2019/02/09/27

Data:
09/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
ATA DA 3.013ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2018, ano do Jubileu de Ouro deste Tribunal de Contas, às 9h50min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 3.013ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, presentes os Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Roberto Braguim, Corregedor, Edson Simões e Maurício Faria, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão e o Procurador Joel Tessitore. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Célia Padilha Xavier e Lucas Philippe dos Santos, Companhia de Engenharia de Tráfego; Beatriz Vendramini, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo; Rosa Maria Correa, São Paulo Transporte S.A.; Alexandre Vieira Barros, Cetenco Engenharia S.A.; Leonardo Delcin, Edgard Leite Advogados Associados; Marcela de Oliveira Santos, Duarte Garcia Advogados; Gabrielle Tamer Richardot, PMMF Advogados; Rafael Dmarchi Santos, Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados; Amanda Nascimento Santos, Navega Advogados; Fábio Pierdomenico, Zanetti Advogados; Danilo Scarlat Altieri, Advogado; Gabriel Calil Pinheiro, munícipe. De posse da palavra, o Presidente assim se pronunciou: "Registro, por oportuno, o encaminhamento de e-mail aos Senhores Conselheiros, contendo a relação de ofícios recebidos e expedidos pela Presidência, no período de 28 de novembro a 4 de dezembro de 2018. Comunico ao Egrégio Plenário o indeferimento dos respectivos períodos de férias dos Senhores Conselheiros referentes ao exercício de 2018, por necessidade de serviço, tendo em vista a proximidade do encerramento dos nossos trabalhos e a imprescindível presença de todos." Prosseguindo, o Presidente submeteu ao Egrégio Plenário o Processo Eletrônico 9748/2018 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Magally Dato Rodrigues – Prorrogação de Comissionamento "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de autorizar a prorrogação do comissionamento da Servidora Magally Dato Rodrigues, RF 20.215, Agente de Fiscalização, lotada neste Tribunal de Contas, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens de seu cargo, mediante ressarcimento, prestar serviços no Supremo Tribunal Federal, até 31 de dezembro de 2019." Continuando, o Presidente manifestou-se como segue: "Este Presidente registra a movimentação de processos do Gabinete do Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei, no mês de novembro de 2018, indicando a entrada de 506 e a saída de 584 processos, entre os quais estão incluídos 227 julgamentos. Registra, também, a movimentação de processos dos Gabinetes dos Conselheiros Edson Simões e Maurício Faria, no mesmo mês, indicando, respectivamente, a entrada de 513 e 450 e a saída de 520 e 450 processos, entre os quais estão incluídos 144 e 152 julgamentos. A Secretaria Geral providenciará sua publicação, na íntegra, em apartado. Como Vossas Excelências já foram informados através do e-mail enviado pelo nosso Secretário-Geral, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão do mandado de segurança impetrado em face do Acórdão proferido por este Tribunal referente à Concorrência Internacional 01/SEME/2018, por ocasião da matéria trazida ao referendo do Pleno, o TCM impôs condicionante ao evento Retomada do Certame para concessão dos serviços de modernização, gestão, operação e manutenção do Complexo do Pacaembu. Todavia, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ, ao apreciar o pedido, atribui parcial efeito ativo ao mandado para suspender a condicionante 2 imposta pelo Tribunal, qual seja, "a anulação do ato de recebimento das propostas dos licitantes por ocasião da Retomada da Licitação". Considerando a decisão judicial, e para além do encaminhamento do expediente físico ao Conselheiro Relator Domingos Dissei, com a sugestão de juntada nos autos do TC/004911/2018, que trata do acompanhamento do Edital da Concorrência Internacional 01/SEME/2018; e o envio de cópia à AJCE, para acompanhamento da ação judicial; a Secretaria-Geral encaminhou a esta Presidência a seguinte proposta: dar-se publicidade, no Diário Oficial da Cidade, acerca da suspensão da decisão deste Tribunal unicamente na parte em que determina, "a anulação do ato de recebimento das propostas dos licitantes". Na realidade, nós também fomos ouvidos, é isso Secretário-Geral? Ouvidos no que diz respeito ao mérito dessa matéria e no dia de ontem nós concluímos as informações que estamos prestando ao Judiciário para efeito do julgamento do mérito dessa matéria. Aqui, apenas estamos informando aos Conselheiros sobre a publicação do ato dessa decisão no Diário Oficial do Município, não havendo objeção, obviamente, de nenhum Conselheiro. Informo aos Ilustres Pares que este Presidente esteve na sede do Ministério Público Estadual de São Paulo, na manhã de ontem, junto com as principais chefias, para a assinatura do Termo de Cooperação entre o Tribunal de Contas e aquela instituição de controle externo. O instrumento de cooperação consiste na atuação integrada dos órgãos e concessão, por parte do TCM, do acesso do sistema Radar e, por parte do Ministério Público, o acesso ao sistema SIS MP. É uma troca de contribuição. Durante a assinatura, este Presidente destacou que o Termo de Cooperação é um processo que vai se aprofundar no que tange à contribuição entre as duas instituições. No fundo, estamos atuando conjuntamente para preservar o interesse público. Registro que foi um excelente evento, tivemos uma excelente recepção por parte do Chefe do Ministério Público e, firmado essa cooperação, acho que ganha, definitivamente o interesse público. Com a palavra os Senhores Conselheiros para qualquer comunicação à Corte." Concedida a palavra ao Conselheiro Maurício Faria, Sua Excelência assim se expressou: "Em primeiro lugar, queria reforçar o registro quanto ao caráter positivo dessa sistemática de cooperação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas no uso dos respectivos sistemas de obtenção de dados que visam favorecer a atuação das duas instituições. De qualquer forma, me parece altamente construtivo que o nosso Tribunal tenha tido, por parte do Ministério Público, um olhar de valorização do nosso sistema Radar e possibilitando, então, esse ato de fixação de uma dinâmica de cooperação entre as duas instituições. Entendo que isso é bastante importante e está dentro de um contexto mais amplo que diz respeito ao papel dos sistemas e da informação no controle, tanto no controle que é próprio do Ministério Público, quanto no controle externo, que é próprio do Tribunal de Contas. Então queria reforçar esse registro do Senhor Presidente, entender que foi, de fato, um momento importante. Trago aqui publicação do Diário Oficial a respeito da licitação da Varrição. Consta do Diário Oficial de hoje: Comunicado de prorrogação de prazo para interposição de recursos, classificação e julgamentos das propostas. A Secretaria Municipal de Subprefeituras e a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – Amlurb, vinculadas da Prefeitura do Município de São Paulo comunica aos interessados na licitação na modalidade Concorrência 01/Amlurb/2018, processo do tipo pelo regime de empreitada por preço global mensal, do tipo menor preço por lote, promovido para execução indivisíveis de limpeza pública do Município de São Paulo. O Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEI determinou a publicação no Diário Oficial de São Paulo e será dada prorrogação do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso conforme Artigo 109 da Lei Federal 8.666 de 1993, considerando que deixaram de constar páginas disponíveis no sistema eletrônico de informações SEI referentes às propostas apresentadas pelo Consórcio Ecos Ambiental para os lotes 2, 3 e 6. Então o registro que faço é esse. Não sei exatamente como o Ilustre Relator pretende tratar essa evolução. Temos a realidade de uma prorrogação do prazo para recursos. Tivemos também uma explicitação acerca daquela publicação da listagem de propostas que eu, inclusive, comentei e registrei na semana anterior e já é visto como um passo adiante na sistematização dessas mesmas propostas. Temos, então, esse quadro. Temos também outro quadro, mas, em primeiro lugar queria saber isso, como é que se vê essa prorrogação do prazo para recursos com essa justificativa de que deixaram de constar páginas disponíveis no Sistema de Informação SEI referentes às propostas apresentadas pelo Consórcio Ecos Ambiental para os lotes 2, 3 e 6. Vou fazer outro comentário também, vou passar aos Pares, que é a matéria do R7." Conselheiro Presidente João Antonio: "Só registrando que eu solicitei, e construí uma agenda comum, com o Presidente da autarquia, a Amlurb, que acontecerá no dia de amanhã, onde requisitei todas as informações sobre o andamento futuro dessa licitação. Espero que traga algo escrito, mas, de qualquer forma, além da informação escrita, solicitei que queria ouvir dele quais os próximos passos." Conselheiro Maurício Faria: "Então amanhã haverá essa interlocução com a Amlurb." Conselheiro Presidente João Antonio: "De qualquer forma, havendo, depois vou confirmar o horário, aviso Vossas Excelências, caso queiram participar, e os demais Conselheiros da Corte." Conselheiro Maurício Faria: "Referente ainda a isso, temos a matéria do portal R7 que, também, como oportuno, quero fazer o registro: "Após sete anos sem fazer licitação para varrição de ruas, a Cidade de São Paulo pode pagar R$ 171 milhões a menos por ano pelo serviço na cidade. A redução de cerca de 20% do preço do serviço em relação ao valor de referência da licitação em andamento na Prefeitura é o cenário que surgiu das melhores propostas das empresas classificadas. Ainda falta a fase de qualificação técnica para a homologação do resultado. Mas, mesmo que uma ou duas das empresas mais bem colocadas sejam desqualificadas, outras concorrentes apresentaram preços semelhantes, o que deve fazer o resultado se alterar pouco. Assinado pela gestão Gilberto Kassab – PSD, em 2011, o contrato da varrição terminou em 2014. Desde então, o serviço nas ruas da capital foi prorrogado pela gestão de Fernando Haddad (PT) por duas vezes e também por duas vezes pela gestão Bruno Covas – PSDB. Em valores atualizados, a Prefeitura pagou o equivalente a R$ 1,1 bilhão por ano pelo serviço a partir de 2011, passou a desembolsar R$ 1 bilhão em 2014 e R$ 966 milhões em 2018, valor quase idêntico ao de referência para o contrato que a administração pretende agora fechar, até que a concorrência entre as empresas levou à redução do preço. A dança dos números chamou a atenção do Ministério Público Estadual. O secretário da promotoria de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Blat, afirmou ao Estado que é preciso verificar a razão de os valores serem tão díspares, pois eles poderiam estar superdimensionados. 'Isso precisa ser verificado. Merece uma atenção especial essa 'black friday' promovida pelas empresas da varrição'. O atual contrato de emergência da Prefeitura vence no dia 14 de dezembro. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) informou que não é possível usar as propostas apresentadas pelas empresas como referência para novos contratos de emergência porque, 'é preciso analisar a viabilidade técnica'. 'Nesse momento, é prematuro afirmar qual o porcentual de economia no contrato', disse o diretor de gestão de serviços da Amlurb, Evaldo Azevedo. As empresas que hoje fazem a varrição dizem que a redução de preço pode ser feita apenas com a queda da qualidade do serviço. As empresas que ofereceram os preços menores discordam. Se estivessem em vigência desde 2011, os novos valores ofertados pelas empresas da varrição teriam feito a Prefeitura economizar mais de R$ 1 bilhão. Uma das explicações de executivos do setor para a diferença de preços é a concorrência. Em 2011, a cidade foi dividida em dois lotes, o que teria limitado a disputa. Em 2014, quando o contrato foi prorrogado, só três consórcios disputavam o contrato. Agora, com a cidade dividida em seis lotes, a disputa envolveu até 14 empresas. E a economia podia ser ainda maior. Isso porque cada empresa só pôde se sagrar vencedora de um lote. Mas uma empresa apresentou os menores preços para quatro lotes e terá de abrir mão de três deles. Caso isso não ocorresse, a economia chegaria a R$ 196 milhões. Polêmicas. O contrato da varrição de lixo é cercado de polêmicas. O Tribunal de Contas do Município (TCM), que chegou a barrar uma licitação para a varrição em 2017, requereu na quarta-feira informações à Prefeitura sobre os prazos para análise das propostas atuais. O conselheiro Maurício Faria questiona o fato de os valores já serem conhecidos desde o dia 12, sem que até agora a Prefeitura tenha divulgado a análise dos atestados de capacidade técnica necessários para o processo continuar. Segundo a Prefeitura, isso não foi feito porque o prazo para recursos se encerra na terça-feira. Enquanto isso, a Controladoria-Geral do Município – CGM abriu dois procedimentos. Um apurou se os contratos de emergência firmados pela gestão Covas estavam sendo cumpridos. 'A auditoria checou, por amostragem, trabalhos na região central, tendo apurado o grau de execução dos serviços contratados, sem análise retrospectiva de preços'. A segunda auditoria fez um acompanhamento preventivo na licitação em curso. 'Foram levantadas oportunidades de melhoria no tocante à redução de custos ao erário e de mitigação de riscos, controle, medição, preço, modelo de custo'. Segundo informou a nota da CGM, priorizou-se, 'a fiscalização do contrato vigente e o vindouro, com vistas à redução de custos e riscos' e, 'mais imediatos com melhores resultados para a população'. Sindicato vai à Justiça para tentar barrar novo contrato. O Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana – Selurb, do qual faz parte a maioria das empresas da atual varrição de ruas, entrou com dois mandados de segurança na Justiça contra a licitação em andamento. 'Falta o estudo de viabilidade técnica-financeira, que é uma exigência legal', disse o advogado Wladimir Ribeiro, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, que defende a Selurb. 'Esse tipo de situação em que o modelo de serviço não está claro é que viabiliza a corrupção', afirmou. O Selurb teve um pedido de liminar negado pela Justiça e aguarda o julgamento de outro. Na sexta-feira, a 15ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente um mandado de segurança da Cavo Serviços e Saneamento S.A., que tentava impugnar o edital da licitação. A Cavo é uma das empresas atuais da Varrição. José Aleixo de Carvalho, diretor da Marquise, a única empresa que ofereceu um preço acima do valor de referência do edital, disse que os valores têm de ser compatíveis com a Cidade de São Paulo. Segundo ele, o aumento da concorrência é salutar para o setor quando se mantém condições iguais para as empresas. 'Apresentamos um preço que acreditamos ser o correto'. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – Amlurb informou que a gestão de Bruno Covas já conseguiu reduzir o valor dos contratos antes da atual licitação. 'Vale ressaltar que em 2016 os contratos de serviços de limpeza urbana (indivisíveis) eram de cerca de R$ 1 bilhão. Somados os últimos dois emergenciais, de 2017 e 2018, ainda há uma economia aproximada de R$ 165 milhões aos cofres do Município'. Segundo ela, 'o valor de referência para a licitação atual é resultado de orçamentos realizados pela administração'. Opção. Secretário de Serviços na gestão Fernando Haddad (PT), Simão Pedro afirma que, em 2014, a gestão optou por manter os contratos vigentes em razão da oferta das empresas do setor, que se comprometeram a incluir mais serviços no escopo do contrato, como assumirem a responsabilidade de poda da vegetação de algumas áreas. Ele disse que, no fim da gestão, foi acordado com a equipe de João Doria – PSDB que o contrato seria renovado outra vez para que a nova gestão fizesse a licitação. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo – Siemaco, Moacyr Pereira, afirma não ver como positiva uma eventual redução dos custos de varrição. 'Hoje, a produtividade de um varredor é de 5 a 6 quilômetros de varrição por dia. Com os novos contratos, isso pode subir para 7 quilômetros, com redução de postos de trabalho', afirma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo". Então é esse o registro da matéria do portal R7 que aponta um quadro bastante complexo cercando a licitação. Ontem, atendi a um pedido desse advogado que foi mencionado na matéria, o Dr. Vladimir. Ele pediu que fosse oportunizado um contato comigo e assessores do meu gabinete e ele apresentou suas razões. A ênfase dada por ele diz respeito à tese da ausência desse estudo de viabilidade técnico-financeira. Segundo ele, é uma exigência legal prevista na legislação própria e que é condição para validade dos contratos. Apenas ouvi essa argumentação, foi observado que essa argumentação não teve ênfase na tramitação da matéria aqui no Tribunal e ele próprio admitiu que, mesmo perante o Judiciário, a ênfase na argumentação referente à ausência do estudo de viabilidade técnico-financeira foi apresentado ao Judiciário sob a forma de um aditamento à petição inicial, o que também é algo que chama a atenção. Então eu ouvi, não dei nenhum tipo de resposta a respeito da questão, porque não cabia, mas há esse indicativo de uma realidade de tentativa, de esforços, ou de iniciativas, de judicialização das questões dessa licitação." Passemos aos referendos. Este Presidente solicita, nesse momento, ao Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei que assuma a direção dos trabalhos para que eu possa discorrer sobre a matéria de minha Relatoria." Com a palavra, o Conselheiro João Antonio deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 1) TC 1.343/17-95 – "'Trago ao E. Plenário pedido formulado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, por meio do Ofício 424/SIURB/ATAJ/2018, no qual solicita nova deliberação deste Plenário quanto à decisão prolatada na Sessão Ordinária 2.925, que vedou a prorrogação da ata de registro de preços referente à Concorrência 002/17/SMSO, da então Secretaria Municipal de Serviços e Obras, que tem por objeto a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações, de segundo escalão em próprios municipais. Na referida Sessão Plenária, assim decidiu esta Corte: 'Ainda, o Egrégio Plenário, à unanimidade, revogou a suspensão cautelar do Edital 02/17/SMSO, promovido pela Secretaria Municipal de Serviços e Obras, autorizando o prosseguimento do certame com as condicionantes apresentadas nos votos proferidos pelos Nobres Conselheiros João Antonio – Relator e Domingos Dissei – Revisor, enfatizando que a ata decorrente deverá, excepcionalmente, ter vigência máxima de apenas um ano, vedada prorrogação, uma vez que novos requisitos norteadores para esse modelo de contratação serão elaborados por esta Corte de Contas, bem assim que o objeto da ata não possibilita execução de obra nova, ou seja, o aumento de área em projeção.' Na ocasião, o Egrégio Plenário também determinou a criação de Grupo de Estudos no âmbito deste Tribunal para que 'apresente estudos relativamente ao histórico de contratações na esfera municipal e suas conformações de preços, bem como quais características devem conter os atestados de execução de serviços para a habilitação em licitações desta natureza.' Depois de revogada a suspensão cautelar do Edital, a Licitação prosseguiu culminando com a homologação do certame em 21/12/2017, e com a assinatura de 32 Atas, na data de 27/12/2017, conforme publicação no Diário Oficial do Município. Seguiu-se também a constituição de Grupo de Estudos, conforme Portaria 523, de 18 de setembro de 2017, incumbido da análise acerca da utilização do sistema de registro de preços para a prestação dos serviços como os tratados nestes autos, composto por integrantes da Subsecretaria de Fiscalização e Controle e da Assessoria Jurídica de Controle Externo, tratado no TC 010127/2017. Fundamentam o pedido formulado pela SIURB, em síntese, os seguintes argumentos: (i) não há impedimento legal para a prorrogação das atas decorrentes do certame em questão, conforme art. 13 da Lei Municipal 13.278/02 e art. 14 do Decreto Municipal 56.144/15; (ii) por economia e celeridade, a fim de se evitar a realização de novos procedimentos licitatórios, quando comprovada a economicidade da prorrogação da Ata, frisando-se que a data-base do orçamento da Ata vigente é de janeiro, e o desconto das empresas, caracteriza, assim, sua vantajosidade em relação aos preços praticados; (iii) embora já esteja autuado expediente para nova contratação, há dificuldade em 'obter as respostas de todas as Pastas envolvidas, bem como a indicação de equipamentos de cada uma destas para manutenção na futura contratação, assim, como, todo o trâmite legal, qual seja, audiência pública, consulta pública do edital e todo procedimento previsto em lei para viabilizar a contratação em comento, entendemos não haver prazo suficiente para conclusão de todo o exposto'. Encaminhados os autos à AJCE, esta se posicionou pela improcedência do pleito em exame, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela Origem são insuficientes para motivar a revisão da determinação deste Pleno, conforme parecer da lavra da Assessora Chefe de Controle Externo, destacando-se os seguintes trechos: 'Com efeito, a Origem afirma a economicidade sem bases sólidas para tanto, apoiando-se exclusivamente na suposição de que, sendo a data base dos preços registrados de janeiro de 2017, resta caracterizada sua vantajosidade. Destaque-se nesse sentido, que, ainda que se entendesse pela possibilidade de prorrogação, o dispositivo legal que a autoriza condiciona a sua efetivação ao cumprimento satisfatório das obrigações por seus detentores e à pesquisa prévia que revele que os preços são compatíveis com os do mercado, não bastando a mera suposição de que são vantajosos em razão da data base de janeiro de 2017, sobretudo porque ultrapassado 1 (um) ano da data limite para apresentação das propostas, os preços registrados poderão ser reajustados, por força do art. 19 do Decreto Municipal 56.144/15. De outra parte, a justificativa relativa à insuficiência de prazo para a conclusão do procedimento licitatório não se sustenta, dado que desde a data da revogação da suspensão do edital – maio de 2017 – a Origem está ciente de que não poderia prorrogar a presente Ata de Registro de Preços, não sendo demais alertar que o destempo na realização do certame poderá ensejar a responsabilização de quem lhe deu causa. Ademais, cumpre ressaltar que até dezembro do ano corrente poderão ser celebrados contratos decorrentes da aludida Ata, cujo prazo será disciplinado pelo art. 57 da Lei Federal 8.666/93, não havendo vinculação ao prazo da Ata.' Ao contrário do que entendeu a Administração, a decisão desta Corte de Contas que determinou, em caráter excepcional, a vigência máxima da ata decorrente da presente licitação a 1 ano, vedada sua prorrogação, não se tratou de mera 'inconsistência' da certidão de julgamento, mas foi decorrência das constatações realizadas pela Auditoria deste Tribunal que indicaram diversas impropriedades na adoção dessa forma de contratação para os serviços objeto do certame, como apontou o Conselheiro Domingos Dissei no seu voto apresentado na Sessão deste Pleno 2.925ª, que autorizou a retomada da licitação: 'Conforme sempre ressalto, as inúmeras auditorias realizadas pelos Órgãos Técnicos deste Tribunal, têm, reiteradamente, apontado, no que diz respeito à execução desses serviços, a adoção de procedimentos em desacordo com o recomendado nas normas técnicas, o que impacta diretamente na sua qualidade e eficiência, impondo, portanto, a necessidade da adoção de providências voltadas a corrigir ou, ao menos, reduzir significativamente, as falhas recorrentes constatadas.' Assim, em acréscimo aos argumentos adotados pela AJCE, cabe registrar, também, algumas conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho constituído para aprofundar os estudos sobre as atas de registros de preços de serviços com a mesma natureza daqueles tratados nestes autos, conforme consta do TC 10127/2017. Aponta o relatório produzido pelo Grupo em questão que desde 2006 a Secretaria Municipal de Serviços e Obras (SMSO), denominação anterior da SIURB, realizou 5 (cinco) licitações para o mesmo objeto que o tratado nestes autos. Da análise de tais procedimentos licitatórios observou-se que: 'parte considerável dos licitantes foi inabilitada e, assim, a quantidade de licitantes habilitados ficou próxima à de agrupamentos. (...) Observando as empresas que participaram desses certames, constata-se que a cada nova licitação, aproximadamente 20% das participantes são novas, isto é, não disputaram nenhuma das licitações anteriores. Ao analisar as empresas vencedoras dos certames, apresentadas no Anexo III, percebe-se que a taxa de renovação, é, em geral, ainda menor (...). A quantidade de novas empresas prestando o serviço licitado é, na média, em torno de 16%, o que pode indicar que as regras definidas nesses certames estão afastando novos atores e privilegiando os atuais, o que diminui a probabilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa.' Realizou-se também, por meio da análise do Sistema Átomo-Radar, levantamento de quantas licitações nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência, foram realizadas pela SMSO (atual SIURB), desde 2006. Do exame dessas informações, o Grupo de Estudos registrou que as modalidades convite e tomada de preços estão caminhando para o desuso na contratação de obras e serviços de engenharia, o que pode ser um indicativo da substituição dessas pelo Sistema de Registro de Preços. Os dados anteriormente expostos, que abrangem a análise das contratações do objeto tratado nestes autos realizadas nos últimos 12 anos pela Administração Municipal, permitem concluir que a quantidade de licitantes habilitadas para os certames é praticamente igual à quantidade de agrupamentos (portanto de licitantes vencedoras) e que a maioria das empresas vencedoras dos certames já foi detentora de ata de registro de preços do mesmo objeto anteriormente. Quanto à presente licitação, conforme ata da sessão de abertura do certame publicada no DOC de 15/09/2017, apresentaram documentos para habilitação quarenta empresas. Após análise da documentação, a Comissão da Licitação considerou habilitadas apenas vinte e oito participantes, conforme publicado no DOC em 01/12/2017, das quais vinte e duas já foram detentoras de Atas anteriores. Em relação à possibilidade ou não de prorrogação de prazo da ata de registro de preços, entendo que a matéria possui certo grau de complexidade, tendo em vista a divergência entre o quanto regulamentado pela legislação municipal e a previsão contida na regra geral licitatória, havendo a existência de julgados e até mesmo de Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 34, que estabelece que a validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita­se ao período máximo de 1 (um) ano. Todavia, ainda que se considere as disposições contidas no art. 13 da Lei Municipal 13.278/02 (nota 1), acompanho as conclusões alcançadas pela Assessoria Jurídica deste Tribunal, por entender que não foi apresentado pela Origem qualquer documentação que dê suporte às suas alegações, em especial pesquisa prévia que demonstre que os preços praticadas na presente ata ainda se mostram compatíveis com aqueles observados no mercado, notadamente porque após 1 (um) ano da data limite para apresentação das propostas os preços registrados podem vir a ser reajustados, conforme expressa previsão do art. 19 do Decreto Municipal 56.144/15. Registro ainda que, nos termos do quanto apontado pela AJCE, a justificativa no tocante à insuficiência de prazo para a conclusão do procedimento licitatório não se mostra razoável, tendo em vista que por ocasião da revogação da suspensão do edital, ocorrida em maio de 2017, a Origem já tinha ciência de que não poderia prorrogar a presente Ata, destacando-se que até dezembro do corrente poderão ser celebrados contratos dela decorrentes, cujo prazo será disciplinado pelo art. 57 da Lei Federal 8.666/93, não havendo, assim, vinculação ao prazo da Ata. Pelo exposto, com fulcro nos argumentos aduzidos pela AJCE e tendo em vista as constatações alcançadas pelo Grupo de Estudos constituído pela Portaria 523/2017, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela SIURB, mantendo-se a íntegra da decisão anterior desta E. Corte de Contas por seus próprios e jurídicos fundamentos.