamento e pagamento em atraso do retorno de comercialização ao FMH, descumprindo o item I, da Resolução n.º 21/06, do Conselho Municipal de Habitação;
8.1.5. Infringência ao § 1º, do artigo 11, da Lei Federal n.º 4.320/64, ao não incluir, no orçamento da empresa, como Receitas Correntes, as transferências financeiras da PMSP;
8.1.6. A falta de relatório com a posição atualizada para a contabilização do grupo de contas “Depósitos Judiciais” infringe o artigo 177, da Lei Federal n.º 6.404/76;
8.1.7. A empresa não concluiu a análise sobre a recuperação dos valores registrados no Ativo Imobilizado, objetivando ajustar os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada dos bens, e para cálculo da depreciação, infringindo o § 3º, do artigo 183 da Lei Federal n.º 6.404/76;
8.1.8. A manutenção de provisões já pagas pela empresa contraria os itens 14, 15 e 16 da Resolução CFC n.º 1.180/09;
8.1.9. O registro de transferências financeiras recebidas da PMSP como redução dos Prejuízos Acumulados – Patrimônio Líquido, em vez do reconhecimento como receitas, infringe o item 12, da Resolução CFC n.° 1.305/10;
8.1.10. A exclusão da receita de subvenção econômica para custeio e pessoal (transferências financeiras) nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS infringe o inciso I combinado com o caput do artigo 392, do Decreto Federal n.º 3.000/99 (IRPJ e CSLL), o § 1°, combinado com o caput do artigo 1°, da Lei Federal n.º 10.637/02 (PIS/PASEP) e o § 1°, combinado com o caput do artigo 1°, da Lei Federal n.º 10.833/03 (COFINS);
8.1.11. A utilização da Comunicação Interna para o reconhecimento de receitas e despesas infringe o item 26, da Resolução CFC n.º 1.330/11;
8.1.12. O registro do pagamento de PASEP e COFINS da PMSP como Receitas Financeiras infringe os itens 33 a 35 da Resolução CFC n.º 1.121/08, pois não representa adequadamente a essência das transações ocorridas;
8.1.13. Falta de um Quadro de Cargos de Carreira com as quantidades de vagas previstas cargo a cargo, contrariando o artigo 24, “b” e § único do Estatuto Social da Empresa;
8.1.14. A Diretoria da COHAB-SP está descumprindo a determinação da 283ª Reunião do Conselho de Administração da empresa, quanto ao limite de contratação de estagiários;
8.1.15. Falta de homologação do PCSC pela Superintendência Regional do Trabalho, contrariando o Enunciado n.º 6 do Tribunal Superior do Trabalho e a Portaria MTE n.º 02, de 25.05.2006;
8.1.16. A COHAB-SP não está cumprindo o prazo de remessa das movimentações havidas no Quadro de Pessoal ao TCMSP, estabelecido nas Resoluções n.os 04/90, 06/92 e 04/93;
8.1.17. A COHAB-SP não cumpriu o prazo de remessa do Quadro Geral de Pessoal referente ao mês de junho/2013, fixado no § 3º, do artigo 48, da Lei Orgânica do Município.

8.2 – Proposta de Determinações do Exercício

8.2.1 – Gestão Financeira

8.2.1. Aprimorar os processos de apuração e pagamento das remunerações do agente operador do FMH;
8.2.2. Adotar providências para regularização da remuneração pelo gerenciamento da carteira de programas da SEHAB;
8.2.3. Aprimorar os processos de apuração e pagamento dos repasses de prestações ao FMH;
8.2.4. Promover a conciliação entre os relatórios das Gerências de Administração Financeira e do Jurídico Contencioso para composição e identificação da situação dos bloqueios judiciais;
8.2.5. Aperfeiçoar os controles internos das conciliações bancárias, discriminando por conta corrente a composição do montante bloqueado judicialmente;
8.2.6. Adotar providências para que a “Requisição de Pagamento” e a “Relação de Pagamentos Efetuados” apresentem as datas de vencimento previstas nos contratos/notas fiscais;
8.2.7. Aprimorar os controles internos das áreas gestoras e das áreas responsáveis pelo processo de pagamento, visando à tempestividade dos pagamentos efetuados;
8.2.8. Regulamentar os repasses da arrecadação da Carteira Imobiliária vinculada à PMSP;
8.2.9. Solicitar remuneração pela prestação de serviço de administração da carteira imobiliária vinculada à PMSP;
8.2.10. Adotar medidas para redução dos índices de inadimplência da carteira imobiliária da COHAB-SP;
8.2.11. Aumentar as medidas judiciais visando às reintegrações de posse e para a efetiva recuperação dos créditos da empresa.

8.3 – Gestão Patrimonial

8.3.1. Elaborar relatório com a posição atualizada dos depósitos judiciais existentes para realização de conciliação e contabilização deste grupo de contas, conforme dispõe o artigo 177, da Lei Federal 6.404/76;
8.3.2. Adotar medidas a visando a evidenciar corretamente as transações de fechamento dos custos dos empreendimentos;
8.3.3. Aprimorar os controles internos referentes à situação de imóveis retomados e de lotes remanescentes, envolvendo as Gerências de Patrimônio, Comercialização e Contabilidade, refletidas na conta “Bens Destinados para Comercialização”;
8.3.4. Regularizar os imóveis construídos com recursos da CDHU, para viabilizar a transferência e comercialização para os mutuários;
8.3.5. Conciliar os valores de prestações recebidas contabilizadas pela Gerência de Contabilidade, com os valores de retorno ao FMH, apurados pela Gerência de Planejamento e Controle Financeiro.

9 – Determinações de Exercícios Anteriores

Considerando o recente julgamento das Contas do Exercício imediatamente anterior ao presente, este item será avaliado no momento da apresentação de meu voto.

Contas do Fundo Municipal de Habitação – FMH

Informo, de início, que as Contas do FMH foram encaminhadas tempestivamente a este Tribunal.
A COHAB-SP publicou suas Demonstrações Financeiras consolidadas com os valores do FMH, relativas ao exercício de 2013, no Diário Oficial Empresarial e no Jornal Diário de São Paulo, em 26 de abril de 2014.

1 – Aprovação das Prestações de Contas

As contas do FMH consolidadas com os valores da COHAB-SP não foram examinadas nem aprovadas na Assembleia Geral Ordinária do dia 30 de abril de 2014, desatendendo ao disposto no inciso I, do artigo 132, da Lei Federal n.º 6.404/76 (nota 23) e alterações.
De outra parte, a Auditoria constatou que o CMH não aprovou as contas relacionadas ao FMH, desatendendo ao disposto nos incisos III e VII, do artigo 4º, da Lei n.º 13.425/02 (nota 24), bem como ao inciso III, do artigo 3º, da Resolução CMH n.º 01/2003 (nota 25).
Constata-se, ainda, que houve atraso na prestação de contas do FMH, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2013, desatendendo ao previsto no item I-1, do Anexo I, da Resolução CMH n.º 30/2007 (nota 26).

2 – Gestão Financeira
2.1 - Entradas e Saídas do Fluxo de Caixa Financeiro Consolidado
2.1.1 – Repasses à COHAB-SP – FMH

Nesse Grupo, destaco as ocorrências verificadas em relação à Conta “Repasse para Auxílios e Serviços a Pessoas Físicas”.
Esse subgrupo apresenta uma diferença de R$ 7.521,00 (sete mil, quinhentos e vinte e um reais), a maior, em relação ao valor de R$ 22.679.981,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais) apresentado no “Demonstrativo de Pagamento dos Programas Bolsa Aluguel/Parceria Social”, cujo acompanhamento é de responsabilidade da Gerência de Planejamento e Gestão Social, e o montante de R$ 22.687.502,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dois reais), consignados no Fluxo de Caixa Consolidado, elaborado pela Gerência de Administração Financeira.
A Auditoria verificou que a Gerência de Planejamento e Gestão Social não está apurando corretamente o valor mensal dos aluguéis pagos, pois no Demonstrativo citado não estão consignados os aluguéis não pagos no mês de competência e outros ajustes efetuados.
Tal fato gera pagamento incorreto à COHAB, uma vez que este valor serve de base para o pagamento das despesas relativas à “Administração de Parceria Social”, caracterizando fragilidade nos controles internos, pela falta de conciliação entre os dados das áreas mencionadas e pelo desatendimento ao item IV, da Resolução CFMH n.º 26/02 (nota 27), que estabelece a remuneração de 4,5% sobre o valor do aluguel pago.
Outro Grupo que mereceu observação por parte da Auditoria refere-se a “Repasse para Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas”. Foi apontada a realização de despesas com taquigrafia e gravações de reuniões do CMH, despesas essas não permitidas, conforme estabelecido no artigo 14, da Lei n.º 13.425/2002 (nota 28).
Além disso, foi efetuado procedimento licitatório para contratação desse serviço, com autorização dada pela Secretária Adjunta da Habitação, contrariando o disposto no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 13.425/2002 (nota 29).

2.1.2 – Remunerações da COHAB-SP

As remunerações devidas pelo Fundo à COHAB, sua gestora, no montante de R$ 4.521.088,85 (quatro milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente aos meses de janeiro a maio de 2013, só foram pagas em novembro e dezembro daquele ano.
A Auditoria apontou, sob esse prisma, que os valores do ano de 2012 e de junho a dezembro de 2013 não haviam sido pagos, desatendendo ao disposto nos incisos III e V, da Resolução n.º 20/2006 (nota 30) do CMH.

2.1.3 – Disponibilidades Financeiras

As disponibilidades financeiras do FMH apresentaram saldo de R$ 29.504.909,85 (vinte e nove milhões, quinhentos e quatro mil, novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Segundo a Auditoria, o volume de recursos indica o não atendimento à missão do Fundo, posto que representa a não aplicação desses recursos na redução do déficit habitacional, conforme estipula o artigo 10, da Lei n.º 11.632/1994 (nota 31).

