2019/02/09/29

Data:
09/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
ATA DA 3.014ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos doze dias do mês de dezembro de 2018, ano do Jubileu de Ouro deste Tribunal de Contas, às 9h55min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 3.014ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, presentes os Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Roberto Braguim, Corregedor, Edson Simões e Maurício Faria, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão e a Procuradora Claudia Adri de Vasconcellos. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foram postas em discussão as atas das Sessões Ordinárias 3009ª e 3.010ª, as quais foram aprovadas, assinadas e encaminhadas à publicação." Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Célia Padilha Xavier e Lucas Philippe dos Santos, Companhia de Engenharia de Tráfego; Abner Gustavo Nunes Bonifácio Silva e Rosa Maria Correa, São Paulo Transporte S.A.; Marcela de Oliveira Santos, Duarte Garcia Advogados; Fábio Barbalho Leite e Rafael Demarqui Santos, Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados; Gabrielle Tamer Richardot, PMMF Advogados; Fábio Pierdomenico, Zanetti Advogados; Maria de Lourdes Siqueira Reggio e Valéria P. C. Lloefler, Faculdade Campos Salles; Gustavo Marinho de Carvalho, munícipe. De posse da palavra, o Presidente assim se pronunciou: "Registro, por oportuno, o encaminhamento de e-mail aos Senhores Conselheiros, contendo a relação de ofícios recebidos e expedidos pela Presidência, no período de 5 a 11 de dezembro de 2018." Prosseguindo, o Presidente submeteu ao Egrégio Plenário os seguintes processos: 1) TC 6.315/18-18 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Resolução 20/2018 "Por deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário aprovou a Resolução 20/2018, que dispõe sobre o Portal do Jurisdicionado e dá outras providências." 2) TC 6.315/18-18 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Resolução 21/2018 "Por deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário aprovou a Resolução 21/2018, que estabelece regras para os pedidos de informações de processos e certidões ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo." 3) TC 6.315/18-18 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Resolução 22/2018 "Por deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário aprovou a Resolução 22/2018, que acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 7º da Resolução 02/2008, que dispõe sobre a concessão da Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade – GIEP." 4) TC 6.315/18-18 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Resolução 23/2018 "Por deliberação dos Senhores Conselheiros Domingos Dissei, Vice-Presidente, Edson Simões, Roberto Braguim, Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário aprovou a Resolução 23/2018, que prorroga o prazo previsto no § 6º do artigo 6º da Resolução 14, de 1º de agosto de 2018." Continuando, o Presidente manifestou-se como segue: "Antes de conceder a palavra aos Ilustres Conselheiros, tenho um comunicado a fazer à Corte. Gostaria de informar aos ilustres Pares que na data de ontem, 11/12/2018, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento das Apelações 1030750-13.2017.8.26.0053 e 1000100-46.2018.8.26.0635 interpostas pelo Consórcio Walks, deu provimento aos apelos para reformar as rr. sentenças de extinção dos dois mandados de segurança veiculados naqueles autos, concedendo assim as ordens neles impetradas para invalidar a decisão que excluiu o Consórcio Walks da Licitação da Concorrência Internacional 01/SES/2015 por inabilitação, invalidando assim a adjudicação do objeto dessa licitação ao Consórcio FM Rodrigues/CDL, bem como o contrato administrativo decorrente, com modulação dos efeitos reflexivos para que seja mantida a execução desse contrato, apenas quanto aos serviços de manutenção da iluminação pública com objeto reduzido, "para evitar quebra de continuidade no serviço essencial, até o novo procedimento licitatório ao menos para os tais serviços essenciais, fixando o prazo de dois meses, para o seu início". Destacou o eminente Relator da matéria, Desembargador Vicente de Abreu Amadei, a vasta abrangência das questões tratadas nestes dois mandados de segurança, que tratam, em síntese, de resolver a controvérsia relativa tanto à inidoneidade quanto à inabilitação do Consórcio Walks no certame. Esse é o informe. Na realidade, como viram na referida leitura esta 1ª Câmara, eu havia dado o informe de todos os processos, por conexão, de que já haviam sido enviados a ela e esta, então, pelos argumentos aqui trazidos anula a PPP da Iluminação; mantém os serviços por um tempo previsto; e determina que a Prefeitura inicie um novo processo licitatório para uma nova contratação para a prestação de serviços públicos. Este era o informe desta Presidência sobre a PPP da Iluminação Pública. Com a palavra os Senhores Conselheiros, bem como a Procuradoria, para qualquer comunicação à Corte." Conselheiro Maurício Faria: "Pela ordem, Senhor Presidente." Conselheiro Presidente João Antonio: "Conselheiro Maurício Faria, infelizmente Vossa Excelência não estava presente, acabei de informar das decisões judiciais recentes sobre a PPP da Iluminação Pública, anulando o certame, dando dois meses para que os serviços sejam mantidos, e que, em dois meses, se inicie um novo processo licitatório na Prefeitura. Fiz a leitura, poupando os nobres Colegas." Conselheiro Maurício Faria: "De qualquer forma, a respeito disso, eu gostaria de registrar brevemente exatamente o