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de nova deliberação quanto à vedação da prorrogação da ata de registro de preços (Concorrência 002/17/SMSO, julgada na Sessão Ordinária 2.925), formulado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, conforme ato expedido pelo Conselheiro João Antonio – Relator." Notas: (1) Lei Federal 8.666/93. Art. 15 (...) § 3º - O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: (...) III - validade do registro não superior a um ano. Lei Municipal 13.278/02. Art. 13. O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, prorrogável por até igual período. (Certidão) Na sequência, o Conselheiro Domingos Dissei devolveu a direção dos trabalhos e, ato contínuo, solicitou a palavra ao Presidente João Antonio. Com a palavra, o Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Quero fazer um comentário como Relator da Educação, Senhor Presidente pois tínhamos falado sobre a ata. O Conselheiro Maurício Faria fez um comentário parece que são 32 empresas e são 32 Subprefeituras. Então, a ata não se usa mais! A ata é de 1970! A Prefeitura precisa ficar atenta! Isto é só prejuízo! A ata para escola, isso é de segundo escalão. Ata para reformar hospital que tem UTI? Prejuízo! Prejuízo! Estamos no caminho certo. Eles precisam mudar. Esse estilo de ata é de 1970, não se usa mais! Agora é diferente. O Estado não usa ata. Como Relator já conversei com o Secretário Alexandre e disse a ele para vir aqui." Conselheiro Presidente João Antonio: "Eles têm outros instrumentos legais para viabilizarem essas obras." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Exatamente! Isso não tem mais. Isso tem de ser terceirizado de outra forma e por serviço. Por isso ficam falando que o Tribunal impede, o Tribunal não impede, o Tribunal está no caminho certo. O caminho da qualidade. Vou citar na Educação: estamos fazendo uniformes com aval do IPT; a merenda: é verificar se o que compramos, o que a Prefeitura está pagando, está sendo feito; o kit escolar: vou verificar se a tinta é 'x' quilômetros que tem de ser dado na tinta, e se não é uma tinta que pode afetar o aluno. Isso tudo o Tribunal está fazendo. Tem de fazer. A Prefeitura paga. Agora, por último, o mobiliário escolar: sobre o mobiliário escolar já determinei também que devam ser feitos os devidos ensaios. Por quê? Porque nós compramos uma cadeira escolar, lousa etc., 'x' milímetros de compensado, ou depois, acabamento com MDF de 'x' milímetros, quem verifica isso? Já determinei no mobiliário escolar que está sendo comprado que também se façam todos os testes, Senhor Presidente. Todos os ensaios para verificar se o que nós compramos foi entregue, ou melhor, o que a Prefeitura comprou. Isso não dificulta nada, isso é proteger o dinheiro público. Então a ata, naquele momento, Vossa Excelência conduziu corretissimamente. Essa ata ainda tem tempo, pois até 26 de dezembro pode. Assina o contrato, fica três ou quatro meses, como são todos os contratos. Todos os contratos dessa ata são de três ou quatro meses. Então não há problema nenhum. E eles que modifiquem. Eu novamente vou solicitar ao meu Gabinete que venha e explique. Não só para meu Gabinete, sugiro que convide todos os gabinetes e o nosso técnico, de Auditoria, para mudarmos esse esquema de ata, porque é algo – volto a repetir – foi inventado naquele tempo de 1970 como ata de tapa buraco. Estamos cheios aqui. Isso não existe mais. É jogar dinheiro no ralo. Era esse meu comentário, Senhor Presidente." Concedida a palavra ao Conselheiro Edson Simões, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 1) Processo Eletrônico 12408/2018 – "'Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI, e no artigo 101, § 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 28 de outubro de 2018, nos autos do processo TC 12408/2018, determinando a SUSPENSÃO do Edital do Pregão Eletrônico 77/2018, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, na fase em que se encontra, com base e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou irregularidades constantes na especificação técnica do objeto licitado, sendo, portanto, procedente a representação, conforme se transcreve: "Análise da Auditoria: Em consulta ao SEI 6029.2018/0001264-5, verificamos que a própria Assessoria Jurídica da SMSU pediu esclarecimentos sobre as especificações técnicas do edital, dentre elas sobre o coeficiente de retrorreflexão (pasta I – documento 011256517). Em sua justificativa, o Sr. Narciso Casimiro Filho, Comandante Superintendente, afirmou que (pasta I – documento 011879156): "[...] O item 6 da Norma ABNT NBR 15292 determina que o coeficiente de retrorreflexão mínimo seja de 330 cd/lux/m2, porém, especificou-se o coeficiente de 850 cd/lux/m2 por proporcionar maior visualização dos guardas e consequentemente maior segurança e proteção durante suas atividades. Portanto, este coeficiente de retrorreflexão de 850 cd/lux/m2 é MÍNIMO, podendo, eventualmente, ser maior. Quanto à confirmação da retrorrefletividade, esta deve ser feita através da apresentação de laudo técnico, o qual apresente ensaio que comprove a retrorrefletividade mínima solicitada. Não há outro meio de comprovação que não seja este, visto que a retrorrefletividade não tem como ser medida visualmente (olho nu), apenas por laboratório especializado através de equipamento retrorrefletômetro devidamente calibrado. Tal exigência deve constar no Termo de Referência." Foi informado ainda que o efetivo atual é de 4.221 CGMs que atuam nos seguintes eventos: Aniversário da Cidade de São Paulo, Carnaval, Virada Esportiva, Virada Cultural, Parada GLBTT, 1º de Maio dia do Trabalho, Revolução Constitucionalista de 09 de julho, Desfile Cívico Militar de 07 de setembro, Dia de Finados, Grande Prêmio do Brasil de Formula 1, Proclamação da Republica - 15 de Novembro São Silvestre, Réveillon na Paulista, Marcha para Jesus e Lollapalooza. Verificamos que as condições em que se faz necessário o uso de vestimentas de alta visibilidade são: tráfego intenso de veículos; tráfego de veículos em alta velocidade; condições climáticas adversas (ex.: chuva, neblina, fumaça etc.); ambiente com baixa luminosidade ou alta concentração de poeira ou fumaça, como minas de extração de recursos naturais, túneis, construções; outras atividades que exponham o trabalhador a condições de risco devido à falta de visibilidade; e ambientes de trabalho visualmente complexos, contendo sinalização decorativa ou de segurança diversificados como: painéis, cones cavaletes, barreiras, placas, sinalizadores luminosos. A norma NBR 15292 tem por objetivo aumentar a segurança do trabalhador, proporcionando visibilidade 24 horas e 360 graus. A visibilidade é aumentada pelo alto contraste entre a vestimenta e o ambiente contra o qual ele é visto. São identificadas as classes de risco (1, 2 e 3), sendo recomendados modelos apropriados para cada vestimenta baseados nos riscos do trabalhador. Nos esclarecimentos prestados, não há justificativa que embase a especificação de retrorreflexão de 850 cd/lux/m2, superior ao previsto na NBR 15292, de 330 cd/lux/m2, considerando os locais de atuação dos CGMs, em que serão utilizados os coletes, citados pelo Comandante Superintendente. Assim, consideramos procedente a alegação da representante. CONCLUSÃO: Analisadas as alegações apresentadas, em face do Edital do Pregão Eletrônico 077/SMSU/2018, concluímos que a representação é procedente." Por todo o exposto, em consonância com o preceituado no parágrafo único do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recentemente introduzido pela Lei Federal 13.655/18, considerando a iminência da sessão de abertura do certame, designada para o dia 29 de outubro de 2018, e no intuito de se evitar possível prejuízo aos cofres públicos e eventual restrição do número de participantes na licitação, em razão das irregularidades verificadas no mencionado edital, com amparo no relatório da Auditoria, DETERMINEI A SUSTAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO 77/2018, devendo a Secretaria Municipal de Segurança Urbana apresentar manifestação sobre a matéria, no prazo de 15 (quinze) dias. Em face ao exposto, com amparo no relatório da Auditoria, submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" do edital em referência.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator." (Certidão) Concedida a palavra ao Conselheiro Roberto Braguim, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 1) TC 6.208/18-08 – "'Nos termos do r. Despacho de fls. 81/82, exarado a partir dos pronunciamentos das áreas técnicas deste Tribunal, determinei a suspensão "ad cautelam" do Pregão Eletrônico 08/SMSUB/COGEL/2018, a cargo da Secretaria Municipal das Subprefeituras, que tem por objeto o registro de preços para prestação de serviços de usinagem de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), fornecidos sem frete, para as Subprefeituras e SPUA/NEC, do Município de São Paulo, referendado pelo E. Plenário, em 19 de setembro último. A Secretaria Municipal das Subprefeituras, oficiada, apresentou esclarecimentos e ofereceu novas versões do edital, fls. 93/138 e 162//253, 271/273, 288/291, todas elas submetidas à área técnica, sem conclusão pela possibilidade de prosseguimento do certame. A análise posterior da SFC, sobretudo a partir da última intervenção da Pasta, fls. 303/316, resultou na conclusão de superação dos apontamentos identificados em seus relatórios como 4.1, 4.2, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7 e 4.8, desde que as alterações apresentadas constem da republicação do edital, juntamente com a correção do número do pregão conforme subitem 3.3.1, o qual persiste com referência equivocada ao Pregão 01/SMSUB/COGEL/2018. Outrossim, em relação ao item 4.3, não obstante a permanência do apontamento, em razão dos argumentos apresentados pela Pasta, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle entendeu que a quantidade a ser comprovada (máxima 3.802,53t/mês) pode ser considerada razoável, dada a exigência de 80t/h para a capacidade da usina de asfalto, ainda que não tenha sido levado em conta o histórico de contratação, para efeito de qualificação técnica, conforme precedente que aponta. Assim, considerando as conclusões alcançadas por SFC somadas à importância do objeto de que se cuida e a proximidade do encerramento das atividades da Usina de Concreto Asfáltico da Barra Funda, definido pelo Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública, parece-me que o Pregão Eletrônico 08/SMPR/COGEL/2018 tem condições de prosseguimento, desde que acatadas as conclusões e as condicionantes apontadas pelas áreas técnicas deste Tribunal, com a devida republicação do edital ficando revogado o despacho de suspensão. É o que ora submeto a referendo do Plenário, nos termos do artigo 31, parágrafo único, inciso XVII, do Regimento Interno desta Casa. Por derradeiro, determino, ainda, que a assessoria de imprensa promova a divulgação do decidido.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator." (Certidão) Dando sequência, o Conselheiro Presidente João Antonio, a fim de que pudesse relatar os processos de sua pauta, solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei que assumisse a direção dos trabalhos. Passou-se à Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO, na qualidade de Relator – 1) TC 22/97-20 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos em face do V. Acórdão de 17/11/2010 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e Companhia Construtora Radial TAs 07/2001, 45/2001, 72/2001, 129/2001 e 240/2001, relativos ao Contrato 162/1996/SVP (R$ 1.348.366,40), julgado em 1º/10/1997 – Pavimentação e obras complementares da Rua Agostinho Mendes e outras, situadas em Guaianases ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos, por presentes os requisitos regimentais de admissibilidade. Acordam, ademais, à unanimidade, no mérito, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, Edson Simões – Revisor, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, Roberto Braguim e Maurício Faria, em dar provimento parcial aos apelos para aceitar os efeitos financeiros produzidos pelos Termos Aditivos 129/2001 e 240/2001. Acordam, ainda quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator e Maurício Faria, votando o Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei, no exercício da Presidência, para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em afastar a multa aplicada ao responsável, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa fé dos atos praticados. Vencidos os Conselheiros Edson Simões – Revisor e Roberto Braguim, que mantiveram a multa aplicada. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório: Trata o TC 22/97-20 da análise do contrato e termos aditivos posteriores, celebrado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e a COMPANHIA CONSTRUTORA RADIAL para pavimentação e obras complementares da Rua Agostinho Mendes e outras, situadas na AR-Guaianases. A instrução processual produziu o seguinte julgado: "ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Edson Simões, após determinação de Sua Excelência, na 2.528ª S.O., para que os mesmos lhe fossem conclusos, a fim de proferir voto de desempate. Naquela sessão, votaram os Conselheiros Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria, tendo os Conselheiros Roberto Braguim – Relator e Eurípedes Sales – Revisor votado na 2.492ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Conselheiro Roberto Braguim – Relator, bem como pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Antonio Carlos Caruso, consoante voto apresentado, e Maurício Faria, nos termos do voto proferido em separado, em julgar regulares os Termos 07, 045 e 072, todos de 2001, aditados ao Contrato 162/96/SVP. Acordam, ademais, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim – Relator, Eurípedes Sales – Revisor e Maurício Faria, em julgar irregulares os Termos Aditivos 129/2001 e 240/2001, por infringência ao artigo 195, § 3º, da Constituição da República e ao artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93, em razão da não apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND da Companhia Construtora Radial por ocasião da lavratura dos ajustes. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Caruso que acolheu, excepcionalmente, os termos aditivos, relevando-se a não apresentação das CNDs. Acordam, também, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim – Relator e Eurípedes Sales – Revisor, votando o Conselheiro Presidente Edson Simões para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em não aceitar os efeitos financeiros dos Termos Aditivos 129 e 240/2001. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Caruso que acolheu, excepcionalmente, os termos aditivos e Maurício Faria que reconheceu os efeitos financeiros e patrimoniais produzidos pelos ajustes. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim – Relator, Eurípedes Sales – Revisor e Maurício Faria, em aplicar ao responsável a multa no valor de R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais), com base no disposto nos artigos 52, inciso II, da Lei Municipal 9.167/80 e 86, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Caruso que não aplicou multa aos ordenadores das despesa. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente à sessão, nesta data, o Conselheiro Substituto Rui Corrêa, sem direito a voto, uma vez que o mesmo foi anteriormente proferido pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor, na 2.492ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 17 de novembro de 2010. a) Edson Simões – Presidente, com voto; a) Roberto Braguim – Relator." Cuida o presente, nesta oportunidade, de análise do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pelo Sr. Roberto Luiz Bortolotto, em face do V. Acórdão, que, por maioria, julgou irregulares os Termos Aditivos 129/2001 e 240/2001, bem como deixou de aceitar os efeitos financeiros e, ainda, aplicou multa ao responsável, em razão da não apresentação de CND. O recorrente Sr. Roberto Luiz Bortolotto alega, basicamente, que a conduta praticada não trouxe prejuízo ao erário, argumenta, além disso, que a troca de Secretário na Administração ao longo do ano de 2001 pode, eventualmente, ter ocasionado à ausência dos documentos fiscais, contudo aduz tratar-se de regularidade formal que não maculou o instrumento, aplicando-se assim, o princípio da insignificância. (fls. 990/994) A Procuradoria da Fazenda Municipal, em seu recurso, requer o acolhimento dos instrumentos ou, ao menos, o reconhecimento dos efeitos produzidos, ante a ausência de dolo, culpa ou má-fé e, principalmente, em razão do recebimento dos serviços e de não constar dos autos notícia de pendência entre as partes. (fls. 996/1009) A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo provimento parcial para reconhecer os efeitos financeiros, em razão do princípio da segurança jurídica, considerando para tanto o término da prestação dos serviços, o tempo decorrido e a ausência de prejuízo. O Sr. Assessor Jurídico Chefe de Controle Externo, por sua vez, opinou pelo não provimento dos apelos. A Procuradoria da Fazenda Municipal, a seu turno, opinou pelo conhecimento e provimento dos recursos. (fl. 1023/1025) A Secretaria Geral opinou pelo conhecimento dos recursos interpostos posto preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, pelo improvimento, mantendo-se a Decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o Relatório. Voto: Em julgamento os Recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pelo Sr. Roberto Luiz Bortolotto, em face do Venerando Acórdão de fls. 988-989, que, por maioria, julgou irregulares os Termos Aditivos 129/2001 e 240/2001, bem como deixou de aceitar os efeitos financeiros e, ainda, aplicou multa ao responsável, em razão da não apresentação de CND. Observo que a questão central discutida nos autos refere-se à ausência das certidões de regularidade junto à Previdência Social – CND no momento da assinatura dos ajustes, ofendendo o art. 195, § 3º, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, a Procuradoria da Fazenda Municipal ressaltou que a impropriedade não enseja a conclusão de que a contratada estivesse, necessariamente, em débito para com a Seguridade Social, podendo tal falha se constituir em mera impropriedade formal, logo relevável. Anotou que tanto o contrato como os seus aditivos já se exauriram, com a plena entrega do objeto, não remanescendo quaisquer pendências entre as partes. E não tendo havido no presente procedimento um prejuízo concreto ao erário, ante a não apresentação da CND no breve período solicitado e, sobretudo, constatando-se que o interesse público foi atendido, não há que se falar em nulidade ou aplicação de qualquer sanção, arrematou a Douta Procuradoria. Já o Recorrente aduziu a ausência de prejuízo ao erário oriundo de qualquer conduta por ele praticada e sua boa fé ao longo da execução contratual. Ao examinar os Recursos, a AJCE sugeriu a reforma parcial do Venerando Acórdão para o fim de reconhecer os efeitos financeiros produzidos em nome da segurança jurídica, aliada ao decurso de tempo e à ausência de prejuízo ao erário. Nessa mesma linha de entendimento foi o voto em separado da lavra do Nobre Conselheiro Maurício Faria que em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa fé e considerando que os serviços já haviam sido executados e pagos, sem registro de preços em valores excessivos, reconheceu os efeitos financeiros e patrimoniais produzidos pelos ajustes. Ademais, como se observa dos autos, o Nobre Conselheiro Antonio Carlos Caruso apresentou voto divergente relevando-se a não apresentação das CNDs e acolhendo os Termos Aditivos em questão. Em sua fundamentação, afirmou que a Prefeitura não paga quem deve à Previdência e, em sendo assim, a presunção que se pode tirar dos fatos é que a contratada não era devedora do INSS no transcorrer do tempo de duração dos Aditivos questionados. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos Recursos interpostos, pois presentes os requisitos regimentais de admissibilidade e, quanto ao mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos apelos para aceitar os efeitos financeiros produzidos pelos Termos Aditivos 129/2001 e 240/2001, bem como afastar a multa aplicada ao responsável, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa fé dos atos praticados. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Este é o meu voto, Senhor Presidente. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) Domingos Dissei – Vice-Presidente no exercício da Presidência, com voto; a) João Antonio – Relator." 2) TC 2.394/14-19 – Subprefeitura São Miguel e Molise Serviços e Construções Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 11/SMSP/2013, cujo objeto é a contratação de equipe para a prestação de serviços de desfazimento de construções irregulares de alvenaria e madeira, remoção de cercas e demarcações de áreas, remoção de materiais de construção, entulhos, restos de construções e grandes objetos, inclusive infraestrutura, colocados, assentados ou construídos irregularmente em áreas de proteção ambiental, margens de córregos e rios, localizadas em vias, logradouros públicos, áreas municipais e imóveis públicos e privados, com a utilização de equipamentos manuais, mecânicos e/ou hidráulicos e reposição do solo no local, objetivando o retorno do terreno à condição original, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, em julgar irregular a execução do Contrato 11/SPMP/2013, referente ao período de 11/6/2014 a 2/7/2014, tendo em vista as falhas constatadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria, em acolher, excepcionalmente, os efeitos financeiros da execução contratual em julgamento, uma vez que não restou demonstrado nos autos a existência de dano ao erário, dolo ou má-fé dos agentes públicos envolvidos. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim, que não aceitou os efeitos financeiros. Acordam, ademais, à unanimidade, em deixar de aplicar multa aos responsáveis. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório: Tratam estes autos do Acompanhamento da Execução do Contrato 11/SPMP/2013, referente ao período de 11.06.2014 a 02.07.2014, celebrado entre a Subprefeitura de São Miguel Paulista e Molise Serviços e Construções Ltda., objetivando a contratação de equipe para a prestação de serviço de desfazimento de construções irregulares. Após análise, a SFC concluiu que a execução em exame apresenta as seguintes irregularidades (fls. 343/361): 4.1.Não houve designação formal do preposto da empresa, em afronta à disposição do art. 68 da LF 8.666/93 (item 3.2.2.a); 4.2.Somente dois laudos indicam a verificação e lacre dos equipamentos de rastreamento GPS, em desacordo com o especificado no Anexo A – Especificações Técnicas – Equipamentos de rastreamento GPS (item 3.2.2.c); 4.3.Foram apresentados uma Kombi placa NXY 6076 e uma retroescavadeira em substituição, porém os mesmos não possuem sistema de rastreamento indicado nos laudos (item 3.2.3.a); 4.4.A retroescavadeira não possuía placa de identificação, em desacordo com o art. 115 da LF 9.503/97. (item 3.2.3.b); 4.5.Não há controles formais, por parte da fiscalização de SP-MP, sobre a apresentação da equipe e dos equipamentos. (item 3.3.1); 4.6.A desproporção entre a quantidade de dias que a empresa trabalhou (15,6%), e de dias em que ficou apenas à disposição (84,4%), entre novembro/2013 a maio/2014, evidencia uma deficiência de planejamento na contratação por parte da subprefeitura (item 3.3.2); 4.7.Apenas dois veículos estavam equipados com sistema de rastreamento por GPS. Até a data de nossa auditoria não havia sido disponibilizado, pela contratada, acesso ao sistema de rastreamento, em desatendimento ao item 1.1.3 do Pregão, item 1.2.8 do termo contratual e item 2.6 das especificações do objeto (item 3.3.3); 4.8.As fichas diárias de produção estão assinadas por profissionais que não constam da relação de ARTs apresentadas (item 3.4.2.a); 4.9.Foi utilizado 35% da nota fiscal como valor de mão-de-obra para o recolhimento do INSS, em desacordo com o inciso I do art. 122 da Instrução Normativa 971/09 da Receita Federal (item 3.4.2c); 4.10.Houve descumprimento do prazo regular de cinco dias úteis para a fiscalização atestar as medições 2 a 6, em afronta ao disposto no §2º do art. 12 do DM 54.768/14 e item III da portaria SMSP/43/2005 (item 3.4.2.d); 4.11.Houve descumprimento do prazo regular de cinco dias úteis para a liquidação da despesa, em afronta ao disposto no item VII da Portaria 43/SMSP/2005 (item 3.4.2.e); Nos termos da manifestação da AJCE de fls. 364/368, foram intimados para apresentação de manifestação os responsáveis pela execução contratual em exame, bem como a Origem e a empresa contratada. Vieram aos autos então as manifestações da Contratada, Molise Serviços e Construções Ltda. (fls. 383/412) e a Subprefeitura de São Miguel (fls. 416/417). Instada a se manifestar, a AJCE a Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 420/427) entendeu pela necessidade de manifestação da Especializada para análise conclusiva acerca dos apontamentos de números 4.2, 4.4, 4.6 e 4.7. Com relação aos itens de números 4.1, 4.3, 4.5, 4.8, 4.10 e 4.11, opinou pela manutenção das irregularidades apontadas por AUD. Por fim, quanto ao item 4.9 opinou pela irregularidade no recolhimento do INSS, uma vez que ausentes os pressupostos para a redução prevista no artigo 122 da Instrução Normativa 971/09, devendo a retenção ter como base o valor bruto da nota fiscal, nos termos do artigo 112 da referida instrução. Os autos foram novamente encaminhados à Auditoria, que às fls. 430/438, concluiu que a não foram apresentados novos argumentos que pudessem modificar as conclusões alcançadas no Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual. Em nova manifestação (fls. 440/444), a AJCE, em que pese ter registrado que os itens 4.1, 4.3, 4.5, 4.8, 4.9 e 4.10 se tratam de falhas sanáveis, uma vez que não houve a demonstração de sua correção, opinou pela manutenção da integralidade dos apontamentos registrados pela Auditoria. A Procuradoria da Fazenda Municipal apresentou manifestação às fls. 446/451, requerendo o julgamento pela regularidade na execução do contrato, com a relevação de eventuais impropriedades apontadas, tendo em vista a inexistência de prejuízo ou dano ao erário, bem como não ter ficado caracterizado dolo, culpa ou má-fé por parte dos agentes públicos responsáveis. Encaminhados os autos à Secretaria Geral, esta emitiu seu parecer conclusivo às fls. 453/456, opinando pela irregularidade da execução do contrato em tela, tendo em vista que restou evidenciado que a contratada não prestou serviços de acordo com o que foi ajustado. Este é o Relatório. Voto: Em julgamento a Execução do Contrato 11/SPMP/2013, referente ao período de 11.06.2014 a 02.07.2014, celebrado entre a Subprefeitura de São Miguel Paulista e Molise Serviços e Construções Ltda., objetivando a contratação de equipe para a prestação de serviço de desfazimento de construções irregulares, pelo valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais). Os exames efetuados pela Auditoria indicaram a existência de irregularidades na presente execução contratual, referentes à ausência de indicação formal de preposto da empresa contratada; utilização de veículos para prestação do serviço sem sistema de rastreamento por meio de GPS, ou em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em contrato; fichas diárias de produção assinadas por profissionais que não constam das ARTs apresentadas e irregularidade na alíquota aplicada para recolhimento de INSS, em desacordo legislação específica da matéria. Além disso, a Auditoria registrou a existência de falhas nas atribuições afetas à Subprefeitura, como o descumprimento do prazo para atestar parte das medições; inobservância do prazo regular de cinco dias para liquidação da despesa; ausência de controles formais acerca da apresentação da equipe de trabalho e também dos equipamentos utilizados pela Contratada; bem como deficiências no planejamento da contratação por parte da Subprefeitura, tendo em vista a desproporção constatada entre os dias em que a empresa prestou serviços em comparação com as datas em que ficou apenas à disposição da Subprefeitura. No que toca ao apontamento relacionado à base de cálculo utilizada para recolhimento do INSS, correspondente a 35% do valor da Nota Fiscal, entendo que assiste razão aos argumentos apresentados pela Contratada, tendo em vista que a natureza dos serviços admitem a aplicação da base de cálculo prevista no art. 122, § 1º, inciso II, alínea "e" da Instrução Normativa 971/09 da Receita Federal do Brasil. Quanto à falha relacionada à desproporção entre o percentual de dias trabalhados e aqueles em que a Contratada ficou apenas à disposição da Subprefeitura, entendo que as justificativas acostadas pela Origem mostraram-se razoáveis, na medida em que a necessidade de se conter novas ocupações irregulares da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Tietê e em outras áreas públicas, que ocorrem em horários e frequências aleatórias, exige a pronta disponibilidade de equipe para atendimento das ocorrências que se verifiquem. Acresça-se, ainda, a conclusão a que chegou a AJCE sobre a presente falha, no sentido de que "este apontamento deve ser visto de forma relativa, pois acredito que a medição por amostragem, in casu, limita as conclusões alcançadas (...)" e "para uma conclusão mais certeira seria necessário ter havido uma medição esparsa, ao longo do período da contratação". Quanto às demais irregularidades registradas nos autos, os argumentos apresentados pela Origem e pela Contratada não se mostraram suficientes para superar as conclusões a que chegaram as unidades de apoio desta Corte, impedindo assim o acolhimento da presente execução contratual. Diante de todo o exposto, JULGO IRREGULAR a execução do Contrato 11/SPMP/2013, celebrado entre a Subprefeitura de São Miguel Paulista e Molise Serviços e Construções Ltda., referente ao período analisado, entretanto, considerando que não restou demonstrado nos autos a existência de dano ao erário, dolo ou má-fé dos agentes públicos envolvidos, acolho, em caráter excepcional, os efeitos financeiros da execução contratual em julgamento e deixo de aplicar multa aos responsáveis. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Este é o meu voto, Senhor Presidente. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) Domingos Dissei – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator." Prosseguindo, o Presidente em exercício, Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei, devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro João Antonio. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Conselheiro Presidente João Antonio concedeu a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei para relatar os processos de sua pauta. – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE DOMINGOS DISSEI – a) Revisor Conselheiro Edson Simões – 1) TC 6.269/04-05 – Recurso de Maria Aparecida Perez interposto em face do V. Acórdão de 13/8/2014 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal de Educação e Transportadora Turística Benfica Ltda. – Ordem de Serviço 005/2004 (R$ 228.732,00) – Prestação de serviços de transporte de alunos e funcionários da Rede Municipal de Ensino, quando em participação em eventos, com fornecimento de ônibus, combustível e motoristas ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso ordinário interposto por Maria Aparecida Perez, visto que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria, em negar provimento, mantendo-se inalterado o V. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vencido, no mérito, o Conselheiro Roberto Braguim, que deu provimento ao recurso. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as providências regimentais cabíveis, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento recurso proferido do v. Acordão nos autos de acompanhamento da Concorrência 06/SME/2003, instaurada pela Secretaria Municipal de Educação, para registro de preços de serviços de transporte de alunos e funcionários da Rede Municipal de Ensino, quando em participação de eventos, com fornecimento de ônibus, combustível e motoristas, e da respectiva Ordem de Serviço 005/2004, expedida em favor da empresa Transportadora Turística Benfica Ltda. No v. Acórdão, prolatado na Sessão 2.758ª S.O, por maioria, foi julgada regular a Concorrência 06/SME/2003, considerando de natureza formal as falhas detectadas e a ausência de comprometimento da legalidade do certame. E, à unanimidade, irregular a Ordem de Serviço 005/2004, por substituir indevidamente o termo de contrato, e pela realização de empenho após a vigência do ajuste, aceitando os efeitos financeiros produzidos em prestígio à estabilidade das relações jurídicas e por inexistir, nos autos, indícios de dolo ou má-fé por parte dos agentes responsáveis, bem como de prejuízo ao Erário. A Senhora Maria Aparecida Perez, ordenadora da despesa, apresentou recurso alegando que os vícios constatados seriam de natureza meramente formal, inexistindo prejuízo ao erário, tendo o interesse público sido plenamente atendido. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle entendeu que a recorrente não trouxe elementos novos para alterar o deliberado no v. Acórdão. A Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou-se pelo conhecimento do recurso ordinário e pelo seu não provimento, mantendo-se a v. Acordão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressaltou que, em razão do valor da ordem de serviço (R$ 228.732,00), o instrumento do contrato seria obrigatório. O Órgão Fazendário requereu a modificação parcial do r. Julgado de sorte que a Ordem de Serviço 005/2004 seja declarada formalmente regular em sua totalidade, mantendo-se, no mais, íntegra a r. decisão guerreada. A Secretaria Geral opinou pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu não provimento, posto que não se verificar nenhum elemento capaz de reformar o v. Acórdão. É o relatório. Voto: CONHEÇO do recurso ordinário interposto, por admissibilidade. No mérito, adoto como razão de decidir as manifestações dos órgãos deste Tribunal e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o v. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após as providências regimentais cabíveis, arquivem-se os autos. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 2) TC 443/07-22 – Recurso de Maria Aparecida Perez interposto em face do V. Acórdão de 30/7/2014 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação e Instituto Tomie Ohtake – Contrato 023/2003 (R$ 208.792,00) – Serviços consistentes na formação de 6.000 profissionais, sendo 4.000 contratados e 2.000 professores da Rede Municipal, para o Projeto Recreio nas Férias, edição de julho/2003 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso ordinário interposto pela Senhora Maria Aparecida Perez, visto que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim, nos termos de sua declaração de voto apresentada, e Maurício Faria, consoante voto proferido em separado, votando o Conselheiro Presidente João Antonio para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em dar provimento total, para reformar o "r. decisum" e declarar regular o contrato em análise, ante o convencimento das razões trazidas pela recorrente: o interesse público foi atingido e a contratação ora analisada não infringe o art. 24, inciso XIII da Lei Federal 8.666/93, isto porque a contratada é instituição sem fins lucrativos e a prestação do serviço está de acordo com seu estatuto, restando, pois, justificado, neste caso específico, a hipótese de contratação com dispensa do regime licitatório. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Domingos Dissei – Relator e Edson Simões – Revisor, que negaram provimento ao apelo. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão ao Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, para ciência. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as providências regimentais cabíveis, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento o Recurso voluntário interposto pela Senhora Maria Aparecida Perez em face do v. Acórdão de fls. que, por maioria, julgou irregular o Contrato 023/03, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Instituto Tomie Ohtake e, à unanimidade, aceitou os efeitos financeiros produzidos pelo ajuste, ante a ausência de má-fé e de lesividade ao Erário. As falhas apontadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, que culminaram no julgamento pela irregularidade do contrato, foram as seguintes: a) falta de razão da aplicação da exceção legal, contratação direta, em detrimento da licitação e escolha do contratado, não havendo coincidência entre os objetivos sociais da instituição com o objeto do contrato; b) ausência de justificativa relativa ao quantitativo de 6.000 profissionais, relativo ao orçamento; c) ausência de informação da despesa ao SERI, descumprindo o disposto na Resolução TCMSP 05/02 e Instrução 01/02; e d) manifestação da Secretaria Geral deste Tribunal, que entendeu que os preços não estavam justificados, pois dos autos constavam apenas orçamentos praticados pelo instituto contratado, que se limitou a informar que teria realizado pesquisa de mercado e que referidos orçamentos estavam de acordo com os valores correntes. A Secretaria Municipal de Educação e o Instituto Tomie Ohtake foram regularmente intimados, porém deixaram transcorrer "in albis" o prazo para eventual oferecimento de recurso. Por sua vez, Maria Aparecida Perez, ordenadora da despesa e Secretária Municipal de Educação, à época, não foi intimada da decisão, tomando ciência pela publicação no Diário Oficial da Cidade, edição de 28/08/2014, e compareceu espontaneamente ao processo, suprindo a necessidade do ato. Esta Recorrente interpôs, tempestivamente, recurso objetivando a reforma do v. Acórdão de fls.243/244, propugnando pelo reconhecimento da regularidade do Contrato 023/03 celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Instituto Tomie Ohtake. Alegou em seu favor que não houve infringência ao art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, uma vez que a contratada (Instituto Tomie Ohtake) possui natureza jurídica de entidade sem fins lucrativos e que, no art. 3º de seu estatuto contam objetivos que atendem plenamente ao objeto do contrato: "Art. 3º - Constituem objetivos do INSTITUTO: Promover, realizar, divulgar e patrocinar todas as formas de produção cultural, notadamente nos campos das artes plásticas e da arquitetura e no período de trabalho dos seus instituidores; Organizar e preservar acervos de obras de arte e promover pesquisas e outras atividades aos mesmos relacionadas; Promover, inclusive mediante a prestação de serviços à comunidade e terceiros em geral, cursos, mostras, palestras, seminários, festivais, exposições, audições exibições de filmes e produtos áudio-visuais, espetáculos, edições e publicações destinados à promoção cultural; Instituir ou conceder bolsas de estudo e prêmios à produção e outras formas de manifestação cultural." Acerca do quantitativo contratado, a Recorrente afirma que houve justificativa, pois o número de profissionais requisitados é condizente com o projeto do ano de 2001, o que serve de parâmetro para aferição de sua adequação. No tocante à ausência de informação da despesa pelo SERI (infringência à Resolução 05/02 e à Instrução 01/02) a Recorrente alega que se trata de irregularidade formal, que não causou qualquer prejuízo ao erário e que pelo princípio da razoabilidade não há que se falar em irregularidade contratual. Sobre a ausência de justificativa do preço contratado a Recorrente afirma que foi devidamente justificado. A Assessoria Jurídica de Controle Externo posicionou-se pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo não provimento do mesmo, pelas seguintes razões: 1 - Não há como se falar em dispensa de licitação embasada no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93, sem comprovação da razoabilidade do preço, que também é requisito implícito da dispensa de licitação contida no mencionado dispositivo. E, no que tange à ausência de justificativa acerca do preço contratado, a Recorrente não demonstrou ser este compatível com o praticado no mercado, assim como não havia sido demonstrado pela Origem previamente à r. decisão ora recorrida; 2 - A Lei 8.666/93, art. 26, parágrafo único, inciso III, estipula que o processo de dispensa de licitação será instruído com a justificativa do preço. Ora, consta dos autos apenas quadro com os valores propostos, sem, ao menos, demonstrar que foram pesquisadas outras entidades ou comparado com preços praticados pelo instituto contratado em prestação de serviços para outros contratantes, públicos ou privados. Ou seja, não houve verificação da razoabilidade do preço contratado; 3 - No tocante à ausência de justificativa acerca do quantitativo contratado, a Recorrente alega que os anos anteriores foram usados como parâmetro para aferição do número de profissionais necessários, trazendo apenas manifestações anteriores como argumento. A Assessoria Jurídica de Controle Externo verificou no memorando encartado às fls. 04/07 dos autos, que é justificado que a cada edição do Projeto "Recreio nas Férias" a demanda por esse serviço aumenta, gerando-se a necessidade de número maior de profissional, no entanto, não acompanha tal memorando e tampouco o recurso em exame, a comprovação do aumento de número de atendimentos entre os anos de 2001 e 2002 que justificasse o número de profissionais para o novo contrato, razão pela qual não merece acolhimento; 4 – No que diz respeito à falta de informação ao Sistema Seri, de fato há infringência à Resolução 05/02 e à Instrução 01/02, porém, conforme alegado pela Recorrente, se trata de apontamento de ordem formal que, isoladamente, não teria o condão de macular a contratação. Instada a se manifestar a Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reconhecer a regularidade da contratação. A Secretaria Geral manifestou-se pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo não provimento do mesmo, mantendo-se na íntegra a r. Decisão recorrida. É o relatório. Voto: CONHEÇO do recurso ordinário interposto, por admissibilidade. No mérito, adoto como razão de decidir as manifestações dos órgãos deste Tribunal e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o v. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após as providências regimentais cabíveis, arquivem-se os autos. É como voto. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Conheço do Recurso posto que atendidos os requisitos de sua admissibilidade e no mérito, dou provimento total, para reformar o r. decisum e declarar regular o Contrato em análise, pois me convenci das Razões trazidas pela Recorrente que o interesse público foi atingido e que a contratação, ora analisada, não infringe o art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, isto porque, a Contratada é Instituição sem fins lucrativos e a prestação do serviço está de acordo com seu estatuto restando, pois, justificado, neste caso específico, a hipótese de contratação com dispensa do regime licitatório. No tocante à falta de encaminhamento de informações ao sistema SERI, tal impropriedade é passível de relevação por seu caráter formal e pela ausência de prejuízos e de má-fé de seus responsáveis, conforme remansosa Jurisprudência desta Corte de Contas. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Em consonância com voto em separado por mim proferido quando do julgamento original do ajuste, entendo que as razões recursais apresentadas devem ser acolhidas, na medida em que, não obstante as falhas formais apontadas pela Auditoria desta Corte, quanto à ausência das justificativas para o quantitativo contratado e quanto aos motivos da dispensa de licitação, os elementos que instruem os presentes permitem concluir que as contratações em pauta não descuraram dos princípios da isonomia e da economicidade, e tampouco da observância dos requisitos legais para a espécie, nos termos do artigo 24, inciso XIII, e artigo 26, "caput" e parágrafo único, ambos da Lei Federal 8.666/93, conforme justificativas trazidas ao processo no decorrer da instrução processual (fls. 133/139 e fls. 133/139). No mesmo sentido foi a avaliação do Ministério Público do Estado de São Paulo que, no âmbito de sua atuação, arquivou os procedimentos instaurados para a apuração do caso em exame (Inquéritos Civis 303/2006 e 697/2006), vez que não constatadas irregularidades de natureza substancial. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto pelo seu PROVIMENTO INTEGRAL para o fim de declarar a REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO 023/03. Dê-se ciência da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente, com voto; a) Roberto Braguim – Conselheiro prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." 3) TC 2.833/08-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e de Jeo Brasil Pesquisa, Marketing & Comunicação Ltda. – EPP interpostos em face do V. Acórdão de 6/5/2015 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria do Governo Municipal e Jeo Brasil Pesquisa, Marketing & Comunicação Ltda. – EPP – Contrato 11/SGM/CSU/2008 (R$ 528.020,00) – Contratação de estudos e pesquisas para a configuração de mapas da violência para o Observatório da Segurança e o desenvolvimento e acompanhamento de programas e projetos preventivos da violência urbana no Município de São Paulo ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos ordinários interpostos, visto que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria, em negar provimento, mantendo-se inalterado o V. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vencido, no mérito, o Conselheiro Roberto Braguim, que deu provimento ao recurso. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as providências regimentais cabíveis, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento os recursos interpostos pela Fazenda Municipal e pela empresa contratada JEO Brasil Pesquisa, Marketing e Comércio Ltda. – EPP, em face do v. Acórdão de fls. 527/528 que, à unanimidade, em julgou irregulares o Pregão Presencial 009/SG/CSU/2008 e o Contrato 11/SGM/CSU/2008, celebrado entre a Secretaria do Governo Municipal e a empresa JEO Brasil Pesquisa, Marketing e Comércio Ltda. – EPP, por considerar que a modalidade pregão não poderia ser adotada para contratação do serviços de consultoria, em razão de sua especificidade e da alta complexidade técnica envolvida. Restou apontado, ainda, no v. Acórdão, que a aferição da qualificação econômico financeira da licitante unicamente por meio de Certificados Cadastrais não comprova a condição exigida pelo instrumento convocatório, bem como a inexistência de Certidão de Regularidade Fiscal válida da licitante vencedora à época da celebração do ajuste, em infringência ao artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e ao artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/03. Contudo, a análise da execução do contrato, tratada no TC 674.09-07 que tramitou em conjunto com estes autos, foi, à unanimidade, acolhida no período compreendido entre setembro/2008 e março/2009. Diante da ausência de inconformismo em relação ao acolhimento da execução contratual, os autos do TC 674.09-07 foram remetidos ao arquivo. Em suas razões recursais quanto ao julgamento pela irregularidade do pregão e do ajuste, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu a reforma integral do decisum, para que os ajustes fossem considerados regulares, ou que a menos, os atos praticados, sejam recepcionados, posto que válidos e eficazes, tendo gerado todos os seus efeitos jurídicos, financeiros e patrimoniais entre as partes. Por sua vez, a JEO Brasil Pesquisa, Marketing & Comunicação Ltda., alega, em seu recurso, que um dos atestados de capacidade técnica que demonstrou a experiência da empresa para a realização de projetos iguais e/ou semelhantes foi de um objeto da Secretaria de Direitos Humanos que pedia estudos, com cunho semelhante, em todas as Subprefeituras, tamanho e complexidade ainda maior do que o objeto de se trata o presente pregão, e que no momento da realização do pleito, estava com o Livro Diário (cópia e original) com todos os índices exigidos. A Especializada desta Corte, após exame entendeu que os argumentos apresentados não alteravam seu posicionamento quando da análise da licitação e do contrato. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por seu turno, opinou pelo conhecimento dos recursos interpostos e quanto ao mérito, pelo não provimento, uma vez que não foram apresentados quaisquer fundamentos que pudessem modificar o julgado. A Assessora Subchefe de Controle Externo acompanhou o entendimento da ilustre assessora preopinante, acrescentando que o pedido formulado no recurso pela Fazenda Municipal referente à aceitação dos efeitos financeiros produzidos pelo ajuste restou prejudicado, uma vez que o v. Acórdão acolheu a execução contratual examinada no TC 674.09-07. Instada a se manifestar a Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo conhecimento e o provimento dos recursos interpostos. A Secretaria Geral, por seu turno, entendeu que, com relação à escolha da modalidade Pregão para a contratação de serviços de consultoria, a justificativa da Recorrente de que foi realizada licitação de objeto semelhante por meio de Pregão não convalidaria a irregularidade apontada. Ressaltou o entendimento do Nobre Conselheiro Relator, por ocasião da prolação de seu voto, que a modalidade Pregão somente pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais de mercado. Asseverou que o Pregão não poderia ser utilizado, em razão da complexidade técnica envolvida, podendo ser verificado que o grau de exigência do trabalho é incompatível com a utilização do Pregão. Quanto à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e ao conteúdo dos certificados, registrou que não foram suficientes para proceder à habilitação da empresa, uma vez que no momento da contratação havia certidão de regularidade fiscal, porém, com prazo de validade expirado. Por fim, opinou pelo conhecimento dos recursos interpostos e no mérito, pelo desprovimento. O Secretário Geral acompanhou a assessora preopinante, destacando que as irregularidades constatadas pela Especializada desta Corte levaram a conclusão pela irregularidade do Pregão Presencial 009/SGM/CSU/2008 e do Contrato 11/SGM/CSU/2008, razão pela qual concluiu que o v. Acórdão deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. Voto: CONHEÇO dos recursos interpostos, por admissibilidade. No mérito, adoto como razão de decidir as manifestações dos órgãos deste Tribunal e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nada há que se falar sobre a aceitação dos efeitos financeiros produzidos pelo ajuste, uma vez que a execução do ajuste foi acolhida nos autos do TC 674.09-07. Após as providências regimentais cabíveis, arquivem-se os autos. É o meu voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 4) TC 402/09-07 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, da Secretaria Municipal de Educação e de Phobus Promoções e Produções Artísticas Ltda. interpostos em face do V. Acórdão de 3/9/2014 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação e Phobus Promoções e Produções Artísticas Ltda. – Contrato 84/SME/2005 (R$ 1.002.846,60) – Prestação de serviços de operacionalização e manutenção dos equipamentos de som instalados nos 21 CEUs ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos ordinários interpostos, visto que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Acordam, ainda, à unanimidade, em negar provimento, mantendo-se inalterado o V. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as providências regimentais cabíveis, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento os Recursos voluntários interpostos pelas recorrentes Procuradoria da Fazenda Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Phobus Promoções e Produções Artísticas Ltda. – EPP em face do v. Acórdão que, por maioria, julgou irregular o Contrato 84/SME/2005, tendo por objeto a prestação de serviços de montagem e desmontagem, operacionalização e manutenção dos equipamentos de som instalados em 21 (vinte e um) Centros Educacionais Unificados – CEUs e, ainda, por maioria, não aceitou os efeitos financeiros produzidos pelo ajuste, por adotar preço da hora trabalhada não justificado, situado bem acima do valor fixado nas contratações subsequentes, que tiveram preços consideravelmente inferiores, em ofensa aos princípios da moralidade e da economicidade. Referido Acordão julgou, ainda, por maioria, considerando já haver instauração, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de uma Comissão de Apuração Preliminar para averiguar eventuais responsabilidades, em requisitar da referida Pasta o envio a este Tribunal de Contas da conclusão alcançada pela referida Comissão. Ao final, também, por maioria, determinou o envio de cópia do relatório e voto do Relator, bem como do Acórdão, ao Ministério Público Estadual e para a Procuradoria Geral do Município a fim de acompanhar os trabalhos da aludida Comissão de Apuração Preliminar e promover as medidas cabíveis para eventual ressarcimento ao erário. Em suas razões recursais, a Fazenda Municipal propugnou pela reforma do julgado, para que o contrato fosse considerado regular, ou ao menos fossem aceitos os efeitos financeiros do contrato, considerando o tempo decorrido e a ausência de prejuízo concreto ao erário. A Secretaria Municipal de Educação argumentou, em seu recurso, que o processo administrativo responsável pela contratação revelava que não existia excesso de preço ofertado pela empresa Phobus, uma vez que esta havia oferecido o menor custo por hora, inexistindo qualquer irregularidade. Afirmou, ainda, que se os fatos posteriores mostraram que o preço ajustado podia ser reduzido; isso não significa que os servidores e agentes da Secretaria Municipal de Educação laboraram com dolo ou culpa quando tomaram as medidas para formalizar a contratação. Sustentou que buscou a prestação do serviço com outras empresas quando verificou a possibilidade de redução de custos e que tais preços foram utilizados como parâmetro para caracterizar como superfaturado o Contrato 84/SME/2005. Por fim, requereu a regularidade do contrato ou, subsidiariamente, o acolhimento dos efeitos financeiros e a ausência de responsabilidade dos agentes ou servidores da Secretaria Municipal de Educação. Por sua vez, a empresa contratada Phobus Promoções e Produções Artísticas Ltda. – EPP requereu a reforma da decisão sob o fundamento de que não ocorreu a unanimidade no julgamento, bem como não se levou em consideração o relatório conclusivo da Comissão de Apuração Preliminar, no âmbito da SME, para averiguar eventuais responsabilidades, configurando cerceamento de defesa e a nulidade do processo administrativo. Propugnou, por fim, pela regularidade do contrato sob o fundamento de que não existe um parâmetro adequado para afirmar que os preços foram superfaturados, sendo que as demais falhas são de natureza formal, devendo ser superadas. Encaminhados os autos à Auditoria, a mesma, em sua manifestação inaugural, entendeu que os recursos apresentados não eram suficientes para alterar as conclusões anteriormente alcançadas, ratificando as irregularidades apontadas em seu relatório anterior, por entender que a contratação feriu o Princípio da Economicidade. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento dos recursos interpostos e quanto ao mérito, pelo não provimento, inclusive no que diz respeito ao não acolhimento dos efeitos financeiros. Por sua vez, a Assessora Subchefe de Controle Externo opinou pelo conhecimento dos recursos interpostos e, no mérito, pelo desprovimento. Afirmou ainda que, a priori, em análise formal não seria possível tratar do reconhecimento dos efeitos financeiros propriamente ditos de um determinado ajuste, cuja apreciação ficaria reservada para o acompanhamento da execução contratual. Todavia, entendeu que, em situações excepcionais, como no caso em tela, é possível, apreciar a possibilidade de serem reconhecidos ou não os efeitos financeiros do contrato. Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo provimento dos recursos interpostos. A Secretaria Geral entendeu que os argumentos trazidos pelos recorrentes em relação à ausência de justificativa de preços não foram capazes de alterar o conteúdo do V. Acordão, uma vez que o preço praticado foi superior ao verificado nos contratos subsequentes, ferindo assim o princípio da economicidade. Asseverou, ainda, que a justificativa de preços é fundamental para comprovar a vantajosidade na contratação conforme estabelece o inciso III, do art. 26 da Lei 8.666/93. De igual forma o não reconhecimento dos efeitos financeiros produzidos pelo ajuste deve ser mantido, uma vez que recurso não trouxe elementos de convicção para alterar o julgado em relação ao preço adotado da hora trabalhada, o que não foi justificado. Por fim, opinou pelo conhecimento dos recursos interpostos e, no mérito, pelo não provimento dos mesmos, uma vez que as razões apresentadas nos recursos não foram capazes de modificar os apontamentos efetuados pela Auditoria. É o relatório. Voto: CONHEÇO dos recursos interpostos, por admissibilidade. No mérito, adoto como razão de decidir as manifestações dos órgãos deste Tribunal e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o v. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após as providências regimentais cabíveis, arquivem-se os autos. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 5) TC 1.280/10-09 – Recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda Municipal interpostos em face da R. Decisão da Primeira Câmara de 26/8/2015 – Relator Conselheiro Edson Simões – Subprefeitura Pirituba/Jaraguá e M. C. Engenharia e Construções Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar a regularidade do Contrato 04/SP-PJ/2010, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza manual de bocas de lobo, através de 02 equipes/mês, por um período de um mês, em área sob jurisdição desta Subprefeitura, e se está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, em conhecer dos recursos "ex officio", por regimental, e ordinário interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Edson Simões – Revisor e Roberto Braguim, em negar provimento, mantendo-se inalterado o V. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria, que deu provimento parcial ao recurso. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as providências regimentais cabíveis, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento Recursos ex officio e voluntário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal, bem como ofício da então Subprefeitura Pirituba/Jaraguá (fl. 1.109) em face da respeitável Decisão da Colenda Primeira Câmara que, à unanimidade, julgou irregular a execução do Contrato 04/SP-PJ/2010, referente ao período auditado, e, por maioria de votos, não aceitou os efeitos financeiros produzidos pelo ajuste e, ainda, aplicou multa no valor de R$ 611,59 à Ordenadora da Despesa e ao Engenheiro Fiscal do Contrato, que também respondia pela Coordenadoria de Manutenção e Infraestrutura Urbana. A Decisão, também, à unanimidade, determinou que em contratações futuras a então Subprefeitura Pirituba/Jaraguá observe as exigências contratuais e a legislação vigente, bem como determinou o envio de cópia dela ao Nobre Edil Wadih Mutran. A respeitável Decisão, ora atacada, julgou irregular a execução contratual e não aceitou os efeitos financeiros produzidos, em razão dos seguintes apontamentos: a) apresentação de caminhões com ano de fabricação anterior ao permitido no contrato; b) falhas nos controles dos serviços prestados, gerando inadequada aferição da produtividade mínima contratual; c) equipamentos de proteção inadequados; d) caminhões em desacordo com o item 8.3.3 da Ata de RP; e) ausência de sinalização dos locais de prestação de serviços; f) prazo consumido para atestar as medições em desconformidade com o disposto no Decreto Municipal 51.194/10 e Portaria SMSP/43/2005; g) pagamentos efetuados em prazo superior ao definido no contrato; h) preenchimento incompleto das Fichas de Produção Diárias; i) irregularidades trabalhistas e previdenciárias demonstrando ausência de adequado acompanhamento das obrigações trabalhistas da empresa; j) não disponibilização de aparelhos de rádio de comunicação; k) falha de controle sobre as quantidades de serviços executados, comprometendo o aferimento da produtividade mínima contratual; l) inconsistência no preenchimento da Ficha de Produção Diária do dia 11 de junho de 2010; e m) ordem de início em desacordo com o disposto na Ata de RP. Os autos foram redistribuídos por força do recurso ex officio, nos termos do disposto no artigo 137, parágrafo único, do Regimento Interno desta E. Corte de Contas. A Fazenda Municipal, em suas razões recursais, propugnou pela reforma integral da respeitável Decisão, para que seja reconhecida a regularidade da execução contratual em exame, ou, ao menos, que sejam reconhecidos os seus efeitos financeiros, vez que os serviços foram efetivamente prestados, medidos e pagos, e a execução foi realizada há 5 (cinco) anos, sendo razoável inferir que os atos praticados geraram todos os efeitos jurídicos, patrimoniais e financeiros entre as partes, bem como de terceiros. Asseverou, ainda, que: (i) os serviços prestados eram necessários e foram efetivamente prestados; (ii) os preços pagos encontravam-se de acordo com os de mercado; (iii) não há indícios de desvio de recursos públicos em favor da Contratada ou terceiros; (iv) não há prova de que os agentes públicos responsáveis tenham se beneficiado dos atos praticados; (v) as irregularidades havidas são de ordem formal, não comprometendo a eficácia e validade da execução do ajuste; (vi) não há notícia nos autos da existência de dano à Administração em face dos atos praticados; (vii) não foi constatado dolo, má fé ou culpa por parte dos agentes públicos. A então Subprefeitura Pirituba/Jaraguá trouxe aos autos o Ofício 016/SP-PJ/CAF/SF/2016 encartado à fl. 1109, propugnando, em síntese, pela aceitação dos efeitos financeiros e patrimoniais do ajuste, vez que os serviços – essenciais à população – foram prestados e propiciaram segurança e bem estar aos transeuntes, veículos e imóveis, não havendo comprovação de prejuízo ao Erário pelas irregularidades apontadas. Regularmente intimados, os interessados e empresa Contratada quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para interposição de recurso. A Especializada, em sua manifestação, concluiu que não foram apresentados elementos capazes de elidir as irregularidades apontadas na respeitável decisão. Remetidos os autos à Assessoria Jurídica de Controle Externo, a mesma opinou pelo conhecimento dos recursos interpostos. Quanto ao ofício encaminhado pela então Subprefeitura Pirituba/Jaraguá encartado à fl. 1109 dos autos, a Assessoria Jurídica observou que não se tratava de peça redigida dentro da técnica processual, muito embora o seu conteúdo revelasse cunho impugnatório/recursal. Desta forma, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e do informalismo procedimental que regem o processo administrativo, entendeu que não havia óbice ao recebimento do mencionado ofício como Recurso Ordinário, mormente pelo efeito devolutivo total do recurso ex officio e pela matéria dos efeitos financeiros também ser tratada no recurso voluntário da Fazenda Municipal. No mérito, opinou pelo não provimento dos apelos, mantendo-se a respeitável Decisão recorrida. Instada a se manifestar a Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo conhecimento e provimentos dos recursos interpostos, para reformar a Decisão e julgar regular a execução do contrato em análise, tornando-se insubsistentes as determinações impostas pelo jugado, especialmente as multas aplicadas aos agentes responsáveis, ou, ao menos, que sejam aceitos os efeitos financeiros produzidos pelo ajuste, diante da inexistência de prejuízo concreto ao erário, em homenagem ao Princípio da Segurança Jurídica. A Secretaria Geral opinou pelo conhecimento dos recursos, inclusive, do ofício encaminhado pela então Subprefeitura Pirituba/Jaraguá encartado à fl. 1109 dos autos. Quanto ao mérito, entendeu que os argumentos apresentados são genéricos, insuficientes para afastar a Decisão recorrida. Asseverou que as falhas na aferição da produtividade mínima, o preenchimento incompleto das Fichas de Produção Diária e a falha de controle sobre a quantidade de serviços executados não permitiam a conclusão da prestação total e a contento dos serviços. Além disso, foram apontadas irregularidades pela utilização de veículos em desacordo com o exigido pelo contrato, uso de equipamentos de proteção inadequados, ausência de sinalização nos locais de trabalho e a não disponibilização de aparelhos de rádio de comunicação. Registrou, ainda, a Decisão permite que a Administração, no caso de inadimplemento, adote, tempestivamente, medidas pertinentes com o objetivo de proteger o Erário, podendo, em caso de não cumprimento das prestações, acarretar à parte inadimplente a sua responsabilização, respondendo civil, penal e administrativamente. Pontuou que as irregularidades trabalhistas e previdenciárias demonstraram a ausência de adequado acompanhamento quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Contratada, afrontando o disposto no Decreto Municipal 50.983/09 e § 2º do art. 71 da Lei Federal 8.666/93. Com relação aos pedidos subsidiários de reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais da contratação em exame, entendeu que não há como reconhecê-los, face à impossibilidade de comprovação do cumprimento integral e a contento dos serviços. Por fim, opinou pelo não provimento dos recursos. O Senhor Secretário Geral acompanhou as conclusões da assessora preopinante pelo conhecimento e não provimento dos recursos, acrescentando que as alegações constantes dos recursos pretendem conferir outra interpretação aos fatos e não são aptas a demonstrar o error in judicando da decisão. É o relatório. Voto: Conheço dos recursos, por admissibilidade. No mérito, adoto como razão de decidir as manifestações dos órgãos deste Tribunal e nego-lhes provimento, mantendo inalterado o v. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após as providências regimentais cabíveis, arquivem-se os autos. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 6) TC 3.645/15-63 – São Paulo Turismo S.A. e Provac Serviços Ltda. – Pregão Eletrônico 084/2014 – Contrato CCN/GCO 171/2014 R$ 7.574.827,92 – Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e de áreas verdes, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento de mão de obra (comum e especializada) em serviços gerais, materiais de higiene e limpeza, equipamentos, ferramentas, ferramentas e utensílios para a limpeza em geral, ferramentas e equipamentos para jardinagem, a fim de atender as especificações e planos de trabalho das áreas internas e externas da SPTuris ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Pregão Eletrônico 084/2014 e o Contrato CCN/GCO 171/2014, relevando a falha apontada, uma vez que a apólice do seguro apresentada após a data de assinatura do ajuste abrangia todo o período contratual, não acarretando prejuízo. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as providências regimentais cabíveis, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento a análise formal do Pregão Eletrônico 084/2014, e do Contrato CCN/GCO 171/2014, firmado entre a São Paulo Turismo S.A. e a empresa Provac Serviços Ltda., visando à prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e de áreas verdes, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento de mão de obra (comum e especializada) em serviços gerais, materiais de higiene e limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios para limpeza em geral, ferramentas e equipamentos para jardinagem, a fim de atender às especificações e planos de trabalho das áreas internas e externas da São Paulo Turismo S.A., por um período de 24 meses. O Órgão Técnico, em sua manifestação, assinalou a inexistência de irregularidades quanto à licitação, e, no contrato, infringência de cláusula contratual referente à apresentação da apólice do seguro após a data de assinatura do instrumento. A Origem e a contratada foram intimadas para ciência das conclusões alcançadas nos autos e apresentação de esclarecimento. A Assessoria Jurídica de Controle externo, em sua manifestação, entendeu que a falta caracterizada pela Auditoria não acarretava prejuízo ao erário ou risco à garantia do contrato, haja vista que a apólice abrangeu todo o período do contrato (de 04.12.2014 a 03.12.2016), tendo vigência no período entre 28.11.2014 e 27.12.2016. Após as juntadas das defesas, sobreveio nova manifestação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, asseverando que não foram colacionados novos elementos para alterar suas constatações anteriores. De outro turno, a Assessoria Jurídica de Controle Externo reiterou sua manifestação anterior, no sentido que a apresentação da apólice de seguro garantia após a data de assinatura do contrato é uma falha meramente formal. Instada a se manifestar a Procuradoria da Fazenda Municipal acompanhou o entendimento do Órgão Especializado, requerendo que fossem os atos praticados pela Origem julgados regulares, relevando-se a falha, de natureza meramente formal, acolhendo-se o pregão e correlato contrato. A Secretaria Geral acompanhou o entendimento da Assessoria Jurídica de Controle Externo, opinando pela regularidade do Pregão Eletrônico 084/14, e, quanto ao Contrato CCN/GCO 171/2014, embora tenha sido constatado o descumprimento da cláusula neste ajuste, que estabelecia a obrigação da contratada apresentar a garantia (apólice de seguro) no ato de assinatura do instrumento, tal apontamento pode ser relevado, haja vista que o documento abrangia todo o período de vigência do contrato. É o relatório. Voto: Adotando como razão de decidir as manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretária Geral, acolho o Pregão e o Contrato em julgamento, relevando a falha apontada, uma vez que a apólice do seguro apresentada após a data de assinatura do ajuste abrangia todo o período contratual, não acarretando prejuízo. Após as medidas regimentais cabíveis, arquivem-se os autos. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." b) Revisor Conselheiro Maurício Faria – 7) TC 294/13-12 – Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Municipal opostos contra o V. Acórdão de 9/9/2015 – Relator Conselheiro Domingos Dissei – Subprefeitura Campo Limpo e Florestana Paisagismo Construções e Serviços Ltda. – Pregão Presencial 011/SP-CL/2012 – Contrato 013/SP-CL/Licitação e Contrato/2012 (R$ 1.931.600,00 – TA 001/2012 R$ 175.600,00) – Contratação de equipe padrão para execução de serviços de manutenção e conservação de galerias e demais dispositivos de drenagem superficial junto a córregos e canais, dentro do perímetro da Subprefeitura ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de embargos de declaração, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela Douta Procuradoria da Fazenda Municipal, pois presentes os pressupostos regimentais de admissibilidade e, quanto ao mérito, em negar-lhes provimento. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, em face do v. Acórdão que, à unanimidade, julgou irregular o Pregão Presencial 011/SP-CL/2012. Em suas razões recursais, o Órgão Fazendário aduziu a existência de contradição e obscuridade no v. Acórdão, ao emitir comando jurisdicional condicionado à apreciação de efeito econômico para momento futuro, quando julgado o acompanhamento da execução. Alegou que a "suspensão" dos efeitos decorrentes do julgado encerra contradição com o instituto da coisa julgada; o julgado deixa "porta aberta" para que o Tribunal reveja seu próprio decisório quanto aos efeitos financeiros e que quem sucumbiu não poderá requerer mais nada sobre o tema, diante dos efeitos da coisa julgada após o decurso do prazo recursal; consignou, ainda que há agressão aos princípios do devido processo legal e da coisa julgada; e que melhor seria, do ponto de vista recursal, que o julgamento dos atos ora examinados aguardasse o julgamento da execução, sobrestando-se os presentes autos. Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos, para o fim de que restem aclaradas as dúvidas suscitadas. A contratada, empresa Florestana Paisagismo, Construções e Serviços Ltda., aduziu que, do rol das irregularidades que serviram para o julgamento pela irregularidade do Pregão, do Contrato e seu Aditamento, nenhuma delas era de responsabilidade da empresa, pois se referem à fase interna da licitação. Alegou ainda que não teve acesso a tal etapa e que não lhe cabia a verificação da regularidade dos atos indicados e avaliados por esta Corte de Contas. A Subprefeitura Campo Limpo deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de eventual recurso. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral do Município. Quanto a petição da contratada de fls. 570/572, no que tange ao prazo para manifestação, a Assessoria Jurídica entendeu que, em que pese ter sido aparentemente intempestiva, a interposição dos embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda Municipal já estava irradiando os efeitos do art. 145, do Regimento Interno, ou seja, o prazo para a interposição de outros recursos foi interrompido. Observou, ainda, que a manifestação da contratada não estava revestida de todas as formalidades do art. 139, do Regimento, uma vez que não trouxe fundamentação jurídica e nem pedido de nova decisão, possuindo feição de mero esclarecimento, podendo acarretar o não recebimento da peça como recurso. No entanto, consignou que "considerando os princípios do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas, da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, entendeu que a peça pode ser conhecida na qualidade de "recurso", tendo em vista também haver certo grau de teor impugnatório". No mérito, entendeu que não assiste razão à embargante, devendo o V. Acórdão ser mantido na íntegra, haja vista o entendimento já alcançado no sentido de que, nos procedimentos de análise, são reconhecidos os efeitos jurídicos dos atos e ajustes levados a cabo pela Administração, enquanto os efeitos financeiros podem ser objeto de reconhecimento em sede de acompanhamento de execução contratual. Assim, a análise da aceitação ou não dos efeitos financeiros estaria adstrita ao acompanhamento da execução contratual, encerrando a análise formal o exame da legalidade, de modo que não devem ser providos os embargos de declaração. A Secretaria Geral entendeu que quanto à admissibilidade do recurso, verifica-se que os requisitos previstos no Regimento Interno desta Corte de Contas restaram atendidos. No mérito, entendeu que os embargos não devem ser acolhidos, por não se verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no V. Acórdão. O apelo ora analisado tem como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, e, dessa maneira, nota-se que os embargos opostos possuem caráter meramente infringente, buscando a modificação do julgado, sem que haja, de fato, obscuridade ou contradição em seus termos, pois o Acórdão foi claro o suficiente para o alcance da sua finalidade, tendo em vista que a questão dos efeitos financeiros foi expressamente referida em seu texto, tendo sua apreciação postergada para a ocasião do julgamento do acompanhamento da execução do contrato, objeto do TC 293/13-50. Quanto à petição da contratada de fls. 570/572, entendeu que, ainda que se admita a sua análise como se recurso fosse, a mesma não preenche requisitos de admissibilidade, como fundamentação jurídica e pedido de modificação da decisão. É o relatório. Voto: Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, e, no mérito, adotando como razão de decidir as manifestações dos órgãos deste Tribunal, nego-lhes provimento. Ressalto que a execução do referido ajuste, processada nos autos do TC 293/13-50, foi julgada irregular, com aceitação dos efeitos financeiros produzidos. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Edson Simões e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 8) TC 3.851/14-74 – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras) – Indicadores SAFFOR – Auditoria Extraplano – Avaliar a adequação dos controles que garantam a consistência dos dados e indicadores do Sistema SAFFOR no âmbito da SMSP e SPUA e Subprefeituras e para os serviços de tapa buracos efetuados conforme o Memorando GAB-DD 343/2014 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da auditoria extraplano para fins de registro, visto que atingiu seus objetivos. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do relatório da Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, do relatório e voto do Relator e deste Acórdão à Secretaria Municipal das Subprefeituras, à Superintendente das Usinas de Asfalto, à Controladoria Geral do Município e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para ciência e adoção das medidas que entenderem pertinentes. Acordam, ainda, à unanimidade, nos termos da proposta formulada pelo Conselheiro Roberto Braguim, constante em sua declaração de voto apresentada, em determinar o envio de ofícios: 1) à Secretaria Municipal das Subprefeituras para que: a) identifique os responsáveis pela alimentação, no âmbito de cada Subprefeitura e da SPUA, do Sistema de Acompanhamento Físico e Financeiro do Orçamento – SAFFOR ou de outro que o substitua; b) promova o monitoramento diário da alimentação do Sistema pelas respectivas Subprefeituras e SPUA; c) Apure a responsabilidade dos gestores pelo não cumprimento da Portaria 04/SMSP/GAB/2010; 2) às Subprefeituras e à SPUA para conhecimento do ora determinado. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Em análise a Auditoria Extraplano realizada para avaliar a adequação dos Controles garantidores da consistência dos dados e indicadores do Sistema SAFFOR no âmbito da SMSP/SPUA e Subprefeituras, para os serviços de tapa-buracos. À vista dos exames documentais e análises efetuadas, a equipe de auditoria elaborou minucioso Relatório com as seguintes conclusões: 1. As informações de caráter geral referentes à população e dados físicos das Subprefeituras que o SAFFOR se propõe a disponibilizar, encontram-se desatualizadas e incompletas, e desta forma, a eventual consulta poderá levar a conclusões incorretas sobre os vários aspectos de cada Subprefeitura. 2. Das 10 (dez) unidades avaliadas, em apenas 05 (SP-CL, SP-CS, SP-IP, SP-MB e SP-VM) foram registradas no SAFFOR as informações sobre a realização dos serviços, o número de buracos, área de buracos tapados e quantidade de massa asfáltica utilizada, ainda que com várias lacunas no caso da SP-CS. 3. Considerando as constatações da atual auditoria e das fiscalizações anteriores sobre os registros no SAFFOR, existem várias unidades que não cumprem corretamente o disposto na Portaria 04/SMSP/GAB/2010, sendo certo que o Memorando GAB-DD 183/2014, publicado no DOC em 16.05.2014, determinou ofício à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras recomendando o cumprimento da referida portaria. 4. O SAFFOR prevê a apresentação por Subprefeitura de uma série de dados referentes à população, aspectos físicos, movimentação orçamentária e ao atendimento da população nas Praças de Atendimento, além das informações das Ordens de Serviço e sua execução das atividades de Zeladoria da cidade. Esses dados, como apresentado, se encontram incompletos, incorretos e até mesmo inexistentes, como no caso da SPUA. Desta forma, só após a superação dessas deficiências será possível à Administração Municipal formar indicadores que avaliem a execução dos serviços, a produtividade e o comportamento da despesa dos serviços de Zeladoria da cidade. Oficiada, a Origem encaminhou documentação com as manifestações das Subprefeituras (Campo Limpo, Capela do Socorro, Cidade Ademar, Ipiranga, Jabaquara, M’Boi Mirim, Parelheiros, Santo Amaro, Vila Mariana) e da SPUA, abrangendo as conclusões do Relatório da Coordenadoria III. Em nova manifestação, a Coordenadoria III concluiu que os argumentos apresentados na defesa não foram suficientes para modificar seu entendimento. Ressaltou que a SP-AD, SP-PA, SP-CS e a SPUA continuaram descumprindo a Portaria 04/SMSP-GAB/2010, e a SP-JA e SP-SA, embora com falhas, apresentaram melhorias nos registros efetuados. Em razão da natureza da matéria, a Assessoria Jurídica de Controle Externo se limitou a evidenciar que, em que pese haver recomendação deste Tribunal acerca do cumprimento da Portaria 04/SMSP/GAB/2010, as conclusões alcançadas pela Especializada demonstraram que ainda não está havendo a alimentação constante no SAFFOR. Dessa forma, considerando que a atualização do Sistema tem o propósito de formar indicadores a fim de propiciar a avaliação da execução dos serviços, da produtividade e do comportamento da despesa dos serviços, bem como de redução das despesas ao longo dos anos, é curial que as Prefeituras Regionais e a SPUA cumpram a determinação da Portaria 04/SMSP-GABN/2010, em observância ao Princípio da eficiência. A Procuradoria da Fazenda Municipal pontuou que o relatório da Especializada deve servir de orientação e balizamento à Administração, a fim de que os gestores, cientes dos achados de auditoria, diligenciem para que os registros no sistema SAFFOR sejas aperfeiçoados, para que haja um melhor controle acerca dos serviços efetivamente prestados. Por fim, propugnou pelo conhecimento e registro da presente auditoria extraplano. É o Relatório. Voto: Conheço da auditoria extraplano para fins de registro, posto que atingiu seus objetivos. Ressalte-se que o sistema SAFFOR – Sistema de Acompanhamento Físico e Financeiro do Orçamento, que tinha por objetivo consolidar as informações referentes às Subprefeituras, incluindo os principais serviços de zeladoria, foi desativado em maio de 2018, sendo substituído por novo sistema, denominado sistema de gestão de zeladoria. Importante, no entanto, que o Executivo garanta transparência aos serviços de manutenção e zeladoria executados, além de mecanismos para criar indicadores de gestão voltados à avaliação e planejamento de sua execução, bem como elementos de controle que devem levar em consideração os aspectos de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade na realização dessas atividades, traduzindo, assim, produtividade das equipes, o grau de atendimento da demanda, a satisfação da sociedade e a utilização econômica dos recursos públicos. Encaminhem-se cópias do Relatório de Auditoria, deste voto e do Acórdão a ser prolatado à Secretaria Municipal das Subprefeituras, à Superintendente das Usinas de Asfalto, à Controladoria Geral do Município e ao Senhor Prefeito, para que, cientes dos achados de auditoria, adotem as medidas que entenderem pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É como voto. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Respaldado nos pronunciamentos dos Órgãos Técnicos desta Corte, especialmente da SFC, conheço da Auditoria Extraplano e determino o seu registro. Considerando que: 1) os procedimentos de fiscalização realizados em 2013/2014 já apontavam inconsistência nas informações que compõem o Sistema de Acompanhamento Físico e Financeiro do Orçamento – SAFFOR; 2) os apontamentos constatam o não atendimento da recomendação do então Relator, Domingos Dissei, publicada em Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 16.05.2014, no sentido de que a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras à época tomasse as providências para o cumprimento da Portaria 04/SMSP/GAB/2010; 3) a Administração tem o dever de formar indicadores a fim de propiciar a avaliação da execução dos serviços, da produtividade e do comportamento da despesa, com o objetivo de entregar à sociedade serviços de qualidade, otimizando os gastos; DETERMINO o envio de ofícios: 1) à Secretaria Municipal das Subprefeituras para que: a. identifique os responsáveis pela alimentação, no âmbito de cada Subprefeitura e da SPUA, do Sistema de Acompanhamento Físico e Financeiro do Orçamento – SAFFOR ou de outro que o substitua; b. promova o monitoramento diário da alimentação do Sistema pelas respectivas Subprefeituras e SPUA; c. Apure a responsabilidade dos gestores pelo não cumprimento da citada Portaria; 2) às Subprefeituras e a SPUA para conhecimento do relatório e do ora determinado. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Edson Simões e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO EDSON SIMÕES – 1) TC 810/14-80 – Companhia de Engenharia de Tráfego – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 05/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 1.173/14-14, 821/14-05, 860/14-59, 232/15-27 e 265/15-86) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, com relatório e voto, Roberto Braguim – Revisor, consoante declaração de voto apresentada, Domingos Dissei e Maurício Faria, nos termos de seu voto proferido em separado, em julgar regular o Edital do Pregão Eletrônico 05/2014. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 265/15-86. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: v. TC 265/15-86. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 265/15-86. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Domingos Dissei e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." 2) TC 1.173/14-14 – Companhia de Engenharia de Tráfego – Acompanhamento – Verificar se as etapas do Pregão Eletrônico 05/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências, estão sendo realizadas de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com os TCs 810/14-80, 821/14-05, 860/14-59, 232/15-27 e 265/15-86) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, com relatório e voto, Roberto Braguim – Revisor, consoante declaração de voto apresentada, Domingos Dissei e Maurício Faria, nos termos de seu voto proferido em separado, em julgar regular o procedimento licitatório. Acordam, também, à unanimidade, em recomendar à Origem que, em certames futuros, o critério de julgamento escolhido seja o de menor preço por lote e estabeleça também um teto de variação para os custos unitários dos itens de serviços. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 265/15-86. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: v. TC 265/15-86. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 265/15-86. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Domingos Dissei e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." 3) TC 821/14-05 – Marthas Serviços Gerais Ltda. – Companhia de Engenharia de Tráfego – Representação em face do Pregão Eletrônico 05/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências (Tramita em conjuntos com os TCs 810/14-80, 1.173/14-14, 860/14-59, 232/15-27 e 265/15-86) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, com relatório e voto, Roberto Braguim – Revisor, consoante declaração de voto apresentada, Domingos Dissei e Maurício Faria, nos termos de seu voto proferido em separado, em conhecer da representação interposta, visto que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, em declará-la prejudicada pela perda parcial de seu objeto, diante das correções promovidas no edital pela Companhia de Engenharia de Tráfego nos apontamentos antes considerados procedentes pela Auditoria. Acordam, ainda, à unanimidade, em julgá-la improcedente, quanto aos demais pedidos. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar que se cumpra o disposto no artigo 58 do Diploma Regimental, arquivando-se posteriormente os presentes autos. Relatório e voto englobados: v. TC 265/15-86. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: v. TC 265/15-86. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 265/15-86. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Domingos Dissei e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." 4) TC 860/14-59 – Solutions Systems e Serviços Ltda. – Companhia de Engenharia de Tráfego – Representação em face do Pregão Eletrônico 05/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências (Tramita em conjuntos com os TCs 810/14-80, 1.173/14-14, 821/14-05, 232/15-27 e 265/15-86) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, com relatório e voto, Roberto Braguim – Revisor, consoante declaração de voto apresentada, Domingos Dissei e Maurício Faria, nos termos de seu voto proferido em separado, em conhecer da representação interposta, visto que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, em declará-la prejudicada pela perda parcial de seu objeto, diante das correções promovidas no edital pela Companhia de Engenharia de Tráfego nos apontamentos antes considerados procedentes pela Auditoria. Acordam, ainda, à unanimidade, em julgá-la improcedente, quanto aos demais pedidos. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar que se cumpra o disposto no artigo 58 do Diploma Regimental, arquivando-se posteriormente os presentes autos. Relatório e voto englobados: v. TC 265/15-86. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: v. TC 265/15-86. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 265/15-86. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Domingos Dissei e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." 5) TC 232/15-27 – Associação dos Proprietários de Pátios, Guinchos e Depósito de Veículos do Estado de São Paulo – Companhia de Engenharia de Tráfego – Representação em face do Pregão 05/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências (Tramita em conjunto com os TCs 810/14-80, 1.173/14-14, 821/14-50, 860/14-59 e 265/15-86) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, com relatório e voto, Roberto Braguim – Revisor, consoante declaração de voto apresentada, Domingos Dissei e Maurício Faria, nos termos de seu voto proferido em separado, em conhecer da representação interposta, visto que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, em julgá-la improcedente. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar que se cumpra o disposto no artigo 58 do Diploma Regimental, arquivando-se posteriormente os presentes autos. Relatório e voto englobados: v. TC 265/15-86. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: v. TC 265/15-86. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 265/15-86. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Domingos Dissei e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." 6) TC 265/15-86 – Ópera Gestão Empresarial Ltda. – Companhia de Engenharia de Tráfego – Representação em face do Pregão 05/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências (Tramita em conjunto com os TCs 810/14-80, 1.173/14-14, 821/14-50, 860/14-59 e 232/15-27) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, com relatório e voto, Roberto Braguim – Revisor, consoante declaração de voto apresentada, Domingos Dissei e Maurício Faria, nos termos de seu voto proferido em separado, em conhecer da representação interposta, visto que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, em julgá-la improcedente. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar que se cumpra o disposto no artigo 58 do Diploma Regimental, arquivando-se posteriormente os presentes autos. Relatório englobado: Os Processos TCs 810/14-80, 1.173/14-14, 821/14-05, 860/14-59, 232/15-27 e 265/15-86 versam sobre o Pregão Eletrônico 05/2014, promovido pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais, com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências, no valor estimado de R$ 143.111.316,28 (cento e quarenta e três milhões, cento e onze mil trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos). O TC 810/14-80 trata da análise do Edital do Pregão Eletrônico 05/2014. Ao examinar o respectivo instrumento convocatório, a Secretaria de Fiscalização e Controle apontou, preliminarmente, a necessidade de ter acesso ao Processo Administrativo, cuja vista seria franqueada pela Origem, para verificação de todos os documentos relativos à fase interna da licitação, apenas 5 (cinco) dias antes da data de abertura dos trabalhos, designada para o dia 12 de março de 2014. Por isso, circunscrevendo-se à análise do Edital, a Auditoria concluiu que o certame não reunia condições de prosseguimento devido às seguintes razões: a) Modalidade licitatória "Pregão" inadequada ao objeto, infringindo aos princípios constitucionais (art. 37, XXI), bem como ao art. 1º da Lei Federal 10.520/02, pela não caracterização dos serviços como "comuns"; b) Dispositivos do Edital revelam ingerência na gestão de pessoal (itens 2.16, 3.2.11, 6.4, 6.5.1 e 8.1.2 do Termo de Referência), incorrendo na possibilidade de a CET responder por passivos trabalhistas e previdenciários, nos termos da Súmula 331 do TST; c) A limitação do número de empresas consorciadas (item 3 do edital), não encontra respaldo no art. 33 da Lei Federal 8.666/93; e d) Ausência de critérios para avaliação da documentação exigida pelos itens 11.2.4.2 e 11.2.4.3 do edital, infringência ao disposto no § 8º do art. 30 da Lei Federal 8.666/93. Em face das constatações realizadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle e no intuito de se evitar possível prejuízo aos cofres públicos e eventual restrição do número de participantes na licitação, houve a suspensão do certame, decisão esta referendada pelo Pleno. Após obter cópia de documentos encartados no Processo Administrativo, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle elaborou o Relatório de Acompanhamento de Edital do Pregão Eletrônico 05/2014, no qual concluiu que o certame não reunia condições de prosseguimento, podendo ocasionar prejuízo ao Erário, em razão da existência de falhas que maculavam o certame, a saber: 1 - "(4.1) Não restou demonstrado que os quantitativos propostos se adequam à real necessidade do município, em infringência ao art. 3º, inc. I da LF 10.520/02, art. 2º, incisos I e IX do DM 44.279/03, e art. 7º, § 4º da LF 8.666/93 (item 3.4); 2 - (4.2) A modalidade adotada não é adequada ao objeto pretendido, vez que a contratação inclui serviços que não podem ser considerados comuns e não se revestem de padronização, representando ofensa aos requisitos do art. 1º da LF 10.520/02 e aos princípios norteadores da licitação previstos no artigo 3º da LF 8.666/93 (item 3.5); 3 - (4.3) Os quantitativos de guinchos, as quantidades de horas e a área exigida para os pátios constantes no Orçamento Estimado não estão justificados, desatendendo à alínea "f" do inciso IX do artigo 6º da LF 8.666/93 no que tange a fornecimentos propriamente avaliados (item 3.6); 4 - (4.4) A versão final do edital e anexos não foram submetidos à aprovação jurídica, em descumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 38 da LF 8.666/93 (item 3.9); 5 - (4.5) O edital e os anexos não se encontram rubricados em todas as folhas, desatendendo o disposto no § 1º do art. 40 da LF 8.666/93 (item 3.12); 6 - (4.6) As especificações do objeto frustram o caráter competitivo do certame em ofensa ao art. 3º, § 1º, I da LF 8.666/93 (item 3.13); 7 - (4.7) A limitação do número de empresas consorciadas, pela ausência de justificativa, não encontra respaldo no art. 33 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.14); 8 - (4.8) O serviço de empilhadeira não está previsto no objeto, nem contemplado no orçamento estimativo, tornando sem efeito a cláusula décima quarta da minuta do contrato (item 3.14); 9 - (4.9) Ausência de justificativa para a adoção dos índices de qualificação econômico-financeira (subitem 11.2.2 do edital), contrariando o disposto no § 5º do art. 31 da LF 8.666/93 (item 3.15.3); 10 - (4.10) Infringência ao disposto no artigo 30, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, vez que não restou evidenciada a adequação dos quantitativos exigidos para fins de qualificação técnica das licitantes (item 3.15.4); 11 - (4.11) Ausência de critérios para avaliação da documentação exigida pelos itens 11.2.4.2 e 11.2.4.3 do edital, infringência ao disposto no § 8º do art. 30 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.15.4); 12 - (4.12) Não há previsão de desclassificação de preços excessivos ou manifestamente inexequíveis ou ainda das condições de aceitabilidade dos preços, em ofensa ao art. 40, incisos VII e X da LF 8.666/93 c/c art. 3º, III, "f" do DM 46.662/05 (item 3.16); 13 - (4.13) Os critérios de medição e pagamento são inadequados, em infringência ao disposto no artigo 55, III, da LF 8.666/93 (item 3.19); 14 - (4.14) O prazo fixado (cláusula segunda da minuta) para a contratação ofende o artigo 57 da LF 8.666/93 (item 3.21). Ademais, propomos as seguintes recomendações: Revisão das penalidades previstas na cláusula décima primeira a fim de dar fiel cumprimento do disposto no inciso VII do art. 55 da LF 8.666/93 (item 3.20); a) Revisão do subitem 10.1.1 do edital (item 3.16); b) Revisão da numeração do item 7 da minuta do contrato (item 3.19). Por fim, entendemos necessário o esclarecimento das seguintes questões (item 3.6.5): 1) Apresentar memória de cálculo e dados históricos dos guinchamentos que justifiquem os quantitativos exigidos (guinchos, horas e área dos pátios); 2) Justificar a necessidade do veículo tipo pick-up, caminhão pipa e caminhão basculante; 3) Demonstrar a composição da taxa de BDI e justificá-la, principalmente sobre a incidência de taxa de administração para os Guinchos; 4) Detalhar a composição dos custos do item "Disponibilização e Operação de Pátio", principalmente em relação à infraestrutura, mão de obra e cotações de seguros; 5) Justificar a especificação constante do subitem 2.2.1.2 do TR." A CET apresentou suas justificativas para os apontamentos levantados pela Auditoria, tanto em sede de análise preliminar quanto no Relatório de Acompanhamento. Submetidas à análise da Auditoria, foram considerados alguns itens superados e outros parcialmente, mantendo a conclusão pela impossibilidade de prosseguimento do certame, pelas seguintes razões: "Após a análise da documentação encaminhada pela Origem, foi considerado superado o item 4.10. Caso sejam levadas a efeito as providências informadas e observadas as considerações registradas em nossos comentários, poderão ser considerados também superados os itens 4.4, 4.5, 4.8, 4.12 e 4.14. Porém, reiteramos a conclusão de que o Edital de Pregão Eletrônico 05/14 não reúne condições de prosseguimento, por permanecerem os seguintes apontamentos destacados na conclusão do Relatório de Acompanhamento do Edital (fls. 718-vº a 719-vº), inclusive o item 4.11, considerando o novo posicionamento da Origem: 4.1 - Não restou demonstrado que os quantitativos propostos se adequam à real necessidade do município, em infringência ao art. 3º, inc. I da LF 10.520/02, art. 2º, incisos I e IX do DM 44.279/03, e art. 7º, § 4º da LF 8.666/93 (item 3.4); 4.2 - A modalidade adotada não é adequada ao objeto pretendido, vez que a contratação inclui serviços que não podem ser considerados comuns e não se revestem de padronização, representando ofensa aos requisitos do art. 1º da LF 10.520/02 e aos princípios norteadores da licitação previstos no artigo 3º da LF 8.666/93 (item 3.5); 4.3 - Os quantitativos de guinchos, as quantidades de horas e a área exigida para os pátios constantes no Orçamento Estimado não estão justificados, desatendendo à alínea "f" do inciso IX do artigo 6º da LF 8.666/93 no que tange a fornecimentos propriamente avaliados (item 3.6); 4.6 - As especificações do objeto frustram o caráter competitivo do certame em ofensa ao art. 3º, § 1º, I da LF 8.666/93 (item 3.13); 4.7 - A limitação do número de empresas consorciadas, pela ausência de justificativa, não encontra respaldo no art. 33 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.14); 4.9 - Ausência de justificativa para a adoção dos índices de qualificação econômico-financeira (subitem 11.2.2 do edital), contrariando o disposto no §5º do art. 31 da LF 8.666/93 (item 3.15.3); 4.11 - Ausência de critérios para avaliação da documentação exigida pelos itens 11.2.4.2 e 11.2.4.3 do edital, infringência ao disposto no §8º do art. 30 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.15.4); 4.13 - Os critérios de medição e pagamento são inadequados, em infringência ao disposto no artigo 55, III, da LF 8.666/93 (item 3.19); Nesta oportunidade, reiteramos também a conclusão destacada no item 4.2 da análise preliminar de fls. 02/05vº, em razão das novas considerações expostas pela CET: Dispositivos do Edital revelam ingerência na gestão de pessoal (itens 2.16, 3.2.11, 6.4, 6.5.1 e 8.1.2 do Termo de Referência), incorrendo na possibilidade de a CET responder por passivos trabalhistas e previdenciários, nos termos da Súmula 331 do TST (item 1 do Memorando); (fl. 05). No tocante às recomendações consignadas na conclusão do Relatório de Acompanhamento do Edital (fls. 719 e verso), reputamos parcialmente atendido o item "a)", vez que permanece indefinida a hipótese de inexecução parcial a ensejar a penalidade cominada pelo subitem 11.8 da minuta do contrato. A recomendação contida no item "c)" poderá ser considerada atendida, caso a providência informada pela CET seja levada a efeito, remanescendo pendente a seguinte recomendação: b) Revisão do subitem 10.1.1 do edital (item 3.16); Quanto aos pontos consignados na conclusão do Relatório de Acompanhamento do Edital merecedores de esclarecimentos pela Origem (fl. 719-vº), consideramos elucidados os itens: 2), 3) e 4); e insuficientes as informações apresentadas em relação aos itens: 1) Apresentar memória de cálculo e dados históricos dos guinchamentos que justifiquem os quantitativos exigidos (guinchos, horas e área dos pátios); 5) Justificar a especificação constante do subitem 2.2.1.2 do TR. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, a partir do entendimento de que remanesceriam apenas os itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.6, 4.7, 4.9 e 4.13, considerou que o apontamento 4.7 relativo à limitação de empresas em consórcios configura decisão discricionária, cabendo, entretanto, à Origem avaliar a questão visando à ampla competição e, quanto ao item 4.9, aduziu que por si só não seria apto a impedir a continuidade do certame. Por fim, acrescentou ao rol uma nova infringência, a identificada na cláusula 11.2.1 da minuta do contrato, ao prever a retenção de pagamento em situação não permitida. Ante o exposto e com as ponderações retro, a Área Jurídica opinou no sentido de "que as irregularidades do instrumento convocatório impedem o regular prosseguimento do certame." A Origem, oficiada para se manifestar sobre os pareceres técnicos supervenientes, apresentou suas justificativas, que foram consideradas insuficientes pela análise da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, motivo pelo qual reiterou sua conclusão anterior (fls. 800/801). Por sua vez, a Assessoria Jurídica de Controle Externo assim posicionou-se: Itens 4.1 e 4.3 – superados diante das justificativas da Origem quanto aos quantitativos. Item 4.2 – superado ante a pertinência da modalidade Pregão adotada pela Origem. Item 4.6 – deve a Origem melhor justificar. Item 4.7 – não há ilegalidade, mas cabe à Origem avaliar a questão com cautela, considerando notadamente a impossibilidade de subcontratação. Item 4.9 – por si só não seria apto a impedir a continuidade do certame. Item 4.11 – não esclarecido devidamente pela Origem. Item 4.13 – esclarecimentos da Origem insuficientes para superar as indagações da Auditoria. Por último, acompanhou a SFC quanto às recomendações "a" (parcial) "b" e "c" (mera correção de erro formal) e concluiu "remanescer questionamentos que necessitam de alterações no Edital e/ou esclarecimentos por parte da Origem para permitir a retomada do Certame". Em 26 de novembro de 2014, após sucessivas oportunidades para a CET proceder às alterações no edital e reiterados pedidos de dilação de prazo, sem que estivessem totalmente sanadas as irregularidades, condição essencial para a revogação da sustação do certame, o Pleno deste Tribunal deliberou (2.781ª Sessão Ordinária) que se convocasse uma reunião técnica com o Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego e o Presidente da Comissão de Licitação, no dia subsequente, visando prestar os esclarecimentos sobre os itens que obstavam o prosseguimento do pregão em tela. Após a reunião realizada, a Origem encaminhou nova documentação ao Tribunal com os esclarecimentos solicitados e providências a que se comprometeu a adotar, elementos analisados tanto pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle quanto pela Assessoria Jurídica de Controle Externo. E ambas concluíram que efetivadas as alterações no Edital anunciada pela CET, restariam superadas as irregularidades e, por conseguinte, inexistiria "impedimento para que o Certame seja retomado." Com amparo nos pareceres técnicos e na autorização do Pleno concedida na sessão de 26 de novembro, o Relator revogou, monocraticamente, o despacho de 11 de março de 2014 (fls. 134/135), que determinou a suspensão do certame em tela, "ficando autorizada a retomada do Pregão Eletrônico 05/2014, observadas as correções às quais a CET se comprometeu a realizar no respectivo Edital." O Tribunal Pleno referendou o citado ato de revogação da sustação da licitação em pauta, possibilitando a retomada do procedimento licitatório, com as recomendações de que sejam realizadas as alterações no respectivo edital, assim expostas: "I – Inclusão das seguintes cláusulas no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA, renumerando-se os itens subsequentes: 3.3.1. Será fotografado o veículo na via pública, com a visualização de sua placa, imediatamente anterior à remoção, anotando-se data e hora. 3.3.2. Será fotografado o veículo no momento imediatamente posterior à chegada ao pátio, anotando-se data e hora. 3.3.3. As fotografias referidas nas cláusulas 3.3.1 e 3.3.2 serão armazenadas por no mínimo 90 dias após a retirada do veículo do pátio. II - No Anexo I-C – SISTEMA PARA RASTREAMENTO DE GUINCHOS E VEÍCULOS, alteração do prazo estabelecido. No item 1.1.4.1 – letra "c", os equipamentos deverão armazenar os dados de sensores e de latitude e longitude por 90 dias. O Tribunal acordou, ainda, que na hipótese de a CET não acolher as recomendações acima enunciadas, a correspondente decisão deverá ser devidamente justificada, haja vista envolver questões de transparência para tornar mais eficazes os controles interna e externo." Devidamente comunicada da deliberação do Pleno, a Origem encaminhou nova versão do edital contendo as alterações devidas, com nova designação da data de abertura dos trabalhos para o dia 22 de janeiro de 2015. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle verificou que o edital revisado efetuou, integralmente, as correções determinadas por este Tribunal e que o não acolhimento da "Recomendação I" estava justificado pela Origem, conclusão esta acompanhada pela Assessoria Jurídica de Controle Externo. À vista das informações dos Órgãos Técnicos, e considerando que a reabertura do Pregão estava designada para o dia 06 de fevereiro de 2015, na 2.789ª Sessão Ordinária desta Corte, realizada em 04.02.15, o Colegiado determinou que a CET procedesse à inclusão de cláusula contratual prevendo o registro fotográfico ou suspendesse o Certame e apresentasse, no prazo de 24 horas, os esclarecimentos acerca de questões levantadas durante a mencionada Sessão Plenária. Em resposta à determinação do Pleno, a Origem encaminhou os esclarecimentos, os quais foram analisados pela Auditoria, que assim concluiu: "(...) em que pese a CET não ter cumprido integralmente a Determinação para inclusão de cláusula contratual prevendo o registro fotográfico, conforme Ofício SSG-GAB 7282/2015, entendemos que as informações adicionais encaminhadas aliadas aos dispositivos constantes do Edital do Pregão Eletrônico 05/2014 (tais como o registro fotográfico do veículo na chegada ao Pátio), em conjunto com os procedimentos do Manual de Remoção, Vistoria e Custódia e o Procedimento Operacional Padrão – Guinchamento, asseguram ao Poder Público as informações necessárias ao acompanhamento/fiscalização dos serviços prestados." Com amparo nas informações complementares encaminhadas pela CET e no parecer da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, o Relator autorizou o prosseguimento do Pregão em pauta. Em nova manifestação, a Assessoria Jurídica de Controle Externo ratificou suas conclusões anteriores e observou que a efetiva comprovação do cumprimento de medidas que assegurem ao Poder Público as informações necessárias à fiscalização dos serviços prestados dar-se-á tão somente mediante certificação técnica na sua fase executória. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu a declaração de regularidade do ato examinado, na esteira dos pronunciamentos das equipes técnica e jurídica deste Tribunal. A Secretaria Geral reforçou a constatação dos Órgãos Técnicos no sentido de que as alterações determinadas por esta Corte de Contas foram atendidas pela Origem e opinou que o edital se encontra em condições de prosseguimento e acolhimento, sem prejuízo de outras considerações que o Relator entenda cabíveis. O TC 1.173/14-14, igualmente em julgamento, trata de Acompanhamento de Licitação, objetivando verificar se as etapas do processo licitatório relativo ao retrocitado Pregão Eletrônico 05/2014, promovido pela CET, estão sendo realizadas de acordo com os dispositivos legais pertinentes. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle elaborou o competente Relatório de Acompanhamento e concluiu: "À vista das análises dos aspectos formais e legais do Pregão 05/2014, consideramos que os procedimentos conduzidos pela Comissão Permanente de Licitações – CPL, com relação aos Lotes 2 e 3, seguiram dentro dos limites da legislação aplicável à espécie. Quanto ao Lote 1, a adjudicação encontra-se suspensa, em virtude das diligências e esclarecimentos em andamento para apurar a veracidade da denúncia comentada no subitem 3.3.5. Por fim, entendemos cabível recomendação à CET, para que, em futuras licitações nas quais o critério de julgamento escolhido seja o de menor preço por lote, estabeleça também um teto de variação para os custos unitários dos itens de serviços (subitem 3.3.1)." Posteriormente, a Especializada noticiou a homologação e a adjudicação do Lote 1 ao Consórcio Remoção São Paulo, com o registro de que para os 3 Lotes licitados as respectivas "Homologações ficaram condicionadas à apresentação de notas fiscais de todos os itens dimensionados na planilha de composição de custos apresentadas, após a efetivação de 100% da operação." A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou a conclusão alcançada pela Auditoria e posicionou-se pela regularidade do procedimento licitatório. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu seja a licitação julgada regular. A Secretaria Geral, diante das manifestações favoráveis da Auditoria e da Área Jurídica, opinou pela regularidade do Pregão promovido pela CET. Por sua vez, os TCs 821/14-05, 860/14-59, 232/15-27 e 265/15-86 tratam de Representações em face do Edital do indigitado Pregão Eletrônico 05/2014, oferecidas, respectivamente, por Marthas Serviços Gerais Ltda., por Solution Systems Comércio e Serviços Ltda., pela Associação dos Proprietários de Pátios, Guinchos e Depósito de Veículos do Estado de São Paulo e por Ópera Gestão Empresarial Ltda. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle considerou improcedentes as Representações autuadas nos TCs 232/15-27 e 265/15-86 em razão de os itens impugnados, relativamente às regras de participação de consórcio, à exigência quanto ao patrimônio líquido, à comprovação da capacidade técnica, às condições para a subcontratação e à falta de valor estimado da contratação restarem apreciados e considerados superados em sede da análise do respectivo Edital, realizada nos autos do TC 810/14-80, inicialmente relatado. No tocante ao TC 821/14-05, a Especializada opinou ser improcedente a Representação quanto ao argumento de impossibilidade de se equiparar os valores balizadores de cada lote licitado, dispostos no subitem 10.1.1, e procedente quanto aos seguintes pontos: (i) a redação e a aplicação do item 10.1.1. são confusas; (ii) a exigência da comprovação da totalidade de remoções do subitem 11.2.4.1.2 carece de subsídios jurídicos, posto que a informação da totalidade de remoções/ano foi omitida no edital; (iii) o tempo estipulado de 10 minutos para remoção dos veículos, previsto no subitem 3.4 do Anexo I do Edital, carece de justificativa; e (iv) o edital não explicita se o tempo gasto para a remoção será registrado em qual documento, tampouco quem é o responsável por esse registro, ou se será utilizado outro método de aferição. Quanto ao TC 860/14-59, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle entendeu ser procedente a Representação quanto à impugnação relativa ao prazo para início das operações, reputado exíguo pela Representante e, com base nos esclarecimentos prestados pela CET, no TC 810/14-80 (Análise do Edital) considerou superadas as questões relativas ao valor fixado para o patrimônio líquido e à contradição entre os quantitativos constantes dos subitens 11.2.4.1.1 e 11.2.4.1.2 do Edital e aqueles dos subitens 12.1.1 e 12.1.2 do Termo de Referência, que tratam da qualificação técnica. Em sua última manifestação nos TCs 821/14-05 e 860/14-59, após as alterações realizadas pela CET e seus esclarecimentos quanto ao Edital em foco, a Auditoria entendeu que também as duas Representações, anteriormente reputadas procedentes de forma parcial, resultaram improcedentes. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento das quatro Representações por atenderem os requisitos regimentais e, no mérito, levando em conta as alterações realizadas pela Origem, assim concluiu: No TC 821/14-05 (Marthas Serviços Gerais Ltda.) – A Representação é improcedente quanto à falta de informação necessária para se estabelecer os requisitos de qualificação técnica. E pela perda superveniente de objeto em relação (i) à equiparação de valores balizadores de um lote com os demais e estipulação de valores balizadores de um lote com os demais e (ii) à estipulação para o tempo de remoção dos veículos. No TC 860/14-59 (Solution Systems Comércio e Serviços Ltda.) - A Representação é improcedente no tocante ao eventual prazo exíguo para início das operações e ao valor do patrimônio líquido exigido e está prejudicada a análise da contradição das exigências de qualificação técnica, pela perda superveniente de objeto dessa questão. Nos TCs 232/15-27 (Associação dos Proprietários de Pátios, Guinchos e Depósito de Veículos do Estado de São Paulo) e 265/15-86 (Ópera Gestão Empresarial Ltda.) – As Representações são improcedentes, conforme análise da Auditoria. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu que as quatro Representações em tela sejam julgadas improcedentes. A Secretaria Geral externou entendimento no mesmo sentido do exarado pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, qual seja, pelo conhecimento das Representações e, no mérito, aquelas autuadas nos TCs 232/15-27 e 265/15-86 são improcedentes; e quanto às analisadas nos TCs 821/14-05 e 860/14-59, houve perda parcial do objeto, ante as alterações promovidas pela CET no Edital e em relação aos demais pedidos pela improcedência. É o Relatório. Voto englobado: Cuidam os autos do julgamento englobado do Edital, do respectivo procedimento licitatório, bem como das Representações interpostas em face do aludido instrumento convocatório. Os TCs 810 e 1.173 de 2014 cuidaram da análise do Edital do Pregão 05/2014 e do procedimento licitatório realizado pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET para a prestação de serviços de remoção de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais, com a disponibilização e administração de pátios para retenção de veículos removidos ou apreendidos por desrespeito à legislação de trânsito e outras interferências. O certame teve seu objeto dividido em 3 lotes, respectivamente, com valores estimados em R$ 48.006.650,68 (quarenta e oito milhões e seis mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) para o Lote 1, R$ 48.580.475,52 (quarenta e oito milhões, quinhentos e oitenta mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para o Lote 2 e R$ 46.524.190,08 (quarenta e seis milhões, quinhentos e vinte e quatro mil cento e noventa reais e oito centavos) para o lote 3, totalizando R$ 143.111.316,28 (cento e quarenta e três milhões, cento e onze mil trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), para os 3 contratos com prazo de 48 (quarenta e oito) meses. Diante de inúmeras irregularidades apontadas no Edital, o certame foi suspenso, por decisão referendada pelo Plenário em 12/03/2014 (sessão 2.729). Depois de analisar as justificativas da Origem, em extenso processo de troca de Ofícios entre os técnicos desta Corte e da CET, a Auditoria e a Assessoria Jurídica concluíram que os apontamentos estavam superados, não havendo mais óbice ao prosseguimento da licitação. Diante disso, na Sessão Ordinária 2.784, realizada em 03/12/2014, o Plenário referendou a proposta de retomada do certame, sendo, portanto, revogado o ato que havia determinado a suspensão do edital. Nessa oportunidade o Plenário incluiu as seguintes recomendações à Origem: 1 - fotografar os veículos antes da remoção e após a chegada ao pátio, armazenando-se as fotografias por no mínimo 90 dias e; 2 - alteração do prazo estabelecido para o armazenamento de dados dos sensores de latitude e longitude, ampliando-o para 90 dias (fls. 914/919). De acordo com o relatório da Auditoria, a CET acatou a "Recomendação 2", ampliando o prazo sugerido de 90 (noventa) dias para 12 (doze) meses, mas não acolheu a "Recomendação 1", apresentando justificativas de sua decisão. Diante disso, na sessão ordinária 2.789, realizada em 04/02/2015, o Colegiado determinou que a CET procedesse à inclusão de cláusula contratual prevendo o registro fotográfico ou, então, que suspendesse o Certame e apresentasse, no prazo de 24 horas, os esclarecimentos acerca de questões levantadas durante a mencionada Sessão Plenária. Atendendo a aludida determinação, a CET encaminhou respostas às questões formuladas pelo Colegiado. Depois de examinar as justificativas da Origem, a Auditoria alcançou conclusão nos seguintes dizeres: "em que pese a CET não ter cumprido integralmente a determinação para inclusão de cláusula contratual prevendo o registro fotográfico, conforme determinado pelo Pleno, entendemos que as informações adicionais encaminhadas, aliadas aos dispositivos constantes do Edital do Pregão Eletrônico 05/2014 (tais como o registro fotográfico do veículo na chegada ao Pátio), em conjunto com os procedimentos do Manual de Remoção, Vistoria e Custódia e com o Procedimento Operacional Padrão – Guinchamento, asseguram ao Poder Público as informações necessárias ao acompanhamento/fiscalização dos serviços prestados." Diante disso, foi autorizado o prosseguimento do certame por esta Relatoria, em acordo com os demais Conselheiros desta Corte. Nesse sentido, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral opinaram pelo acolhimento do Edital. Quanto ao acompanhamento do procedimento licitatório do Pregão 05/2014 (efetuado no TC 1.173/14), os pareceres encartados aos autos foram unânimes por sua regularidade, ressaltando que "os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitações – CPL, com relação aos Lotes 1, 2 e 3 seguiram dentro dos limites da legislação aplicável à espécie." No tocante às Representações autuadas no TC 232/15 (formulada pela Associação dos Proprietários de Pátios, Guinchos e Depósito de Veículos do Estado de São Paulo) e no TC 265/15 (formulada pela empresa Ópera Gestão Empresarial Ltda.), igualmente, houve unanimidade dos órgãos preopinantes quanto à improcedência de ambas. No entanto, em relação às Representações do TC 821/14 (da empresa Marthas Serviços Gerais Ltda.) e do TC 860/14 (Solution Systems Comércio e Serviços Ltda.), tanto a Auditoria quanto a Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Secretaria Geral concluíram que houve perda parcial de seu objeto ante as alterações promovidas no Edital pela CET nos apontamentos antes considerados procedentes. São eles: (1) equiparação de valores balizadores de um lote com os demais e estipulação de valores balizadores de um lote com os demais; (2) estipulação para o tempo de remoção dos veículos; e (3) contradição das exigências de qualificação técnica. Em relação aos demais pedidos, mantiveram-se os pareceres pela improcedência. Diante do exposto, com amparo nas manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, CONHEÇO das 4 (quatro) Representações, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES aquelas autuadas nos TCs 232/15 e 265/15. Relativamente às Representações apreciadas nos TCs 821/14 e 860/14, JULGO-AS PARCIALMENTE IMPROCEDENTES E PARCIALMENTE PREJUDICADAS, pela perda superveniente de seus objetos, decorrente da correção das irregularidades pela Origem, nos termos antes explicitados. Com base nos mesmos pareceres, JULGO REGULARES o Edital do Pregão 5/2014 e o respectivo PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Determino o envio de recomendação à Origem para que em certames futuros, nos termos da Auditoria, "o critério de julgamento escolhido seja o de menor preço por lote e estabeleça também um teto de variação para os custos unitários dos itens de serviços". Ressalto, por fim, que os contratos 48, 49 e 55 de 2015 e suas respectivas execuções são objeto de análise nos TCs 3.878, 3.889, 3.891, 3.880, 3.890 e 3.881, todos de 2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Trata o presente de julgamento englobado de 6 (seis) processos, que tratam do Acompanhamento do Edital de Pregão Eletrônico 05/2014 (TC 810/14-80), do respectivo Processo Licitatório (TC 1.173/14-14) e outras 4 Representações, interpostas respectivamente por Marthas Serviços Gerais Ltda. (TC 821/14-05), Solution Systems Comércio e Serviços Ltda. (TC 860/14-59), Associação dos Proprietários de Pátios, Guinchos e Depósito de Veículos do Estado de São Paulo (TC 232/15-27) e Ópera Gestão Empresarial Ltda. (TC 265/15-86), todas em face do referido Edital, promovido pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para contratação de empresa visando à prestação de serviços de remoção de veículos, mediante a utilização de guinchos e veículos especiais, com disponibilização de pátios. O Nobre Conselheiro Relator concluiu seu voto no sentido da Regularidade do Edital e do respectivo Procedimento Licitatório, com base nos pareceres das áreas técnicas deste Tribunal. No tocante às Representações, conheceu de todas, diante do preenchimento do requisito de admissibilidade e, no mérito, julgou parcialmente improcedentes e parcialmente prejudicadas as Representações constantes dos TCs 821/14-05 e 860/14-59, pela perda superveniente de objeto e totalmente improcedentes as constantes dos TCs 232/15-27 e TC 265/15-86. Determinou o envio de recomendação à CET para que em certames futuros, nos termos expostos pela Auditoria, "o critério de julgamento escolhido seja o de menor preço por lote e estabeleça também um teto de variação para os custos unitários dos itens de serviços". De minha parte acompanho o Conselheiro Relator para julgar Regulares o Edital e o respectivo Procedimento Licitatório e conhecer de todas as Representações interpostas, face ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Vislumbrei da leitura dos autos que houve divergência entre os Órgãos Técnicos que compõem esta Corte no tocante à perda do objeto ou improcedência em relação a certos pedidos constantes das Representações: enquanto uns opinavam pela improcedência de alguns desses pedidos, outros opinavam pela perda do objeto. A dificuldade, algumas vezes, de precisar o momento em que ocorre a modificação do Edital por parte dos Órgãos Auditados (se antes ou depois da Intimação desta Corte ou se em razão desta Intimação), especialmente diante da dinamicidade da atuação administrativa, embaraça precisar, tal como ocorre no Poder Judiciário (nota 2), se a alteração decorre do atendimento ao pedido feito pelo Representante perante este Egrégio Tribunal – fato que levaria ao julgamento de mérito. Assim, no presente caso, o fato é que todos os argumentos dos Representantes que justificavam a declaração de irregularidade do Edital não mais se sustentam, tanto em razão das alterações promovidas no Edital pela CET quanto pela insubsistência fático-jurídica dos argumentos apresentados. Não há razão para declarar a irregularidade do Edital, motivo pelo qual me posicionei, inicialmente, pela improcedência de todas as Representações. Mas, considerando o Voto do Relator, que possui maior proximidade com a matéria, acompanho-o e voto pela improcedência total das Representações objeto dos TCs 232/15-27 e 265/15-86 e pela parcial perda do objeto das Representações constantes dos TCs 860/14-59 e 821/14-05, e pela improcedência em relação aos pedidos restantes. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Na esteira das manifestações dos órgãos técnicas desta E. Corte de Contas, VOTO pelo ACOLHIMENTO do Edital de Pregão Eletrônico 05/2014 e de seu procedimento licitatório. Vale destacar que a análise das execuções contratuais – que se perfazem nos autos dos TCs 3889/2016 (Contrato 055/2015 – Lote 01); 3880/2016 (Contrato 48/2015 – Lote 03) e 3881/2016 (Contrato 49/2015 – Lote 02) - será primordial para comprovação, mediante certificação técnica, dos serviços prestados nos termos constantes no instrumento contratual. No que tange as Representações: - CONHECIMENTO de todas as representações; - IMPROCEDÊNCIA das representações consubstanciadas nos TCs 265/15-86 e 232/15-27; - PARCIAL PERDA DO OBJETO das Representações 821/14-05 e 860/14-59, diante das alterações procedidas no Edital e das justificativas trazidas aos autos, em relação aos itens: i. cláusula que estipula preço balizador para o início da disputa entre os licitantes; ii. estipulação do tempo para remoção dos veículos; iii. exíguo prazo para início das operações; e IMPROCEDÊNCIA das mesmas Representações, quantos aos demais questionamentos. Notas: (2) A ação proposta judicialmente na qual ocorre o acolhimento do pedido pela parte contrária após sua intimação importa em reconhecimento implícito do pedido e, consequentemente, na imputação dos ônus da sucumbência ao Representado. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Domingos Dissei e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." 7) TC 3.218/18-55 – Secretaria Municipal de Cultura – Fundação Bienal de São Paulo – Prestação de Contas da Subvenção recebida no exercício de 2017: R$ 3.212.098,94, Rentabilidade R$ 10.172,24 – Total R$ 3.222.271,18 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, considerando as conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Geral, em julgar regular a prestação de contas da subvenção concedida à Fundação Bienal de São Paulo, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 3.212.098,94 (três milhões, duzentos e doze mil e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), acrescidos da rentabilidade de R$ 10.172,24 (dez mil cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 3.222.271,18 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil e duzentos e setenta e um reais e dezoito centavos), quitando a entidade beneficiária. Acordam, ainda, à unanimidade, consoante proposta da Auditoria desta Corte, em exarar as seguintes recomendações, convertidas em determinações conforme sugestão do Conselheiro Roberto Braguim, acolhida pelo Relator: 1 - Celeridade na análise da prestação de contas pela Secretaria Municipal de Cultura, no cumprimento do seu papel (...) de órgão de controle interno, para o atendimento do princípio da eficiência (artigos 37, 70, caput, 74, II e 31 da Constituição Federal); 2 - Realização de relatório pela Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, para dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados pela referida comissão no exercício da função de controle interno (artigos 37, 70, "caput", 74, II e 31 da Constituição Federal). Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar que a Secretaria Municipal de Cultura e a Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais adotem medidas imediatas para adequar os seus procedimentos a fim de cumprir adequadamente as competências de Controle Interno que lhe foram conferidas pelas legislações vigentes. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, uma vez cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. (v. publ. DOC de 6/12/2018, pág. 104) Relatório: Trata o presente da análise da Prestação de Contas de Subvenção, concedida à Fundação Bienal de São Paulo, no exercício de 2017, no valor de no valor de R$ 3.212.098,94 (três milhões, duzentos e doze mil e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), acrescidos da rentabilidade de R$ 10.172,24 (dez mil cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 3.222.271,18 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil duzentos e setenta e um reais e dezoito centavos). A Coordenadoria III (fls. 156/158vº), da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, concluiu pela regularidade da prestação de contas em análise, sendo que "está em condições de merecer acolhimento e atende formalmente a Instrução 01/85 do TCMSP". Entretanto, a Auditoria apontou que: "Foi constatado que a SMC demorou mais de cinco meses para aprovar as contas (08.05.18 a 24.10.18), sem exposição de quais necessidades demandaram o consumo de um lapso temporal tão extenso no PA 2017-0.158.776-5, com possível comprometimento da solicitação de recursos pela Fundação para o próximo exercício. Ressaltamos, no entanto, que não constaram dos autos, relatório da referida Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais detalhando os procedimentos e exames realizados nos documentos de despesa – os documentos de prestação são seguidos pelo despacho e ata de aprovação de contas (fls. 145/147). Conforme se observará no item 9 deste relatório, esta equipe de auditoria detectou na prestação de contas pagamento de despesas com multa, que não devem ser custeadas com recursos da subvenção." Neste sentido, a Auditoria fez as seguintes recomendações: "Celeridade na análise da prestação de contas pela Secretaria Municipal de Cultura, no cumprimento do seu papel (...) de órgão de controle interno, para o atendimento do princípio da eficiência (artigos 37, 70, caput, 74, II e 31 da Constituição Federal); Realização de relatório pela Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, para dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados pela referida comissão no exercício da função de controle interno (artigos 37, 70, caput, 74, II e 31 da Constituição Federal).". A Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 161/161vº) assim se manifestou: "Ante o exposto, com os destaques acima, sem vislumbrar, s.m.j., a necessidade de acréscimos de ordem jurídica, especialmente quanto aos fundamentos de natureza técnica que embasaram as conclusões da Auditoria, opino pelo acolhimento da prestação de contas apresentada pela Fundação Bienal de São Paulo no valor de R$ 3.212.098,94, acrescida da rentabilidade de R$ 10.172,24, totalizando R$ 3.222.271,18, com a consequente outorga de quitação à entidade, sem prejuízo de (...) serem encaminhadas à Origem as recomendações ressaltadas pela douta Especializada." A Procuradoria da Fazenda Municipal (fls. 163/166) assim se manifestou: "A nosso ver, Nobre Conselheiro Relator, os documentos carreados pela instituição interessada, bem como as manifestações dos Órgãos Técnicos dessa E. Corte, salvo melhor juízo, ensejam a convicção de que os procedimentos havidos se pautaram pela regularidade. Isto posto, com base e fundamento nas análises favoráveis da Auditoria (fls. 156/158 verso) e da Douta AJCE (fls. 161/161 verso), esta Procuradoria da Fazenda requer que a presente prestação de contas, relativa à subvenção recebida pela Fundação Bienal de São Paulo - exercício de 2017 - no montante total de R$ 3.222.271,18, seja tida por regular e, via de consequência, reste acolhida, sem embargo das recomendações havidas." E a Secretaria Geral (fls. 168/169), à "vista do exposto e com base nas manifestações favoráveis da Auditoria e da AJCE", opinou no sentido de "que a prestação de contas apresentada pela Fundação Bienal de São Paulo, referente à subvenção do exercício de 2017, acrescida da respectiva rentabilidade, reúne condições de acolhimento, com outorga de quitação à referida entidade, sem embargo das determinações que (...) julgar necessárias, tendo em vista recomendações formuladas pela Auditoria". É o relatório. Voto: Considerando as conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, Assessoria Jurídica de Controle Externo, Procuradoria da Fazenda Municipal e Secretaria Geral, que passam a integrar o presente, julgo REGULAR a Prestação de Contas da Subvenção concedida à Fundação Bienal de São Paulo, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 3.212.098,94 (três milhões, duzentos e doze mil e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), acrescidos da rentabilidade de R$ 10.172,24 (dez mil cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 3.222.271,18 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil duzentos e setenta e um reais e dezoito centavos), quitando a entidade beneficiária. Entretanto, a Auditoria fez as seguintes recomendações: Celeridade na análise da prestação de contas pela Secretaria Municipal de Cultura, no cumprimento do seu papel (...) de órgão de controle interno, para o atendimento do princípio da eficiência (artigos 37, 70, caput, 74, II e 31 da Constituição Federal); 1.Realização de relatório pela Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, para dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados pela referida comissão no exercício da função de controle interno (artigos 37, 70, caput, 74, II e 31 da Constituição Federal). Diante dessas recomendações, que acolho, DETERMINO que a Secretaria Municipal de Cultura e a Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais adotem medidas imediatas para adequar os seus procedimentos a fim de cumprir adequadamente as competências de Controle Interno que lhe foram conferidas pelas legislações vigentes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É o voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor e Domingos Dissei. Ausente momentaneamente o Conselheiro Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 244/14-25 – Secretaria Municipal de Educação e GW Transportes Inteligentes Ltda. – EPP – Pregão Presencial 01/Dresa/2013 – Contrato 04/SME-Dresa/2013 R$ 779.961,60 – Prestação de serviço de transporte com veículos leves e utilitários, incluindo motorista e combustível, de quilometragem livre, com ajudante ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em não acolher o Pregão Presencial 01/DRESA/2013 e o Contrato 04/SME/DRESA/2013. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei, consoante declaração de voto apresentada e Maurício Faria, votando o Conselheiro Presidente João Antonio para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em acolher os efeitos financeiros produzidos, tendo em vista que foram liquidados e pagos todos os empenhos feitos à contratada, e diante da ausência de notícia de que os serviços não foram executados. Vencidos os Conselheiros Roberto Braguim – Relator, com relatório e voto e Edson Simões – Revisor, que deixaram de aceitar os efeitos financeiros produzidos e aplicaram multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) à Diretora Regional de Educação, Sonia Aparecida Marcon de Barros e à Pregoeira Silvia Xavier da Silva, com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 53 da Lei Municipal 9.167/1980, c/c o artigo 86, inciso II, do Diploma Regimental. Relatório: Trata o presente da análise do Pregão Presencial 01/SME-DRESA/2013 e do Contrato 04/SME-DRESA/2013, dele decorrente, ajustado entre a Secretaria Municipal de Educação – SME e a GW Transportes Inteligentes Ltda., tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte com veículos leves e utilitários, incluindo motorista e combustível, de quilometragem livre com ajudante, para apoio às atividades técnico administrativas da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro – DRESA, no valor de R$ 779.961,60 (setecentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). A Subsecretaria de Fiscalização e Controle considerou irregular o Pregão Presencial 01/SME-DRESA/2013 pelos seguintes motivos: 1) Inadequação do documento exigido para a habilitação jurídica - Artigo 28, inciso III (nota 3), da Lei 8.666/93; 2) Ausência de: a) Evidência das justificativas para os quantitativos - Artigo 7º, § 4º (nota 4), da Lei 8.666/93; b) No despacho autorizatório da abertura da Licitação da aprovação da minuta do Edital - Artigo 3º (nota 5) do Decreto 46.662/05; c) Justificativas para os índices contábeis - Artigo 31, § 5º (nota 6), da Lei 8.666/93; d) Publicidade da abertura do Edital em jornal de grande circulação - Artigo 8º, inciso II (nota 7), do Decreto 46.662/05; e) Comprovação pela vencedora, a GW, dos requisitos estabelecidos no Edital para a habilitação jurídica e regularidade fiscal - Artigos 28 e 29 (nota 8), da Lei 8.666/93. Da mesma forma o Contrato 04/SME-DRESA/2013 foi dado por irregular pela SFC, em decorrência da Licitação ser considerada irregular e em razão da falta de: a) Evidência da justificativa para os quantitativos de veículo, tipos e das horas extraordinárias - Artigo 7º, § 4º, da Lei 8.666/93; b) Vigência dos documentos fiscais - Artigos 29 da Lei 8.666/93 e 40 e 41 (nota 9) do Decreto 44.279/03; c) Apresentação da carteira de habilitação - infringência ao subitem 8.3.2 (nota 10) do Edital; d) Formalização do instrumento hábil referente ao vínculo empregatício do funcionário com a Contratada - infringência aos Subitens 8.5 e 8.6 (nota 11) do Edital; e) Evidência do Contrato de locação/leasing dos veículos - infringência ao item 8.4 (nota 12) do Edital; f) Apólices de seguro dos veículos - infringência ao subitem 2.1.5 (nota 13) do Anexo II do Edital; g) Indicação do Preposto da Contratada - infringência ao item 8.7 (nota 14) do Edital. Em análise preliminar, a Assessoria Jurídica de Controle Externo propôs a intimação da Pasta, da Contratada e dos Responsáveis, para assegurar o devido processo legal, o que foi por mim deferido. A Contratada não se manifestou, deixando transcorrer, "in albis", o prazo que lhe foi assinado. Devidamente oficiada, a Secretaria, a partir das informações prestadas pelas responsáveis Sílvia Xavier Silva (Pregoeira) e Sônia Aparecida Marcon de Barros (Diretora Regional de Educação de Santo Amaro) e com os embasamentos fornecidos pela Área Técnica da Unidade, apresentou em peça única esclarecimentos e justificativas às fls. 444/608, que podem ser resumidos na forma seguinte, obedecida a ordem de apresentação constante do Relatório de SFC: 1 – Pregão Presencial 01/DRESA/2013: I- Quanto à habilitação jurídica elucidou que foi exigida a documentação de acordo com a legislação, apesar de constar no Edital o termo "Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado" onde está instalada a sede da Licitante ou ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrada em se tratando de Sociedade Comercial, e no caso Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores. Apontou, ainda, que o Contrato Social da Contratada foi devidamente registrado e atualizado em Cartório. II- No que tange aos quantitativos, aduziu que embora eles não constem terminantemente na requisição de compras, na "proposta comercial" encontra-se discriminada a quantidade de veículos e estimativas de horas trabalhadas/mês (horas normais e horas extras), proposta elaborada utilizando-se como parâmetro o que foi realizado de horas no Contrato anterior 005/SME/2008. Anexou cópias da requisição de compras/serviços e plano de trabalho (fls. 455/458) e esclareceu que os cinco veículos leves são utilizados para transportar servidores, professores e diretores que atuam na DRESA para eventos, reuniões e cursos nas Unidades Escolares, sendo que o caminhão e as kombis são utilizados para transportar kits de materiais, uniformes, carteiras, materiais pedagógicos, papelaria e insumos básicos para as Escolas e as motocicletas transportam malotes diários com documentos entre a DRESA e demais Órgãos. Explicou que nas horas extras foi levada em consideração a frequência de eventos noturnos, cursos, palestras, alfabetização de adultos da Secretaria, realizados nos finais de semana. III- Apontou que a ausência no despacho autorizatório da aprovação da minuta tem natureza formal e não maculou o procedimento, porque o Edital é apresentado anteriormente a esse despacho, que o aprova, sendo a assinatura formalidade subsequente. IV- Concernente à falta de justificativas para os índices contábeis, salientou que com a finalidade de comprovar a boa situação econômica da Contratada foram verificados o exercício do ano de 2012 e a Declaração dos Índices Contábeis, onde se encontram informações do Balanço Patrimonial da Empresa. Afirmou que a Comissão de Licitação concluiu que os documentos apresentados estavam adequados e suficientes para a qualificação econômico-financeira, o que está sendo confirmado no decorrer da prestação dos serviços contratados" (fl. 449). Anexou cópias dos Balanços e Índices apresentados pela Vencedora. V- Argumentou que por engano não foi feita a publicação do Edital em jornal de grande circulação, mas foi ela realizada no site da Prefeitura (e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br), que se mostra mais ágil e eficiente na propaganda dos Certames e que não houve prejuízo para a Licitação, que não recebeu qualquer impugnação ou reclamação a esse respeito, sendo prática dos concorrentes buscar informações e editais no site da Administração, ficando legitimada a ação publicitária do Certame. VI- No que tange à falta de comprovação pela vencedora, a GW, dos requisitos estabelecidos no Edital para a habilitação jurídica e regularidade fiscal, juntou cópias da Declaração solicitada e da Certidão Positiva com Efeito de Negativa Relativa à Dívida Ativa da União. 