2019/02/09/26

Data:
09/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
ATA DA 3.019ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos trinta dias do mês de janeiro de 2018, às 10h20min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 3.019ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Edson Simões, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão e o Procurador Joel Tessitore. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Preliminarmente, a Corte deliberou sobre a inversão da sessão 3.018ª Extraordinária, a realizar-se, na sequência, em razão da urgência para apreciação de consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo, nos autos do Processo TC/012195/2018. A seguir, o Egrégio Plenário registrou as presenças em Plenário dos Senhores Abner Gustavo Nunes Bonifácio Silva e Rosa Maria Correa, São Paulo Transporte S.A.; Adriane Maria Gonçalves, Advocacia Dal Pozzo; Fábio Llimona, Llimona Advogados; Fernanda Cândido Gomes, munícipe. Prosseguindo, o Presidente submeteu ao Egrégio Plenário os seguintes processos: 1) TC 2.298/03-72 – TCMSP – Resolução 1/2019 "Por deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Edson Simões, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário aprovou a Resolução 1/2019, que dispõe sobre a delegação da direção acadêmica e administrativa da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas "Conselheiro Eurípedes Sales". Impedido o Interessado." 2) TC/009748/2018 – TCMSP – Rodrigo de Almeida Brito Nonato – Prorrogação de Comissionamento Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Edson Simões, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de autorizar a prorrogação do comissionamento do Servidor Rodrigo de Almeida Brito Nonato, RF 20.303, Agente de Fiscalização, lotado neste Tribunal de Contas, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens de seu cargo, mediante ressarcimento, prestar serviços junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, até 31 de dezembro de 2019. Continuando, o Presidente assim se expressou: "Senhores Conselheiros, devido à importância da matéria, passemos, de imediato, à apreciação da consulta do Senhor Prefeito que tem como Relator o Conselheiro Domingos Dissei." Processo TC/012195/2018 – Consulente - Prefeitura do Município de São Paulo – Prefeito Bruno Covas – Consulta – Utilização do disposto no Artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93 para contratação com urgência de laudos técnicos que indiquem a real situação de risco das pontes e viadutos da Cidade de São Paulo Parecer: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Decidem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, com fundamento no artigo 152 do Regimento Interno desta Corte, receber como pedido de reexame, em face do Parecer exarado em 28 de novembro de 2018 nos autos do Processo TC/012195/2018, a consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, “in verbis”: “Diante da necessidade técnica de realização urgente de diagnósticos mais completos sobre a real situação estrutural de pontes e viadutos do município, a fim de que possa planejar corretamente intervenções e evitar catástrofes sociais, econômicas e administrativas, consultamos este E. Tribunal se, nesta situação, em tese, pode ser utilizado o expediente previsto no Artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93 para contratação com urgência de laudos técnicos que indiquem a real situação de risco das pontes e viadutos da cidade, conforme critérios técnicos, fundamentação e motivação elaborada pelos responsáveis pela contratação?”. Decidem, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, acolher o pedido de reexame e responder afirmativamente ao Chefe do Poder Executivo quanto à indagação formulada, destacando que a competência legal para a formatação, motivação e fundamentação das contratações emergenciais almejadas, baseadas nos artigos 24, IV, e 26 da citada lei, é discricionária e exclusiva do Poder Executivo, afastando, por conseguinte, as medidas determinadas no parecer em reexame, que se deram a mero título de colaboração. Decidem, outrossim, à unanimidade, manter a determinação exarada no Parecer da consulta nos autos do Processo TC/012195/2018, para que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte analise as futuras contratações em caráter emergencial, especialmente quanto às suas justificativas técnicas. Decidem, ainda, à unanimidade, ressaltar a necessidade da Administração Municipal regularizar a responsabilidade pela manutenção e recuperação das pontes e viadutos que não são de sua propriedade, dadas as sérias questões de segurança para a população paulistana que a demora e os impasses gerados vêm causando. Decidem, afinal, à unanimidade, determinar o envio de cópia do relatório e voto do Relator e deste Parecer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com a posterior juntada deste expediente aos autos do Processo TC/012195/2018. Relatório: No dia 24.01.2019, o Excelentíssimo Senhor Prefeito Bruno Covas, reportando-se à Consulta apresentada em 22.11.2018 e já respondida afirmativamente por este Tribunal, nos autos do TC 12.195/2018, tendo por tema a urgência na avaliação da situação de segurança de pontes e viadutos da Cidade, formulou solicitação complementar, com a seguinte indagação: “1 - Diante da necessidade técnica de realização urgente de diagnósticos mais completos sobre a real situação estrutural de pontes e viadutos do município, a fim de que possa planejar corretamente intervenções e evitar catástrofes sociais, econômicas e administrativas, consultamos este E. Tribunal se, nesta situação, em tese, pode ser utilizado o expediente previsto no Artigo 24, IV da Lei 8.666/93 para contratação com urgência de laudos técnicos que indiquem a real situação de risco das pontes e viadutos da cidade, conforme critérios técnicos, fundamentação e motivação elaborada pelos responsáveis pela contratação?” Argumenta que a responsabilidade para definir critérios e justificativas para cada contratação emergencial em cada caso concreto, insere-se na esfera discricionária da Administração, que tem o dever de apresentar as fundamentações específicas e as motivações a justificar cada contratação. O pedido foi apresentado a este Tribunal um dia após a interdição da Alça de acesso da Marginal Tietê à Via Dutra, que, segundo divulgado, apresenta sérios problemas estruturais. A Secretaria Geral, após exame preliminar, entendeu que o pedido pode ser recebido como reexame, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno desta Corte. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por seu turno, acompanhou a Secretaria Geral no tocante à possibilidade de recebimento do pedido como reexame da consulta anteriormente formulada. No mérito, aduziu que o pedido em nada inova sob o aspecto jurídico, do pronunciamento já oferecido quando da consulta apreciada no TC 12.195/2018, reiterando os termos do parecer por ela lançado naqueles autos, bem como que é atribuição da Origem valer-se dos instrumentos legais de que dispõe para oferecer a justificativa técnica cabível e plausível para justificar a emergência invocada como autorizadora da dispensa de licitação. Desse modo, concluiu aquela Assessoria que, em nenhum momento foi usurpada a competência discricionária atribuída à Administração para realizar diagnósticos e justificar tecnicamente a contratação de emergência necessária para aferir quais pontes e viadutos poderão a qualquer momento sofrer colapso. Por fim, opinou pelo não provimento do pedido de reexame apresentado, entendimento que foi acompanhado pela Secretaria Geral, a qual, no entanto, levando em conta a relevância e urgência das medidas que devem ser adotadas em benefício da cidade, e de forma a não retardar as providências necessárias à ultimação das contratações, sugeriu a remessa de esclarecimentos à Administração no sentido de que a contratação dos laudos técnicos deverá seguir os critérios técnicos estabelecidos e motivados pelos responsáveis, nos termos já fixados no Parecer deste Tribunal, ou seja, sem que se olvide da demonstração pela Origem do enquadramento legal correspondente. A Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo provimento do pedido de reexame apresentado é, em breve síntese, o relatório. Voto: 1 – Em razão da interdição de outra Ponte na cidade, segundo consta por problemas estruturais, o Executivo volta a buscar amparo deste Tribunal para realizar contratações emergenciais de diagnósticos mais completos sobre a real situação de pontes e viadutos do município, a fim de que possa planejar corretamente intervenções e evitar catástrofes sociais, econômicas e administrativas. 2 - Considerando a importância do assunto, e acompanhando o proposto pela Secretaria Geral, RECEBO tal pleito COMO PEDIDO DE REEXAME, com fundamento no artigo 152 do Regimento Interno. 3 - Demonstra o Executivo, pelo que se depreende da parte final de sua indagação, preocupação em relação aos termos do parecer oferecido à consulta anteriormente formulada, no trecho que lhe indicou parâmetros para preparar as justificativas das contratações emergenciais pretendidas, sob a alegação de inserir-se a matéria na competência discricionária da Administração e, portanto, os critérios técnicos, a fundamentação e a motivação caberão aos responsáveis pela contratação. 4 – Pois bem. Como já afirmei por ocasião do voto oferecido quando da consulta, e refirmo nesta oportunidade, a competência legal para a formatação das contratações necessárias à execução de obras e serviços, inclusive as de emergência, é exclusivamente do Poder Executivo, uma vez que ao Tribunal, compete examinar, posteriormente, a correção desses atos. 5 - A atuação deste Tribunal na consulta então formulada, aliás conhecida em caráter excepcional e respondida positivamente, como também fiz questão de destacar naquele voto, se deu a mero título de colaboração, diante da grave situação vivida pela cidade de São Paulo, que possui uma significativa infraestrutura viária composta por inúmeras pontes e viadutos utilizados pela maior frota de veículos do País. 6 – Ressalto, ademais, que meu voto, naquela ocasião, acolheu na íntegra o parecer oferecido pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, da lavra da Dra. Egle dos Santos Monteiro, que bem apontou a possibilidade das contratações almejadas, desde que atendidos os estritos termos do Artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, o que ensejou resposta positiva deste Tribunal à consulta, por maioria de seus membros. 7 – Ora, sendo inteiramente do Executivo a competência para realizar as contratações emergências que venham a se fazer necessárias para resolver situações que possam colocar em risco a segurança da população e causar prejuízos à Administração, e atendidas as exigências legais, é evidente que os parâmetros elencados no meu voto e incorporados ao parecer oferecido à consulta somente podem ser entendidos como recomendações para instrução das futuras contratações emergenciais. 8 - O Executivo, com certeza, sabe muito bem identificar e instruir situações que se amoldam à possibilidade legal de contratações diretas, por emergência, e, para tanto, conta com corpo técnico e jurídico preparado e experiente no assunto. Ressalte-se que, recentemente, além da emergência para as obras do Viaduto sobre a linha da CPTM na Marginal Pinheiros, contratou-se também obras de emergência para a Ponte do Limão, e não houve necessidade de qualquer consulta a este Tribunal. Aliás, não só no caso de pontes que apresentam problemas, como em inúmeros outras situações a Administração se socorre de contratações emergenciais sem que precise consultar o Tribunal. 