teor da decisão e, mais especificamente, quanto a dois pontos, os quais foram, inclusive, bastante debatidos no Tribunal. Na decisão formulada pelo Relator Desembargador Vicente Abreu Amadei, e acompanhada pelos pares da 1ª Câmara de Direito Público consta no item 2.6 o seguinte: "E aí está, a rigor, o ponto nodal da questão que, em verdade, abrange, como argumento decisivo, tanto a questão da inidoneidade como a questão da inabilitação por deficiência de garantia: ainda que tanto num ponto como noutro fosse possível apontar problemas, com a exclusão do Consórcio Walks a licitação internacional de tão grande impacto, duração (20 anos) e valor – estimado em cerca de 7 bilhões de reais – e, ainda, como já se disse, com boa dose de prejuízo de sua credibilidade, ficou automaticamente destinada à adjudicação a um único licitante – Consórcio FM Rodrigues/CDL –, em grave frustração ao norte maior da competição e da concorrência que a licitação busca promover, e, assim, com sério risco de lesão ao erário. Em outras palavras, alijados os outros dois concorrentes, Consórcios Ecobraslux e Walks e reduzida, drasticamente, a licitação à escolha da Administração Pública em apenas um partícipe (Consórcio FM Rodrigues/CDL) que, aliás, não apresentou a proposta de melhor preço, não há garantia de que o resultado dessas exclusões e da adjudicação consequente ao único partícipe remanescente não resultaram em situação adversa ao interesse público, em contratação, inclusive economicamente, tão sensível para a cidade". Assinalo Senhor Presidente, Ilustre Relator, e nobres Pares que, inclusive, esse raciocínio disposto pelo Senhor Desembargador coincide com o raciocínio da conclusão da Auditoria da Controladoria Geral do Município. O relatório da CGM aponta exatamente essa frustração da lógica da competição. Processo, então, que acaba desembocando em um único interessado. A parte final da sentença é a seguinte: "Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos de apelação, para reformar as sentenças de extinção dos dois mandados de segurança, sem resolução do mérito, e, porque maduras as causas, no exame do mérito deles, conceder as ordens impetradas nos dois mandados de segurança para invalidar a decisão que excluiu o Consórcio Walks da Licitação da concorrência internacional 01/SES/2015 por inabilitação (decisão publicada no DOC de 25/01/2018), bem como as que o excluiu por inidoneidade (decisão publicada no DOC de 8/7/2017 e sua ratificação pelo Secretário Municipal, DOC de 25/07/2017, bem como a decisão superveniente correlata e publicada no DOC de 24/01/2018, todas pertinentes ao mesmo tema), e, por contaminação consequente, a adjudicação do objeto dessa licitação ao Consórcio FM Rodrigues/CDL, bem como o contrato administrativo decorrente, com modulação dos efeitos reflexivos para que seja mantida a execução desse contrato apenas quanto aos serviços de manutenção da iluminação pública com objeto reduzido, pois, àquele que a municipalidade, administrativamente, já reduziu para evitar quebra de continuidade no serviço essencial, até o novo procedimento licitatório (ao menos para os tais serviços essenciais), fixando o prazo de 2 (dois) meses, para o seu início". Portanto, Senhor Presidente, Ilustre Relator, entendo que essa decisão de ontem da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça, de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, converge com o relatório da Controladoria Geral do Município, converge com o posicionamento do Ministério Público Estadual – que já havia recomendado a rescisão do contrato –, e também converge com aquela última posição deste Tribunal de Contas que, igualmente, recomendou que o Executivo examinasse a rescisão do contrato. Tivemos recentemente a vinda do Senhor Secretário que à época era ainda o responsável por essa matéria, pois estava no âmbito de sua Secretaria, em que o Senhor Secretário deu a entender que aguardava exatamente esse julgamento de ontem. O julgamento está feito e, então, temos esse quadro. É de se esperar que não haja maiores protelações quanto à pretensão de recorrer dessa decisão, porque há questões que transcendem uma análise puramente jurídica. Ela se situa no campo exatamente da lógica, do bom senso. O esgotamento dessa licitação e dessa contratação se impõe nesse terreno, ou seja, do ponto de vista lógico, do bom senso e do interesse público, não há mais como pretender salvar essa licitação e essa contratação. Não há mais. Então é de se esperar, ainda mais considerando aquele fato que temos, agora, qual seja o de muitos e muitos meses da prestação de um serviço sem pagamento e sem medição, além de sem tratamento jurídico-administrativo dessa própria prestação de serviços, repito, é de se esperar que esse ciclo de anomalias se encerre, ou que realmente o Executivo entenda que sua pretensão de salvar essa contratação esbarra nessa série de situações fáticas, esbarra também nessa série de manifestação de órgãos – Ministério Público, Tribunal de Contas, Controladoria Geral do Município, e mais recente a da 1ª Câmara de Direito Público do TJ –, e que não há como pretender prosseguir nessa pretensão ilógica, nessa pretensão inviável dos pontos de vista do interesse público, do bom senso e de um critério ético. Não há como salvar essa licitação e essa contratação. É realmente de se esperar que o Senhor Prefeito – e insisto: foi a figura institucional do Prefeito Municipal quem chamou para si essa questão ao determinar à Controladoria Geral do Município que analisasse a licitação e a contratação. Isso traz, nesse bojo da atitude do Prefeito Municipal, o raciocínio de que cabe a ele mesmo a decisão final já que ele próprio avocou para si naquele momento anterior. Portanto, eu entendo que é uma decisão importante essa do TJ, ontem, pois ela, inclusive, converge para a posição síntese do Tribunal de Contas, afinal depois de marchas e contramarchas, de fato, o nosso Tribunal de Contas recomendou a rescisão do contrato – essa é a síntese final dessas marchas e contramarchas – então é algo em que insisto: corresponde ao interesse público, ou seja, não há como pretender manter resultados desse tipo de licitação e desse tipo de contratação. É isso, Senhor Presidente. É bastante importante essa situação surgida com o julgamento de ontem. E também insisto: espero que o Município não tenha a pretensão de ainda querer salvar a licitação e a contratação porque ela não tem remédio. Já não tinha remédio." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Quero fazer um comentário sobre a PPP da Iluminação. Ficamos realmente debatendo muito tempo, a PPP da Iluminação. Esse modelo apresentado não é o melhor formato de concessão, de troca de lâmpada, pois a tecnologia evoluiu de tal forma que os valores dessas lâmpadas LED mergulharam. A cada dia tem um novo tipo de lâmpada, um novo conceito. Atualmente, a Prefeitura precisaria fazer também um estudo desse novo modelo de concessão, que é a venda de energia. Por exemplo: Quero, numa via, 50 lux; vou apresentar algo que tenha 50 lux naquela via. Você vende energia. A Prefeitura vai comprar energia dessa forma e não é simplesmente encarar como sendo a concessão e a troca de lâmpadas. Não vou dizer que está ultrapassado, mas com essa decisão é o momento de o Executivo estudar um pouco mais tecnicamente para que não haja esse tipo de desinteresse, como o que houve nesse trabalho, já que o modelo estava nesse tipo de concessão de PPP. Ficaram duas empresas e, depois, só uma. Vou citar também o modelo da conta garantida. Se não tiver, vai ser da mesma forma. O Tribunal tem que analisar o modelo que vai ser lançado, assim como foi o modelo conduzido da Varrição que, em vez de dois, o Tribunal acabou chegando à conclusão, através de nossos órgãos técnicos, que seriam seis lotes, pois era mais econômico, como está se demonstrando também. Assim, o tipo de PPP deve ser analisado. E não simplesmente aceitar a forma como a que se apresentou na PPP da Iluminação. Era isso, Senhor Presidente." Conselheiro Maurício Faria: "Senhor "Presidente, o Conselheiro Domingos Dissei toca em uma questão que deverá estar se apresentando tão logo se formalize o encerramento do ciclo dessa licitação e dessa contratação. Aparentemente, a decisão de ontem tem esse efeito do ponto de vista lógico e constitucional, bem como da previsibilidade jurídica, mas é preciso que isso se formalize. Que os efeitos da decisão de ontem se formalizem. Uma vez ocorrido isso, e considerando esse prazo para que seja objeto de tratamento da questão da iluminação pública, então o Tribunal – entendo eu – teria de se debruçar na possibilidade de retomada da ideia primeira, inclusive surgida ainda na Administração anterior, que era aquela: uma licitação internacional que atraísse e mobilizasse grandes players de iluminação pública, de atuação internacional e, também, algo que foi surgindo no processamento da própria licitação, que é o conceito de “smart city”, ou seja, de que a iluminação pública deve ser um serviço, ou pode ser um serviço que articule outras possibilidades, tanto de mais serviços quanto tecnológicas, no âmbito do espaço público. Aliás, já tivemos vários exemplos, eu mesmo tive oportunidade, aqui, em uma determinada sessão, de exibir um vídeo sobre uma experiência de “smart city” em uma cidade europeia. Aquele conceito de “smart city” foi, inclusive, apresentando-se, ao longo da licitação e deverá ser, no meu entendimento, objeto de atenção, pois é uma possibilidade real de ganhos para a cidade, para o melhor funcionamento, mais moderno e eficiente, da própria cidade. Então aquela ideia de se ter, no sustentáculo da iluminação, serviços de wi-fi, de telefonia móvel, de monitoramento de veículos para fins, inclusive, de seguradoras de veículos, de segurança pública, enfim, você pode ter uma série de atividades integradas tendo como suporte o poste de iluminação. Por isso, vamos ter de estar abertos a isso. Além dessa própria questão de retomar a ideia da conta segregada, da conta específica que, aparentemente, foi um dos fatores que interferiu na limitação do caráter competitivo da licitação. Conselheiro Presidente João Antonio: "Quero apenas registrar, como Relator dessa matéria, que eu venho insistindo ao longo do tempo, tanto em sessão, aqui, como em consultas administrativas com técnicos e mesmo com o Secretário da área que, lá atrás, e já registrei esse posicionamento, a realidade indica a necessidade de uma licitação baseada na 8.666 antes de uma provável PPP. Acho que para uma cidade com as dimensões de São Paulo, imaginar uma iluminação pública com um único lote não é razoável para a competitividade do certame. De qualquer forma, quero registrar que, com isso, é apenas uma opinião que, no bojo da discussão da PPP e da possibilidade de anulação, eu registrei aqui no Plenário e em diversas reuniões com a Administração. Mas não quero, com isso, interferir na competência da Administração. Nós não atuamos sobre provável ato, nós atuamos sobre o ato concreto. Assim, esperamos a decisão da Administração sobre quais serão os próximos passos para o Tribunal de Contas atuar dentro de suas competências. Mas eu só registro isso porque, repetindo, em várias oportunidades eu fiz questão de reiterar meu posicionamento aqui e continuo achando que, diante das circunstâncias, até porque uma PPP nas dimensões – e aí concordo com o que o Conselheiro Maurício Faria registra e exija um tempo de maturação e de estudos. A realidade, portanto, impõe um novo tipo de contratação que espero não seja o contrato de emergência, com prazos quase que ilimitados." Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei: "Ad eternum". Conselheiro Presidente João Antonio: "É, "ad eternum". Então, muito provavelmente é que ao Executivo a razoabilidade indique que, entre esses estudos para uma nova PPP e, agora, já aproveitando do acúmulo que a Administração adquiriu em relação a essa – há enormes possibilidades de aperfeiçoamentos. Portanto, não vejo outro contrato, não vejo outra saída que não seja uma licitação com base na 8.666 como um processo transitório para uma PPP com essa dimensão proposta pelo Conselheiro Maurício Faria. É o que penso dessa matéria há algum tempo. Conselheiro Maurício Faria: "Pela ordem, Senhor Presidente e Ilustre Relator eu entendo que, de fato, há uma esfera de atuação própria do Executivo diante do julgamento de ontem. De qualquer forma, também, entendo que seria adequado que o Tribunal oficiasse o Executivo, registrando que tomou conhecimento da decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça; que essa decisão também converge com a sugestão que o Tribunal de Contas havia formulado para que o Executivo examinasse a rescisão do contrato, além de convergir também com a mesma sugestão formulada pelo Ministério Público; e que, portanto, o Tribunal de Contas aguarda os encaminhamentos que o Executivo tomará a respeito do assunto. Mas acho que é importante sim que o Tribunal de Contas registrasse formalmente isso: que houve uma decisão, ele está ciente que, formalmente, há uma decisão – essa, da 1ª Câmara de Direito Público – e que a mesma converge com a recomendação do nosso Tribunal no sentido de que fosse examinada a rescisão do contrato e que aguardamos os encaminhamentos, uma vez que, inclusive, os prazos assinalados na decisão judicial de ontem são prazos limitados, são prazos que exigem esses mesmos encaminhamentos. Se for seguido aquilo que está na decisão." Conselheiro Presidente João Antonio: "Eu apenas modificaria o final da sua intervenção. Acho que nós não aguardamos, nós perguntamos ao Executivo quais os próximos passos." Conselheiro Maurício Faria: "Melhor ainda. Digo que é importante porque nós somos protagonistas disso. Não é algo com protagonismo exclusivo do Executivo. O Tribunal de Contas participou de todo esse processo. Ficamos assim, então? Será encaminhado." Conselheiro Presidente João Antonio: "Sim. Já subentendido com meu adendo que assim será providenciado pela Relatoria da matéria. Passemos, nesse momento, aos referendos." Concedida a palavra ao Conselheiro Edson Simões, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário das matérias constantes dos seguintes despachos: 1) Processo Eletrônico 12021/2018 – "'Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, parágrafo 1º, alínea "e", do Regimento Interno deste Tribunal, o Despacho exarado em 16 de janeiro de 2018, nos autos do TC 12021/2018, onde DETERMINEI, "ad cautelam" a SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico 10.001/2018, cujo objeto é o "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÕES DE GESTÃO DE ATENDIMENTO E AGENDAMENTO AO PÚBLICO, PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO" no valor de com valor estimado de R$ 19.195.230,49 (dezenove milhões cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), cuja abertura está prevista para o dia 11 de dezembro de 2018, às 10 horas, devido as seguintes irregularidades apontadas pela Auditoria: "4.1. Justificativa insuficiente para a abertura do certame, bem como para os quantitativos licitados, em infringência aos artigos 5º, inciso XV, 18 e 19, todos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodam, além do artigo 3º, inciso III, da Lei Federal 10.520/02; 4.2. Justificativa insuficiente para a adoção do sistema de registro de preços, em infringência aos art. 19 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodam, além do artigo 3º da Lei Federal 10.520/02; 4.3. Ausência de informações mais precisas sobre o objeto, especialmente acerca da localidade e da edificação onde serão instalados os equipamentos e, disponibilizados os serviços, prejudicando a estimativa do valor global da remuneração dos participantes do certame, infringindo o disposto no artigo 5º, inciso XXIV, do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Prodam; 4.4. Ausência de estudos de demanda para o total de 1.400 atendimentos constante do TR, bem como a ausência de detalhamento em torno das 5.320 horas para integração e customização, contrariam o disposto nos artigo 5º, inciso XV, 18 e 19, todos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodam, além do art. 3º, inciso III da Lei Federal 10.520/02; 4.5. O valor de referência alcançado pela Prodam não levou em consideração as contratações similares efetuadas por outros entes públicos, infringindo o artigo 29, §1º, inciso III do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodam; 4.6. Não realização de ampla pesquisa de mercado em infringência ao artigo 94, inciso I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodam; 4.7. Não estão evidenciadas as parcelas de maior relevância para o objeto licitado, em infringência ao art. 45, §§ 2º e 3º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos; 4.8. Exigência de capital social integralizado ou patrimônio líquido incompatível, com