2.2 – Orçamento do Fundo Municipal de Habitação – FMH

A Lei Municipal n.º 15.680, de 27 de dezembro de 2012 (nota 32), estimou a receita e fixou a despesa do FMH, inicialmente, em R$ 115.898.532,00 (cento e quinze milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais). Após ajustes, o orçamento encerrou o ano em R$ 132.698.532,00 (cento e trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais).
A Auditoria constatou que a entrada de recursos, no montante de R$ 49.749.474,47, (quarenta e nove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), superou a utilização de recursos relativos ao orçamento do FMH, da ordem de R$ 43.185.292,48 (quarenta e três milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), situação essa que representa superávit orçamentário de R$ 6.564.181,99 (seis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e noventa e nove centavos).
A Auditoria apontou, quanto ao Orçamento do FMH, terem sido estimadas somente parte das suas receitas próprias, não havendo a fixação das consequentes despesas relativas ao custeio operacional.
Quanto à realização das receitas e despesas, verificou-se, nos demonstrativos do Sistema de Orçamento e Finanças da PMSP, a existência de receitas próprias do FMH sem o devido valor arrecadado, bem como a situação inversa, sendo que o acompanhamento dessas receitas é responsabilidade da Gerência de Planejamento e Controle Financeiro da COHAB-SP.
O ocorrido demonstra fragilidade nos controles internos, em razão da falta de inclusão no Orçamento Municipal de todas as receitas e despesas relativas à operação do FMH, bem como a falta de conciliação do montante relativo a todas as receitas e despesas realizadas.

2.3 – Tempestividade e Cronologia dos Pagamentos Efetuados

A Auditoria, objetivando verificar o respeito à ordem cronológica de pagamentos, colheu amostra das operações realizadas nos meses de janeiro a março, agosto, novembro e dezembro de 2013.
Do material colhido, constatou-se que diversas “Requisições de Pagamentos” e “Relação de Pagamentos Efetuados”, não continham as datas de vencimento das dívidas constantes dos Contratos. Tal fato não permitiu atestar a regularidade dos pagamentos efetuados, demonstrando fragilidade nos controles internos. Nos casos de pagamentos de água e esgoto, v. g., os pagamentos em atraso geraram multas para o FMH.

2.4 – Gestão Patrimonial
2.4.1 – Disponível

As Contas que compõem o Disponível do FMH, Caixa, Bancos Conta Movimento e Aplicações Financeiras, apresentam saldos de R$ 59,28 (cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), R$ 245.639,27 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) e R$ 30.915.584,27 (trinta milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), respectivamente, totalizando R$ 31.161.282,82 (trinta e um milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
Esse valor, se comparado com o Fluxo de Caixa Financeiro, com saldo de R$ 29.504.909,85 (vinte e nove milhões, quinhentos e quatro mil, novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) apresenta diferença de R$ 1.656.372,97 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos). Esse valor corresponde a bloqueios judiciais e bancários, bem como a valores caucionados que, na realidade, não pertencem ao Disponível, e sim a Valores a Receber, já que não representam disponibilidade de recursos.
A Auditoria registra que independentemente do apontado, a disponibilidade de recursos mantém-se alta.

2.4.2 – Valores do FMH – Responsabilidade COHAB

Do total de R$ 722.266,74 (setecentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) registrados neste subgrupo de contas, a Auditoria constatou que R$ 559.288,61 (quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos) referem-se às provisões relativas aos retornos de comercialização de imóveis dos meses de julho e setembro de 2012 e novembro e dezembro de 2013, ou seja, prestações recebidas e não repassadas pela COHAB-SP.
Dos registros na conta “Retorno de Comercialização”, verifica-se que as divergências entre os montantes das prestações recebidas e os valores repassados ao FMH foram reclassificadas e lançadas para a conta de resultado.
Este fato demonstra falta de conciliação entre os dados das Gerências de Contabilidade e de Planejamento e Controle Financeiro da COHAB-SP-FMH, e caracteriza fragilidade nos controles internos, o que compromete a confiabilidade dos valores apresentados no Balanço Patrimonial.
Verificou-se, ainda, a existência de atraso no repasse, pela COHAB-SP, dos valores do retorno de comercialização das unidades vinculadas ao FMH, desatendendo ao disposto no item I da Resolução CMH n.º 21/2006, que estabelece o crédito em conta vinculada ao FMH até o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao de sua competência.

2.4.3 – Movimentação de Seguros - SFH

Esta Conta apresentou saldo zero uma vez que as diferenças aqui lançadas foram reclassificadas e lançadas em Conta de Resultado. No entanto tal fato indica que não ocorreu a devida conciliação entre os saldos existentes no setor contábil e os registrados pelo gerenciamento de contratos de seguros.

2.4.4 – Outras Contas a Receber

Dentro deste Grupo temos a Conta “Valores a Receber”, com saldo de R$ 159.141,66 (cento e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), referentes aos subsídios pactuados através do Convênio n.º 169/2006, cuja finalidade foi a operar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, no período de 8 de dezembro de 2006 a 7 de junho de 2007. Esse valor deve ser devolvido pela COBANSA, tendo em vista a não regularização fundiária dos conjuntos habitacionais “Baltazar Cisneiros” e “Tiro ao Pombo”.

2.4.5 – Bens Imóveis Destinados Para Comercialização

Com saldo de R$ 228.256.482,66 (duzentos e vinte e oito milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), representado por 8.842 unidades habitacionais de diversos empreendimentos. Este Grupo de Contas apresenta as seguintes ocorrências:
a) Existência de 3.371 (três mil, trezentos e setenta e uma) unidades habitacionais pendentes de comercialização há vários anos, em desatendimento ao disposto no inciso VI - item I, do Anexo I da Resolução CMH n.º 10/2004 (nota 33).
b) Não contabilização de 54 (cinquenta e quatro) unidades habitacionais comercializadas em 2013, desatendendo aos Princípios Contábeis da Oportunidade e da Competência, dispostos nos artigos 6º e 9º, caput e § único, da Resolução CFC n.º 750/93, alterada pela Resolução n.º 1.282/10.
c) Não houve a regularização do empreendimento “Nova Jaguaré I”, visando a transferência da propriedade do imóvel para o FMH, objetivando a sua comercialização e a vinculação da receita ao Fundo.
d) Não elaboração da rescisão contratual, com reintegração de posse, de unidades habitacionais dos empreendimentos “Nova Jaguaré II”, “Haia do Carrão” e “Parque Continental”, em desacordo com o estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal n.º 13.243/01, o qual estabelece que os imóveis mencionados serão comercializados pela COHAB-SP aos beneficiários do Programa PROVER/CINGAPURA, cadastrados pela SEHAB.

2.4.6 – Projetos em Fase de Desenvolvimento

Em 31 de dezembro de 2013, o grupo de contas “Projetos em Fase de Desenvolvimento” apresentava o saldo de R$ 171.109.731,42 (cento e setenta e um milhões, cento e nove mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos).
A Auditoria, após levantamentos efetuados nos controles das 46 contas deste grupo, constatou que 39 (trinta e nove) delas apresentaram divergências de saldos entre os controles da Gerência de Contabilidade e os da Gerência de Planejamento e Controle Financeiro, o que demonstra fragilidade nos controles internos, em razão da falta de conciliação entre as áreas envolvidas, que compromete a confiabilidade dos valores apresentados no Balanço Patrimonial.

2.4.7 – Outras Contas a Receber

Esse grupo apresentou saldo de R$ 132.509,41 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e nove reais e quarenta e um centavos).
Dentre as Contas deste Grupo estão as que compõem o subgrupo de contas “Depósitos Judiciais”. Esta conta registra os depósitos e bloqueios judiciais sofridos pela empresa, em decorrência de processos judiciais.
A Auditoria apontou falta de composição e controle, pela Superintendência Jurídica da empresa, dos valores bloqueados nas contas correntes do FMH, decorrentes de ações judiciais, visando à sua conciliação com os dados das Gerências de Contabilidade e de Administração Financeira, bem como a não identificação do processo judicial, para verificar se a ação é de responsabilidade do FMH ou da COHAB-SP, além da falta de adoção de medidas quanto aos desbloqueios, que possibilite a conciliação e ajuste, pela Gerência de Contabilidade, conforme preceitua o artigo 177, da Lei Federal n.º 6.404/76 (nota 34).

3 – Passivo
3.1 – Passivo Circulante
3.1.1 – Valores Recebidos

A conta “Valores Recebidos” movimentou recursos da ordem de R$ 47.916.791,23 (quarenta e sete milhões, novecentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e três centavos).
Desse total, R$ 31.276.862,22 (trinta e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) foram utilizados em investimentos habitacionais, baixados e reclassificados para as contas de receita. O montante de R$ 1.056.515,89 (um milhão, cinquenta e seis mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) foi devolvido à Secretaria Municipal da Fazenda, uma vez que se trata de superávit orçamentário de 2011. O restante, no valor de R$ 15.583.413,12 (quinze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e treze reais e doze centavos) corresponde ao saldo da Conta em 31 de dezembro de 2013.
A Auditoria verificou uma diferença de R$ 165.724,78 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), a menor, em relação aos valores movimentados a titulo de investimentos habitacionais, apurados pela Gerência de Planejamento e Controle Financeiro, e aquele consignado no “Fluxo de Caixa Consolidado – Resolução CMH n.º 30”, elaborado pela Gerência de Administração Financeira.
A divergência apontada provocou resultado a maior no Passivo, e a menor na Receita, o que demonstra falta de conciliação entre as áreas mencionadas, comprometendo a confiabilidade dos valores apresentados no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício.

3.1.2 – Créditos a Repassar

Esse subgrupo de contas apresentou saldo de R$ 5.365.675,05 (cinco milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), composto pelas contas “Condomínio – Empresa 60”, no valor de R$ 700.020,55, (setecentos mil, vinte reais e cinquenta e cinco centavos) e “Locação Social – Taxa de Manutenção”, no montante de R$ 4.665.654,50 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).
A Auditoria apurou divergência da ordem de R$ 560.058,06 (quinhentos e sessenta mil, cinquenta e oito reais e seis centavos) entre o valor registrado na Conta “Condomínio – Empresa 60” e o valor de R$ 139.962,49 (cento e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos) lançado nas Contas do Ativo Circulante. Aquela diferença, lançada no Passivo Circulante, contraria o disposto nos subitens 4.4-b (nota 35); 4.15 (nota 36); e 4.46 (nota 37), todos da Resolução CFC n.º 1.374/2011, uma vez que não se trata de responsabilidade do FMH.
Constatou-se, ainda, o pagamento de despesas com condomínio, sendo certo que tais despesas não devem ser pagas com esses recursos, o que contraria o disposto no item 4, do Capítulo X, do Anexo Único, da Resolução n.º 23/2002 do CFMH e Resolução n.º 33/2008, do CMH.