9 - Diante de todo o exposto, e incorporando a este voto argumentos lançados nos pareceres da Assessoria Jurídica de Controle Externo, oferecidos por ocasião da consulta, e, neste expediente, pela Dra. Maria Hermínia P.P. e Silva Mocia, bem como pelo Senhor Secretário Geral, Dr. Ricardo E.L.O. Panato, reforço que a competência legal para a formatação das contratações necessárias à execução de obras e serviços, inclusive as de emergência, como no caso específico tratado, é exclusivamente do Poder Executivo, como já foi dito no meu primeiro voto. 10 – Portanto, dando provimento ao pedido de reexame, é AFIRMATIVA a resposta de que ao Poder Executivo compete motivar e fundamentar as contratações emergenciais almejadas, nos termos exigidos nos artigos 24, inciso IV, e 26 da Lei 8.666/93, como consta do pedido apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, no seguinte teor: “Ocorre, S.M.J., que a responsabilidade para definir critérios e justificativas para cada contratação emergencial em cada caso concreto, ou seja, caso a caso, faz parte da esfera discricionária da Administração, que tem o dever de apresentar as fundamentações específicas e as motivações particulares e justificar cada processo de contratação. Neste sentido, com todo respeito e S.M.J., peço vênia a Vossa Excelência para COMPLEMENTAR A CONSULTA JA FORMULADA E RESPONDIDA nos termos abaixo, requerendo a Vossa Excelência seus bons préstimos para que a resposta se processe com a urgência que o caso requer: 1 - Diante da necessidade técnica de realização urgente de diagnósticos mais completos sobre a real situação estrutural de pontes e viadutos do município, a fim de que possa planejar corretamente intervenções e evitar catástrofes sociais, econômicas e administrativas, consultamos este E. Tribunal se, nesta situação, em tese, pode ser utilizado o expediente previsto no Artigo 24, IV da Lei 8.666/93 para contratação com urgência de laudos técnicos que indiquem a real situação de risco das pontes e viadutos da cidade, conforme critérios técnicos, fundamentação e motivação elaborada pelos responsáveis pela contratação? “11 - Fica mantida a determinação exarada no parecer da consulta, para que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte analise as futuras contratações em caráter emergencial, especialmente quanto às suas justificativas técnicas. 12 - De outra parte, sem prejuízo das providências que venham a ser adotadas pela Administração em razão da grave situação no tocante à segurança das pontes e viadutos da cidade, ressalto aspecto que reputo importante no tocante ao assunto que é a necessidade de regularizar a responsabilidade pela manutenção e recuperação das pontes e viadutos que não são de propriedade da Prefeitura, dadas as sérias questões de segurança para a população paulistana que a demora e os impasses gerados vêm causando. Cito como exemplo o Viaduto sobre a Linha da CPTM e a Ponte de acesso à Via Dutra, de propriedade do DER e do DNIT, respectivamente. Nesse sentido, aliás, foi encaminhado ao Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em 05/12/2018, o ofício 5.305/GAB-DD/2028 solicitando informações sobre a situação das pontes e viadutos de propriedade de outros órgãos, quer quanto à documentação de transferência, quer quanto à situação física dessas obras arte, ainda não oficialmente respondido. Além disso, a definição dessas situações é imprescindível para se evitar futuras e morosas demandas voltadas ao ressarcimento de gastos efetuados pela Prefeitura que, a rigor, não seriam de sua responsabilidade. 13 - Encaminhe-se cópia deste voto, bem como do parecer a ser produzido, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito. Junte-se este expediente aos autos do TC 12.195/2018. Participaram da apreciação os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de janeiro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Conselheiro Relator." Concedida a palavra ao Conselheiro Maurício Faria, Sua Excelência manifestou-se como segue: "Senhor Presidente, é uma sessão de retomada de trabalhos e entendo que se faz oportuno nós repassarmos, como vínhamos fazendo, a cada início da sessão, a situação das grandes licitações em andamento, as grandes pendências de contratação. Então, a primeira que eu coloco como indagação, no caso, ao Conselheiro Relator, que é o nosso Presidente, o Conselheiro João Antonio, é a questão da Iluminação. No processo SEI 66012/18/002610-4 existe um encaminhamento a respeito do pagamento do serviço de manutenção no âmbito da PPP. Então vou ler as minhas observações. Com relação à PPP, a Ilume propôs ao Consórcio Iluminação Paulista, por meio do Ofício Ilume GD 006/2019/013764603, o pagamento do serviço de manutenção da rede de iluminação pública, em aberto desde março de 2018, considerando as mesmas bases constantes do Contrato 027/SMSO/2017 emergencial, oriundas do originário Contrato 066/SES/2011. Contudo, é necessário avaliar quais serão os preços que serão praticados nesse acordo, pois, conforme apontado no processo TC 1.523/17-77, para as luminárias LEDs, os reajustes contratuais acumulados desde a data base do contrato originário – 2011 – em conjunto com pesquisas de preços de 2014, obsoletas e incompletas, ensejaram o pagamento por parte da Ilume de preços superiores em até 83% ao valor efetivamente pago, aos seus fornecedores, pelo consórcio contratado à época. Então havia no apontamento da nossa Auditoria essa forte defasagem de preços. O consórcio prestador de serviços pagava determinados preços aos seus fornecedores e, no entanto, a Prefeitura computava isso com preços até 83% superiores ao valor pago aos fornecedores pelo consórcio prestador de serviço. Com isso, para as manutenções corretiva e rotineira, apesar dos atuais serviços, de manutenção da rede tal como existente, não preverem a instalação de novas luminárias LEDs, visto que a manutenção da atual rede de iluminação em larga escala volta-se, predominantemente, para o reparo de luminárias de vapor sódio, cabe atentar para o fato de que, no contrato anterior, os índices de reajuste para a mão de obra e material já superavam em 50% os valores inicialmente contratados, somado ao apontamento da necessidade de uma nova pesquisa de preço em conformidade com os valores atualizadamente praticados no mercado. Dessa forma, impõe-se uma fiscalização da Auditoria a respeito dos critérios para pagamento do serviço de manutenção realizados a partir de março de 2018, bem como os respectivos valores. Então chamo a atenção para o seguinte: já havíamos insistido nessa temática, por quê? Porque desde março de 2018 estava sendo feito um serviço de manutenção da rede de iluminação sem pagamentos e sem um critério para esses pagamentos, ou seja, os serviços estavam sendo prestados e não havia um parâmetro para esses pagamentos. Era uma pendência que vinha se arrastando e se acumulando. Agora, com a decisão judicial que impugnou este contrato da PPP da Iluminação, e com a decisão do Executivo de não recorrer dessa medida judicial, passou a estar presente tal questão de como pagar essa pendência de serviços que vêm desde março de 2018. E o que estou assinalando é que, então, a Ilume propôs ao consórcio uma forma de pagamento, que me parece ser uma forma de pagamento que exige fiscalização, exige cautela e exige verificação, pois manter os pagamentos nos parâmetros que eram praticados anteriormente, no contrato emergencial, envolve itens e valores apontados pela nossa Auditoria como itens e valores que estariam irregulares. Assim, o que proponho é que o ilustre Relator determine à Auditoria que faça o acompanhamento e a fiscalização desse critério de pagamento para os serviços prestados a partir de março de 2018, verificando, em especial, aqueles pontos que foram objeto de apontamento pela própria Auditoria como pontos de possível irregularidade. Outra questão é a seguinte: além do mais, cabe verificar a questão do prazo estabelecido na decisão judicial que impugnou o contrato da PPP dando dois meses, a partir de 11.12.2018, data do julgado, para que a Administração lançasse licitação visando o contrato substitutivo daquele impugnado judicialmente e, sendo que consta no processo SEI 6012.2019/0000087-5 o encaminhamento de contratação de consultoria para modelagem de nova licitação de PPP, com prazo que, evidentemente, supera aquele estabelecido na decisão do Judiciário, o que também requer fiscalização e acompanhamento pelo TCM. Ou seja, a decisão judicial estabeleceu um prazo para lançamento de nova licitação. Esse prazo de dois meses, a partir de 11 de dezembro de 2018, já está perto de vencer, e os encaminhamentos dados pelo Executivo apontam uma impossibilidade de cumprimento desse prazo estabelecido pelo Judiciário. Então entendo que o Tribunal deve fazer esse acompanhamento. Indagar do Executivo como ele está lidando com essa decisão judicial e como ele pretende tratar o serviço de iluminação na cidade. Surgiu, inclusive, uma matéria jornalística altamente especulativa, uma matéria de supostos bastidores do Executivo sobre possíveis encaminhamentos a respeito de uma nova contratação. Falava-se da possibilidade de uma PPP, mas com número determinado de lotes; já se adiantava a ideia que numa PPP de iluminação não seria adotada aquela ideia – ou aquele elemento – da conta vinculada segregada; enfim, houve uma série de questões nessa matéria jornalística colocando um panorama de muita incerteza, e até de muita especulação, a respeito de como é que o Executivo vai tratar essa questão da iluminação pública. Há um risco, então, de ficarmos, mais uma vez, com uma contratação emergencial se arrastando, serviços prestados pela mesma empresa – a FM Rodrigues – sujeita a uma série de controvérsias quanto ao seu desempenho, ao seu comportamento, e isso sem uma solução mais definitiva que terá de ser por meio de licitação. É isso que eu gostaria de formalizar." Presidente João Antonio: "Conselheiro Maurício Faria, com relação aos critérios de pagamento, até para que faça parte dos autos, no início da semana passada, enviei ofício com várias perguntas, mais objetivamente para conformar, para obter respostas do Executivo sobre os critérios de pagamentos dos serviços de manutenção. Em que pese as informações trazidas por Vossa Excelência, é claro que isso tem de ser formalizado nos autos. Então fiz através de ofício. Informo que o Executivo não por ofício, mas em conversa telefônica e também pessoalmente – junto com o Secretário de Governo Mauro Ricardo – me informou que a opção do Executivo é por uma nova PPP direta, sem contrato, com base na Lei 8.666. Então já tomaram a iniciativa de organizar uma nova PPP para substituir o antigo contrato. Eu já determinei a análise dos critérios e de toda a execução dos serviços de manutenção na Cidade de São Paulo. Em relação aos dois meses informados pelo também Secretário de Governo Mauro Ricardo, ele me disse que já estaria em conversação com o Poder Judiciário no sentido de ampliar este prazo, porque o Governo acha impossível cumprir o prazo de organizar uma nova PPP em dois meses, afinal, já se passou um mês da decisão judicial. Essas são as informações que trago ao Pleno em relação à antiga PPP da iluminação pública. Ainda bem que teremos sorteio em sessão extraordinária, neste Pleno, e com certeza não estarei mais como Relator dessa matéria. Tem a palavra, pela ordem, o Conselheiro Maurício Faria." Conselheiro Maurício Faria: "Eu apenas, então, passo a Vossa Excelência, como Relator, esses elementos que são oficiais. São registros do sistema SEI que mostram essas providências administrativas, então, temos já a decisão de estabelecer como critério de pagamento desse período de março de 2018 até agora, e daqui para diante, os mesmos critérios de pagamentos da contratação emergencial, o que me parece temerário pelas anotações da nossa própria Auditoria, portanto, é questionável a utilização desses critérios de pagamento para efeito da continuidade da prestação de serviços, e para efeito de um acerto acerca desse serviço cumulativamente prestado; e também consta do sistema SEI esse encaminhamento de contratação de uma consultoria para modelagem da PPP. Em relação à modelagem de uma nova PPP surgem outras questões." Presidente João Antonio: "Esse novo contrato, provavelmente, Conselheiro, ficará já com o novo Relator da matéria." Conselheiro Maurício Faria: "É verdade. Vossa Excelência, na Presidência, não participará. É isso, mas de qualquer forma, Vossa Excelência continua no exercício da Relatoria nos processos que se iniciaram sob a sua supervisão. E com relação a esse ponto, registrei isso e depois passarei à Relatoria." Presidente João Antonio: "Depois Vossa Excelência passa para a Relatoria os informes. A Assessoria para mim." Conselheiro Maurício Faria: "Estarei passando. E outro ponto é a questão da Varrição, parece que Vossa Excelência tem algo." Presidente João Antonio: "Na realidade, em contato com a Amlurb, no processo, como os senhores sabem, eles conseguiram derrubar a liminar na Justiça. Assim, o processo licitatório permaneceu, obviamente, com atraso por conta da decisão judicial da liminar concedida pelo Poder Judiciário. Mas, retomado o processo, eles estão anunciando, a não ser que hajam outras medidas judiciais, eles estão avaliando que sexta-feira publicam o resultado da inversão de fase. E, com os três primeiros vencedores de cada lote, pela ordem 1º, 2º e 3º, será a publicação que a Amlurb e a Secretaria respectiva fará, segundo informações, na sexta-feira. Continua aquela mesma informação anterior das prováveis – prováveis ainda – vantagens financeiras relativamente altas para um novo contrato em relação à Varrição. Uma economia se concretizada nos termos que se anuncia substancial para o Poder Executivo. Uma competitividade razoável e como tudo indica – ainda não se sabe se cem por cento – mas tudo indica com alto índice de renovação de contratados na Cidade de São Paulo." Conselheiro Maurício Faria: "Então é isso, Senhor Presidente. Deveremos ter, na sexta-feira, pelo que está anunciado, mais um passo no processo licitatório. Na próxima sessão, semana que vem, teremos mais elementos para continuar com esse acompanhamento." Retomando a palavra o Presidente João Antonio concedeu a palavra ao Vice-Presidente Roberto Braguim para discorrer sobre matéria de sua Relatoria." Com a palavra, o Conselheiro Roberto Braguim deu conhecimento ao Egrégio Plenário das matérias constantes dos seguintes despachos: 1) TC/000556/2019 "'Submeto aos Senhores Conselheiros o despacho por mim prolatado no dia 17/01/2019, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/01/2019, pelo qual determinei a Suspensão do Pregão Eletrônico 04/SMSUB/SPUA/2018, processado no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras, objetivando a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial armada nos postos de trabalho designados pela Superintendência das Usinas de Asfalto (SPUA). Como deixei consignado no despacho mencionado, vi-me diante das conclusões exaradas pela AJCE na representação interposta por RUBY SEGURANÇA LTDA., que concluiu pela possibilidade do conhecimento da representação e, no mérito, pela procedência das alegações constantes dos itens (i), (ii) e (iii) do petitório (nota 1). Desse modo, em razão das irregularidades apontadas e visando à preservação da própria Administração e do interesse público, determinei, "ad cautelam" e com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, combinado com os artigos 19, incisos VII e VIII da Lei Municipal 9.167/80, a Suspensão do Pregão Eletrônico 04/SMSUB/SPUA/2018, na fase em que se encontrava (nota 2), determinação essa agora submetida a referendo.