a realidade das empresas atuantes no ramo; 4.9. Não foram estabelecidos os critérios de reajuste e de revisão dos preços, contratados, em infringência ao artigo 103 do Regulamento Interno de Licitações, e Contratos da Prodam; 4.10. Algumas das penalidades previstas no instrumento convocatório, quando comparadas com as demais, se mostram desarrazoadas; 4.11. Os riscos possíveis de serem antevistos não estão contemplados no Anexo XV do Edital, em infringência ao disposto no artigo 5º, XVI, do Regulamento Interno, de Licitações e Contratos da Prodam; 4.12. A falta de datação e assinatura de documentos, em infringência ao disposto artigo 21, § 1º da LM 14.141/06." A Auditoria realizou, ainda, a seguinte Recomendação: 4.13. Recomendamos que a opção pela execução do procedimento licitatório pela Prodam seja motivada, em observância ao princípio da motivação dos atos administrativos (subitem 3.4). Face ao exposto, com amparo no relatório da Auditoria (doc. 13 e 14), submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" do Edital em referência. Reitero, por fim, a determinação para análise do respectivo contrato e acompanhamento da execução contratual.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator." (Certidão) 2) TC 13.462/17-81 – "'Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, § 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 10 de novembro de 2018, nos autos do processo TC 13.462/17-81, determinando nova SUSPENSÃO do Edital do Pregão Eletrônico 45/SMC-G/2017 (Atual 136/SMC-G/2017), da Secretaria Municipal de Cultura, na fase em que se encontra, com base e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou grave irregularidade no que se refere à pesquisa de preços, nos seguintes termos: "O orçamento de referência do Pregão Eletrônico 136/SMC-G/2018 (antigo Pregão Eletrônico 45/SMC-G/2017) não considerou as referências de preço do Departamento de Edificações da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB/EDIF). Além disso, algumas das cotações apresentadas na pesquisa de preços possuem valores elevados, o que fez com que a média das cotações ficasse 56% acima da tabela da SIURB. Tal cenário pode induzir o pregoeiro a admitir propostas com valores muito superiores àqueles já ordinariamente praticados pela Prefeitura nas contratações feitas por meio da SIURB." Cumpre destacar que o Edital do Pregão Eletrônico 45/2017 (atual 136/2018), lançado pela Secretaria Municipal de Cultura, foi suspenso pelo Pleno deste Tribunal de Contas em 14 de dezembro de 2017, em decorrência da existência de cinco irregularidades verificadas no instrumento convocatório. Em 10 de outubro de 2018, com base nos pareceres da Subsecretaria de Fiscalização e Controle e da Assessoria Jurídica de Controle Externo, que analisaram as justificativas e elementos enviados pela Origem, o Pleno autorizou a retomada do citado Pregão Eletrônico, "condicionada à adoção de todas as alterações propostas pela Pasta e acatadas pelos Órgãos Técnicos." Em 22 de novembro de 2018, a SMC fez publicar o Aviso de Abertura do Pregão Eletrônico 136/2018, em substituição ao 45/2017, disponibilizando a nova versão do edital (republicada em 29/11/2018), o qual foi analisado pela Auditoria, ocasião em que foram constatadas falhas graves na pesquisa de preço e desconsideração da tabela de custos oficiais, em descumprimento às condições para a autorização da retomada. Em face do exposto, com amparo no relatório da Auditoria, submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a nova suspensão "ad cautelam" do Edital em referência. Reitero, por fim, a determinação para futura análise do contrato e acompanhamento da execução contratual.' Ademais, o Egrégio Plenário, à unanimidade, determinou à Subsecretaria Fiscalização e Controle a elaboração de um estudo comparativo sobre as obras executadas por atas de registro de preços e as contratadas via licitação normal, a fim de verificar a vantajosidade das duas modalidades. Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator." (Certidão) Concedida a palavra ao Conselheiro Roberto Braguim, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário das matérias constantes dos seguintes despachos: 1) Processo Eletrônico 7528/2018 – "'I - Com fulcro na manifestação exarada pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC, alertando para a possível presença de ilegalidade a alcançar a Tomada de Preços 002/PR-G/2018, determinei, em despacho publicado no dia 07/09 p.p., a suspensão "ad cautelam" do certame, promovido pela atual Subprefeitura Guaianases, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de implantação de grama sintética, vestiários e substituição de alambrado – Local: Rua Bernardino Antunes esquina com a Rua Castelo de Leça. II - Após Referendo do Plenário em 19.09 p.p. e instrução dos autos com manifestações da Unidade Licitante e Áreas Técnicas deste Tribunal, a Subprefeitura Guaianases, em 27/11 p.p., encaminhou minuta final do edital, visando a atender as recomendações e apontamentos efetuados por esta Corte. Em derradeira análise, SFC entendeu estarem superadas as irregularidades apontadas pela Representação, inicialmente consideradas procedentes por esta Auditoria, com recomendação para que a Unidade Licitante faça uma revisão minuciosa do edital antes de sua publicação, visto que dele ainda constam cobranças indevidas, como por exemplo, a que exige pagamento de preço público para processamento de recursos administrativos, disposta nos subitens 11.1 e 11.2 daquela peça. Por sua vez, a Assessoria Jurídica de Controle Externo – AJCE afirmou que a plena validade do