3.1.3 – Valores Credores Transitórios / Valores de Prestações Recebidas a Discriminar / Recebimento Imobiliário a Discriminar

Nesses subgrupos de contas transitórias do Passivo encontram-se registradas as prestações já recebidas dos mutuários e que ainda não foram baixadas da conta “Prestações a Receber”, por impossibilidade de identificação, no momento de seus recebimentos, dos empreendimentos a que se referem.
No decorrer de 2013, os saldos existentes nesses subgrupos de contas foram confrontados com a relação dos saldos acumulados de valores a discriminar, informados mediante “Comunicação Interna” (CI) da Gerência de Administração Financeira.
Esse procedimento demonstra fragilidade nos controles internos e a falta de conciliação, tendo sido objeto de Determinação no RAF de 1998, e de Proposta de Determinação nos RAFs de 2007, 2008, 2010, 2011 e 2012.
A CI não é um documento contábil hábil para o reconhecimento de receitas e despesas referentes aos Ajustes, e sua utilização infringe o item 26, da Resolução CFC n.º 1.330/11 (nota 38).

3.2 – Patrimônio Líquido

O Patrimônio Líquido do Fundo apresentou saldo de R$ 503.780.591,97 (quinhentos e três milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), já considerado o Prejuízo Acumulado da ordem de R$ 116.205.628,37 (cento e dezesseis milhões, duzentos e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos). O Prejuízo apurado no exercício foi de R$ 19.281.552,27 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos).

3.3 – Despesas de Subsídios sobre Prestações

Da despesa com subsídios, no total de R$ 24.652.756,44 (vinte e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) registrados nessa conta, a Auditoria constatou que R$ 2.063.851,18 (dois milhões, sessenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), referem-se aos subsídios deduzidos da prestação mensal dos beneficiários do Programa de Locação Social, visando ao acesso à moradia para a população de baixa renda.
Aponta a Auditoria que a inadimplência, pelos locatários, relativamente às taxas condominiais, no patamar de 99,13% (noventa e nove inteiros e treze centésimos por cento), faz com que os subsídios concedidos estejam em desacordo com o disposto nos itens 1-b e 2, do Capítulo IX, do Anexo Único, da Resolução n.º 23/2002 do CFMH, acrescido pela Resolução n.º 33/2008 do CMH, que condiciona a sua renovação anual à adimplência com as taxas condominiais.
Constatou, ainda, que a COHAB-SP e a Secretaria Municipal de Habitação estão utilizando a Instrução Normativa SEHAB n.º 001/03 em desacordo com legislação anteriormente mencionada, pois nos termos dos artigos 4º, inciso I, 13, e 16 da Lei n.º 13.425/02, compete ao Conselho Municipal de Habitação, órgão de deliberação plena e conclusiva, estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de recursos do Fundo, ou seja, definir/direcionar como serão aplicados seus recursos, cujas deliberações serão materializadas em resoluções.

3.4 – Despesas com Convênio CEF – Subsídio Crédito Solidário
A despesa registrada nesta rubrica somou R$ 1.332.069,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, sessenta e nove reais), refere-se pagamentos feitos à Cooperativa dos Catadores Autônomos de Papel, Aparas e Materiais Retornáveis – COOPAMARE para a retomada e conclusão das obras dos empreendimentos “Residencial Conquista” e “Residencial Novo Horizonte”, do Programa Crédito Solidário - CEF.
A despesa em questão foi autorizada na 9ª Reunião do CMH, sem que se procedesse à edição de Resolução, encaminhada ao Secretário Municipal de Habitação para homologação, conforme determina o artigo 13 da Lei Municipal n.º 13.425/02.

3.5 – Demonstração dos Fluxos de Caixa

Na análise da Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Auditoria verificou o acréscimo, no exercício, de R$ 6.599.975,61 (seis milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) ao saldo do Disponível, que fechou em R$ 31.161.282,82 (trinta e um milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Tal aumento evidencia uma elevação na capacidade do FMH em gerar recursos de caixa.
De outra parte, constatou-se que o Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais registrou uma redução líquida da ordem de R$ 20.475.034,19 (vinte milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, trinta e quatro reais e dezenove centavos), demonstrando que os recebimentos no exercício não foram suficientes para cobrir os pagamentos realizados em 2013.
Outro ponto negativo diz respeito ao Fluxo de Caixa das Atividades de Investimentos, que apresentou um superávit de R$ 27.075.009,80 (vinte e sete milhões, setenta e cinco mil, nove reais e oitenta centavos), demonstrando a diminuição da aplicação de recursos em investimentos habitacionais.

4 – Instrução Processual

Objetivando a perfeita instrução processual, os responsáveis pela gestão do Fundo Municipal de Habitação – FMH, foram devidamente notificados a conhecer os apontamentos realizados pela Auditoria deste Tribunal, com a finalidade de apresentar suas justificativas e razões para suas ações frente a gestão do Fundo.
Partindo dessa minha determinação, os próximos itens passam a considerar o exame das defesas e justificativas apresentadas pela empresa.

5 – Infringências e Propostas de Determinações do Exercício

Após as análises levadas a efeito pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle foram, apontadas Infringências e formuladas propostas de Determinações do Exercício, em relação às Contas do Fundo Municipal de Habitação – FMH.

5.1 – Infringências
5.1.1 – Prestação de Contas
5.1.1.1. As contas do FMH consolidadas com os valores da COHAB-SP, relativas ao exercício de 2013, não foram examinadas nem aprovadas nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, desatendendo ao disposto no artigo 132, inciso I, da Lei Federal n.º 6.404/76 e alterações.
5.1.1.2. O CMH não deliberou acerca da aprovação das contas do FMH, relativas ao exercício de 2013, antes de seu envio aos órgãos de controle interno, em desacordo com o previsto nos incisos III e VII, do artigo 4º, da Lei n.º 13.425/02 e do inciso III, do artigo 3º, da Resolução CMH n.º 01/2003.
5.1.1.3. Atraso na prestação de contas à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2013, desatendendo ao previsto no item I-1 do Anexo I, da Resolução CMH n.º 30/2007.

5.1.2 - Gestão Financeira
5.1.2.1. Cálculo incorreto da remuneração devida à COHAB-SP, especificamente quanto à “Administração de Parceria Social”, bem como apuração incorreta da quantidade mensal de aluguel pago, o que caracteriza fragilidade nos controles internos, pela falta de conciliação entre os dados da Gerência de Planejamento e Gestão Social e os da Gerência de Administração Financeira, e pelo desatendimento ao item IV da Resolução CFMH n.º 26/02, que estabelece a remuneração de 4,5% sobre o valor do aluguel pago.
5.1.2.2. Pagamento de despesas de taquigrafia e transcrições de gravações relativas às reuniões no âmbito do Conselho Municipal de Habitação, em desacordo com o definido nos artigos 4º, inciso I, e 14 da Lei Municipal n.º 13.425/02.
5.1.2.3. Pagamento em atraso e falta de pagamento das remunerações à COHAB-SP, desatendendo aos itens III e V da Resolução n.º 20/2006 do CMH, que determina o pagamento no mês subsequente ao da competência.
5.1.2.4. Permanência de elevado saldo nas disponibilidades, caracterizando falta de aplicação de recursos do FMH na redução do déficit habitacional, em desacordo com a definição contida no artigo 10 da Lei n.º 11.632/94.

5.1.3 - Gestão Patrimonial

5.1.3.1. Atraso no repasse, pela COHAB-SP, dos valores do retorno de comercialização, desatendendo ao disposto no item I da Resolução CMH n.º 21/2006.
5.1.3.2. Inclusão de empreendimentos habitacionais pendentes de regularização imobiliária no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, em desacordo com os itens 2.3 e 2.4 da Cláusula Segunda do Contrato 169/06.
5.1.3.3. Pendências para a comercialização dos imóveis concluídos há vários anos, em desatendimento ao disposto no inciso VI - item I, do Anexo I da Resolução CMH n.º 10/2004, que estabelece o prazo máximo de carência de 3 (três) meses.
5.1.3.4. Falta de contabilização de unidades habitacionais comercializadas em 2013, desatendendo aos Princípios Contábeis da Oportunidade e da Competência, dispostos nos artigos 6º e 9º, caput e § único, da Resolução CFC n.º 750/93, alterada pela Resolução n.º 1.282/10.
5.1.3.5. Após 12 anos, encontram-se pendentes de atendimento as disposições estabelecidas nos artigos 2º, 3º e 7º da Lei Municipal n.º 13.243/01, pois não houve a regularização do empreendimento “Nova Jaguaré I”, visando às medidas, pela SEHAB, da transferência da propriedade do imóvel para o FMH, objetivando a sua comercialização e a vinculação da receita ao Fundo.
5.1.3.6. Falta de rescisão contratual com reintegração de posse de unidades habitacionais dos empreendimentos “Nova Jaguaré II”, “Haia do Carrão” e “Parque Continental”, em desacordo com o estabelecido no artigo 2º, da Lei Municipal n.º 13.243/01, o qual estabelece que os imóveis mencionados serão comercializados pela COHAB-SP aos beneficiários do Programa PROVER/CINGAPURA, cadastrados pela SEHAB.
5.1.3.7. Falta de levantamentos e conciliações dos documentos referentes aos custos incorridos nos empreendimentos do FUNAPS transferidos para a gestão da COHAB-SP/FMH, desatendendo ao artigo 20, caput, da Lei Municipal n.º 11.632/94 e à Portaria n.º 503/SEHAB-G/95, que estabelecem a transferência dos ativos e passivos do FUNAPS, contendo informações e dados contábeis, visando a refletir a correta posição de cada empreendimento.
5.1.3.8. Falta de atualização do grupo de contas “Depósitos Judiciais”, pelo regime de competência, infringindo o artigo 177 da Lei Federal 6.404/76.
5.1.3.9. Diferença classificada na conta “Condomínio - Empresa 60”, do Passivo Circulante, contrariando o disposto nos itens 4.4-b, 4.15 e 4.46 da Resolução CFC n.º 1.374/11, pois não é uma obrigação do FMH.
5.1.3.10. Utilização de recursos destinados à manutenção dos empreendimentos, e do FMH para a cobertura do déficit das despesas com condomínios, desatendendo ao disposto no item 4 do Capítulo X do Anexo Único da Resolução n.º 23/2002 do CFMH, acrescido pela Resolução n.º 33/2008 do CMH, além de não fazer parte do objetivo social do FMH o pagamento desse gasto.
5.1.3.11. Utilização de Comunicação Interna para o reconhecimento de receitas e despesas, infringindo o item 26 da Resolução CFC n.º 1.330/11.
5.1.3.12. Os subsídios deduzidos da prestação mensal dos beneficiários do Programa de Locação Social foram concedidos em desacordo com o disposto nos itens 1-b e 2 do Capítulo IX do Anexo Único da Resolução n.º 23/2002 do CFMH, acrescido pela Resolução n.º 33/2008 do CMH, os quais estabelecem que os subsídios serão renovados anualmente, sendo que a sua manutenção está condicionada à adimplência relativa às taxas condominiais, bem como utilização da Instrução Normativa SEHAB n.º 001/03 em desacordo com legislação anteriormente mencionada, e com o disposto nos artigos 4º, inciso I, 13, e 16 da Lei n.º 13.425/02.
5.1.3.13. A “Despesa com Convênio CEF - Subsídio Crédito Solidário” foi autorizada na 9ª Reunião do CMH, porém não houve a edição de Resolução, em desacordo com o artigo 13, da Lei Municipal n.º 13.425/02, que estabelece que as deliberações do CMH serão materializadas em resoluções e encaminhadas ao Secretário Municipal de Habitação para homologação.