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator."' Notas: (1) o número da oferta de compra do edital não foi publicado no DOC; (ii) não foi concedido prazo adequado para abertura da sessão do Pregão; e (iii) foi concedido prazo restritivo para adequação das propostas no site da BEC-SP. (2) Na data do despacho de suspensão, 17/01/2019, foi publicado no DOC a homologação do certame. (Certidão) 2) TC/000558/2019 “‘Submeto aos Senhores Conselheiros, despacho por mim prolatado no dia 15/01/2019, devidamente publicado no DOC do dia 16/01/2019, acolhendo pleito formulado por Expresso RS Cargas e Encomendas Ltda. em vista do Pregão Eletrônico 27/PR-SE/2018, promovido pela Subprefeitura Sé, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços continuados de administração, recebimento, conferência, guarda, armazenagem, disponibilização para destruição dos materiais apreendidos em decorrência de ações fiscalizatórias realizadas pela PR-SÉ, com fornecimento de sacos de ráfia e lacres de segurança. Como restou apontado no despacho referido, o representante ingressou com representação neste Tribunal na véspera da abertura, 14.01. p.p., às 16h03min, apontando, em síntese, que não lhe foi dada oportunidade de impugnar administrativamente e a tempo o edital respectivo, que ademais se ofereceria eivado de incongruências e ilegalidades que indicou. Dentre as irregularidades elencadas haveria divergências nas previsões do edital acerca da equipe mínima necessária para a execução do objeto; subjetividade na distribuição da equipe, o que inviabiliza a formatação do preço; falta de definição dos serviços que deverão ser prestados 24 horas; subjetividade do item 6.6.2; ilegalidade dos itens 6.6.3, 10.6 e 15.6; desproporção das multas previstas e questões a elas relacionadas; e dúvidas que aponta, razões essas que reclamariam a reforma do edital. Considerando as alegações desenvolvidas e o fato de a sessão de abertura do certame ter sido designada para o dia seguinte do ingresso da representação nesta Casa, vi-me na contingência de, mesmo sem a oitiva das áreas técnicas desta Casa e no âmbito de cognição restrita que qualifica o procedimento, DETERMINAR com fundamento no artigo 113, § 1º da Lei Federal 8.666/93, combinado com os artigos 19, inciso VIII da Lei Municipal 9.167/80 e 101, § 1º, alínea "d" do Regimento Interno deste Tribunal, a suspensão "ad cautelam" do Pregão 27/PR-SE/2018, considerando a presença de urgência inquestionável e de modo a evitar riscos e prejuízos ao erário e a eventuais interessados em contratar com a Administração, determinação essa agora submetida a referendo.’ Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator.’” (Certidão) 3) TC/001045/2019 “‘Submeto à apreciação dos Senhores Conselheiros, objetivando o seu referendo, despacho por mim prolatado em 23/01/2019, devidamente publicado no DOC de 24/01/2019, a partir de pleito formulado, em representação, pela Associação dos Prestadores de Serviços e Construção do Estado de São Paulo – Aprescon, em vista do Edital de Pregão Eletrônico 02/SMSUB/COGEL/2019, lançado pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, tendo por objeto as prestações, à PMSP, de serviços de operação, manutenção e conservação dos jardins verticais localizados nas laterais da Avenida 23 de Maio. A representante insurge-se contra Cláusula Editalícia que exige, para comprovação de capacidade técnico-operacional da licitante, apresentação de atestado que comprove a realização, isolada ou concomitante, de operação, manutenção e conservação de 5.000m²/mês (cinco mil metros quadrados por mês) de jardins verticais, o que restringe a competitividade do certame. A SFC exarou parecer pela procedência das alegações, considerando restritiva a exigência, se comparada a serviços de mesma natureza praticados em empenas cegas, por exemplo, o que permite a participação de empresas de menor porte, mas aptas à execução do objeto. Destarte, em razão dessa irregularidade, apontada pelo representante e confirmada pelo Órgão Técnico deste Tribunal, determinei a Suspensão Liminar do Certame, determinação essa agora submetida a referendo do Egrégio Plenário.’ afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator. ’” (Certidão) Concedida a palavra ao Conselheiro Edson Simões, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário das matérias constantes dos seguintes despachos: 1) TC/012412/2018 “‘Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, parágrafo 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 19 de dezembro de 2018, nos autos do TC 12.412/2018, determinando a SUSPENSÃO do Edital 002/2018, da Secretaria Municipal de Cultura, na fase em que se encontra, com base e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou as seguintes irregularidades: "1- (4.1.) Ausência de justificativa para a vigência da parceria e para os valores orçados, contrariando o princípio da motivação dos atos administrativos e o art. 23 § único inciso IV da LF 13.019/2014 (item 3.2); 2- (4.2.) Falta de especificação dos serviços terceirizados e despesas que serão de responsabilidade da parceira, contrariando o art. 24 §1º inciso III da LF 13.019/2014 (item 3.3.a); 3- (4.3.) O edital registrou data incorreta para apresentação das propostas, contrariando o art. 26 do DM 57.575/2016 (item 3.3.b); 4- (4.4.) Devem ser aprimoradas as especificações de experiência prévia na realização de objeto de natureza semelhante, prêmios de relevância e os critérios para avaliação de projetos (atendimento às diretrizes, compatibilidade orçamentária e número de eventos), de modo a atender o princípio do julgamento objetivo e o art. 24 §1º inc. V da LF 13.019/2014 (item 3.3.c); 5- (4.5.) Falta de descrição, na minuta do plano de trabalho, das metas as serem atingidas, bem como a definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas, contrariando o art. 11 §1º incisos II e V do DM 57.575/2016 (item 3.5); 6- (4.6). Falta de previsão do cronograma de desembolso para todo o período de vigência da parceria, contrariando o art. 42 inc. III da LF 13.019/2014 (item 3.6); 7- (4.7.) Falta de previsão de todas as hipóteses de impedimento da organização da sociedade civil, contrariando o art. 33 inc. V do DM 57.575/2016 (item 3.10)..." Em face do exposto, com amparo no relatório da Auditoria, submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" do Edital em referência. Reitero, por fim, a determinação para análise do contrato e acompanhamento da execução contratual.’ Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator.’” (Certidão) 2) TC/000131/2019 “‘Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, § 1º, alínea "d" do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 21 de janeiro de 2019, nos autos do processo TC 000131/2019, determinando a SUSPENSÃO do Edital do Pregão Eletrônico 003/2019, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, na fase em que se encontra, com base e nos termos das manifestações da Auditoria, que apontou as seguintes irregularidades: "O Edital do Pregão Eletrônico 003/SMSU/2019 não reúne condições de prosseguimento, devido às seguintes impropriedades: 1 – Ausência de estimativa real da necessidade das unidades que compõem a SMSU, de forma a atender ao disposto no artigo 15, § 7º, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 2º, incisos VIII e IX do Decreto Municipal 44.279/03 (item 3.2); 2 – Ausência de indicação dos locais onde deverão ser entregues os materiais (item 3.3); 3 – Ausência de publicidade aos questionamentos e suas respostas (que constam no processo eletrônico) (item 3.4). Além disso, deve ser corrigido o elemento de despesa indicado no item 12.7 do Edital (item 3.3) e no item 3.5 deste relatório consta uma recomendação de melhoria." Após a resposta da Origem a Auditoria concluiu pela manutenção do apontamento tratado no item 3.2 do Relatório de Auditoria que trata dos quantitativos e requereu: " a) Informações por parte da DCC e do DOF a respeito do processo de compras e pagamentos atualmente adotado pela SMSU com relação aos itens de manutenção; b) Informações do DPO a respeito dos critérios utilizados na fixação dos quantitativos do Pregão para Ata de Registro de Preços." Em relação ao item 3.3 do Relatório, a Auditoria estimou ser necessária a alteração e a devida publicação no DOC e em jornal de grande circulação, em função da relevância das informações relativas aos locais de entrega dos produtos. Face ao exposto, com amparo nos relatórios da Auditoria de docs. 27 e 40, submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" do edital em referência. Reitero, por fim, a determinação para análise do contrato e acompanhamento da execução contratual.’ Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator.’” (Certidão) 3) TC/000223/2019 “‘Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, § 1º, alínea "e", do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado em 16 de janeiro de 2018, nos autos do processo TC 000223/2019, onde DETERMINEI, "ad cautelam" a SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico 11.003.2017, cujo objeto é a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMPREENDENDO SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, SUSTENÇÃO DE SISTEMAS NA LINGUAGEM JAVA, EM REGIME DE FÁBRICA DE SOFTWARE", com valor estimado de R$ 1.754.710,57 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) devido as seguintes irregularidades apontadas pela Auditoria: "1 – A justificativa técnica carece de detalhamento que embase os quantitativos de Pontos de Função previstos para o atendimento das demandas de desenvolvimento de software, configurando infringência ao artigo 3°, incisos I e III da Lei Federal 10.520/02 (item 3.2.3); 2 – A exigência de certificação MPS-BR nível C ou superior e/ou certificação CMMI nível 3 ou superior na fase de habilitação restringe a participação no certame e contraria o artigo 30 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.5.4); 3 – Os subitens do item VII do edital não definem objetivamente o critério de aceitabilidade dos preços unitários, infringindo o disposto no artigo 56, § 4º da Lei Federal 13.303/16 e artigo 3°, inciso I, da Lei Federal 10.520/02 (item 3.3.4); 4 – A previsão de conversão de Pontos de Função para horas de Unidade de Serviço Técnico (UST) não foi justificada, assim como não foi definida em termos de complexidade e objeto resultante por tipo de atividade (item 3.4.4); 5 – O edital e seus anexos não dispõem sobre as obrigações da contratante, infringindo o disposto no artigo 69, inciso VI da Lei Federal 13.303/16 (item 3.3.8); 6 – Não consta do PI evidência de publicação do aviso do edital em jornal de grande circulação, disposto no artigo 8º, inciso II do Decreto 46.662/05 (item 3.2.12); 7 – A previsão orçamentária da contratação para o ano de 2019 não foi apresentada, o que infringe o princípio da anualidade orçamentária (item 3.2.7). A Auditoria realizou ainda as seguintes recomendações: 8.1. Adotar como remuneração para demandas corretivas o menor valor entre a contagem de Pontos de Função da demanda e o valor fixo de dois Pontos de Função (item 3.4.2); 8.2. Definir, no processo de contagem de Pontos de Função, pontos de medição intermediários para apurar diferenças ocorridas durante os projetos (item 3.4.3); 8.3. Rever a fórmula de cálculo do prazo esperado para atendimento das Ordens de Serviços, a fim de adequá-la aos padrões de mercado e evitar os problemas associados à fórmula atual (item 3.4.4); 8.4. Adotar um critério de quantificação das não conformidades aferidas que leve em conta seu escalonamento conforme criticidade e/ou prazo para correção, para efeito de avaliação dos serviços prestados pela contratada (item 3.4.5); 8.5. Explicitar no texto do edital que a contratada deve aplicar nos procedimentos resultantes do edital as regras constantes das Orientações Técnicas emitidas pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (item 3.4.6)". Face ao exposto, com amparo no relatório da Auditoria (doc. 05), submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" do edital em referência. Reitero, por fim, a determinação para análise do respectivo contrato e acompanhamento da execução contratual’. Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator.’” (Certidão) 4) TC/000032/2019 “‘Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, parágrafo 1º, alínea "e", do Regimento Interno deste Tribunal, o Despacho exarado em 28 de janeiro de 2018, nos autos do TC 32/2019, onde DETERMINEI, "ad cautelam" a SUSPENSÃO do Edital do Pregão Eletrônico 01.001/19, cujo objeto é a contratação de empresa para "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMPREENDENDO SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, SUSTENTAÇÃO DE SISTEMAS NA LINGUAGEM DOT NET, EM REGIME DE FÁBRICA DE SOFTWARE", com valor estimado de R$ 19.398.675,00 (dezenove milhões trezentos e noventa e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais) para o período de 36 meses, devido às seguintes irregularidades apontadas pela Auditoria: "1. A justificativa técnica carece de detalhamento que embase os quantitativos de Pontos de Função previstos para o atendimento das demandas de desenvolvimento de software, configurando infringência ao art. 3°, incisos I e III da Lei Federal 10.520/02 (item 3.2.3); 2. A exigência de certificação MPS-BR nível C ou superior e/ou certificação CMMI nível 3 ou superior na fase de habilitação restringe a participação no certame e contraria o art. 30 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.5.4); 3. Os subitens do item VII do Edital não definem objetivamente o critério de aceitabilidade dos preços unitários, infringindo o disposto no art. 56, § 4º da Lei Federal 13.303/16 e art. 3°, inciso I da Lei Federal 10.520/02 (item 3.3.4); 4. A previsão de conversão de Pontos de Função para Unidade de Serviço Técnico (UST) não foi justificada, assim como não foi definida em termos de complexidade e objeto resultante por tipo de atividade (item 3.4.4); 5. O Edital e seus anexos não dispõem sobre as obrigações da contratante, infringindo o disposto no art. 69, inciso VI da Lei Federal 13.303/16 (item 3.3.8); 6. O Edital e seus anexos, especialmente a minuta do termo contratual (Anexo XII do Edital), não dispõem sobre as condições de reajuste do preço contratado, infringindo o disposto no art. 69, inciso III da Lei Federal 13.303/16 (item 3.2.7); 7. Não consta do PI evidência de publicação do aviso do Edital em jornal de grande circulação, disposto no art. 8º, inciso II do Decreto 46.662/05 (item 3.2.12); Ademais, consignou as seguintes recomendações: 8.1. Adotar como remuneração para demandas corretivas o menor valor entre a contagem de Pontos de Função da demanda e o valor fixo de dois Pontos de Função (item 3.4.2); 8.2. Definir, no processo de contagem de Pontos de Função, pontos de medição intermediários para apurar diferenças ocorridas durante os projetos (item 3.4.3); 8.3. Rever a fórmula de cálculo do prazo esperado para atendimento das Ordens de Serviços, a fim de adequá-la aos padrões de mercado e evitar os problemas associados à fórmula atual (item 3.4.4); 8.44. Adotar um critério de quantificação das não conformidades aferidas que leve em conta seu escalonamento conforme criticidade e/ou prazo para correção, para efeito de avaliação dos serviços prestados pela contratada (item 3.4.5); 8.5. Explicitar no texto do Edital que a contratada deve aplicar nos procedimentos resultantes do Edital as regras constantes das Orientações Técnicas emitidas pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (item 3.4.6)." Em face do exposto, com amparo no relatório da Auditoria (doc. 09), submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" do Edital em referência. Reitero, por fim, a determinação para análise do respectivo contrato e acompanhamento da execução contratual.’ Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator.’” (Certidão) 5) TC/012402/2018 “‘Na sessão 3.015ª, realizada em 18.12.2018, o Plenário referendou, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, § 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado em 13.12.2018, determinando a suspensão do Edital de Chamamento Público 01/2018, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, que tem por objeto a seleção de organização que desenvolva em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, a gestão compartilhada dos equipamentos e corpos artísticos integrantes da Fundação, com amparo e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou oito irregularidades que impediam o prosseguimento da licitação. Na mesma ocasião, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle também apresentou três recomendações à Origem. Diante das conclusões do Órgão Técnico, foi determinada a suspensão do certame, decisão referendada pelo Plenário desta Corte de Contas, bem como a intimação da Origem e dos responsáveis para manifestação. Após a apresentação de resposta pela Pasta, a Auditoria considerou superados os apontamentos 4.2, 4.3, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, e atendidas as recomendações 5.1, 5.2, 5.3, desde que o edital seja republicado com as alterações propostas. Quanto ao apontamento 4.4, foi afastado após a análise dos esclarecimentos prestados. Em relação ao apontamento 4.1, foi superado em parte pela Auditoria, apenas no que se refere à exclusão do critério "originalidade e criatividade", conforme proposta pela Secretaria. Neste ponto, cumpre destacar que os itens que integrarão o julgamento das propostas, incluindo os critérios e pontuações constantes no edital ora analisado, foram elaborados com base na versão final do Edital de Chamamento Público 001/2017, que foi objeto de acompanhamento por este Tribunal de Contas nos autos do TC 435/17 e acolhido pelo Plenário quando da autorização de retomada da licitação. À época, ao analisar o Edital de Chamamento 001/2017 e a metodologia adotada para o julgamento das propostas, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle consignou apenas que a pontuação relativa à experiência no portfólio de realizações da entidade demandava retificação, pois eventuais organizações com maior poderio econômico e acesso a mídias poderiam em tese auferir maiores vantagens competitivas, em violação à isonomia entre os licitantes. E diante de tal constatação, a Origem providenciou a imediata adequação do instrumento convocatório, o que levou à superação do apontamento, conforme expressamente atestado pela Auditoria: "... verificamos que a pontuação para os principais resultados alcançados comprovados por meio de matérias, artigos e anúncios veiculados na imprensa diminuíram de 0,75 (fl. 267) para 0,05 (fl. 521). Tendo em vista as mudanças na forma de aferir a experiência da entidade, consideramos sanado o apontamento do relatório de auditoria, desde que o edital seja republicado com as alterações propostas pela Origem..." A Auditoria também pontuou que ao referenciar os critérios para a comprovação dos currículos dos dirigentes, a Secretaria Municipal de Cultura não especificou o número de dirigentes cujos currículos poderiam ser utilizados para esta comprovação e não estabeleceu o tempo de atuação nos quadros da instituição, o que levou a uma retificação da cláusula do edital pela Secretaria e posterior aprovação pela Coordenadoria II, nos seguintes termos: "... A nova redação proposta pela Origem esta consignada a fls. 540 v/541, no subitem 5.7 do Edital. Tendo em vista a alteração elencada, consideramos sanado o apontamento do relatório de auditoria, desde que o edital seja republicado com a alteração proposta pela Origem..." Como se nota, a Secretaria Municipal de Cultura, assim como a Fundação Theatro Municipal, atenderam as determinações deste Tribunal no que concerne aos critérios de julgamento das propostas, os quais, como decorrência lógica, foram repisados quando do lançamento do Edital de Chamamento Público 01/2018. Ainda quanto ao tema, extrai-se de uma análise comparativa entre ambos os editais que o critério "atendimento às diretrizes da política cultural delineadas pela FTMSP" é o mesmo constante no na edição anterior. E no que se refere à aferição de apenas 1 ponto no julgamento do programa de trabalho, a Origem informou que irá proceder à retificação e adoção do mesmo peso adotado em 2017, qual seja 1,5, medida que se revela suficiente, não cabendo a esta Corte a determinação de pontuação superior, considerando o escopo de atuação deste Tribunal, a discricionariedade do Administrador Público e a análise anterior realizada. Da mesma forma, os critérios "comprovação de experiência técnica na área cultural", "comprovação de experiência técnica na gestão de equipamentos culturais", "comprovação de experiência em gestão que realizem concertos, apresentações de balé e apresentações artísticas gerais" e "comprovação de experiência do diretor executivo ou presidente na gestão cultural", também foram previstos no edital anterior e reinseridos no presente, sendo certo que não se confundem entre si. Neste sentido, destacou o Secretario Municipal de Cultura em manifestação ao relatório da Auditoria: "O Edital de Chamamento Público 01/FTMSP/2018, cujo objeto é selecionar uma organização que desenvolva em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, por intermédio da Fundação, a gestão compartilhada dos equipamentos e corpos artísticos integrantes da Fundação, sendo sua suspensão matéria deste ofício, apresentou os seguintes critérios de seleção estes critérios também foram utilizados em Edital de Chamamento de 2017...". Diante de tal quadro, no caso, não há indicativo de que a utilização da metodologia de seleção adotada anteriormente impedirá um julgamento objetivo, a transparência e isonomia entre os licitantes. Ademais, incide na hipótese a previsão constante nos artigos 22, § 1º e 23 do Decreto Lei 4.657/42, que assim estabelecem: Art. 22, § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. Portanto, considerando o fato de que a versão atual do edital e os critérios de julgamento tiveram como base a versão do edital anterior de mesmo objeto, o que denota a boa-fé da Administração, e a fim de se evitar obstáculos às atividades da Pasta, ao próprio certame e à Municipalidade, o apontamento 4.1 pode ser afastado, podendo ser objeto de futura recomendação. Ante o exposto, considerando a rescisão antecipada do contrato anterior e a URGÊNCIA na escolha da nova responsável pela gestão dos equipamentos e corpos artísticos integrantes da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, bem como a fim de evitar prejuízos ao desenvolvimento de suas atividades, ao seu corpo artístico e funcional, submeto a referendo do Pleno a proposta de RETOMADA do Edital de Chamamento Público 01/2018, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo. Reitero a determinação a fim de que a Auditoria proceda ao acompanhamento das medidas e alterações anunciadas pela Origem, bem como a análise do futuro contrato e o acompanhamento da execução contratual.’ Ainda, o Conselheiro Maurício Faria, diante do expressivo valor de R$ 663.075.750,00 estimado para a contratação – maior do que o da contratação anterior, de R$ 577 milhões –, e considerando que tal valor restou carente de fundamentação – a Origem não trouxe cálculos e evidenciações de custos para parâmetro na futura parceria –, sugeriu que o Relator indagasse a respeito da justificativa para o valor estimado e que essa fosse, portanto, uma condição para retomada da licitação. Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a proposta de RETOMADA do Edital de Chamamento Público 01/2018, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, desde que justificados o valor, nos termos da proposta formulada pelo Conselheiro Maurício Faria, sendo acompanhado pelo Conselheiro Domingos Dissei.’” (Certidão) 6) TC/009390/2018 “‘Na sessão 3.005ª S.O., realizada em 10.10.2018, o Plenário referendou, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, § 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado em 09.12.2018, determinando a suspensão do Edital do Pregão Eletrônico 118/2018, da Secretaria Municipal de Cultura, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de vigilância/segurança patrimonial para as dependências do Departamento dos Museus Municipais, Departamento do Patrimônio Histórico e Arquivo Histórico Municipal, com amparo e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou cinco irregularidades que impediam o prosseguimento da licitação. Diante das conclusões do Órgão Técnico, foi determinada a suspensão do certame, decisão referendada pelo Plenário desta Corte de Contas, bem como a intimação da Origem e dos responsáveis para manifestação. Após os esclarecimentos e medidas anunciadas pela Pasta, a Auditoria considerou superadas as irregularidades detectadas e entendeu que o procedimento reúne condições de prosseguimento, desde que a Secretaria Municipal de Cultura implemente, no edital a ser divulgado, as alterações propostas para o saneamento das conclusões 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, além de acatar a sugestão da Subsecretaria de Fiscalização e Controle para a conclusão 4.5, do Relatório de Acompanhamento de edital. Ante o exposto, com amparo nas conclusões da Auditoria, que adoto como razões de decidir, submeto a referendo do Pleno a proposta de RETOMADA do Edital do Pregão Eletrônico 118/2018, da Secretaria Municipal de Cultura, devendo a Origem implementar, no edital a ser divulgado, as alterações propostas para o saneamento das irregularidades dos itens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, além de acatar a sugestão da auditoria para a conclusão 4.5. Reitero a determinação a fim de que a Auditoria proceda ao acompanhamento das medidas e alterações anunciadas pela Origem, bem como a análise do futuro contrato e o acompanhamento da execução contratual.’ Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator.’” (Certidão) 7) TC/013462/2017 “‘Trago nesta oportunidade para referendo proposta de RETOMADA do Edital do Pregão Eletrônico 136/2018 (antigo 45/2017), da Secretaria Municipal de Cultura, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial, com valor anual estimado em R$ 3.824.327,58 (três milhões oitocentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos). Diante das conclusões iniciais da Auditoria e da existência de cinco irregularidades que impediam o prosseguimento do certame, foi determinada a suspensão da licitação, decisão referendada pelo Pleno desta Corte de Contas na Sessão Ordinária 2.966, realizada em 07.02.2018. Posteriormente, com amparo nos pareceres da Auditoria e da Assessoria Jurídica de Controle Externo, o Plenário referendou em 10.10.2018 proposta de RETOMADA do Edital de Pregão Eletrônico 45/2017, da Secretaria Municipal de Cultura, condicionada à adoção de todas as alterações propostas pela Pasta e acatadas pelos Órgãos Técnicos. Uma vez autorizada a retomada do certame, em 22.11.2018 foi publicado o edital do Pregão Eletrônico 136/SMC-G/2018, que substituiu o antigo Pregão Eletrônico 45/SMC-G/2017. O Edital foi republicado em 29.11.2018, com data da sessão de abertura prevista para 12.12.2018, 9h30min. Ocorre que, conforme apurado pela Auditoria, o orçamento de referência do Pregão Eletrônico 136/2018 não considerou as referências de preço do Departamento de Edificações da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB/EDIF). Além disso, algumas das cotações apresentadas na pesquisa de preços estavam com valores elevados, o que fez com que a média das cotações ficasse 56% acima da tabela da SIURB. Assim, foi determinada nova suspensão do certame, decisão referendada na Sessão Ordinária 3.014, de 12.12.2018. Na ocasião, em atendimento às determinações de fls. 272/273, o Secretário Municipal de Cultura e o Pregoeiro apresentaram novos esclarecimentos acerca do apontamento, conforme documentos de fls. 281/283 e 285/315. Informaram que será utilizada a tabela de custos da Siurb para a composição de custos, nos termos da planilha de fls. 288/289, no valor total anual de R$ 3.824.327,58 (três milhões oitocentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte sete reais e cinquenta e oito centavos – data base julho/2018). E no que tange às horas extras, destacaram que foi estipulado o adicional de 60% para as horas trabalhadas, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 do Sinduscon. Diante dos esclarecimentos prestados, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle considerou que, com a adoção do orçamento de referência da SIURB, restará atendido o preconizado pela Auditoria e o certame poderá ser retomado. Ante o exposto, com amparo no parecer da Auditoria, cujas conclusões adoto como razões de decidir, submeto a referendo do Pleno a proposta de RETOMADA do Edital de Pregão Eletrônico 136/2018 (antigo 45/2017), da Secretaria Municipal de Cultura, condicionada à adoção das providências propostas pela Pasta e acatadas pelos Órgãos Técnicos. Reitero a determinação a fim de que a Auditoria proceda ao acompanhamento da licitação, das medidas e alterações anunciadas pela Origem, bem como a análise do futuro contrato e o acompanhamento da execução contratual.’ Afinal, que o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator.’” (Certidão) 8) TCs 003825, 003826, 003830/15 e 001032, 000116 e 000897/2019 “‘Considerando tratar-se de matéria de alta complexidade, importância e elevado valor e, considerando que o Pleno AUTORIZOU A RETOMADA DAS CONCORRÊNCIAS 1, 2 e 3 de 2015 da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes em 24 de outubro de 2018, visando a continuidade e finalização da nova concessão da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros de ônibus, na Cidade de São Paulo, submeto a referendo do Pleno o despacho proferido no TC 3.825/15 (em 22/01/2019 - antes do início das sessões ordinárias) e, em atenção ao relatório de SFC de folhas 3876/3902 do TC 3.825/15 – e cuja conclusão que se aplica para os TCs 3.826/15 e 3.830/15 e para as demais representações que tramitam em conjunto TCs 4.465, 4460, 4600, 4429, 4459, 4458, 4327, 2313 e, 4491 de 2018), vazado nos seguintes termos: "Exmo. Senhor Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, I - Na Sessão Ordinária 3.008ª, realizada em 24/10/2018, o Plenário referendou para fins de cumprimento do estabelecido o artigo 31, parágrafo único, inciso XVII e no artigo 101, parágrafo 1º, alínea "e", do Regimento Interno deste Tribunal, a proposta de RETOMADA, dos Editais de Concorrência 1, 2 e 3 de 2015, (Grupo Estrutural, Grupo Local de Articulação Regional e Grupo Local de Distribuição, respectivamente) da SMT, com valor estimado em R$ 68.122.852.806,00 (sessenta e oito bilhões, cento e vinte e dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e seis reais), com amparo e nos termos das manifestações conjugadas da Auditoria e da Assessoria Jurídica de Controle Externo, com condicionantes (que deveriam constar do edital republicado – vide Anexo I): No dia 06/12/2018 essa Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes publicou edital reformulado, indicando o dia 23/01/19 como data para abertura dos certames e recebimento das propostas. Depois de analisar o referido edital, a Auditoria concluiu que faltam explicações por parte dessa Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes. (cópia integral do relatório de SFC em Anexo). Considerando a necessidade do Município na realização da nova licitação para concessão dos ônibus informamos das questões levantadas pela Auditoria em relação à decisão do Pleno do TCM e a republicação do edital. Aguardamos esclarecimentos dessa Secretaria e analisaremos o mérito quando do julgamento definitivo da matéria pelo Plenário desta Corte, considerando a preocupação em evitar-se maiores prejuízos à população usuária e aos cofres municipais (com a perpetuação das contratações emergenciais que custam quase o dobro dos contratos decorrentes de procedimento licitatório). A realidade muitas vezes precisa se sobrepor as formalidades a fim de evitar prejuízos a população e ao erário – missão constitucional desta Corte. É de conhecimento geral os transtornos e as dificuldades que a população sofre com a qualidade ruim dos serviços de ônibus, com atrasos, superlotações, longo tempo de viagem e de espera, má conservação dos veículos, como reportado diariamente nos canais de informação. As contratações emergenciais vem sendo firmadas sucessivamente desde 2014 e os maiores prejudicados são: a população e, também, os cofres municipais. Assim, é preciso romper esse ciclo com a realização da nova concessão dos ônibus, que possibilitará por parte da Administração Pública um planejamento estratégico com previsibilidade na melhoria da qualidade dos serviços prestados. Nesse sentido, diante da complexidade da matéria e do exíguo tempo para análise das devidas explicações (contraditório) e, ainda, tendo em vista a importância da matéria para a Cidade de São Paulo – que não pode parar – este TCMSP analisará o mérito quando do julgamento definitivo, sem prejuízo da atuação deste TCM até a homologação do certame, obedecendo o devido processo legal, evitando com isso, que a concessão seja adiada pela Origem - mais uma vez - o que levaria a novas e caras contratações emergenciais. Portanto, aguardamos esclarecimentos dessa Secretaria, para o bom andamento processual e finalização da concessão. II - Segue anexo ao presente, cópia reprográfica da decisão do Plenário e das folhas 3876/3902 do TC 3.825/15 (relatório SFC) – conclusão que se aplica para os TCs 3.826/15 e 3.830/15 e para as demais representações que tramitam em conjunto (TCs 4.465/2018, 4460/2018, 4600/2018, 4429/2018, 4459/2018, 4458/2018, 4327/2018, 2313/2018, 4491/2018, e as representações eletrônicas TC 116/2019 e 876/2019 ficando desde já concedida vista e cópia dos autos nos termos regimentais.” Submeto ainda, a referendo do Pleno, os despachos proferidos nos autos das Representações formuladas por Costa Atlântica, FETRASUL e Juarez Donisete em face dos referidos Editais 1, 2 e 3 de 2015 (em sua nova versão republicada em 6/12/2018), indefererindo os pedidos liminares de suspensão dos certames, exarados nos seguintes dizeres: "II - Quanto ao pedido liminar: A concessão do transporte coletivo público na Cidade de São Paulo é uma questão complexa e bastante sensível, pois trata da prestação de um serviço essencial à população, em particular àquela que conta estritamente com esse meio para seu deslocamento numa cidade de dimensões gigantescas, como a Capital Paulista. Representa também um custo total bastante significativo para os cofres públicos e para os usuários do sistema. É fato que, com o fim do antigo contrato de concessão, a gestão do transporte público na cidade encontra-se funcionando, já há algum tempo, sob contratos emergenciais. Essa prática, mesmo prevista em lei, é danosa à municipalidade porque onera consideravelmente o erário, contrariando o princípio da economicidade. Além disso, a precariedade característica de contratos emergências, ainda mais quando sucessivos, impede o estabelecimento de um planejamento estratégico para o setor do Transporte por parte da Administração Pública e dificulta o estabelecimento de contrapartidas das empresas concessionárias em favor da modernização e ampliação da frota de veículos em circulação. Por todas essas implicações, que têm grande impacto na gestão municipal e na vida dos munícipes, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo analisará todas as questões de mérito quando do julgamento pelo colegiado desta Corte de Contas, o que se dará no momento em que a instrução estiver concluída com o devido processo legal garantido, sem prejuízo do acompanhamento concomitante até a homologação do certame. No tocante aos editais de Concorrência 1, 2 e 3 de 2015, (Grupo Estrutural, Grupo Local de Articulação Regional e Grupo Local de Distribuição), também é de conhecimento público que desde a sua veiculação, diversos questionamentos surgiram, resultando em intervenções do Tribunal de Contas do Município, o qual determinou a suspensão do certame em setembro do ano passado, a fim de que fossem realizados ajustes. No denominado "voto-referendo" de retomada-editais CONCESSÃO de ÔNIBUS de 24/10/18", destacou-se que "considerando a grande importância da matéria para a dinâmica da vida cotidiana de São Paulo, este Tribunal de Contas, por meio de sua Auditoria, estará acompanhando o procedimento licitatório até a sua homologação, bem como as contratações dele decorrentes e sua execução (de tempos em tempos), em processos próprios. No mais, sendo incompleta a cognição ao apreciar o pedido de concessão liminar formulado na Representação, cabe na medida do possível perquirir a extensão dos efeitos de sua decisão na esfera dos direitos dos litigantes. Cândido Dinamarco já prelecionava: "Quanto maior a intensidade desses efeitos, maior deverá ser a cautela do juiz, que atuará sob o chamado juízo do mal maior. Deverá o julgador cotejar os direitos em jogo, "redobrando cuidados antes de determinar providências capazes de atingir valores de tão elevada expressão econômica, política ou humana, que somente em casos extremos devam ser sacrificados" (Cândido R. Dinamarco. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 65) – grifos não originais. Assim, é necessário que a Origem apresente as suas explicações ou seja, exerça o contraditório, para uma conclusão objetiva e com equidade. Partindo-se de tais ensinamentos e dos fatos acima relatados, não se mostra prudente, neste momento, suspender certame de vulto, às vésperas da abertura das propostas, protelando ainda mais a continuidade de procedimento, a princípio deflagrado no interesse da população, que espera pela conclusão dessa licitação há quase 4 anos na expectativa de melhoras na qualidade e custo da prestação dos serviços de ônibus. Diante do exposto, com amparo no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 101, § 1º alínea "d" Regimento Interno deste Tribunal, INDEFIRO o pedido liminar, "inaudita altera pars", por ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Por fim, destaque-se que há decisão do TJSP concedendo liminar de suspensão dos editais 1, 2 e 3 de 2015 da SMT. (vide processo 2007120-02.2019.8.26-0000, agravo de instrumento)." I - Transmita-se ciência do teor do presente despacho ao Representante. II - Expeça-se Ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, na pessoa do Secretário, bem como a São Paulo Transporte S/A, na pessoa do seu Diretor Presidente, cientificando-o da Representação e, concedendo o prazo regimental de 15 dias para manifestação." Neste momento aguardamos manifestação da Origem tanto nos processos que cuidam dos Editais 1, 2 e 3 de 2015 quanto nos processos que analisam as representações para darmos seguimento a instrução processual. Ressalto por fim que, como sabido, as concorrências encontram-se SUSPENSAS por força de liminares concedidas as 18 horas do dia 22/01/2019 (véspera da data de abertura) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de agravo (mesmo Desembargador Relator, da 13ª Câmara de Direito Público) em duas ações populares movidas, respectivamente, pela empresa Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte Coletivo Ltda. (Agravo 2007120-02.2019.8.26.0000 e por Expresso Brazil Transportes Brazil e Encomendas Eireli, Agravo 2007901-24.2019.8.26.0000. Uma terceira liminar foi obtida no dia 23/01/2019 pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, em ação popular movida por Romero Teixeira Niquini. (processo 1002.008-07.2019.8.26-0053). A imprensa acompanhou e noticiou todos os acontecimentos: 1- No Diário do Transporte, matéria de 22/01/2019, às vésperas da abertura do certame, assinalava: "Nem todas as viações de São Paulo assinam emergenciais e gestão Covas abre chamamento público. Processos tentam barrar licitação dos transportes". (ADAMO BAZANI). 2- "Um dia antes da previsão de entrega dos envelopes da licitação dos transportes da Cidade de São Paulo, o setor se agita ainda mais com divergências entre a gestão Bruno Covas e empresas de ônibus, que fizeram com que a prefeitura abrisse um chamamento público para as contratações emergenciais. Além disso, foram movidas ações judiciais para tentar barrar a concorrência ainda hoje. Uma empresa também pede a anulação dos editais."- noticiou o Diário dos Transportes às vésperas da data de abertura dos envelopes marcada para o dia 23 de janeiro de 2019. 3-O mesmo veículo noticiou ainda na manhã da mesma data, frise-se: às vésperas da data de abertura das licitações marcadas para o dia 23 de janeiro que: "JUSTIÇA NEGOU O PEDIDO DESTA AÇÃO E MANTEVE A LICITAÇÃO." Segundo o magistrado, não há razões para considerar que há irregularidades na licitação dos ônibus da cidade. Para o juiz, as argumentações da empresa que moveu o processo dependem de contraditório. Em outro tema relacionado ao sistema de ônibus, viações ainda buscam consenso sobre contratos emergenciais – Um dia antes da previsão de entrega dos envelopes da licitação dos transportes da Cidade de São Paulo, o setor se agita ainda mais com divergências entre a gestão Bruno Covas e empresas de ônibus, que fizeram com que a prefeitura abrisse um chamamento público para as contratações emergenciais. Além disso, foram movidas ações judiciais para tentar barrar a concorrência ainda hoje. Uma empresa também pede a anulação dos editais." 4- Surpreendentemente, no início da noite do mesmo dia 22 de janeiro, os Jornais O Estado de São Paulo e a Folha de São Paulo (versões digitais) noticiaram, às 19h45min do dia que antecedia a abertura dos envelopes, as decisões DO PODER JUDICIÁRIO que, no âmbito das ações movidas pelas empresas Costa Atlântica e Expresso Brazil Transportes SUSPENDERAM as licitações para a nova concessão dos ônibus, que seria aberta no dia seguinte (23 de janeiro). 5- No Jornal A Folha de São Paulo de 24/01/19 foi veiculado que: "Com licitações suspensas, SP gastou R$ 42 bi em contratos de ônibus defasados". "Com seguidas suspensões de licitações desde 2013, a Cidade de São Paulo já desembolsou mais de R$ 42 bilhões com a prorrogação dos contratos de ônibus urbanos entre tarifas pagas por passageiros e subsídios. A situação, por um lado, impõe regras e tecnologias defasadas, estabelecidas ainda em 2003 e, por outro, aumenta cada vez mais o curso do serviço. O prognóstico não é de melhoras, uma vez que, nesta quarta-feira (23), a Prefeitura de São Paulo viu frustrada mais uma vez a sua tentativa de romper com os contratos emergenciais e realizar a nova licitação das empresas do setor na cidade." Uma decisão judicial suspendeu a licitação minutos antes do recebimento das propostas das empresas interessadas. A mais nova suspensão foi lamentada pelo secretário de mobilidade e transporte Edson Caram. "Quem está perdendo com a suspensão [da licitação] é a população, que está deixando de ter um serviço melhor, em nome de um trâmite que não tem nada a ver”, disse. O modelo atual, segundo a prefeitura custa anualmente R$ 8,47 bilhões. Com o novo modelo proposto e investimentos feitos, a prefeitura estima que o custo anual seja de R$ 8,27 bilhões." 6- Já no dia 24/01/19, matéria no Jornal A Folha de São Paulo destacava: "Empresa fantasma barra licitação bilionária de ônibus em São Paulo. Proprietária de empresa que conseguiu suspender o certame diz nunca ter ouvido falar da viação. Uma empresa de ônibus sem veículos e sediada em um pequeno salão de cabeleireiro no interior paulista conseguiu barrar na Justiça a licitação bilionária do sistema de transporte municipal de São Paulo. Uma ordem judicial, às vésperas do recebimento das propostas, no dia 23, barrou o processo. A Justiça deu provimento a dois pedidos de suspensão da licitação.  Um deles era do empresário dos transportes Romero Teixeira Niquini, que já atuou na capital paulista. O outro de uma empresa desconhecida com sede em Itapetininga, no interior paulista, a Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte. Na Avenida Waldomiro de Carvalho, 439, endereço oficial da sede da Costa Atlântica, ninguém nunca ouviu falar em empresa de ônibus. Ali funciona apenas uma barbearia, que na tarde de sexta-feira (25) estava cheia de adolescentes para cortar o cabelo. Pedro Paulino Filho, 32, o barbeiro, ficou surpreso ao saber que aquele era o endereço da empresa que barrou a maior licitação da capital. Um vizinho comerciante logo comentou: "Essa empresa é fantasma. Sempre vem alguém aqui procurando por essa empresa, carteiro mesmo que quer entregar correspondências e nunca encontra a empresa. É fantasma!", diz Edson Moraes Júnior, 37. (...) O Prefeito Bruno Covas (PSDB) disse à Folha que a prefeitura tentará derrubar as decisões. "O atraso só prejudica a população". (Artur Rodrigues Fabrício Lobel). Vale mencionar, por derradeiro que, ainda no dia 24/01/2019, as empresas Costa Atlântica e Expresso Brazil Transportes e Encomendas Eireli ENTRARAM COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES por elas movidas nos seguintes termos: "vimos a presença de Vossa excelência, com base no artigo 998 do CPC informar que não temos mais interesse no presente feito, comunicar sua desistência e requerer a extinção do processo nos termos do artigo 485 do mesmo diploma legal". Diante disso, o Desembargador Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo exarou decisão tornando prejudicado o recurso interposto, com amparo no artigo 998 do CPC, "CESSANDO, a toda evidência, OS EFEITOS" DAS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS. Em face do exposto, com amparo nos fatos antes relatados, considerando tratar-se de matéria de alta complexidade, importância e elevado valor e, tendo em vista que o Pleno AUTORIZOU A RETOMADA DAS CONCORRÊNCIAS 1, 2 e 3 de 2015 da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes em 24 de outubro de 2018, visando a continuidade e finalização da nova concessão da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros de ônibus, na Cidade de São Paulo, submeto a referendo do Pleno o despacho proferido no TC 3.825/15 (em 22/01/2019 - antes do início das sessões ordinárias) bem como as decisões proferidas no âmbito das Representações autuadas nos TCs 1.032, 116 e 876 de 2019, que negaram a concessão de liminares de suspensão dos certames.’ Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator.’” (Certidão) De posse da palavra, o Conselheiro Maurício Faria deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 1) Processos TC/000087/2019 e TC/000305/2019 “‘Trago a referendo deste Egrégio Plenário a determinação de suspensão do Pregão Eletrônico 383/2017/SMS.G, exarada em 14 de janeiro corrente, que trata das representações apresentadas pelas empresas EBN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (TC/000087/2019) e VESTISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (TC/000305/2019). O referido pregão está sendo promovido pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS, objetivando o registro de preços para o fornecimento de Kit Mãe Paulistana – bolsa, enxoval, vestuário para bebê, conforme as especificações técnicas e demais condições previstas no instrumento convocatório. Cabe destacar que a discussão presente incide sobre os termos da republicação do edital (Pregão Eletrônico 383/2017/SMS.G), cujo longo tempo decorrido foi considerado na presente apreciação, visto que a versão original do mesmo foi divulgada no DOC de 28.09.2017, e, à época, foi objeto de análise e suspensão por parte deste Tribunal, em razão de outras representações interpostas. Diante de irregularidades constatadas, ocorreu a primeira republicação do edital (21.04.18), e, de acordo com as alterações promovidas, esta Corte considerou solucionados os problemas à época aventados. Entretanto, em razão de superveniente impugnação ao instrumento convocatório, novo adiamento foi efetivado por ato de ofício da própria Administração (05.05.2018). Por todo esse período, o certame permaneceu inalterado até que houve a segunda republicação do edital, no dia 03 do mês em curso. Foi no contexto dessa denominada "segunda republicação" que se insere o conteúdo das presentes representações, mais especificamente contra as exigências contidas nos itens 6.5.3 e 13.1.8 do edital, que estabelecem, respectivamente, o prazo de 10 dias úteis para a entrega dos produtos nas futuras contratações, além da obrigatoriedade, como condição para a adjudicação do objeto ao vencedor do certame, de apresentação de amostras dos materiais ofertados no prazo de 02 dias úteis. É defendido, ainda, que os respectivos laudos técnicos dos produtos sejam entregues, juntamente, e no prazo de apresentação das amostras, não podendo ser dissociados como estabelecido no item 8.11 do edital. Por fim, é questionada a necessidade de previsão de cota exclusiva do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no artigo 48, III da Lei Complementar 123/2006, além de apontada a impertinência do item 8.11.3 do edital, ao exigir declaração da unidade fabril de tinturaria quanto ao tratamento antimicrobial dos materiais utilizados na fabricação das amostras exigidas. Porém, as insurgências presentes esbarram em questões pretéritas já analisadas e definidas por este Tribunal por ocasião da primeira republicação do edital. Isto porque os questionamentos aos itens 6.5.3; 8.11 e 13.1.8, relativos aos prazos para o fornecimento dos produtos, apresentação das amostras e respectivos laudos técnicos já são temas versados nos processos TCs 72.012.573/17-07; 72.012.575/17-32 e 72.012.576/17-03, ou seja, foram justamente os elementos definidores das alterações introduzidas na primeira republicação, o que, em tese, teria permitido o prosseguimento do certame caso não tivesse a