instrumento editalício em análise depende da exclusão da exigência de pagamento para a interposição de recursos. Ao final, concluiu pela perda do objeto da representação em exame, porquanto todos os questionamentos foram saneados pela Subprefeitura Guaianases. III - Assim sendo, por não mais persistirem os motivos que ensejaram a paralisação do certame, com respaldo nos pronunciamentos emitidos pelos Órgãos Técnicos, entendo que a ordem de suspensão comporta revogação, com a consequente retomada da Tomada de Preços 002/PR-G/2018, condicionada à exclusão da cobrança de preço público para processamento de recursos, disposta nos subitens 11.1 e 11.2 do Edital, em consonância com a Súmula Vinculante 21 do STF, a qual dispõe que "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". IV - Considerando, por fim, a urgência apontada pela unidade licitante e mais a proximidade do encerramento do exercício, com possível reflexo no orçamento corrente, o que poderá implicar retardamento indesejado na finalização do certame, AUTORIZO, em caráter excepcional e com a condicionante mencionada, a retomada da Tomada de Preços 002/PR-G/2018, "ad referendum" do Plenário. V - Dê-se ciência, por ofício e por e-mail, ao Subprefeito e ao Presidente da Comissão de Licitações, do teor desse despacho. VI - Publique-se.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator." (Certidão) 2) TC 5.651/18-80 – "'Nos termos do Despacho publicado no D.O.C. de 20/07/2018, exarado a partir do pronunciamento da SFC e da AJCE, determinei a suspensão "ad cautelam" do Pregão Eletrônico 027/PR-SE/2018, a cargo da atual Subprefeitura Se/SUB-SE, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de administração, recebimento, conferência, guarda, armazenagem, disponibilização para destruição, dos materiais apreendidos em decorrência de ações fiscalizatórias realizadas pela PR-SÉ, com fornecimento de sacos de ráfia e lacres de segurança, tendo sido tal ato referendado pelo Plenário em 25/07/2018. Oficiada, a Subprefeitura encaminhou inicialmente justificativas que analisadas pelas áreas técnicas não tiveram o condão de regularizar os apontamentos iniciais, quando então novamente intimada das conclusões alcançadas, a Subprefeitura promoveu o envio a este Tribunal de minuta do Edital reformulado. Submetida a referida minuta à nova análise, a SFC e a AJCE consideraram sanadas as irregularidades que foram objeto desta Representação. Assim sendo, por não mais persistirem os motivos que ensejaram a paralisação do Pregão Eletrônico 027/SUB-SE/2018, com respaldo nos pronunciamentos da SFC e da AJCE, entendo que a ordem de suspensão comporta revogação, medida essa que submeto ao Plenário, nos termos do artigo 31, parágrafo único, inciso XVII, do Regimento Interno desta Casa.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator." (Certidão) Solicitando a palavra, o Conselheiro Maurício Faria assim se pronunciou: Senhor Presidente, ainda nessa fase que tratamos do controle preventivo de licitações, e lembrando que esta, em princípio, é a última sessão neste ano de 2018, como sou Relator da PPP da Habitação, queria informar que ocorre o seguinte sobre a PPP da Habitação: o Executivo publicou um primeiro edital; o Tribunal trabalhou em relação a esse primeiro edital; a Auditoria produziu o respectivo relatório; e, em função, desse andamento, o Executivo, a Cohab e a Secretaria da Habitação decidiram, a partir deles próprios, adiar a data da licitação para o dia 18 de dezembro próximo. Houve, então, uma republicação do edital com esse adiamento da data. A Auditoria voltou a se debruçar sobre o edital republicado, sendo, porém, que, nesse período anterior, existiu uma mesa de trabalho em que foram debatidos vários pontos referentes à PPP. Havia uma expectativa de uma convergência e de uma possível superação. No entanto, o último relatório apresentado agora pela Auditoria assinala diversos pontos que ela entende como irregulares, com uma síntese conclusiva em que o edital de licitação, naqueles termos, não poderia prosseguir. Esse relatório da Auditoria surgiu há poucos dias e ele tornou ainda mais complexo o tratamento das questões, pois, uma série de pontos teve de ser reprocessada. Paralelamente, ontem, como Relator, fui informado, fui procurado por um escritório de advocacia que fez contato telefônico com meu gabinete e que anunciava o seguinte: ele representa diversos condomínios residenciais no entorno da área correspondente ao lote 11 da PPP da Habitação. Em relação a esse lote, que é uma área determinada na Vila Leopoldina, temos tido essa nova situação. É um conjunto de 11 condomínios residenciais que contrataram os serviços do escritório de advocacia para apresentar, perante o Executivo – isso foi feito em 10 de dezembro – uma impugnação ao edital e à própria licitação. Ontem recebi cópia dessa impugnação e me foi solicitado uma audiência. Estarei concedendo essa audiência hoje, às 14 horas, e é possível que essa impugnação administrativa seja transformada em representação. Isso dependerá da opção desses interessados, mas, de qualquer forma, é um fato novo, ou seja, passa a existir na PPP da Habitação outro protagonismo, outro campo de interesses constituído por integrantes de diversos condomínios residenciais no entorno do Lote 11 da PPP. Assim, hoje, vou receber os representantes do escritório de advocacia que deverão apresentar suas razões, e é possível que transformem aquilo que apresentaram como impugnação administrativa em uma representação ao Tribunal de Contas. O que desejo expor é o seguinte: ainda não tenho uma convicção formada, finalizada, a respeito de