5.2 - Propostas de Determinações do Exercício de 2013 – FMH

5.2.1 – Gestão Financeira
5.2.1.1. Adotar medidas, pela COHAB-SP em conjunto com o CMH, objetivando viabilizar junto à PMSP o repasse orçamentário necessário para o pagamento das remunerações do agente operador do FMH, conforme o prazo de liquidação definido nos itens III e V, da Resolução n.º 20/2006 do CMH.
5.2.1.2. Entregar a documentação relativa ao Programa de Subsídio Habitacional - PSH à Caixa Econômica Federal - CEF, para a liberação do recurso e possível aplicação financeira do mesmo, objetivando a não continuidade das perdas financeiras.
5.2.1.3. Aprimorar os controles internos na elaboração do Orçamento Municipal, incluindo todas as receitas e despesas relativas à operação do FMH, bem como efetuar a conciliação do montante relativo a todas as receitas e despesas realizadas, entre os dados da Gerência de Planejamento e Controle Financeiro e os da Gerência de Administração Financeira, objetivando sua inclusão nos demonstrativos do Sistema de Orçamento e Finanças da PMSP, e a confiabilidade dos valores apresentados no Fluxo de Caixa Consolidado do FMH.
5.2.1.4. Efetuar a conciliação periódica do grupo “Investimentos”, entre os dados da Gerência de Planejamento e Controle Financeiro e os da Gerência de Administração Financeira da COHAB-SP.
5.2.1.5. Constar, nos documentos “Requisição de Pagamento” e “Relação de Pagamentos Efetuados”, as datas de vencimentos das dívidas, conforme previstas em contratos ou documentos de pagamentos, visando à verificação da tempestividade dos pagamentos efetuados.
5.2.1.6. Aprimorar os controles internos, pelas áreas gestoras e responsáveis pelo processo de pagamento, visando à tempestividade dos pagamentos efetuados.

5.2.2 - Gestão Patrimonial

5.2.2.1. Rever os lançamentos, no montante de R$ 1.656.372,97 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), registrados em “Bancos Conta Movimento” e “Aplicações Financeiras”, com a finalidade de não considerá-los como parte do Disponível, e sim como Valores a Receber, uma vez que a referida quantia não representa disponibilidade de recursos.
5.2.2.2. Efetuar a conciliação periódica da conta “Retorno de Comercialização”, visando à confiabilidade de seus registros.
5.2.2.3. Efetuar a conciliação periódica da conta “Movimentação de Seguros - SFH”.
5.2.2.4. A Gerência de Planejamento e Controle Financeiro e Gerência de Contabilidade devem adotar medidas visando à verificação, quanto ao fechamento dos custos de nove empreendimentos, composto de 899 unidades habitacionais, de forma a evidenciar corretamente as transações.
5.2.2.5. Adotar medidas, pela COHAB-SP, SEHAB e CMH, objetivando a transferência do empreendimento “Baronesa Porto Carrero” para o FMH, e a regularização de sua comercialização.
5.2.2.6. Efetuar a conciliação periódica do grupo de contas “Projetos em Fase de Desenvolvimento”, entre os dados das Gerências de Contabilidade e de Planejamento e Controle Financeiro da COHAB-SP - FMH, visando à confiabilidade dos valores apresentados no Balanço Patrimonial e dos valores que servem de base para a apuração do valor de venda das unidades habitacionais.
5.2.2.7. Efetuar a composição e controlar, pela Superintendência Jurídica da empresa, os valores bloqueados nas contas correntes do FMH, decorrentes de ações judiciais, visando à conciliação com os dados das Gerências de Contabilidade e de Administração Financeira; a identificação do processo judicial, para verificar se a ação é de responsabilidade do FMH ou da COHAB-SP; e adoção de medidas quanto aos desbloqueios.
5.2.2.8. Elaborar relatório, pela Superintendência Jurídica da empresa, com a posição atualizada dos depósitos judiciais existentes para realização de conciliação e ajuste a valor presente pela Gerência de Contabilidade.
5.2.2.9. Efetuar a conciliação periódica da conta “Valores Recebidos”, entre os controles da Gerência de Planejamento e Controle Financeiro e os da Gerência de Administração Financeira, visando à confiabilidade dos valores apresentados no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício.
5.2.2.10. Reavaliar o valor do condomínio incluído nas prestações a receber dos locatários do Programa de Locação Social do FMH, bem como adotar medidas judiciais relativamente às inadimplências, visando à cobertura das despesas com condomínio e o recebimento dos alugueis.
5.2.2.11. Aprimorar os processos de apuração e de contabilização das remunerações do agente operador do FMH, visando à efetivação dos ajustes contábeis nos devidos prazos, e o atendimento da Resolução n.º 20/2006 do CMH, que determina a apuração das remunerações para a realização do pagamento no mês subsequente ao da competência.
5.2.2.12. Conciliar, periodicamente, os subgrupos de contas “Valores Credores Transitórios”, “Valores de Prestações Recebidas a Discriminar” e “Recebimento Imobiliário a Discriminar”, de forma a evidenciar corretamente as transações.
5.2.2.13. Conciliar as contas “Prejuízos Acumulados” e “Valores Liberados”, de forma a evidenciar corretamente as transações.
5.2.2.14. Não utilizar recursos do FMH relativos a investimentos da CDHU, para efetuar pagamento de remuneração à COHAB-SP, pois não há vinculação dessas obras com o FMH.

6 – Determinações de Exercícios Anteriores

Considerando o recente julgamento das Contas do Exercício imediatamente anterior ao presente, este item será avaliado no momento da apresentação de meu voto.

Manifestações da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral

Manifestação da Procuradoria da Fazenda Municipal

A Procuradoria da Fazenda Municipal, considerando não existir incorreção nas Contas da COHAB-SP, bem como nas do Fundo Municipal de Habitação – FMH, opinou no sentido da aprovação das Contas apresentadas. Sugeriu, caso não seja esse o entendimento, que as Contas sejam aprovadas com eventuais determinações.

Manifestação da Secretaria Geral

A Secretaria Geral, a seu turno, entende que o processo encontra-se em condições de ser apreciado e julgado, sem prejuízo das recomendações e determinações que se entenderem necessárias.
É o relatório.

Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 04 de outubro de 2017.

Voto:

A instrução processual realizada indica que a COHAB-SP, apesar dos esforços envidados, ainda não conseguiu sanear as irregularidades cometidas em outros exercícios e que se repetiram nas Contas em comento.
Antes de apresentar meu voto, entendo necessário destacar um ponto, ocorrido e salientado pela Auditoria, nas Contas analisadas do FMH, que me parece de extrema importância.
Diz respeito à diminuição dos Investimentos. Nas análises do Fluxo de Caixa das Atividades de Investimentos, do FMH, está registrado que houve um superávit de R$ 27.075.009,80 (vinte e sete milhões, setenta e cinco mil, nove reais e oitenta centavos), demonstrando a diminuição da aplicação de recursos em investimentos habitacionais.
No meu entendimento, tal fato é inadmissível, já que a Cidade apresenta um déficit habitacional crônico, em especial no que tange ao extrato social das moradias populares. Tal fato demonstra que os Gestores do Fundo não se empenharam como deveriam no sentido de maximizar os recursos disponibilizados pela população, via pagamento de impostos, com a finalidade de diminuir o déficit habitacional existente, sendo certo que tal mister é impositivo, nos termos do disposto no artigo 10, da Lei n.º 11.632/1994. Essa impropriedade já foi atestada anteriormente e consta do rol de determinações a serem formuladas ao Fundo Municipal de Habitação, ficando, todavia, destacada, para que seja corrigida e cumprida de forma imediata por seus Gestores.
Avaliando o quanto demonstrado no corpo deste meu relatório, e
Considerando que as Contas da COHAB-SP, consolidadas com os valores do FMH, relativas ao exercício de 2013, não foram examinadas nem aprovadas nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, desatendendo ao disposto no artigo 132, inciso I, da Lei Federal n.º 6.404/76;
Considerando a utilização dos valores recebidos a título de Subvenção Econômica, para pagamento de despesas com pessoal e de custeio, que caracteriza dependência de COHAB-SP junto à PMSP, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar n.º 101/00;
Considerando a infringência cometida ao disposto no § 1º, do artigo 11, da Lei Federal n.º 4.320/64, consistente no fato de não se incluir, no orçamento da empresa, como Receitas Correntes, as transferências financeiras da PMSP;
Considerando que a falta de relatório com a posição atualizada para a contabilização do grupo de contas “Depósitos Judiciais” impede a confiança nos valores contabilizados, com infringência ao disposto no artigo 177, da Lei Federal n.º 6.404/76;
Considerando que a COHAB não concluiu a análise sobre a recuperação dos valores registrados no Ativo Imobilizado, objetivando ajustar os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada dos bens, e para cálculo da depreciação, infringindo o § 3º, do artigo 183 da Lei Federal n.º 6.404/76;
Considerando que a manutenção de provisões já pagas pela empresa contraria os itens 14, 15 e 16 da Resolução CFC n.º 1.180/09;
Considerando que o registro de transferências financeiras recebidas da PMSP como redução dos Prejuízos Acumulados – Patrimônio Líquido, em vez do seu reconhecimento como receitas, infringe o item 12, da Resolução CFC n.º 1.305/10;
Considerando que a exclusão da receita de subvenção econômica para custeio e pessoal (transferências financeiras) nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, infringe o inciso I combinado com o caput do artigo 392, do Decreto Federal n.º 3.000/99 (IRPJ e CSLL), o § 1°, combinado com o caput do artigo 1°, da Lei Federal n.º 10.637/02 (PIS/PASEP) e o § 1°, combinado com o caput do artigo 1°, da Lei Federal n.º 10.833/03 (COFINS);
Considerando que o registro do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e COFINS, da PMSP, como Receitas Financeiras infringem os itens 33 a 35 da Resolução CFC n.º 1.121/08, pois não representa adequadamente a essência das transações ocorridas,
Voto pela não aprovação das Contas relativas ao exercício de 2013 da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, ressalvados os atos não conhecidos ou pendentes de apreciação.
O conteúdo do item 8 do meu relatório referente às Contas da COHAB-SP, integram o presente voto como Determinações do Exercício.
Em relação às Contas do Fundo Municipal de Habitação – FMH,
Considerando que as Contas do FMH consolidadas com os valores da COHAB-SP, relativas ao exercício de 2013, não foram examinadas nem aprovadas nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, desatendendo ao disposto no artigo 132, inciso I, da Lei Federal n.º 6.404/76 e alterações.
Considerando que o CMH não deliberou acerca da aprovação das contas do FMH, relativas ao exercício de 2013, antes de seu envio aos órgãos de controle interno, em desacordo com o previsto nos incisos III e VII, do artigo 4º, da Lei n.º 13.425/02 e do inciso III, do artigo 3º, da Resolução CMH n.º 01/2003.
Considerando o atraso na prestação de contas à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2013, desatendendo ao previsto no item I-1 do Anexo I, da Resolução CMH n.º 30/2007.
Considerando que o cálculo incorreto da remuneração devida à COHAB-SP, especificamente quanto à “Administração de Parceria Social”, bem como apuração incorreta da quantidade mensal de aluguel pago, caracteriza fragilidade nos controles internos, pela falta de conciliação entre os dados da Gerência de Planejamento e Gestão Social e os da Gerência de Administração Financeira, e pelo desatendimento ao item IV da Resolução CFMH n.º 26/02, que estabelece a remuneração de 4,5% sobre o valor do aluguel pago.
Considerando que a permanência de elevado saldo nas disponibilidades, caracteriza falta de aplicação de recursos do FMH na redução do déficit habitacional, em desacordo com a definição contida no artigo 10 da Lei n.º 11.632/94.
Considerando que o atraso no repasse, pela COHAB-SP, dos valores do retorno de comercialização, além de desatender ao disposto no item I da Resolução CMH n.º 21/2006, causa prejuízos no desempenho das ações do FMH.
Considerando a inclusão de empreendimentos habitacionais pendentes de regularização imobiliária no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, em desacordo com os itens 2.3 e 2.4 da Cláusula Segunda do Contrato 169/06.
Considerando as pendências para a comercialização dos imóveis concluídos há vários anos, em desatendimento ao disposto no inciso VI - item I, do Anexo I da Resolução CMH n.º 10/2004, que estabelece o prazo máximo de carência de 3 (três) meses.
Considerando a não contabilização de unidades habitacionais comercializadas em 2013, desatendendo aos Princípios Contábeis da Oportunidade e da Competência, dispostos nos artigos 6º e 9º, caput e § único, da Resolução CFC n.º 750/93, alterada pela Resolução n.º 1.282/10.
Considerando que após 12 (doze) anos, encontram-se pendentes de atendimento as disposições estabelecidas nos artigos 2º, 3º e 7º da Lei Municipal n.º 13.243/01, pois não houve a regularização do empreendimento “Nova Jaguaré I”, visando às medidas, pela SEHAB, da transferência da propriedade do imóvel para o FMH, objetivando a sua comercialização e a vinculação da receita ao Fundo.
Considerando a falta de rescisão contratual com reintegração de posse de unidades habitacionais dos empreendimentos “Nova Jaguaré II”, “Haia do Carrão” e “Parque Continental”, em desacordo com o estabelecido no artigo 2º, da Lei Municipal n.º 13.243/01, o qual estabelece que os imóveis mencionados serão comercializados pela COHAB-SP aos beneficiários do Programa PROVER/CINGAPURA, cadastrados pela SEHAB.
Considerando a falta de levantamentos e conciliações dos documentos referentes aos custos incorridos nos empreendimentos do FUNAPS transferidos para a gestão da COHAB-SP/FMH, em desatendimento ao artigo 20, caput, da Lei Municipal n.º 11.632/94 e à Portaria n.º 503/SEHAB-G/95, que estabelecem a transferência dos ativos e passivos do FUNAPS, contendo informações e dados contábeis, visando a refletir a correta posição de cada empreendimento.
Considerando a falta de atualização do grupo de contas “Depósitos Judiciais”, pelo regime de competência, infringindo o artigo 177 da Lei Federal 6.404/76.
Considerando a diferença classificada na conta “Condomínio - Empresa 60”, do Passivo Circulante, que contraria o disposto nos itens 4.4-b, 4.15 e 4.46 da Resolução CFC n.º 1.374/11, pois não se trata de uma obrigação do FMH.
Considerando a utilização de recursos destinados à manutenção dos empreendimentos, e do FMH para a cobertura do déficit das despesas com condomínios, contrariando ao disposto no item 4 do Capítulo X do Anexo Único da Resolução n.º 23/2002 do CFMH, acrescido pela Resolução n.º 33/2008 do CMH, além de não fazer parte do objetivo social do FMH o pagamento desse gasto.
Considerando a utilização de Comunicação Interna para o reconhecimento de receitas e despesas, infringindo o item 26 da Resolução CFC n.º 1.330/11.
Considerando que os subsídios deduzidos da prestação mensal dos beneficiários do Programa de Locação Social foram concedidos em desacordo com o disposto nos itens 1-b e 2 do Capítulo IX do Anexo Único da Resolução n.º 23/2002 do CFMH, acrescido pela Resolução n.º 33/2008 do CMH, os quais estabelecem que os subsídios serão renovados anualmente, sendo que a sua manutenção está condicionada à adimplência relativa às taxas condominiais, bem como utilização da Instrução Normativa SEHAB n.º 001/03 em desacordo com legislação anteriormente mencionada, e com o disposto nos artigos 4º, inciso I, 13, e 16 da Lei n.º 13.425/02.
Considerando que a “Despesa com Convênio CEF - Subsídio Crédito Solidário” foi autorizada na 9ª Reunião do CMH, porém não houve a edição de Resolução, em desacordo com o artigo 13, da Lei Municipal n.º 13.425/02, que estabelece que as deliberações do CMH serão materializadas em resoluções e encaminhadas ao Secretário Municipal de Habitação para homologação.
Voto pela Não Aprovação das Contas relativas ao exercício de 2013 do Fundo Municipal de Habitação – FMH, ressalvados os atos não conhecidos ou pendentes de apreciação.
Os elementos registrados no item 5 de meu relatório, da parte relativa ao Fundo Municipal de Habitação, constituem determinações a serem expedidas ao FMH.
Quanto às Determinações de Exercícios Anteriores, tanto da COHAB, como as relativas ao FMH, considerando os recentes julgamentos já mencionados, reitero-as nesta oportunidade, levando em conta o diminuto prazo verificado entre esses julgamentos e o presente, fato que não permite a sua avaliação nesta oportunidade.
Determino, por fim, que a publicação deste Relatório seja acrescida, em seu item 6, relativo às Contas da COHAB-SP, do inteiro teor do disposto no subitem 4.10, e todos os seus subitens, que constituem as folhas 62 a 67 dos autos, integrando-os ao presente.
É o voto.

Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 05 de dezembro de 2018.

a) ROBERTO BRAGUIM - Conselheiro Corregedor.