Origem paralisado o andamento por sua conta. Além das questões pretéritas, as atuais representações apresentaram outros temas, cuja análise da Especializada concluiu pela sua pertinência: (I) a inclusão da cota exclusiva do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte; (II) a impossibilidade, como condição de classificação no certame, que o licitante apresente uma declaração de terceiro alheio à disputa; (III) que o prazo de cinco anos para a validade dos laudos técnicos não se mostra razoável, cabendo à Origem justificar tal exigência e (IV) divergência entre o objeto da licitação e a previsão do subitem 12.3.3.1.1, referente à atividade pertinente ao objeto para efeitos de comprovação de capacitação técnica. Diante desses últimos elementos, verificou-se o risco suficiente ao interesse almejado com a disputa, agravado pelo fato de que a abertura do certame estava designada para o dia 15 de janeiro do corrente, às 9 horas, não havendo tempo hábil para a manifestação da Origem. Paralelamente, considerando o posicionamento já exarado por este Tribunal por ocasião de feitos já processados em face da versão original do edital, sua modificação ao "status quo" representa prejuízo pelo simples fato do injustificável desalinhamento com decisão já proferida (itens 6.5.3; 8.11 e 13.1.8, relativos aos prazos para o fornecimento dos produtos e apresentação das amostras/respectivos laudos técnicos), o que deverá, inclusive, ser elemento de contextualização de prova para eventual responsabilidade funcional, seja em face do descumprimento da medida de controle externo, seja em relação à possível exposição do erário a prejuízo decorrente da inusitada resistência, ou, ainda, pela própria falta de solução à demanda de fornecimento dos Kits. Sendo assim, determinei, com fulcro no poder geral de cautela, sem embargo de análise mais detida decorrente da instrução processual, a suspensão do procedimento licitatório, com arrimo no artigo 113, § 2º da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 196 do Regimento Interno desta Corte de Contas, solicitando, ainda, informações acerca do atendimento das necessidades da Administração em relação ao objeto ora licitado. A Origem, o Sr. Pregoeiro e os representantes foram cientificados do teor desta decisão. Diante do exposto, submeto ao referendo deste Colegiado a decisão de suspensão do Pregão Eletrônico 383/2017/SMS.G, da Secretaria Municipal da Saúde – SMS.’ Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator.’” (Certidão) Com a palavra, o Conselheiro Domingos Dissei deu conhecimento ao Egrégio Plenário das matérias constantes dos seguintes despachos: 1) Processo TC 007504/2018 “‘1. Trago à apreciação deste Pleno, PROPOSTA DE REVOGAÇÃO do despacho de SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico 24/SFMSP/2018, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação, manutenção de áreas verdes, manejo arbóreo, coleta, transporte e gestão de resíduos sólidos, a serem executados em todas as áreas externas (intramuros) dos cemitérios e crematório municipais, com a disponibilidade de mão de obra, materiais e equipamentos necessários aos serviços”. 2. O edital foi objeto de representação interposta pela empresa Veloso Comércio de Materiais para Construção e Serviços Ltda., analisada no processo TC 007504/2018, tendo sido SUSPENSO com fundamento na análise da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, por meio de sua Coordenadoria I, que a considerou parcialmente procedente, decisão que foi referendada por este Pleno em sessão realizada em 05.09.2018. 3. Após manifestações da Autarquia Funerária, a Coordenadoria I, em manifestação exarada em 24.01.2019, concluiu que os itens impugnados pela representante, bem como os apontamentos por ela registrados, restarão superados desde que as novas redações/alterações propostas sejam incorporadas ao novo edital, quando de sua republicação. 4. Por todo o exposto, proponho a RETOMADA do Pregão Eletrônico 24/SFMSP/2018, CONDICIONADA à republicação do edital, abrangendo todas as mudanças a que a Origem se comprometeu a realizar e que sanarão as falhas apontadas.’ Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator.’” (Certidão) 2) Processo TC 007917/2018 “‘1.Trago à apreciação deste Pleno, PROPOSTA DE REVOGAÇÃO do despacho de SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico 26/SFMSP/2018, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação predial, gestão de resíduos sólidos, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos nas dependências das unidades do SFMSP (cemitérios, crematórios, velórios, agências, polos, tráfego e sede administrativa)". 2. O edital foi objeto de representação interposta pela empresa Veloso Comércio de Materiais para Construção e Serviços Ltda., analisada no processo TC 007917/2018, tendo sido SUSPENSO com fundamento na análise da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, por meio de sua Coordenadoria I, que a considerou parcialmente procedente, decisão que foi referendada por este Pleno em sessão realizada em 19.09.2018. 3. Após manifestações da Autarquia Funerária, a Coordenadoria I, em manifestação exarada em 24.01.2019, concluiu que os itens impugnados pela representante, bem como os apontamentos por ela registrados, restarão superados desde que as novas redações/alterações propostas sejam incorporadas ao novo edital, quando de sua republicação. 4. Por todo o exposto, proponho a RETOMADA do Pregão Eletrônico 26/SFMSP/2018, CONDICIONADA à republicação do edital, abrangendo todas as mudanças a que a Origem se comprometeu a realizar e que sanarão as falhas apontadas.’ Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Domingos Dissei – Relator.’” (Certidão) Solicitando a palavra, o Conselheiro Maurício Faria assim se expressou: Senhor Presidente, ontem eu encaminhei aos Conselheiros e aos respectivos Gabinetes a informação a respeito de uma decisão que proferi referente à Concorrência Internacional COHAB/SP/001/2018, que diz respeito à chamada PPP da Habitação. Na última sessão antes do recesso, eu havia informado o Colegiado a respeito das decisões que tomei, em caráter monocrático, entendendo que normalmente esta matéria seria matéria própria do Pleno e, portanto, neste sentido, de competência do Pleno, pelo significado, pela importância, pelos valores envolvidos, mas que as circunstâncias de tramitação e o andamento da própria licitação me levaram, então a tomar a decisões como Relator, em caráter monocrático. Informei detalhadamente o panorama de andamento da licitação e as circunstâncias e os fundamentos das decisões que monocraticamente proferi. Agora, ocorre que existiu uma representação com pedido de liminar interposta pelo Condomínio Martes Alto da Lapa. Ela ingressou, pretendendo que fosse então suspensa a licitação que já está em andamento. Ocorreu a sessão de licitação e estão dando os passos subsequentes. Com a licitação ainda inconclusa, cumprindo suas diversas etapas, ingressou esta representação. Como a licitação não está suspensa, eu entendi que eu deveria responder como Relator, ainda monocraticamente, à representação, antes que houvesse um desfecho da própria licitação, isto em consideração ao direito do representante, que tem o direito de pretender que a decisão do Tribunal seja tempestiva. Se ele pretende fazer suspender uma licitação, que a decisão possa levar em conta esta questão de prazos e da dinâmica da própria licitação. Por esta razão, sem ter domínio de quando o desfecho da licitação poderia ocorrer por parte do órgão licitante, então me vi na situação de me posicionar e tomar esta decisão ainda em caráter monocrático, e estou trazendo ao Colegiado. Pelas informações de telefonemas, de contatos do meu Gabinete, ao que parece este desfecho da licitação só ocorrerá, provavelmente, na semana que vem. Então o que quero fazer aqui é ler os termos da minha decisão. Desejo informar ao Colegiado isto, que o Colegiado deveria estar deliberando sobre esta licitação, não foi possível por estas circunstâncias todas relacionada ao nosso recesso, mas que se houver da parte de Conselheiros ou de Conselheiro individualmente, algum tipo de objeção, de posicionamento que divirja do que o Relator está dando, eu entendo que ainda pode haver interferência do Colegiado. Então solicito que me encaminhem eventual divergência e é possível, eu não tenho este cronograma exato do órgão licitante, mas é possível que ainda na quarta-feira que vem se possa, em tese, promover a suspensão da licitação. De qualquer forma se houver alguma posição de Conselheiro, no sentido da suspensão, que me encaminhe fundamentando, eu vou processar isto dentro desta ideia de que a matéria, pela natureza, pelo conteúdo, é uma matéria que normalmente deve ser tratada no Colegiado. Então passo a ler a decisão que proferi em relação à representação com pedido de liminar interposta pelo Condomínio Martes Alto da Lapa e outros em face da Concorrência Internacional COHAB SP 001/2018: “Trata-se de representação interposta em face da Concorrência Internacional COHAB SP 001/2018, por meio da qual os representantes requerem o reconhecimento da nulidade do objeto do Lote 11 do edital, com a imediata suspensão do certame. Como já informei anteriormente o Lote 11 é exatamente o lote, na PPP da Habitação, que está próximo desse Condomínio Martes Alto da Lapa e outros condomínios que questionam a implantação desse tipo de equipamento na proximidade dos próprios condomínios. Remetidos os autos inicialmente à Assessoria Jurídica de Controle Externo, a mesma assim se manifestou: “de todo o exposto, parece-me que se deva conhecer da representação em apreço, mas previamente a uma análise definitiva quanto ao mérito, reputo importante a oitiva da origem, quanto aos dois tópicos constantes da inicial, uma vez que as aparentes infringências estão diretamente relacionados à situação fática de realização da sessão de recebimento e de abertura dos envelopes, bem como do cumprimento das diligências determinadas. Em relação ao pedido de suspensão cautelar do certame não me parece que deva ser acolhido, neste momento processual, uma vez que a Comissão Especial de Licitações ainda está analisando a documentação de habilitação apresentada pelos licitantes. Além disso, os autores não lograram demonstrar que as aparentes irregularidades teriam o condão de macular a lisura do certame ou de ocasionar dano ao erário, razão pela qual seria desarrazoada a adoção de medida “inaudita altera pars”, salvo melhor juízo”. Desta feita, acolhendo a sugestão da Assessoria Jurídica de Controle Externo, a origem manifestou-se e os autos retornaram àquela especializada que, numa segunda análise e com base nos esclarecimentos prestados pela origem, exarou nova manifestação vazada nos seguintes termos: “De todo o exposto, parece-me que se deva reputar improcedente a representação em relação à alegação 1) dado que a suspensão da sessão ocorreu com a finalidade de análise da documentação de habilitação apresentada pelas licitantes classificadas, o que estaria amparada pelo edital. Além disso, assegurou a origem que haverá prévia designação de sessão pública para fins de anúncio do resultado dessa análise. Em relação à aparente regularidade 2) parece-me que, no caso concreto a conduta da Comissão Especial de Licitações teria sido adequada, salvo melhor juízo, ainda que se tratasse de erro material constante da proposta vencedora, uma vez que não houve a participação de outros licitantes no certame, de modo que as diligências promovidas estariam, aparentemente, adequadas para a situação em apreço, restando também neste tópico improcedente a representação”. Diante do exposto e com base no parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo deixo de acolher o pedido de suspensão liminar e determino que seja oficiada a origem e o representante nos termos da decisão. Publique-se.” Então, como li, houve a devida tramitação junto à Assessoria Jurídica de Controle Externo e com base na manifestação desta Assessoria Jurídica de Controle Externo é que então eu tomei a decisão, como Relator, de não suspensão, mas insisto se entenderem em sentido contrário, por favor, é um direito dos Senhores se dirigirem ao Relator para uma eventual reconsideração da minha parte e traria ao Plenário na próxima sessão. De qualquer forma, na próxima sessão, se não houver o desfecho da licitação, eu estarei comunicando e trazendo ao Plenário para que o Plenário possa, em princípio ou em tese, exercer a sua competência que eu acho que lhe cabe, é uma matéria que pela natureza é própria do Colegiado. Presidente João Antonio: Informados os Conselheiros e não havendo nenhuma objeção, passamos à Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO, na qualidade de Relator – 1) TC 6.177/1995 – Recurso de Inconformidade do Vereador José Eduardo Martins Cardozo interposto em face