2- Contrato 04/SME-DRESA/2013: I- Quanto à falta de justificativa para os quantitativos de veículo, tipos e das horas extraordinárias: reportou-se aos esclarecimentos prestados quanto ao Edital. II- Asseverou que ficou comprovada a regularidade fiscal da empresa à época da assinatura do Contrato, juntando o histórico dos Certificados expedidos nos últimos vinte e quatro meses às fls. 540/541. III- Sustentou que o funcionário Edilton Lima Ribeiro exercia o cargo de Ajudante, não sendo exigida para tanto a Carteira Nacional de Habilitação – CNH. IV- Em relação à ausência de formalização do instrumento hábil referente ao vínculo empregatício do funcionário com a Contratada informou que até aquela data não existiam registros de acontecimentos que pudessem violar a contratação em função da falha apontada, fazendo juntar cópias dos Registros de Funcionários devidamente assinados. V- Esclareceu que os contratos de locação dos veículos foram regularizados e encontravam-se em fase de registro no Cartório de Títulos e Documentos. VI- Anotou que as apólices de seguros foram providenciadas pela Empresa e juntadas ao Processo Administrativo. VII- Pontuou que o Preposto da Empresa, responsável pela fiscalização e gerenciamento do Contrato, era o Sr. Marcílio José de Lima, conforme procuração anexada à fl. 604. Após a defesa apresentada a Subsecretaria de Fiscalização e Controle retirratificou sua conclusão inicial, restando sem justificativas os seguintes pontos, relativos à ausência de: - No Pregão Presencial 01/DRESA/2013: I) Evidência das justificativas para os quantitativos; II) Justificativas para os índices contábeis; III)Publicidade do edital em jornal de grande circulação. - No Contrato 04/SME-DRESA/2013: I) Evidência da justificativa para os quantitativos de veículo, tipos e das horas extraordinárias; II) Evidência do contrato de locação/leasing dos veículos; III) Apólices de seguro dos veículos. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, a despeito de várias ressalvas e ponderações, opinou pela subsistência no Pregão da ausência de justificativas para os índices contábeis previstos no Edital e de publicação de aviso da Licitação em jornal de grande circulação. Pontuou que, embora apresentada a motivação a posteriori pela Pasta para justificar os quantitativos adquiridos, não lhe cabia analisar a plausibilidade dos critérios eleitos pela Administração, considerando a impossibilidade de análise do mérito do ato administrativo discricionário. Considerou, também, que não foi apresentado comprovante de propriedade dos veículos e de apólices de seguro. Por sua vez, a Assessora Subchefe de Controle Externo culminou por opinar pela possibilidade de ser relevado o apontamento referente à ausência de publicação do aviso do Edital em jornal de grande circulação, pois entendeu que a competitividade do Certame foi atingida, acompanhando no mais o Assessor preopinante. A Procuradoria da Fazenda Municipal defendeu o acolhimento dos Instrumentos, relevando-se eventuais irregularidades apontadas pelos Órgãos Técnicos deste Tribunal ou, ao menos, o reconhecimento de seus efeitos financeiros e patrimoniais, em homenagem ao principio da segurança jurídica. Por fim, a Secretaria Geral opinou pela irregularidade do Pregão Presencial e do Contrato, em razão das faltas apontadas pela SFC e não afastadas pela defesa da Pasta. É o relatório. Voto: O presente tem por escopo a análise, discussão e julgamento do Pregão Presencial 01/SMA-DRESA/2013, instaurado pela Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, colimando a prestação de serviço de transporte com veículos leves e utilitários, vencido pela Empresa GW Transportes e Comércio Inteligente Ltda., com a qual foi firmado o Contrato 04/SME-DRESA/2013, com vigência para o período de 22/08/2013 a 22/08/2014, e valor de R$ 779.961,60 (setecentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). No exame do Certame Licitatório a Subsecretaria de Fiscalização e Controle apontou as infringências catalogadas na conclusão do Relatório de fls. 420/423, e, na avaliação do Contrato, as irregularidades elencadas na conclusão do Relatório de fls. 424/426, os quais estão referidos no segmento relatorial deste Pronunciamento. Na apreciação da defesa, SFC considerou superados parte dos apontamentos ao Pregão mantendo aqueles relativos à falta de evidência das justificativas para os quantitativos, por infringência ao artigo 7º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93; falta de justificativas para os índices contábeis, por inobservância ao artigo 31, § 5º, do mesmo Diploma Federal; falta de publicidade do Edital em jornal de grande circulação exigida no artigo 8º, inciso II, do Decreto 46.662/05, e aqueles declinados na análise da Contratação, a saber: decorrer de Pregão considerado irregular; ausência de justificativa para os quantitativos de veículos, tipos e das horas extraordinárias, como determina o artigo 7º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93; falta de evidência do contrato de locação/leasing dos veículos, infringindo o item 8.4 do Edital; não comprovação das apólices de seguro dos veículos infringindo o subitem 2.1.5 do Anexo II do Edital (fls. 611/614). A Assessoria Jurídica de Controle Externo sustentou, no parecer de fls. 616/623, a competência deste Egrégio Tribunal para investigar o mérito do ato administrativo, visto que exerce o controle externo de legalidade, legitimidade e economicidade de sua prática, de sorte que as irregularidades remanescentes assinaladas pela Auditoria não escapam ao seu crivo, ao passo que a nobre Assessora Subchefe ressaltou os aspectos técnicos das justificativas sobre os quantitativos e para os índices contábeis, que fogem de considerações jurídicas, entendendo, todavia, que o apontamento referente à publicação em jornal de grande circulação é passível de relevação (fls. 624/624vº). As irregularidades mantidas pela Auditoria, não superadas ou contornadas pela Pasta, inibem a acolhida do Pregão e o Ajuste consequente, tendo em conta que a ausência de evidências dos quantitativos feriu a norma do artigo 7º, § 4º, da lei Federal 8.666/93, o mesmo ocorrendo com relação aos índices contábeis, necessários para se avaliar a situação financeira da Licitante, consoante o disposto no artigo 31, § 5º, do mesmo Estatuto Legal. A Contratada também não logrou comprovar a propriedade ou a locação/leasing dos veículos empregados, considerando a exigência contida no item 8.4 do Edital, e o seguro de todos os veículos, como estabelece o subitem 2.1.5 do Anexo II do Edital. São vícios que comprometeram a regularidade do Pleito Licitatório e a formalização do Ajuste conforme foi evidenciado pela SFC e pelos pareceres emitidos pela AJCE e Secretaria Geral, motivo pelo qual NÃO ACOLHO o Pregão Presencial 01/DRESA/2013, e o Contrato 04/SME/DRESA/2013, e aplico à Diretora Regional de Educação, Sonia Aparecida Marcon de Barros e à Pregoeira Silvia Xavier da Silva, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 53 da Lei Municipal 9.167/1980 (nota 15), c/c o artigo 86, inciso II, do Diploma Regimental (nota 16). Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Domingos Dissei: NÃO ACOLHO o Pregão Presencial 01/DRESA/2013 e JULGO IRREGULAR do Contrato 04/SME-DRESA/2013, em razão dos apontamentos feitos pelos Órgãos Técnico e Especializado, cujas razões incorporo neste voto, relevando a falta de publicidade do edital em jornal de grande circulação. Considerando que, em consulta ao Sistema SOF – Sistema de Orçamento e Finanças, a Assessoria de meu Gabinete verificou que foram liquidados e pagos todos os empenhos feitos à contratada, e, diante da ausência de notícia de que os serviços não foram executados, ACOLHO seus efeitos financeiros produzidos. É como voto. Notas: (3) Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: (...) III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (4) Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: (...) § 4º - É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. (5) Art. 3º. Compete aos Secretários, Subprefeitos, Superintendentes de Autarquias, Presidentes de Fundações e ao Ouvidor Geral do Município, nas licitações realizadas na modalidade de pregão: I - autorizar a abertura da licitação; (...) (6) Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: (...) § 5º - A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (7) Art. 8º. A convocação dos interessados em participar do certame será efetuada: (...) II - mediante publicação de aviso no Diário Oficial da Cidade, por meio eletrônico e em jornal de grande circulação local, regional ou nacional, conforme o caso, quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). (8) Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (9) Art. 40. Na celebração de contratos por dispensa ou inexigibilidade de licitação, exigir-se-ão do contratado, apenas, os documentos que comprovem: I - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); II - regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; III - regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo, quanto aos tributos relacionados com a prestação licitada, aplicáveis as normas do artigo 38 deste decreto. Parágrafo único. A critério da autoridade competente, observados os limites da legislação federal, poderão ser exigidos outros documentos complementares, relacionados no artigo 37 deste decreto, nas hipóteses em que o objeto da contratação assim o recomende. Art. 41. Poderão ser aceitas: I - certidões positivas com efeito de negativas; II - certidões positivas cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial. (10) 8.3.2. - Apresentar a relação dos funcionários que executarão os serviços, devidamente habilitados para tanto. (11) 8.5 - A Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir o objeto do ajuste, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão. 8.6 - A Contratada responderá por todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciárias, fiscais acidentárias administrativas, civis e comerciais resultantes da prestação dos serviços contratados. (12) 8.4. - A adjudicatária deverá apresentar, também, para assinatura do contrato documentos de propriedades dos veículos, ou caso não sejam de sua propriedade, instrumentos hábeis, devidamente registrados em cartório de Títulos e Documentos, comprovando sua locação ou leasing. (13) 2.1.5 - Todos os veículos deverão estar segurados, sendo que as apólices de seguro deverão ser apresentadas quando da assinatura do contrato. (14) 8.7 - Indicar o preposto, ao qual se reportará a Contratante durante a execução do contrato. (15) Art. 52. As infrações à presente lei, segundo a sua gravidade, ensejarão as seguintes sanções: (...) II - Multa. Art. 53. A multa variará de uma a cinco vezes o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM, à data da sua imposição, e seu valor será atualizado, de acordo com a legislação pertinente. (16) Art. 86. As infrações à Lei nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980 e ao presente Regimento, segundo a sua gravidade, ensejarão as seguintes sanções: (...) II - multa. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Relator, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente, com voto; a) Domingos Dissei – Conselheiro prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." 2) TC 1.075/13-14 – Secretaria Municipal de Educação e Itabuna Têxtil S.A. – Pregão Presencial 54/SME/2011 – Ata de RP 02/SME/2012 – TA 144/SME/2012 (prorrogação de prazo da Ata de RP 02/SME/2012 por mais 12 meses, a partir de 10/01/2013) – Contrato 199/SME/2012 R$ 5.590.976,00 – Aquisição de 3.494.360 pares de meia para o kit de uniforme escolar: Lotes 1, 2 e 3 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Pregão Presencial 54/SME/2011, a Ata de Registro de Preços 02/SME/2012, o Termo de Aditamento 144/SME/2012 e o Contrato 199/SME/2012, relevando as impropriedades formais assinaladas. Relatório: O presente TC focaliza o Pregão Presencial 54/SME/2011 objetivando o Registro de Preços para fornecimento de pares de meias para o kit de uniforme escolar dividido em três lotes, num total de 3.494.360 pares, a Ata de Registro de Preços correspondente 02/SME/2012 e respectivo Termo de Aditamento 144/SME/2012, e o Contrato 199/SME/2012, instrumentos esses formalizados com a vencedora do Certame Itabuna Têxtil S.A. Na apreciação do Pregão a Subsecretaria de Fiscalização e Controle apontou, na conclusão do Relatório inserto às fls.822/829v: a) não obediência do artigo 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/93 (nota 17), no que se refere à devolução de prazo por força das alterações introduzidas no Edital e sua republicação; b) infringência ao artigo 15, § 7º, inciso II, do mesmo Diploma (nota 18), e ao artigo 2º do Decreto 44.279/03 (nota 19), pela não comprovação da quantidade licitada; c) falta de amparo legal na exigência da Certidão Simplificada; d) não comprovação da qualidade do produto; e) falta de assinatura nos documentos da ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, e do Senai – Serviço Nacional de Aprendizado Industrial, que serviram de suporte para as especificações técnicas do Edital e para o julgamento das propostas. No mesmo Relatório anotou também a ausência de demonstração da composição dos preços constantes da proposta vencedora na Ata de Registro de Preços 02/SME/2012 e no Termo de Aditamento 144/SME/2012, que prorrogou o prazo contratual por 12 (doze) meses. Na análise do Contrato 199/SME/2012, objetivando a aquisição de 3.494.360 pares de meia para o kit escolar, a Auditoria anotou, na conclusão do Relatório de fls. 830/834v, vício do Certame Licitatório, não justificação das quantidades adquiridas, transposição do prazo de publicação do extrato e inobservância à Cláusula 5ª do Contrato quanto ao depósito da caução. Esses relatórios indicaram como responsáveis pelo processamento do Pregão, o então Secretário Alexandre Alves Schneider e o Pregoeiro Tiago Rossi, e apenas aquele como responsável pela Contratação. O Pregoeiro encaminhou a defesa de fls. 865/870, a Pasta interessada ofereceu a defesa e documentos de fls. 901/922, o ex-Secretário apresentou a defesa de fls. 926/944, a Contratada Itabuna Têxtil S/A se defendeu às fls. 969/974, tendo a Secretaria Municipal de Educação complementado suas informações às fls. 1016/1047, em face dos quesitos formulados pela Procuradoria da Fazenda Municipal. Todas essas defesas foram apreciadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, na manifestação de fls. 984/995 e 1056/1057, que, à exceção do apontamento relativo à comprovação do teste de qualidade, reiterou suas conclusões dos relatórios de fls. 822/834. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou, em resumo, pela não acolhida do Pleito Licitatório e das Contratações subsequentes, deixando ao alvedrio desta Relatoria a relevação das impropriedades de cunho formal, nas intervenções de fls. 838/843, 947/955, 977/983 e 1058/1060. Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Municipal, reportando-se às razões de defesa da Secretaria e às respostas aos seus quesitos, opinou pela acolhida do Pregão 54/SME/2011 e do Contrato 199/SME/2012, com relevação das impropriedades formais, ou, alternativamente, pelo reconhecimento de seus efeitos financeiros e patrimoniais (fls. 1048/1055). No derradeiro parecer de fls. 1063/1072, a Secretaria Geral encampou o entendimento externado pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, no sentido da não acolhida dos Instrumentos analisados, ressalvando, no entanto, as infringências passíveis de relevação (apresentação de Certidão Simplificada da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, falta de comprovação da qualidade do produto, publicação extemporânea do Contrato e atraso no depósito da caução). É o relatório. Voto: O espelho relatorial simplificado deste Procedimento Interno não evidencia, s.m.j. infringências graves à legislação aplicável, notadamente lesividade ao Erário e ocorrência de má-fé, que comprometessem a atuação dos servidores que responderam pelo Processo Licitatório, o Registro de Preço e a Contratação da Empresa vencedora do Certame. Com efeito, observo, desde logo, que a própria Auditoria afastou seu apontamento quanto à comprovação do teste de qualidade do produto (meia) por laboratório credenciado pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Também entendo, a exemplo da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que a Certidão Simplificada da JUCESP, contendo informações relevantes da vida das empresas participantes é documento hábil para comprovar a existência jurídica das mesmas tendo sido admitida em vários precedentes desta Egrégia Corte. A falta de assinatura nos documentos da ABIT e do SENAI configura impropriedade formal que não comprometeu a validade do Certame, até porque não foi questionada a autenticidade desses documentos, motivo pelo qual relevo essa irregularidade, como também a ausência de demonstração da composição dos preços constantes da proposta vencedora, a não justificação da quantidade, em face das explicações do CONAE – Conferência Nacional de Educação, sobre a consulta ao sistema EOL – Escola On Line (fl. 919), a publicação do extrato do Contrato e o depósito da caução tardios. Por fim, considero aceitáveis as justificativas da Secretaria concernentes a não republicação das alterações feitas à tabela orientativa de tamanhos do produto, uma vez que os desenhos estavam corretos, e as demais relativas aos apontamentos remanescentes (fls. 918/922). De resto, cumpre observar a vantagem proporcionada à Administração Pública pela proposta vencedora, apresentando o preço unitário de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por par, em comparação com o preço médio de R$ 3,52 (três reais e cinquenta e dois centavos) apurado na pesquisa demonstrada às fls. 671/680, segundo a constatação feita pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle no Anexo do Relatório de análise da Licitação (fl. 822). Diante do panorama, atrás descrito, ACOLHO o Pregão Presencial 54/SME/2011, a Ata de Registro de Preços 02/SME/2012, seu Aditamento 144/SME/2012 e o Contrato 199/SME/2012, relevando as impropriedades formais assinaladas ao longo deste voto. Notas: (17) Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: § 4º - Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. (18) Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: § 7º - Nas compras deverão ser observadas, ainda: (...) II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; (19) Art. 2º. O processo de licitação, devidamente autuado, deverá ser instruído, conforme o caso, com os seguintes elementos: I - requisição de material ou justificativas para contratação; II - especificações técnicas; III - condições de fornecimento ou método de execução; IV - projeto básico; V - memorial descritivo; VI - planilha de orçamento ou pesquisa de preço; VII - indicação da disponibilidade orçamentária; VIII - estoques existentes; IX - previsão de consumo; X - informação sobre ata de registro de preços, porventura em vigor. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Domingos Dissei e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 3) TC 4.762/00-86 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, da Cetenco Engenharia S.A. e de Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo interpostos em face do V. Acórdão de 9/5/2012 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e Cetenco Engenharia S.A. – Concorrência 011/SSO/1992 – Contrato 225/Edif/1992 (CR$ 2.525.427.607,91 – TAs 01, 02/225/Edif/1992, 03/225/Edif/1992, 04/225/Edif/1992, 100/225/Edif/1992, 05/225/Edif/1992, 06/225/Edif/1992 e 07/225/Edif/1992) – Execução de serviços e obras de reforma e ampliação do Hospital de Vila Nova Cachoeirinha. Após o relato da matéria, "o Conselheiro Roberto Braguim conheceu dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, pela Cetenco Engenharia S/A, e por Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo, tendo em vista que atendem os requisitos da legitimidade, adequação e tempestividade. Ainda, o Conselheiro Roberto Braguim – Relator deu provimento aos recursos, para acolher a Concorrência 011/SSO/92, o Contrato 225/Edif/92 dela decorrente e todos os seus Aditamentos. Ademais, o Conselheiro Roberto Braguim – Relator cancelou a multa aplicada aos Senhores Mario Alves Ocké, Savério Andrea Felice Orlandi, Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo, Rubens de Camargo Vidigal e Fábio Pereira Bueno, nominados no V. Acórdão de 09.05.2012, a despeito de seus fortes e corretos fundamentos. Outrossim, o Conselheiro Roberto Braguim – Relator julgou prejudicada a preliminar de decadência suscitada pela recorrente Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Edson Simões – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 8.707/16-87 – Recurso "ex officio" interposto em face da R. Decisão de Juízo Singular de 28/11/2017 – Julgador Conselheiro João Antonio – Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde e Dirce Miyuki Ueda Kato – Prestação de contas de adiantamento bancário – junho/2015 (R$ 4.300,00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso "ex officio", por expressa disposição contida no artigo 136, inciso V, cc artigo 137, parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Acordam, ainda, à unanimidade, quanto ao mérito, em negar-lhe provimento, mantendo a R. Decisão proferida em sede de Juízo Singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as providências regimentais e a devolução do processo administrativo à Origem, o arquivamento dos autos. Relatório: Trago a julgamento o exame da Remessa "ex officio", que, por força de lei, remete nesta oportunidade ao Egrégio Plenário a revisão de Decisão proferida em sede de Juízo Singular (fls.26/27), referente ao processo de Adiantamento em questão. A r. Decisão original foi no sentido da aprovação parcial das contas, julgando irregular a importância de R$ 3.300,00, sem determinação de reposição de valores aos cofres públicos, ao fundamento de que, no caso em tela, não se verificaram as hipóteses previstas nas alíneas "a" a "d" do § 2º do artigo 1º da Instrução 03/2011 desta Corte, não obstante a constatação de infringência ao inc. II do artigo 3º da Lei Municipal 10.513/88 e inciso II do art. 18 do Decreto Municipal 48.592/07. Expedida a respectiva intimação, dando ciência da Decisão proferida, o interessado e a Procuradoria da Fazenda deixaram transcorrer "in albis" o prazo recursal. Considerando a inexistência de fatos novos na instrução, foram os autos encaminhados diretamente à Procuradoria da Fazenda Municipal, nos termos regimentais, a qual propugnou pelo provimento do Recurso para declarar a regularidade da integralidade das despesas em exame. A Secretaria Geral, por derradeiro, exarou parecer pelo conhecimento do Recurso "ex oficio", com fundamento no art. 136, inc. V e art. 137, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte. E, no mérito, pelo seu não provimento. É o Relatório. Voto: Conheço do Recurso "ex officio", por expressa disposição contida no art. 136, inciso V, cc artigo 137, parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Quanto ao mérito, a r. Decisão de Juízo Singular não merece reparos, vez que evidenciou irregularidade de natureza formal, destoante das regras de utilização e prestação de contas do numerário, bem como foi proferida à luz da Resolução 04/11, aprovada pela Instrução 03/11 desta Corte, sem imputação do débito, conforme seu artigo 1º, inciso III e seus parágrafos, dando quitação integral aos servidores. Ademais, a ausência de novos elementos recursais mostra-se suficiente para impedir a revisão do julgado, posto que inexistente fato novo a possibilitar a eventual reanálise da matéria. Frente ao exposto, quanto ao mérito, nego provimento ao Recurso, mantendo-se a r. Decisão proferida em sede de Juízo Singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após as providências regimentais e a devolução do processo administrativo à Origem, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Edson Simões e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 2) TC 3.513/15-22 – Absoluto Group Comércio e Serviços Ltda. – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Representação em face do edital do Pregão Eletrônico 07.003/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados para o levantamento cadastral e registro fotográfico das árvores do sistema viário do Município de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 3.520/15-98) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação interposta por Absoluto Group Comércio e Serviços Ltda., e quanto ao mérito, em julgá-la prejudicada pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a Origem revogou o Pregão Eletrônico 07.003/15-PRODAM em 22.06.2018. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar a remessa de ofício à Secretaria Municipal das Subprefeituras, para que esta informe, no prazo de 15 (quinze) dias, como tem sido realizada a atualização dos dados cadastrais das árvores localizadas no viário, se tem havido alimentação de dados permanente e constante do Sistema SISGAU pelas Subprefeituras, quantos registros existem no Sistema SISGAU atualmente, que percentual do total de árvores do viário se estima que isso represente e se existe previsão de realização de um levantamento cadastral que leve em consideração o mapeamento do risco de queda de árvores com medidas que visem prevenir tais riscos. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o cumprimento do disposto nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Relatório e voto englobados: v. TC 3.520/15-98. Participaram do julgamento o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor, Edson Simões e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 3) TC 3.520/15-98 – Trajeto Construções e Serviços Ltda. – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Representação em face do edital de Pregão Eletrônico 07.003/2015, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços especializados para o levantamento cadastral e registro fotográfico das árvores do sistema viário do Município de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 3.513/15-22) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação interposta por Trajeto Construções e Serviços Ltda., e quanto ao mérito, em julgá-la prejudicada pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a Origem revogou o Pregão Eletrônico 07.003/15-PRODAM em 22.06.2018. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar a remessa de ofício à Secretaria Municipal das Subprefeituras, para que esta informe, no prazo de 15 (quinze) dias, como tem sido realizada a atualização dos dados cadastrais das árvores localizadas no viário, se tem havido alimentação de dados permanente e constante do Sistema SISGAU pelas Subprefeituras, quantos registros existem no Sistema SISGAU atualmente, que percentual do total de árvores do viário se estima que isso represente e se existe previsão de realização de um levantamento cadastral que leve em consideração o mapeamento do risco de queda de árvores com medidas que visem prevenir tais riscos. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o cumprimento do disposto nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Relatório englobado: Trago a julgamento em conjunto os TCs 3.513/15-22 e 3.520/15-98, pela similaridade de objetos, pois ambos constituem Representações em face do Pregão Eletrônico 07.003/15, realizado pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP, tendo como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços especializados para o levantamento cadastral e registro fotográfico das árvores do Sistema Viário do Município de São Paulo. Começo relatando o TC 3.513/15-22, consistente na Representação apresentada por Absoluto Group Comércio e Serviços Ltda., na qual foram impugnados os seguintes pontos: a) falta de detalhamento da planilha de composição de custos diretos e indiretos; b) ausência de exigência de registro junto ao CREA, para fins de capacitação técnico-profissional. Em sua manifestação, a Auditoria considerou o primeiro apontamento procedente, posto que reputou a planilha de formação de custos muito sintética e que a falta de detalhamento poderia prejudicar a análise de adequação do valor da proposta ao preço de mercado. Todavia, o segundo ponto suscitado foi reputado improcedente pelo Órgão Técnico, por entender que os serviços a serem prestados não se restringem à área de engenharia, de modo a ser dispensável a inscrição no CREA. Ouvida a Assessoria Jurídica de Controle Externo, o parecer foi no sentido de ser reputado procedente o primeiro ponto, nos mesmos moldes expostos pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. No que tange ao segundo item suscitado, da inscrição junto ao CREA, o Órgão Jurídico considerou ser necessária a oitiva da Origem para que esta apresentasse as justificativas para as qualificações técnicas exigidas. Face ao pedido cautelar de suspensão do certame formulado, tendo em vista as manifestações dos Órgãos Técnicos, esta Relatoria decidiu suspender o certame e determinar a oitiva da Origem sobre os pontos suscitados pela Representante e aos seguintes quesitos: a) metodologia empregada na pesquisa de preços efetuada na fase interna da licitação a fim de obter o valor estimado da contratação, com remessa da documentação produzida; b) metodologia/fonte empregada para a obtenção do número estimado de árvores a serem cadastradas, constante do termo de referência (item 3, 783.000 árvores); c) justificativa para a comprovação da qualificação técnico-profissional ser exigida apenas como requisito de contratação e não como requisito de habilitação, nos termos do item 13.6 do edital, que remete à Tabela 16 do Anexo I (Termo de Referência); d) justificativa para a suficiência de três profissionais compondo a equipe técnica mínima, sendo 02 (dois) Coordenadores e 01 (um) profissional responsável pela cartografia do projeto, nos termos da Tabela 16 do Anexo I (Termo de Referência); e) pertinência na condução do certame pela PRODAM, considerando-se que os serviços a serem prestados são de levantamento cadastral e registro fotográfico das árvores existentes em todo o sistema viário do Município de São Paulo, sendo os dados resultantes inseridos em aplicativo já existente, o SISGAU – Sistema de Gerenciamento de Árvores Urbanas da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, aparentemente incompatíveis com o objeto de atuação da PRODAM, constante do artigo 3º de seu Estatuto Social (prestação de serviços na área de tecnologia da informação para os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo), ou com o papel da empresa de Entidade Técnica e Integradora Estratégica de soluções de tecnologia da informação e comunicação no Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e da Comunicação, conforme previsto no artigo 6, inciso VI, do Decreto Municipal 54.785/14; f) compatibilidade na realização do presente certame em razão da possível identidade de objeto deste Pregão Eletrônico 7.003/2015 com o Contrato 18/SMSP/COGEL/2012, que está suspenso sine die desde 1º de março de 2013, não tendo havido publicação ulterior de retomada de execução ou rescisão da avença, oriunda do Pregão Eletrônico 22/2011, cujo objeto é a "prestação de serviços à PMSP para cadastramento arbóreo em eixos viários de São Paulo". Nos termos do art. 101, § 1º, alínea d, do Regimento Interno, a suspensão foi levada à apreciação do Colegiado na 2.830ª. Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2015, tendo o Plenário referendado, por unanimidade, as medidas determinadas por esta Relatoria. A Origem manifestou-se sobre os apontamentos, refutando-os, em síntese, da seguinte forma: a) a pesquisa direta junto aos fornecedores foi a única metodologia de pesquisa de preços realizada face às especificidades do objeto, com características técnicas e quantitativos únicos; b) o número estimado de árvores a serem cadastradas foi obtido a partir de interpretação de imagens geradas por aerolevantamento, realizado em 2010, por meio de sensoriamento remoto; c) a exigência de qualificação técnico-profissional como requisito para o certame e não para a contratação restringiria o universo de potenciais licitantes e imporia despesas desnecessárias aos eventuais interessados em participarem da licitação; d) o número de profissionais fixado no Termo de Referência é uma equipe técnica mínima necessária, podendo a Contratada dispor de mais profissionais, se assim entender necessário, estando sendo, todavia, estudada forma de aprimorar o edital; e) a PRODAM detém legitimidade para promover o certame, pois o sistema utilizado pela Administração – SISGAU – Sistema de Gestão de Árvores Urbanas – foi internalizado pela PRODAM, encontrando-se hospedado em seus servidores; f) o Contrato 18/SMSP/COGEL/2012 encontra-se suspenso e em vias de formalização de sua extinção, não havendo identidade entre seu objeto e a contratação ora licitada pela PRODAM; g) a planilha de formação de custos apresentada é suficiente para o julgamento da melhor proposta, sendo indiferente, para tal fim, a composição do valor contratado. Tornados os autos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a Coordenadoria II reiterou o apontamento de irregularidade do edital em razão da ausência de detalhamentos na planilha de composição de custos. Quanto aos quesitos formulados por esta Relatoria, considerou que todos os esclarecimentos devidos foram prestados, à exceção de dois pontos, a saber: (i) a suficiência de três profissionais compondo a equipe técnica mínima prevista no Termo de Referência não foi demonstrada; (ii) não há pertinência na condução do certame pela PRODAM, apenas por estar o sistema SISGAU hospedado em seu servidor. Seguindo a instrução processual, a Assessoria Jurídica de Controle Externo reiterou seu entendimento quanto à parcial procedência da Representação em razão da ausência de detalhamento da planilha de composição de custos, acompanhando o entendimento da Auditoria quanto aos quesitos formulados pela Relatoria. Instada a se pronunciar, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu nova intimação da Origem, para que fosse franqueada nova oportunidade de manifestação, tendo em vista que haveria interesse da Administração em trazer ao processo os subsídios necessários à retomada do certame. Nesse sentido, diante da nova oportunidade de manifestação, a PRODAM apresentou outra versão do edital, contemplando alterações na planilha de formação de custos e outros esclarecimentos quanto à composição da equipe mínima e à pertinência da condução do certame por aquela empresa pública. Ademais, demonstrou que o Contrato 18/SMSP/COGEL/2012 foi rescindido unilateralmente pela Administração Municipal. Com tais informações, o processo foi novamente submetido ao escrutínio da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, que, por meio da Coordenadoria II, considerou necessário maior detalhamento da planilha de formação de custos e insuficientes as justificativas quanto à pertinência da realização do certame pela PRODAM. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, a seu turno, considerou remanescente apenas a questão referente à planilha de custos, por reputar superados os demais pontos suscitados, inclusive a pertinência da condução do certame pela Origem. Diante das manifestações dos Órgãos Técnicos, esta Relatoria propôs a revogação da medida cautelar suspensiva, a permitir a retomada do certame, mediante duas condições: a) republicação do edital com as alterações propostas pela Origem; b) reelaboração do Anexo VII do Edital – Modelo de Planilha de Formação de Custos, para que este contemplasse também os custos diretos, relativos a mão de obra, materiais e equipamentos. A proposta foi acolhida por unanimidade pelo Plenário desta E. Corte, na 2.868.ª Sessão Ordinária, realizada aos 4 de maio de 2016, sendo a Origem intimada da revogação da medida liminar de suspensão do Pregão Eletrônico 7.003/15-PRODAM. Tendo sido constatado que apesar da decisão deste Tribunal de Contas, o Pregão Eletrônico não foi retomado, foi determinado à Subsecretaria de Fiscalização e Controle que verificasse a possibilidade de prosseguimento da licitação. A respeito, a Auditoria constatou que as unidades interessadas na prestação de serviços não possuiriam recursos financeiros disponíveis para contratação. Também foi verificado pela Coordenadoria III que não havia indícios de que a Municipalidade estaria provendo a demanda que deu ensejo à abertura do certame de outra forma. Em seguida, sobreveio informação da PRODAM no sentido de que o pregão ora analisado seria revogado, estando os trâmites internos sendo tomados para tal finalidade. Nessa toada, a Procuradoria da Fazenda Municipal afirmou que diante da informação de revogação do certame, a Representação deveria ser dada com prejudicada, com o arquivamento dos autos. Encerrando a instrução processual do primeiro expediente, a Secretaria Geral constatou que a Origem revogou o pregão eletrônico em exame aos 22 de junho de 2018, razão pela qual opinou pelo não conhecimento da Representação, ante a perda superveniente do objeto. Passo a relatar o TC 3.520/15-98, consistente na Representação apresentada por Trajeto Construções e Serviços Ltda., pela qual foi impugnada a previsão relativa à realização de um projeto piloto, que seria utilizado par aperfeiçoar e a justar a metodologia definida no plano de trabalho. No entender da Representante, a existência do projeto piloto demonstraria que aspectos dos serviços a serem licitados não estariam devidamente definidos, o que impactaria no custo final. Assim, afirma, em conclusão, que deveria haver duas licitações, a primeira para o projeto piloto e, depois de colhidos todos os subsídios necessários deste, a segunda para a realização do objeto pretendido propriamente dito, em sua inteireza. Em sua manifestação, a Auditoria considerou que, de fato, a forma como o edital descrevia o projeto piloto dava margem a questionamentos acerca do impacto que as alterações, a ser implementadas após sua realização, produziriam nos custos dos serviços. Entretanto, ponderou a Coordenadoria II não vislumbrar necessidade de realização de duas licitações distintas. Ouvida a Assessoria Jurídica de Controle Externo, o parecer foi no sentido de que a Representação preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecida. No mérito, o Órgão Jurídico entendeu ser procedente o primeiro ponto, mas desnecessária a realização de dois certames licitatórios, nos mesmos moldes expostos pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. Face ao deferimento de medida cautelar de suspensão do certame no TC 3.513/15-22, restou prejudicado o pedido de suspensão formulado nestes autos, sem prejuízo de regular tramitação do feito, com a intimação da Origem para esclarecimentos sobre o ponto suscitado pela Representante. Assim, a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP manifestou-se afirmando que o Projeto Piloto serviria para aplicar, testar e validar o Plano de Trabalho, para fins de aferição de eficiência, o que não acarretará alteração de valores dos preços estipulados pela proposta apresentada. Submeteu, ainda, à análise desta Corte de Contas, proposta de nova redação do item 7.2 do Termo de Referência, em que consta expressamente que o Projeto Piloto seria um teste para fins de homologação. Tornados os autos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a Coordenadoria II reiterou sua conclusão anterior, visto considerar que qualificar o Projeto Piloto como uma fase de homologação do plano de trabalho não afasta a possibilidade de alteração dos custos da execução dos serviços. Seguindo a instrução processual, a Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou o entendimento da Auditoria, acrescentando que o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/983 prevê que a Administração deverá, obrigatoriamente, elaborar um orçamento composto por todos os custos unitários. Instada a se pronunciar, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu nova intimação da Origem, para que fosse franqueada nova oportunidade de manifestação, tendo em vista que haveria interesse da Administração em trazer ao processo os subsídios necessários à retomada do certame. Nesse sentido, diante da nova oportunidade de manifestação, a PRODAM apresentou outra versão do edital, na qual foi excluído o item 7.2 do Termo de Referência e reelaborado o cronograma de execução dos produtos, passando a ser 14 (catorze) meses o prazo de execução dos serviços. Ouvidos os Órgãos Técnicos em relação à nova manifestação da PRODAM, tanto a Coordenadoria II quanto a Assessoria Jurídica de Controle Externo entenderam que o ponto suscitado se encontrava devidamente sanado, desde que fosse realizada a publicação do edital com as alterações informadas, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido para o certame. Diante das manifestações dos Órgãos Técnicos, esta Relatoria propôs a revogação da medida cautelar suspensiva, a permitir a retomada do certame, mediante duas condições, extraídas de questões suscitadas no TC 3.513/15-22: a) republicação do edital com as alterações propostas pela Origem; b) reelaboração do Anexo VII do Edital – Modelo de Planilha de Formação de Custos, para que este contemplasse também os custos diretos, relativos a mão de obra, materiais e equipamentos. A proposta foi acolhida por unanimidade pelo Plenário desta E. Corte, na 2.868.ª Sessão Ordinária, realizada aos 4 de maio de 2016, sendo a Origem intimada da revogação da medida liminar de suspensão do Pregão Eletrônico 7.003/15-PRODAM. Tendo sido constatado que apesar da decisão deste Tribunal de Contas, o Pregão Eletrônico não foi retomado, foi determinado à Subsecretaria de Fiscalização e Controle que verificasse a possibilidade de prosseguimento da licitação, constatando-se que as unidades interessadas na prestação de serviços não possuiriam recursos financeiros disponíveis para contratação. Também foi constatado pela Coordenadoria III que não havia indícios de que a Municipalidade estaria provendo a demanda que deu ensejo à abertura do certame de outra forma. Em seguida, sobreveio informação da PRODAM no sentido de que o pregão ora analisado seria revogado, estando os trâmites internos sendo tomados para tal finalidade. Nessa toada, a Procuradoria da Fazenda Municipal afirmou que diante da informação de revogação do certame, a Representação deveria ser dada como prejudicada, com o arquivamento dos autos. Encerrando a instrução processual, a Secretaria Geral constatou que a Origem efetivamente revogou o pregão eletrônico em exame aos 22 de junho de 2018, razão pela qual opinou pelo não conhecimento da Representação, ante a perda superveniente do objeto. É o relatório. Voto englobado: Conheço das Representações em exame vez que preenchidos seus pressupostos de validade, conforme disposto no art. 113, § 1º da Lei Federal 8.666/93 (nota 20), bem como no art. 55 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. (nota 21) Embora devam ser conhecidas as Representações, no mérito elas devem ser julgadas prejudicadas, já que a Origem revogou o certame aos 22 de junho próximo passado. Não obstante prejudicados os pontos suscitados pelas Representantes, ainda resta pendente a questão de como a Municipalidade trata a necessidade das informações oriundas do cadastramento das árvores existentes na cidade, já que o conhecimento de onde se localizam as árvores impacta na eficiência da prestação de serviços de zeladoria urbana, como poda e remoção. Da mesma forma, a existência de um cadastro arbóreo que dê conta do estado fitossanitário dos espécimes encontrados constituiria uma ferramenta extremamente útil para que fossem evitadas as quedas de árvores – mais frequentes nos períodos de chuva – e os transtornos decorrentes para o patrimônio e até para a vida dos moradores da cidade. Diante do exposto, CONHEÇO das Representações interpostas por Absoluto Group Comércio e Serviços Ltda. e Trajeto Construções e Serviços, JULGANDO-AS PREJUDICADAS em face da revogação do Pregão Eletrônico 07.003/15-PRODAM. DETERMINO que seja oficiado à Secretaria Municipal das Subprefeituras, para que esta informe, no prazo de 15 (quinze) dias, como tem sido realizada a atualização dos dados cadastrais das árvores localizadas no viário, se tem havido alimentação de dados permanente e constante do Sistema SISGAU pelas Subprefeituras, quantos registros existem no Sistema SISGAU atualmente, que percentual do total de árvores do viário se estima que isso represente e se existe previsão de realização de um levantamento cadastral que leve em consideração o mapeamento do risco de queda de árvores com medidas que visem prevenir tais riscos. Dê-se ciência à PRODAM do teor da presente decisão. Notas: (20) Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto. § 1º - Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo. (21) Art. 55. A representação ou denúncia sobre matérias de competência do Tribunal deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser formalizada por petição escrita ou ser reduzida a termo; II - referir-se a órgão, administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal; III - estar acompanhada de documentos que constituam prova ou indícios relativos ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou irregularidade; IV - conter o nome legível e a assinatura do representante ou denunciante, sua qualificação e endereço. § 1º - Em se tratando de representação ou denúncia formulada por cidadão, é indispensável a prova de cidadania, mediante a juntada à inicial de cópia do título de eleitor ou documento que a ele corresponda. § 2º - Quando formulada por partido político, associação ou sindicato, a inicial deverá ser acompanhada de prova da existência legal da entidade". Participaram do julgamento o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor, Edson Simões e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 4) TC 3.902/16-75 – João Vitor Ferreira Andrade – Secretaria Municipal de Educação – Representação em face da falta de providências a respeito de reformas e obras necessárias para a manutenção da Escola Municipal de Ensino Fundamental Doutor Fábio da Silva Prado ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, com fundamento no direito de petição, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal, e quanto ao mérito, em julgá-la procedente, tendo em vista que a instrução processual evidenciou que as manutenções emergenciais e as providências administrativas levadas a efeito não supriram a necessidade da realização das obras e reformas no prédio destinado ao funcionamento da Escola de Ensino Fundamental "Dr. Fabio da Silva Prado", para as quais sequer foi apresentada a programação de realização. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar a remessa de ofício à Origem para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe acerca da realização das obras e reformas indicadas nestes autos ou a programação de sua realização. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o cumprimento do disposto nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Relatório: Trata o presente de Representação proposta por João Vitor Ferreira Andrade, alegando, em síntese que a Escola Municipal de Ensino Fundamental "Dr. Fabio da Silva Prado", localizada na Mooca, não toma providências para as obras e reformas necessárias à sua manutenção. Nos documentos apresentados – cópias de ofícios e esclarecimentos apresentados por membro da Diretoria da Escola – consta registro de problemas na edificação da escola (com diversas infiltrações), gerando possível criadouro do mosquito Aedes Aegypti, com risco à saúde dos alunos. Submetidos os autos à Assessoria Jurídica de Controle Externo, não obstante as falhas apontadas quanto aos requisitos formais de admissibilidade, diante a observância do disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Orgânica do Município, artigo 31 da Lei Municipal 9.167/80 e artigo 55, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, sugeriu oficiar a Origem para o exercício do contraditório. Como ato contínuo, a Origem apresentou manifestação, informando que algumas medidas foram tomadas, quais sejam: (i) realização de visitas técnicas, inclusive pelo engenheiro da Diretoria Regional de Educação, que apontam para a necessidade de diversos serviços de manutenção (nota 22), bem como a urgência na reforma estrutural do prédio; (ii) execução de manutenção emergencial na rede elétrica - processo de dispensa de licitação 2015-0.032.140-7; (iii) os serviços de pequeno vulto orçamentário poderiam ser executados pela própria Unidade Escolar que dispõe dos recursos em conta bancária; (iv) os serviços apontados pelo engenheiro, cuja necessidade de recursos ultrapassasse a capacidade técnica orçamentária da Escola, seriam remetidos ao Núcleo Técnico da Secretaria Municipal de Educação para as devidas providências; (v) realização de reunião entre a equipe técnica da Unidade Escolar e o Sr. Diretor Regional de Educação, para orientações quanto ao orçamento disponível para a solução dos problemas estruturais e contratação de serviços, a fim de reparar os problemas de pequeno vulto orçamentário; (vi) ações junto ao Centro de Controle de Zoonoses para castração e redução da população de gatos. Além disso, informou a existência de processos em andamento voltados à manutenção emergencial para a laje da Unidade e à manutenção predial emergencial do muro de arrimo. Ao analisar os esclarecimentos apresentados pela Origem, a Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento da Representação, e quanto ao mérito, concluiu pela sua procedência, uma vez que a Origem reconheceu a necessidade de serviços de manutenção predial, especialmente da rede elétrica. No mesmo sentido, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu seja a presente Representação julgada prejudicada, na medida em que a Origem já vinha promovendo diversas das medidas cabíveis para conclusão da reforma, e caso esse não seja o entendimento, requereu a improcedência da mesma. A Secretaria Geral assinalou que, embora não tenham sido preenchidos os requisitos de admissibilidade da Representação, previstos no art. 55 do Regimento Interno (nota 23) desta Corte, a questão restou superada em razão do prosseguimento do feito e, quanto ao mérito, posicionou-se pela procedência. É o Relatório. Voto: Mesmo diante do não preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte de Contas, conheço da Representação, com fundamento no direito de petição, garantido pelo art. 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal (nota 24). No mérito, as informações e documentos constantes destes autos demonstraram a necessidade de obras e reformas para a manutenção da Escola Municipal de Ensino Fundamental "Dr. Fabio da Silva Prado". Consta da documentação apresentada pela própria Origem, a relação de diversos serviços de manutenção necessários, dos quais destaco: o reparo em telhado e a impermeabilização das lajes – situação apontada como a mais grave, pois com as chuvas há enorme acúmulo de água – a revisão das instalações elétricas e hidráulicas e a revisão das instalações para raios. A instrução processual evidenciou também que as manutenções emergenciais e as providências administrativas levadas a efeito, não supriram a necessidade da realização das obras e reformas no prédio destinado ao funcionamento da Escola de Ensino Fundamental "Dr. Fabio da Silva Prado", para as quais, sequer, foi apresentada a programação de realização. Pelo exposto, e em conformidade com os elementos e manifestações constantes dos autos, conheço da Representação e, quanto ao mérito, julgo-a procedente. Outrossim, determino a remessa de ofício à Origem para que, no prazo de 30 dias, informe acerca da realização das obras e reformas indicadas nestes autos, ou, a programação de sua realização. Dê-se ciência da presente decisão aos interessados, nos termos regimentais. Notas: (22) Tais serviços estão relacionados às fls. 26/27 dos autos. São eles: Adequações das instalações sanitárias, pois todos os banheiros de alunos estão dentro das salas de aula; Reparo nas trincas das paredes internas, bem com a restauração dos elementos vazados; Reparo com restauração no muro de divisa da unidade; Revisão das instalações elétricas e hidráulicas; Reparo em telhado e impermeabilização das lajes, situação mais grave, pois como as chuvas há enorme acúmulo de água; Substituição da cobertura plástica e translúcida do corredor de entrada; Revisão das instalações para raios; Pintura externa e interna. (23) "Art.5. A representação ou denúncia sobre matérias de competência do Tribunal deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser formalizada por petição escrita ou ser reduzida a termo; II - referir-se a órgão, administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal; III - estar acompanhada de documentos que constituam prova ou indícios relativos ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou irregularidade; IV - conter o nome legível e a assinatura do representante ou denunciante, sua qualificação e endereço. § 1º - Em se tratando de representação ou denúncia formulada por cidadão, é indispensável a prova de cidadania, mediante a juntada à inicial de cópia do título de eleitor ou documento que a ele corresponda. § 2º - Quando formulada por partido político, associação ou sindicato, a inicial deverá ser acompanhada de prova da existência legal da entidade". (24) "Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV – são ao todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal." Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Edson Simões e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 5 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – Os Conselheiros Presidente João Antonio, Edson Simões e Maurício Faria, ambos no exercício da Presidência, comunicaram ao Egrégio Plenário que devolverão os processos constantes da pauta de reinclusão, conclusos para proferir voto de desempate, oportunamente. – CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO – 1) TC 2.490/13-21 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e JCN Soluções Ltda. – EPP – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 48/Smads/2012 (R$ 2.688.000,00), cujo objeto é a locação de unidades móveis do tipo carreta para atendimento à população em situação de extrema pobreza, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste 2) TC 2.487/11-55 – Secretaria Municipal de Educação e Pérsio Guimarães Azevedo – CEI – Acompanhamento – Verificar se Convênio 075/SME/2011, cujo objeto é o atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil/Creche, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educação, está de acordo com o Plano de Trabalho bem com a regularidade da prestação de contas 3) TC 3.602/13-99 – Secretaria Municipal de Educação e BRF – Brasil Foods S.A. – Pregão Presencial 25/SME/DME/2012 – Contrato 59/SME/DAE/2013 R$ 765.600,00 – Aquisição de 132.000 kg de salsicha congelada. "O Conselheiro João Antonio requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO EDSON SIMÕES – 1) TC 360/13-45 – Companhia de Engenharia de Tráfego e Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda. – Pregão Eletrônico 035/2012 – Contrato 105/2012 R$ 4.150.000,00 – Fornecimento de 500 luminárias tipo LED com pictograma, instalação e garantia total de funcionamento por 12 meses, para a sinalização e iluminação de faixas de travessia de pedestres, nas vias do Município de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 3.417/13-77) 2) TC 3.417/13-77 – Companhia de Engenharia de Tráfego e Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 105/2012 (R$ 4.150.000,00), cujo objeto é o fornecimento de 500 luminárias tipo LED, com pictograma, instalação e garantia total de funcionamento por 12 meses, para a sinalização e iluminação de faixas de travessia de pedestres, nas vias do Município de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (Tramita em conjunto com o TC 360/13-45) 3) TC 2.663/13-48 – Secretaria Municipal de Educação e Brasilpama Manufatura de Papéis Ltda. – Pregão Presencial 02/SME/2013 – Ata de Registro de Preços 06/SME/213 – Contrato 33/SME/2013 R$ 7.354.233,00 – Aquisição de 181.586 Kits de material escolar – Educação Infantil tipo 2. "O Conselheiro Edson Simões requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) A seguir, os Conselheiros requereram ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os processos remanescentes da pauta de reinclusão, o que foi deferido. Continuando, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal para as considerações finais. Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 3.014ª, a realizar-se no próximo dia 12 de dezembro de 2018, às 9h30min. Nada mais havendo a tratar, às 12h20min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pelo Procurador.