Notas:

(1) Artigo 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
(2) Artigo 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
(3) I) Estabelecer que a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, na qualidade de Agente Operador do FMH, deverá creditar em conta específica vinculada ao Fundo, até o 10º (décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao da competência, os valores efetivamente recebidos das prestações dos contratos de alienação e de financiamento (amortização, juros), das retribuições líquidas mensais das permissões de uso e das amortizações extraordinárias com recursos próprios ou por sinistro, na proporção da participação dos recursos do FMH nos investimentos.
(4) Artigo 4º. A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional: 83 Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – R$ 143.854.006,00
(5) Artigo 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
(6) III) Estabelecer que os valores decorrentes da aplicação das taxas especificadas nos itens 1 e 2 deverão ser creditados em favor do Agente Operador no mês subsequente ao da realização do investimento/ação geradora, com recursos da mesma dotação orçamentária ou de dotação orçamentária específica para o elemento de despesa, definida por normas específicas relativas à execução orçamentária da Prefeitura do Município de São Paulo. V) Estabelecer que os valores correspondentes às remunerações especificadas nos itens 3 e 4 deverão ser creditados ao Agente Operador no mês subsequente ao da competência, com recursos oriundos prioritariamente de receitas operacionais do FMH, em especial das contas de recebimento de sua participação no retorno dos investimentos da carteira imobiliária vinculada e/ou de dotação orçamentária vinculada ao Fundo, compatível com a natureza da despesa.
(7) Artigo 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
(8) Artigo 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: § 3o  A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: I – registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou II – revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.
(9) I) Estabelecer que a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, na qualidade de Agente Operador do FMH, deverá creditar em conta específica vinculada ao Fundo, até o 10º (décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao da competência, os valores efetivamente recebidos das prestações dos contratos de alienação e de financiamento (amortização, juros), das retribuições líquidas mensais das permissões de uso e das amortizações extraordinárias com recursos próprios ou por sinistro, na proporção da participação dos recursos do FMH nos investimentos.
(10) Reconhecimento Provisão 14. Uma provisão deve ser reconhecida quando: (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado; (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida. Obrigação presente 15. Em casos raros não é claro se existe ou não uma obrigação presente. Nesses casos, presume-se que um evento passado dá origem a uma obrigação presente se, levando em consideração toda a evidência disponível, é mais provável que sim do que não que existe uma obrigação presente na data do balanço.16. Em quase todos os casos será claro se um evento passado deu origem a uma obrigação presente. Em casos raros – como em um processo judicial, por exemplo –, pode-se discutir tanto se certos eventos ocorreram quanto se esses eventos resultaram em uma obrigação presente. Nesse caso, a entidade deve determinar se a obrigação presente existe na data do balanço ao considerar toda a evidência disponível incluindo, por exemplo, a opinião de peritos. A evidência considerada inclui qualquer evidência adicional proporcionada por eventos após a data do balanço. Com base em tal evidência: (a) quando for mais provável que sim do que não que existe uma obrigação presente na data do balanço, a entidade deve reconhecer a provisão (se os critérios de reconhecimento forem satisfeitos); e (b) quando for mais provável que não existe uma obrigação presente na data do balanço, a entidade divulga um passivo contingente, a menos que seja remota a possibilidade de uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos.
(11) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições desta Norma. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.
(12) Artigo 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.
(13) Artigo 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do artigo 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
(14) Artigo 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do artigo 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
(15) 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração.
(16) ARTIGO 24 - A Diretoria, que deverá reunir-se no mínimo 01 (uma) vez por mês, terá as seguintes atribuições: b. De acordo com o Conselho de Administração, elaborar o regimento interno, a organização administrativa, o manual de pessoal, as normas de contratação de serviços com terceiros, fixar o número de empregados das diversas categorias profissionais, seus direitos e obrigações, bem como aprovar concorrência e todas as demais normas da empresa; PARÁGRAFO ÚNICO O Regimento Interno, referido na letra "b" deste artigo, disporá sobre a estruturação dos serviços da Companhia, distribuindo-os por Diretorias, de acordo com as distribuições conferidas por estes Estatutos a cada Diretor, e definirá o plano de cargos e salários do pessoal, os cargos de carreira e os de confiança e ainda os de direção intermediária e de assessoramento, secretariado e assistentes, bem como, as condições e forma de provimento dos mesmos.
(17) Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(18) Súmula n.º 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT
(19) Portaria n.º 2, de 25 de maio de 2006 Estabelece critérios para homologação dos quadros de carreira O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso II do Anexo VII da Portaria n.] 483, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o regimento do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista que o PARECER/CONJUR/MTE/N.] 166/2006, concluiu pela competência da Secretaria de Relações do Trabalho para homologar o quadro de carreira previsto no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando o disposto no Enunciado n.] 6 do Tribunal Superior do Trabalho,
(20) Artigo 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; § 3º - Para os fins previstos no inciso III, os órgãos e entidades nele referidos encaminharão ao Tribunal de Contas, semestralmente, seus quadros gerais de pessoal, bem como as alterações havidas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data em que as mesmas ocorrerem.
(21) Artigo 121 - Os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, incluindo a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, publicarão, separada e anualmente, no Diário Oficial do Município, o valor da remuneração dos seus cargos, empregos e funções, o número de servidores e funcionários ativos e inativos e quadros-resumos da composição de servidores segundo as faixas de remuneração.
(22) Dispõe sobre a obrigatoriedade de celebração de Compromisso de Desempenho Institucional por todas as entidades da Administração Indireta do Município de São Paulo, cria o Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta e introduz alterações no artigo 1º do Decreto n.º 53.687, de 2 de janeiro de 2013.
(23) Artigo 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
(24) Artigo 4º - O Conselho Municipal de Habitação supervisionará o Fundo Municipal de Habitação, competindo-lhe especificamente: III - aprovar as contas do Fundo antes de seu envio aos órgãos de controle interno; VII - divulgar no Diário Oficial do Município as decisões, análises das contas do FMH e pareceres emitidos. Parágrafo único - Para a função específica de acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Habitação será designada uma Comissão Executiva do Conselho, formada a partir dos seus membros.
(25) Artigo 3º - Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Habitação supervisionar o Fundo Municipal de Habitação, e especificamente: III. Aprovar as contas do Fundo, antes do seu envio aos órgãos de controle interno;
(26) I – DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. A Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, na qualidade de órgão operador do Fundo Municipal de Habitação, deverá encaminhar através da Gerência de Contabilidade, à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da realização das despesas, a prestação de contas dos recursos do Fundo, para análise, e posterior encaminhamento ao Conselho Municipal de Habitação, para apreciação e aprovação quando pautada a prestação de contas na reunião do Conselho.
(27) IV - A locação de que trata esta resolução será operacionalizada pela COHAB/SP, enquanto operadora dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, a qual receberá a título de remuneração pelos serviços prestados 4,5% sobre o valor do aluguel e demais custos e despesas que incidam sobre a locação da unidade habitacional.
(28) Artigo 14 - Compete à Secretaria Municipal de Habitação proporcionar ao Conselho Municipal de Habitação condições para o seu pleno e regular funcionamento, dando-lhe suporte técnico, administrativo e financeiro, garantindo a contratação de assessoria externa, quando necessário.
(29) Artigo 4º - O Conselho Municipal de Habitação supervisionará o Fundo Municipal de Habitação, competindo-lhe especificamente: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, de acordo com os critérios definidos na Lei nº 11.632/94, em consonância com a política municipal de habitação;
(30) III) Estabelecer que os valores decorrentes da aplicação das taxas especificadas nos itens 1 e 2 deverão ser creditados em favor do Agente Operador no mês subsequente ao da realização do investimento/ação geradora, com recursos da mesma dotação orçamentária ou de dotação orçamentária específica para o elemento de despesa, definida por normas específicas relativas à execução orçamentária da Prefeitura do Município de São Paulo. V) Estabelecer que os valores correspondentes às remunerações especificadas nos itens 3 e 4 deverão ser creditados ao Agente Operador no mês subsequente ao da competência, com recursos oriundos prioritariamente de receitas operacionais do FMH, em especial das contas de recebimento de sua participação no retorno dos investimentos da carteira imobiliária vinculada e/ou de dotação orçamentária vinculada ao Fundo, compatível com a natureza da despesa.
(31) Artigo 10 - O Fundo Municipal de habitação terá por objetivo centralizar recursos destinados ás atividades referentes à política habitacional de interesse social, contribuindo para a redução do déficit habitacional e para a melhoria das condições habitacionais de assentamentos populacionais de baixa renda, visando a:
(32) Artigo 4º. A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional: 91 Fundo Municipal de Habitação R$ 115.898.532,00
(33) VI – PRAZOS DE CARÊNCIA PARA A ENTREGA DOS IMÓVEIS 1. No caso dos empreendimentos executados com recursos do Fundo, o prazo máximo de carência para a entrega dos imóveis, sejam eles comercializados ou dados em permissão de uso, é de 3 (três) meses, após a conclusão das obras e recebimento dos imóveis pela COHAB-SP.
(34) Artigo 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
(35) 4.4. Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e financeira são os ativos, os passivos e o patrimônio líquido. Estes são definidos como segue: (b) passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos;
(36) 4.15. Uma característica essencial para a existência de passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente. Uma obrigação é um dever ou responsabilidade de agir ou de desempenhar uma dada tarefa de certa maneira. As obrigações podem ser legalmente exigíveis em consequência de contrato ou de exigências estatutárias. Esse é normalmente o caso, por exemplo, das contas a pagar por bens e serviços recebidos. Entretanto, obrigações surgem também de práticas usuais do negócio, de usos e costumes e do desejo de manter boas relações comerciais ou agir de maneira equitativa. Desse modo, se, por exemplo, a entidade que decida, por questão de política mercadológica ou de imagem, retificar defeitos em seus produtos, mesmo quando tais defeitos tenham se tornado conhecidos depois da expiração do período da garantia, as importâncias que espera gastar com os produtos já vendidos constituem passivos.
(37) 4.46. Um passivo deve ser reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que uma saída de recursos detentores de benefícios econômicos seja exigida em liquidação de obrigação presente e o valor pelo qual essa liquidação se dará puder ser mensurado com confiabilidade. Na prática, as obrigações originadas de contratos ainda não integralmente cumpridos de modo proporcional - proportionately unperformed (por exemplo, passivos decorrentes de pedidos de compra de produtos e mercadorias ainda não recebidos) - não são geralmente reconhecidas como passivos nas demonstrações contábeis. Contudo, tais obrigações podem enquadrar-se na definição de passivos caso sejam atendidos os critérios de reconhecimento nas circunstâncias específicas, e podem qualificar-se para reconhecimento. Nesses casos, o reconhecimento dos passivos exige o reconhecimento dos correspondentes ativos ou despesas.
(38) 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração.


Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro João Antonio: Como Revisor que sou do processo no qual são auditadas as contas da Companhia Metropolitana de Habitação (COHAB) e do Fundo Municipal de Habitação (FMH) referentes ao exercício de 2013 e como Relator que fui das auditorias das contas referentes aos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012 destas duas entidades, não posso deixar de partir minha análise do exercício em pauta e projetá-la sobre todos esses anos pretéritos a 2013.
Com isso, teremos um panorama de longo prazo da situação da COHAB, a permitir que esta Egrégia Corte não veja apenas os problemas conjunturais de cada exercício, mas sim identifique em todo esse quinquênio os problemas efetivamente estruturais dessa empresa pública, tanto no exercício de sua atividade fim quanto na sua condição de operadora financeira do FMH.
E, como veremos, as irregularidades identificadas pela Auditoria nessas contas decorrem precisamente de falhas que têm natureza estrutural, falhas estas afeitas não à conjuntura de uma gestão particular e sim a defeitos congênitos, inatos ao desenho institucional que foi pensado para executar a política habitacional no Município de São Paulo.
Será mostrado em meu voto que as determinações sugeridas pela Auditoria no relatório de fiscalização não bastam para resolver as irregularidades recorrentemente identificadas por essa mesma Auditoria, como a “falta de aplicação de recursos do FMH na redução do déficit habitacional” ou a “falta de medidas para a redução dos índices de inadimplência” (fls. 93 e 25 do TC n° 72.001.935/14-91).
É preciso que este Pleno, como é próprio de sua composição, tenha uma visão macroestrutural dos problemas das instituições que compõem o Município de São Paulo. E é preciso igualmente que o Município como um todo coopere entre si para se repensar o desenho institucional idealizado para executar a política habitacional paulistana.
E aqui estou me referindo a não outro instituto que o do ato cooperativo dos sujeitos deste processo, no sentido que imprime o artigo 6º do Novo Código de Processo Civil. Esse artigo, nas palavras de Fredie Didier Jr., “orienta o magistrado a tomar uma posição de agente colaborador do processo, de participante ativo do contraditório e não mais a de um mero fiscal de regras” (DIDIER Jr., Fredie. O princípio da cooperação: uma apresentação. Revista de Processo, São Paulo, v. 127, p. 75-80, 2005, p. 75).
Isso nada mais é do que um convite para o diálogo processual. O que se vislumbra aqui é a disposição desta Egrégia Corte para, como sempre fez, intermediar a cooperação entre a Administração Direta e Indireta do Município a fim de que este reflita sobre a política habitacional de São Paulo.
Aberturas para se pensar conjuntamente o Município, como esta que está sendo feita aqui, são extremamente salutares para o interesse público.
Elas atraem outros participantes a se debruçar sobre os trabalhos da equipe técnica deste Egrégio Tribunal. E isso encontra sempre uma recepção positiva por parte de outros espaços decisórios do Município de São Paulo, como foi o caso da recepção dada ao meu voto anterior pela Subcomissão de Assuntos da Companhia de Habitação de São Paulo da Câmara dos Vereadores neste ano.
Esta, tão logo foram julgadas as contas da COHAB dos exercícios de 2009 a 2012, dispôs-se a contribuir para as questões levantadas naquela decisão do Pleno, o que, aliás, fez com brilhantismo e pluralismo próprios de uma comissão da Casa, que expressa a diversidade de opiniões e interesses presentes na cidade de São Paulo.
Trago, evidentemente, dados para tratar do assunto que está em julgamento. E começo, incialmente, a chamar a atenção desta Corte para os Demonstrativos de Fontes e Usos e de Fluxo de Caixa Consolidado da COHAB e do FMH.
No meu voto anterior, destaquei que a Auditoria enfaticamente apontava que a COHAB havia passado o ano inteiro sem que, nas palavras daquele órgão técnico, “nenhum recurso [fosse] investido” (fl. 30 do TC n° 72.000.897/10-35) para justificar sua atividade naquele exercício. E, em uma empresa como a COHAB, a rubrica “investimento” inclui, obviamente, as construções habitacionais.
Assim, naquele ano, os investimentos foram feitos apenas pelo FMH. Mas este, por sua vez, apresentou um superávit de R$ 21,6 milhões (vinte e um milhões e seiscentos mil reais) no Fluxo de Caixa das Atividades de Investimentos, demonstrando igualmente – segundo a conclusão da própria Auditoria, que reproduzo ipsis litteris – “a baixa aplicação dos recursos [desse ente] em investimentos habitacionais” (fl. 158 do TC n° 72.000.897/10-35).
É, portanto, uma boa notícia que traz o Relatório Anual de Fiscalização do exercício de 2013 da COHAB (fl. 22, TC n° 72.001.935/14-91), quando os Auditores calculam que a COHAB despendeu, no ano de 2013, R$ 60,2 milhões (sessenta milhões e duzentos mil reais) em investimento, referentes, segundo os termos postos no relatório, “a obras e aquisição de imóveis” (fl. 23, TC n° 72.001.935/14-91).
Desse montante, R$ 1,5 mil (mil e quinhentos reais) foram gastos em projetos e obras de regularização fundiária, R$ 447 mil (quatrocentos e quarenta e sete mil reais) em mutirões, R$ 1,8 milhão (um milhão e oitocentos mil reais) em processos de licitação e desapropriação, R$ 4,25 milhões (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais) em desapropriação de prédios, R$ 3,9 milhões (três milhões e novecentos mil reais) em obras em andamento e em conclusão e R$ 53,76 milhões (cinquenta e três milhões e setecentos e sessenta mil reais) em aquisição de terrenos.
Contudo essa informação positiva, que o Relatório do ano de 2013 traz na cifra de R$ 60,2 milhões (sessenta milhões e duzentos mil reais) empregados diretamente para o atendimento das necessidades habitacionais da sociedade paulistana, contrasta com outra informação desse mesmo Relatório, o dispêndio pela COHAB de outros R$ 78,33 milhões (setenta e oito milhões, trezentos e trinta mil reais) com seu próprio custeio (fl. 22, TC n° 72.001.935/14-91).
Desses R$ 78,33 milhões (setenta e oito milhões, trezentos e trinta mil reais), 75,82% – ou seja, R$ 54,39 milhões (cinquenta e quatro milhões e trezentos e noventa mil reais) que é mais do que o despendido pela COHAB na aquisição de novos terrenos – foram gastos com despesas de pessoal.
Sabemos que grande parte dessas despesas não pode ser evitada pelos gestores da companhia. Elas são quase que um custo fixo de uma máquina administrativa enrijecida ao longo dos anos. Mas isso de forma alguma evidencia que não há problemas neste ente da administração indireta, mas sim que esses problemas são estruturais e não conjunturais a um exercício ou outro.
Tirando-se a razão entre R$ 78,33 milhões (setenta e oito milhões, trezentos e trinta mil reais) e R$ 60,20 milhões (sessenta milhões e duzentos mil reais ), podemos observar que a relação entre dispêndio em custeio e dispêndio em investimento na COHAB de 2013 foi de 1,3 para 1. Esse valor melhora um pouco quando se consolidam os dados com o FMH. Mas timidamente chega-se a uma razão de 0,93 para 1, sendo que o razoável seria uma expressiva superioridade dos gastos com a atividade fim em relação aos gastos com a atividade meio.
Projetando esse cálculo para todo o quinquênio a que me referi, o panorama fica ainda mais alarmante.
Consolidando-se os dados da COHAB e do FMH e fazendo-se, na medida do possível, as devidas correções contábeis ao que foi imprecisamente apresentado pela Origem, os Demonstrativos de Fontes e Usos e de Fluxo de Caixa Consolidado evidenciam que a proporção entre o dispêndio em custeio e o dispêndio em investimento de ambas as entidades se deu aproximadamente à razão de 6,60 em 2009, 2,57 em 2010, 1,22 em 2011, 1,53 em 2012 e, como já mencionai, 0,93 em 2013.
Tomando-se o quinquênio como um todo, a razão é de 1,71. Isso significa que, de 2009 a 2013, a cada R$ 1 investido pela COHAB e pelo FMH outros R$ 1,71 eram gastos com a própria manutenção dessas entidades.
Os gráficos abaixo exprimem esses dados:














((IMG:GQAAADM105.PDF))














Destaco novamente que não foram poucas as incorreções contábeis cometidas pela Origem. O desrespeito no cumprimento das normas de contabilidade está evidenciado nas várias irregularidades enumeradas pela Auditoria. E as determinações que a Auditoria sugere têm por fim justamente que as contas apresentadas pela COHAB e pelo FMH possam refletir e informar fielmente sobre a efetiva situação dessas entidades públicas.
De qualquer forma, os dados mostram que o desenho institucional pensado para a política habitacional paulistana não está evitando que entidades criadas para investir na construção de moradia despendam mais com seu próprio sustento do que com o oferecimento de um lugar digno para a população carente de São Paulo morar.
Além disso, esse elevado dispêndio dessas entidades com o próprio custeio impacta seriamente a situação econômico-financeira da COHAB, tornando-a extremamente dependente de recursos oriundos da Prefeitura, os quais são obtidos, em sua grande maioria, pela tributação dos contribuintes municipais.
Desde o Relatório Anual de Fiscalização sobre o exercício de 2009 a Auditoria deste Egrégio Tribunal vinha alertando que a forma de custeio da COHAB vinha, nos termos do artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar n° 101/00, caracterizando dependência dessa empresa – que deveria, a princípio, ser autossustentável – em relação aos recursos de origem tributária da Prefeitura (fl. 28 do TC n° 72.000.897/10-35).
Não é por outro motivo que, a partir do Relatório Anual de Fiscalização referente ao exercício de 2016 – o qual ainda será analisado por este Pleno –, a Auditoria passa a sugerir como determinação que a COHAB “busque alternativas para reduzir a dependência financeira da PMSP, visando honrar seus compromissos financeiros com recursos próprios” (fl. 87 do TC n° 72.003.111/17-80).
A situação econômico-financeira da companhia, reafirmo, é grave. E ela é grave há longa data, confirmando que os problemas da empresa não decorrem da conjuntura de cada exercício, mas são sim de ordem estrutural.
O prejuízo acumulado pela COHAB entre 2009 e 2013 foi, em média, de R$ 1,04 bilhão (um bilhão e quatro milhões por ano). E o TC n° 72.000.897/10-35, que contém dados que vão até 2007, permite-nos ir mais longe na análise dos indicadores e ver a média de seus valores nos 7 exercícios que vão de 2007 a 2013.
Nesse período, a participação de capital de terceiros foi negativa, em razão do passivo a descoberto da empresa. Nos dois anos em que ela foi positiva, suas cifras de 4,34 e 2,49 evidenciam a grande dependência de empréstimos para a manutenção da atividade empresarial. Além disso, o perfil desse endividamento não é de boa qualidade, uma vez que 36% dos empréstimos possuíam uma exigibilidade de curto prazo.
Os índices de liquidez, que avaliam a capacidade de pagamento da empresa frente às suas obrigações, não apresentam um melhor cenário. Na média desse período, o índice de liquidez imediata mostrava que a empresa precisaria 6,5 vezes do seu disponível para honrar suas dívidas de curto prazo. O índice de liquidez corrente evidenciava que seriam necessários 2,44 vezes de seu ativo de mais fácil liquidação para cobrir seu passivo circulante. E o índice de solvência médio de 0,95, isto é, abaixo de um, atestava a insolvência da empresa.
O capital de giro próprio de cada ano foi, em média, de -R$ 1,6 bilhão (um bilhão e seiscentos mil reais negativos). E o capital circulante líquido foi em média de -R$ 174,3 milhões (cento e setenta e quatro milhões e trezentos milhões negativos).
Do ponto de vista da análise de resultados, os dados não são melhores. Um índice de 0,05 de giro de ativo demonstra que os bens e direitos da companhia foram ineficientemente empregados sob a perspectiva econômica, com os ativos rendendo apenas 5% em termos de receita operacional bruta. E uma rentabilidade dos serviços negativa significa que, na média, nada dessas receitas se convertia em lucro.
Tudo isso é exposto nos gráficos abaixo, elaborados a partir dos Relatórios Anuais de Fiscalização dos TCs n° 72.000.897/10-35, 72.001.122/11-30, 72.000.886/12-80, 72.001.619/13-10 e 72.001.935/14-91.