do V. Acórdão de 19/02/1997 – Relator Conselheiro Paulo Planet Buarque – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (antiga Secretaria Municipal de Vias Públicas) e Engevix Engenharia S.C. Ltda. – Contrato 137/SVP/1995 (R$ 304.828,62 – TAs 93/1996, 208/1996 e 296/1996) – Elaboração do projeto básico para obras de canalização e sistema viário do Córrego Morro do S 2) TC 6.209/1999 – Recurso da São Paulo Turismo S.A. interposto em face do V. Acórdão de 14/5/2008 – Relator Conselheiro Maurício Faria – São Paulo Turismo S.A. – Auditoria Extraplano, cujo objeto é apurar a regularidade dos gastos com a participação no evento "Expo/1998" (A Cidade de São Paulo na Expo/1998), realizado em Lisboa, no mês de agosto de 1998 3) TC 4.982/2001 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de José Evaldo Gonçalo (SPTrans) e de Carlos Alberto Tavares Carmona (SPTrans) interpostos em face do V. Acórdão de 19/5/2004 – Relator Conselheiro Edson Simões – São Paulo Transporte S.A. e Palhares Advogados Associados S.C. – Serviços jurídicos referentes à ação judicial relativa aos contratos firmados com o Banespa S.A. Administradora de Cartões de Crédito e Serviços – Ação de Execução, Processo 00528700-6, em trâmite perante a 21ª Vara Cível do Foro Central da Capital 4) TC 2.232/2002 – Embargos de Declaração de Roberto Luiz Bortolotto opostos contra o V. Acórdão de 19/02/2014 – Relator Conselheiro João Antonio – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e Soebe Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 079/Siurb/2002 (R$ 1.123.893,25) – Obras de recuperação de galerias de águas pluviais, contenção das margens e serviços complementares no Córrego Limoeiro 5) TC 5.779/2004 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal e de Carlos Henrique Pires Pereira interpostos em face da R. Decisão de 26/9/2007 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Subprefeitura Parelheiros e Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda. – Prestação de serviços de conservação de galerias e demais dispositivos de drenagem superficial junto a córregos e canais, através de equipes 6) TC 6.830/2004 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e de Tadeu José Aparecido Pinheiro Dias Pais interpostos em face do V. Acordão de 12/9/2007 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Subprefeitura Capela do Socorro e Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda. – Serviços de manutenção e conservação de logradouros públicos 7) TC 1.406/2005 – Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Municipal interpostos contra o V. Acórdão de 06/12/2006 – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e Controlar S.A. – Implantação e execução do "Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo" 8) TC 3.213/2005 – Embargos de Declaração de Massayuki Yamamoto interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2014 – Relator Conselheiro João Antonio – Hospital do Servidor Público Municipal e Syslab Produtos para Laboratórios Ltda. – Contrato 157/2005 (R$ 789.074,00 est.) – Fornecimento de reativos para realização automatizada de dosagens bioquímicas em soro, plasma, urina e líquidos biológicos 9) TC 133/1987 – Hospital do Servidor Público Municipal – Auditoria – Exame das contas pertinentes ao exercício do ano de 1986, conforme solicitado pelo Prefeito, à época, Jânio da Silva Quadros 10) TC 742/2003 – Subprefeitura Pinheiros – Inspeção para apurar os fatos veiculados pela Imprensa, no dia 06/02/2003, com relação ao edifício E-Tower, situado na Rua Funchal 418, sobre suposta execução de garagens no subsolo do imóvel utilizando área pública, verificando quais foram as providências adotadas pela Subprefeitura. "O Conselheiro João Antonio – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSOS DO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – a) Revisor Conselheiro Corregedor Edson Simões – 1) TC 3.124/2011 – Companhia de Engenharia de Tráfego e Meng Engenharia Comércio e Indústria Ltda. – Pregão Presencial 94/2010 – Contrato 115/2010 R$ 1.949.999,80 – TA 079/2011 R$ 1.949.999,80 (prorrogação de prazo de 12 meses e alteração do valor contratual) – Prestação de serviços para substituição de lâmpadas convencionais (incandescentes ou alógenas) por lâmpadas LED em grupos focais semafóricos, com fornecimento de um lote inicial de grupos focais, no Município de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 3.361/2011) 2) TC 3.361/2011 – Companhia de Engenharia de Tráfego e Meng Engenharia Comércio e Indústria Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 115/2010, cujo objeto é a prestação de serviços para substituição de lâmpadas convencionais (incandescentes ou alógenas) por LED em grupos focais semafóricos, com o fornecimento de um lote inicial de grupos focais, no Município de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (Tramita em conjunto com o TC 3.124/2011) 3) TC 3.609/2013 – Secretaria Municipal de Habitação e Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda. – Pregão Presencial 008/2013/Sehab – Contrato 006/2013-Sehab R$ 859.887,84 est. – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio, desinsetização, desratização, copeiragem e manutenção predial com fornecimento de mão de obra b) Revisor Conselheiro Maurício Faria – 4) TC 4.684/2018 – RJ Empreendimentos Esportivos Ltda. – Prefeitura Regional Cidade Ademar (atual Subprefeitura Cidade Ademar) – Representação em face do edital da Tomada de Preços 001/PR-AD/2018, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução de obras de readequação de área pública no Campo do Itatinga. "O Conselheiro Roberto Braguim – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSO DO CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES – 1) TC 345/2016 – Companhia Paulista de Securitização – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 01/2016, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria financeira para a estruturação, registro e distribuição pública junto ao mercado de capitais, de debêntures com garantia real lastreadas em direitos creditórios oriundos do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, bem como a estruturação, registro e distribuição pública ou privada de debêntures subordinadas, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito. "O Conselheiro Edson Simões – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta do citado processo, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidão) – PROCESSOS DO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Revisor Conselheiro Corregedor Edson Simões – 1) TC 1.507/2017 – Sergio Luiz Janikian – Secretaria Municipal de Educação – Representação em face do edital do Pregão Eletrônico 74/SME/2016, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material escolar individual b) Revisor Conselheiro Domingos Dissei – 2) TC 12.076/2017 – Nogueira e Galindo Transportes Ltda.-ME – Secretaria Municipal da Saúde/Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste – Representação em face do edital do Pregão Eletrônico 358/2017/SMS.G, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de locação de veículos seminovos (até 3 anos ou 120.000km), com motorista, combustível e manutenção, com quilometragem livre, para suprir as necessidades da Coordenadoria (Tramita com o TC 3.674/2018) 3) TC 3.674/2018 – Cooperativa dos Prestadores de Serviço na Área de Transporte em Geral de São Paulo – Secretaria Municipal da Saúde/Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste – Representação em face do edital do Pregão Eletrônico 358/2017/SMS.G, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de locação de veículos seminovos (até 3 anos ou 120.000km), com motorista, combustível e manutenção, com quilometragem livre, para suprir as necessidades da Coordenadoria (Tramita em conjunto com o TC 12.076/2017). "O Conselheiro Maurício Faria – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSOS DO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Revisor Conselheiro Corregedor Edson Simões – 1) TC 3.512/2015 – Subprefeitura Sapopemba – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital da Tomada de Preços 02/SP-SB/2015, cujo objeto é a execução de obra de contenção de encosta para eliminação de área de risco na Rua Tulipa da África, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito 2) TC 3.266/2016 – São Paulo Turismo S.A. – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 021/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de mão de obra temporária, destinada à reposição transitória de advogado afastado de suas atividades por razões de ordem legal, para atendimento às demandas da SP Turis, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito – b) Revisor Conselheiro Maurício Faria – 3) TC 10.123/2017 – Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras) – Inspeção para efetuar o levantamento de dados e apresentação de informações a respeito do Plano Emergencial de Calçadas para os anos de 2013 e 2016 (Acomp. TC 3.641/2013). "O Conselheiro Domingos Dissei – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – O Conselheiro Presidente João Antonio, bem como os Conselheiros Edson Simões e Maurício Faria, ambos no exercício da Presidência, comunicaram ao Egrégio Plenário que devolverão os processos constantes da pauta de reinclusão, conclusos para proferir voto de desempate, oportunamente. – CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 497/2007 – Secretaria Municipal de Serviços e Obras – Auditoria Programada – Verificar o cumprimento das metas estabelecidas para o Programa Limpeza Pública, com ênfase na operacionalização de sua execução e os respectivos custos envolvidos. "O Conselheiro Roberto Braguim requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) – CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES – 1) TC 360/2013 – Companhia de Engenharia de Tráfego e Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda. – Pregão Eletrônico 035/2012 – Contrato 105/2012 R$ 4.150.000,00 – Fornecimento de 500 luminárias tipo LED com pictograma, instalação e garantia total de funcionamento por 12 meses, para a sinalização e iluminação de faixas de travessia de pedestres, nas vias do Município de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 3.417/2013) 2) TC 3.417/2013 – Companhia de Engenharia de Tráfego e Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 105/2012 (R$ 4.150.000,00), cujo objeto é o fornecimento de 500 luminárias tipo LED, com pictograma, instalação e garantia total de funcionamento por 12 meses, para a sinalização e iluminação de faixas de travessia de pedestres, nas vias do Município de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (Tramita em conjunto com o TC 360/2013) 3) TC 2.663/2013 – Secretaria Municipal de Educação e Brasilpama Manufatura de Papéis Ltda. – Pregão Presencial 02/SME/2013 – Ata de Registro de Preços 06/SME/213 – Contrato 33/SME/2013 R$ 7.354.233,00 – Aquisição de 181.586 Kits de material escolar – Educação Infantil tipo 2 4) TC 644/2010 – Construtora Celi Ltda. – Empresa Municipal de Urbanização (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras) – Representação em face do edital da Concorrência 23190100, cujo objeto é a execução de projetos executivos e obras de implantação do empreendimento Fábrica dos Sonhos – Oficina/Escola de Produção do Carnaval (Tramita em conjunto com o TC 29/2010) 5) TC 29/2010 – Empresa Municipal de Urbanização (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras) – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital da Concorrência 023190100, cujo objeto é a execução de projetos executivos e obras de implantação do empreendimento Fábrica dos Sonhos – Oficina/Escola de Produção do Carnaval, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com o TC 644/2010) 6) TC 838/2013 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (atual Secretaria Municipal de Serviços e Obras) e Consórcio Infraestrutura do Samba (Schain-Passarelli) – Acompanhamento – Verificar se o Contrato 227/Siurb/2010, cujo objeto é a execução de projetos executivos e obras de implantação do empreendimento "Fábrica dos Sonhos – Oficina – Escola de Produção do Carnaval", está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (itens englobados – 4 a 6). "O Conselheiro Edson Simões requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) A seguir, os Conselheiros requereram ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os processos remanescentes da pauta de reinclusão, o que foi deferido. Continuando, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal para as considerações finais. Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 3.020ª, a realizar-se no próximo dia 6 de fevereiro de 2019, às 9h30min. Nada mais havendo a tratar, às 12h10min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pelo Procurador.