((IMG:GQAAADM106.PDF))














Todos nós sabemos que juridicamente as entidades da Administração Indireta são criadas sob o princípio da especialidade, ou seja, que sua razão de existir está correlacionada à realização de um fim específico da função executiva do Estado. Porém, o que estamos vendo nesse panorama econômico-financeiro é um predomínio do meio em relação ao fim.
As infringências apontadas pela Auditoria em seus Relatórios, no entanto, são, em sua grande maioria, de natureza contábil. Não poderia ser diferente, já que os objetos das auditorias foram os seguintes: pessoal, receita e despesas, gestão financeira, determinações de exercícios anteriores e demonstrações contábeis (fl. 79 do TC n° 72.001.935/14-91).
Precisamos vislumbrar que, em um futuro próximo e à semelhança do que é feito nos processos de prestação de contas da Prefeitura, também nos Relatórios Anuais de Fiscalização de entidades da Administração Indireta, a nossa Auditoria realize um estudo aprofundado da execução da função de governo para o qual determinado ente da Administração Indireta foi instituído.
Com isso, poderemos avaliar melhor o desempenho da respectiva entidade diante da finalidade para a qual ela foi criada tendo como unidade de medida os problemas da sociedade paulistana que precisam ser resolvidos por meio da boa execução de sua função.
De qualquer forma, sobressaem apontamentos importantes nos presentes relatórios da Auditoria.
Como já destaquei, a Auditoria sugere que se determine que a COHAB “[adote] medidas para redução dos índices de inadimplência da [sua] carteira” (TC n° 72.001.935/14-91, fl. 70, proposta de determinação n° 5.2.10). Isso também era apontado nos Relatórios da Auditoria referentes ao exercício de 2011 (fl. 88 do TC n° 72.000.886/12-80) e ao exercício de 2012 (fl. 78 do TC n° 72.001.619/13-10), respectivamente nos itens 7.10 e 7.1.
Além disso, da carteira imobiliária da Prefeitura administrada pela COHAB, 50,79% dos seus contratos estão em atraso, e, dentre os contratos próprios da COHAB, esse índice de inadimplência é de 42,89% (fl. 25, do TC n° 72.001.935/14-91).
No todo, existem 17 infringências e 16 propostas de determinação no Relatório da Auditoria referente ao exercício de 2013 da COHAB. 15 dessas infringências e 14 dessas propostas de determinação foram apontadas também no mínimo em um dos Relatórios da Auditoria referentes aos exercícios de 2009 a 2012.
Isso mostra a reincidência da COHAB em tais irregularidades, mas mostra também que o presente exercício não foi muito diferente dos anteriores. Afinal, os apontamentos novos não passam dos seguintes:
5.1 – Infringências (...)
5.1.5 - Infringência ao § 1º, do artigo 11, da Lei Federal nº 4.320/64, ao não incluir no orçamento da empresa, as transferências financeiras da PMSP, nas Receitas Correntes da COHAB/SP (subitem 3.2). (...)
5.1.12 - O registro do pagamento de PASEP e COFINS da PMSP como Receitas Financeiras infringe os itens 33 a 35 da Resolução CFC nº 1.121/08, pois não representa adequadamente a essência das transações ocorridas. (subitem 4.7.3-c)
5.2 – Propostas de Determinações do Exercício (...)
5.2.6 - Adotar providências para que a “Requisição de Pagamento” e a “Relação de Pagamentos Efetuados” apresentem as datas de vencimento previstas nos contratos/notas fiscais (subitem 3.4). (...)
5.2.13- Adotar medidas visando evidenciar corretamente as transações de fechamento dos custos dos empreendimentos (subitem 4.4.2-a.5).

No Relatório sobre o FMH, como reitero aqui, a Auditoria identifica “a permanência de elevado saldo nas disponibilidades, caracterizando falta de aplicação de recursos do FMH na redução do déficit habitacional, em desacordo com a definição contida no artigo 10 da Lei [Municipal] n° 11.632/94” (fl. 128 do TC n° 72.001.935/14-91).
A falta de aplicação de recursos do FMH contraria evidentemente esse dispositivo mencionado pela Auditoria, que em seu caput dispõe expressamente o seguinte:
Art. 10 – O Fundo Municipal de Habitação terá por objetivo centralizar recursos destinados às atividades referentes à política habitacional de interesse social, contribuindo para a redução do déficit habitacional e para a melhoria das condições habitacionais de assentamentos populacionais de baixa renda, visando a:
I – Custear a produção e comercialização de unidades habitacionais, de lotes urbanizados e de sua infraestrutura básica, bem como a recuperação e melhoria das condições de vida nas favelas, cortiços e outras formas degradadas de habitação;
II – Propiciar a aquisição de materiais de construção e estimular a utilização de processos alternativos para melhoria e barateamento das unidades habitacionais;
III - propiciar a produção de moradias, direta ou indiretamente, para utilização sob a forma de locação social ou arrendamento residencial com opção de compra;
IV - propiciar a locação de imóveis de terceiros, para fins de moradia, oferecendo inclusive, se necessário, garantia no contrato de locação.

Essa irregularidade é uma constante em todo o quinquênio, sendo apontada nas infringências 6.1.3.a do exercício de 2009 (fl. 180 do TC n° 72.000.897/10-35), 6.1.2.b do exercício de 2010 (fl. 178 do TC n° 72.001.122/11-30), 6.1.2.b do exercício de 2011 (fl. 151 do TC n° 72.000.886/12-80) e 6.1.2.b do exercício de 2012 (fl. 139 do TC n° 72.001.619/13-10).
Além disso, em todos esses exercícios a Auditoria identificou a existência de um grande número de unidades pendentes de comercialização.
Em 2013, foram 3.371 unidades habitacionais nessa situação, o que a fez concluir que “a existência de unidades habitacionais pendentes de comercialização há vários anos desatende ao disposto no inciso VI – item I, do Anexo I da Resolução CMH n° 10/2004, que estabelece o prazo máximo de carência de 3 (três) meses para a comercialização dos imóveis concluídos” (fls. 105/1066 do TC n° 72.001.935/14-91).
Outras tantas irregularidades podem ser lidas no Relatório da Auditoria, mas, por questão de tempo, limito-me a mencionar essas principais.
De qualquer forma, não obstante as considerações a respeito do fraco desempenho da empresa e do fundo, observo que o exame empreendido pela Auditoria nestes autos indica que, comparativamente com os anos anteriores, houve uma sutil melhora, mesmo que aquém do necessário, e indica também que as contas, mesmo com ressalvas, podem ser aprovadas, considerando-se a ausência de notícia de desvio de recursos ou aplicações estranhas às finalidades da companhia.
Portanto, sendo coerente com todo o posicionamento deste Pleno no julgamento das contas anteriores destas entidades, julgo EXCEPCIONALMENTE REGULARES as contas apresentadas pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e do Fundo Municipal de Habitação relativas ao exercício de 2013, ressalvando-se os atos não vistos ou pendentes de apreciação.
Não deixo, conduto, de ACOMPANHAR integralmente o Ilustre Relator em suas determinações impostas a essas entidades, superando as infringências 5.1.1 dos Relatórios da SFC referentes à COHAB e ao FMH, por terem as contas sido, mesmo que extemporaneamente, aprovadas pela Ata da 53ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, suspensa em 30 de abril de 2014 e retomada em 16 de dezembro de 2016, e pelas Resoluções do Conselho Municipal de Habitação n° 69 e n°70 de 21 de julho de 2015.
E, por fim, REITERO o que, nos seguintes termos determinei já em meu voto anterior:
Reafirmando a decisão anterior deste Pleno quanto à necessidade de superação da sobreposição das funções da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e da Secretaria Municipal de Habitação, quanto à inviabilidade econômica da empresa e quanto ao afastamento desta do interesse público municipal;
Reforço, também em relação ao exercício de 2013, a DETERMINAÇÃO para que a Administração Municipal crie um grupo de trabalho com o objetivo de estudar medidas necessárias com vista a estudar medidas que justifiquem a continuidade ou não da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, devendo o resultado final desse grupo ser trazido ao conhecimento deste Tribunal no prazo de até 6 meses.
Com essas determinações proferidas por este Egrégio Tribunal, imbuído que está com o espírito de realizar uma efetiva cooperação processual, certamente o presente julgamento irá convergir para que, em um futuro próximo, o Município como um todo consiga chegar a um melhor desenho institucional a resolver definitivamente os problemas estruturais que dificultam a execução das políticas habitacionais voltadas à população paulistana.
É como voto, Nobres Conselheiros.
Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 05 de dezembro de 2018.
a) João Antonio – Conselheiro Revisor.