suspender ou não a licitação. Não tenho. Estou estudando. Existe a possibilidade de que eu forme convicção pela suspensão. Por isso, estou anunciando que se eu decidir ou pela suspensão, ou pela não suspensão estarei informando os Pares, quero ouvir dos Pares, pois sei da minha responsabilidade diante de uma PPP da Habitação como essa, mas, de qualquer forma, se eu suspendê-la, tratarei disso na primeira sessão plenária quando da retomada dos nossos trabalhos. Eu queria informá-los, pois não estou trazendo, hoje, para referendo essa suspensão, o que não significa que não poderei suspender, poderei sim, suspender, se nessa análise que estou fazendo do relatório da Auditoria, e também nesse contato com os elementos presentes na impugnação administrativa apresentada perante o Executivo, e que hoje será trazida ao conhecimento do Tribunal, eu optar por formar essa convicção em termos de juízo cautelar pela suspensão. Aliás, se, eventualmente, eu formar essa convicção pela suspensão até já apresentarei ao Senhor Presidente a necessidade de tratarmos isso de uma maneira que seja a mais inteligível possível para o público externo, já que é uma PPP cercada de certas expectativas, eventualmente até cercada de expectativas relacionadas com interessados na PPP e que vai requerer, da parte do Tribunal – caso ocorra a suspensão – um tratamento adequado. Vale dizer que tem havido situações delicadas envolvendo o papel do Tribunal no controle preventivo de licitações. Tivemos recentemente, inclusive, esse mal entendido no noticiário da CBN. A emissora noticiou, num primeiro momento, que o Tribunal havia suspendido a licitação da Varrição. Foi uma informação equivocada, não tinha nenhuma base fática, mas ela acabou, naquela manhã, se desdobrando nas reflexões de um comentarista da CBN que até defendeu o Tribunal no que tange à nossa competência em suspender aquela licitação. Bem intencionado o comentarista, mas partiu de uma informação de suspensão equivocada. Isso mostra que há uma situação muito complexa. Conselheiro Presidente João Antonio: Só para registro fizemos uma nota à Imprensa sobre isso. Conselheiro Maurício Faria: Sim, o próprio site G1 e a própria CBN corrigiram a informação, mas já havia circulado aquela notícia equivocada. No rádio, principalmente, o vento leva as palavras. É possível corrigir, claro, e é bom, foi positivo ter corrigido, mas alguns dos efeitos daquela confusão de informações ficaram no ar. É importante estarmos atentos a isso e como o papel do Tribunal nesse controle preventivo de licitações tem sido objeto de muita controvérsia, críticas equivocadas, críticas injustas ao próprio Tribunal, tenho ciência de que uma eventual decisão monocrática, minha, de suspensão cautelar da licitação da PPP da Habitação vai exigir um tratamento cuidadoso de comunicação, de apresentação das razões. Há até uma realidade nova no processamento da PPP da Habitação: é o surgimento de um protagonismo de interessados que são esses moradores de condomínios residenciais no entorno do Lote 11. É um dado novo e, normalmente, também a mídia valoriza esses elementos de participação cidadã. Portanto, é um elemento a mais que estarei considerando. Ficou claro, Senhores, se eu não suspender, vou tratar com Vossas Excelências o porquê de não suspender, e se eu suspender, não vou decidir por nenhuma decisão de retomada sem trazer ao Pleno. Conselheiro Presidente João Antonio: Perfeito. Dando sequência, o Conselheiro Presidente João Antonio, a fim de que pudesse relatar os processos de sua pauta, solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei que assumisse a direção dos trabalhos. Passou-se à Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO, na qualidade de Relator – 1) TC 2.672/10-96 – Ministério Público do Estado de São Paulo (8ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social) – Subprefeitura de Guaianases – Petição – Solicita informações acerca de eventual procedimento referente aos Convites 006/SP-G/2009, 007/SP-G/2009 e 008/SP-G/2009 da Subprefeitura (Tramita em conjunto com os TCs 2.984/10-09, 2.987/10-05 e 2.989/10-22) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, nos termos de seu relatório e voto, Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim, com declaração de voto apresentada, e Maurício Faria, em receber como petição, o Ofício 8054/2010 – PJPP 581/10 – 8º PJ, e em determinar a remessa de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, acompanhado de cópias do relatório e voto do Relator, da declaração de voto apresentada, e dos Acórdãos constantes dos processos TCs 2.984/10-09, 2.987/10-05 e 2.989/10-22, em atendimento ao solicitado nos autos. Acordam, ademais, à unanimidade, após os procedimentos de praxe, em determinar o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 2.989/10-22. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: v. TC 2.989/10-22. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) Domingos Dissei – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator." 2) TC 2.984/10-09 – Subprefeitura Guaianases e Coplem Engenharia e Empreendimentos Ltda. – Carta-Convite 008/SP-G/2009 – Ordem de Execução de Serviços 006/SP.G/2009 R$ 68.246,23 – Serviços de recuperação de margem de córrego e serviços complementares na esquina das Ruas Andes e Avenida Nordestina (Tramita em conjunto com os TCs 2.672/10-96, 2.987/10-05 e 2.989/10-22) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, nos termos do seu relatório e voto, e Edson Simões – Revisor, votando o Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei, no exercício da Presidência, para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em acolher a Carta-Convite 008/SP-G/2009 e sua respectiva Ordem de Execução de Serviços 006/SP-G/2009. Vencidos o Conselheiro Roberto Braguim, consoante declaração de voto apresentada, e o Conselheiro Maurício Faria, que julgaram irregulares os instrumentos, bem como aplicaram multa ao responsável. Acordam, ademais, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria, em aceitar os efeitos produzidos pelo ajuste. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim, que não aceitou os efeitos produzidos. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após os procedimentos de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 2.989/10-22. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: v. TC 2.989/10-22. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) Domingos Dissei – Vice-Presidente no exercício da Presidência, com voto; a) João Antonio – Relator." 3) TC 2.987/10-05 – Subprefeitura Guaianases e Transpedra Construtora e Pavimentadora Ltda. – Carta-Convite 007/SP-G/2009 – Ordem de Execução de Serviços 007/SP.G/2009 R$ 128.617,23 – Recuperação das Margens do Córrego Itaquera-Mirim na Rua Vereda Beta (Tramita em conjunto com os TCs 2.672/10-96, 2.984/10-09 e 2.989/10-22) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, nos termos do seu relatório e voto, e Edson Simões – Revisor, votando o Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei, no exercício da Presidência, para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em acolher a Carta-Convite 007/SP-G/2009 e sua respectiva Ordem de Execução de Serviços 007/SP-G/2009. Vencidos o Conselheiro Roberto Braguim, consoante declaração de voto apresentada, e o Conselheiro Maurício Faria, que julgaram irregulares os instrumentos, bem como aplicaram multa ao responsável. Acordam, ademais, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria, em aceitar os efeitos produzidos pelo ajuste. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim, que não aceitou os efeitos produzidos. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após os procedimentos de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 2.989/10-22. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: v. TC 2.989/10-22. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) Domingos Dissei – Vice-Presidente no exercício da Presidência, com voto; a) João Antonio – Relator." 4) TC 2.989/10-22 – Subprefeitura de Guaianases e Oxfort Construções S.A. – Carta-Convite 006/SP-G/2009 – Ordem de Execução de Serviço 008/SP-G/2009 R$ 149.263,61 – Reconstrução de muro de contenção da margem de córrego – Rua Gonçalves Castelão (Tramita em conjunto com os TCs 2.672/10-96, 2.984/10-09 e 2.987/10-05) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, nos termos do seu relatório e voto, e Edson Simões – Revisor, votando o Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei, no exercício da Presidência, para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em acolher a Carta-Convite 006/SP-G/2009, a Ordem de Execução de Serviços 008/SP-G/2009 e sua Execução Contábil Financeiro. Vencidos o Conselheiro Roberto Braguim, consoante declaração de voto apresentada, e o Conselheiro Maurício Faria, que julgaram irregulares os instrumentos, bem como aplicaram multa ao responsável. Acordam, ademais, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria, em aceitar os efeitos produzidos pelo ajuste. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim, que não aceitou os efeitos produzidos. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após os procedimentos de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório englobado: Cuidam os autos das análises formais das Licitações, na modalidade Convite, e respectivas Ordens de Serviço, realizadas pela Subprefeitura de Guaianases, dispostas da seguinte forma: a) TC 2.984/10 – análise da Carta Convite 008/09 e OS 006/09, firmada com a empresa Coplem Engenharia e Empreendimentos Ltda.; b) TC 2.987/10 – análise da Carta Convite 007/09 e da OS 007/09, firmada com a empresa Transpedra Construtora e Pavimentadora Ltda.; c) TC 2.989/10 – análise da Carta Convite 006/09, da OS 008/09, firmada com a empresa Oxfort Construções S/A e da sua execução contábil financeira. Os objetos das contratações referem-se aos serviços de recuperação e reconstrução de muro de contenção das margens de córrego e serviços complementares, em localidades distintas (esquina da Rua Andes e Avenida Nordestina; Rua Vereda Beta e Rua Gonçalves Castelão). AUD concluiu em seus apontamentos finais estarem presentes as seguintes irregularidades nos certames: 1. Consta na Planilha de Preços Unitários, o item "serviços complementares" representando 5% (cinco por cento) dos demais serviços, o que é vedado conforme disposto no art. 7, § 4º da LF 8.666/93; 2. Consta indevidamente na planilha orçamentária, a inclusão do item 04-15-00 que pressupõe a remoção de terra até a distância de 1 km de forma repetida, pois os itens 04-07-00 e 04-31-00 já abarcam o mesmo transporte e distância; 3. Projeto básico deficiente, sem identificação do autor e sem verificação da Anotação de Responsabilidade Técnica e sem aprovação da autoridade competente; 4. Não foi encontrado o cronograma físico-financeiro; 5. Não consta a memória de cálculo que deveria justificar matematicamente os quantitativos previstos na planilha orçamentária; 6. Não consta dos termos licitatórios o atendimento aos procedimentos dispostos no DM 48.184/07, que estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de produtos de empreendimentos minerários e sua utilização em obras e serviços; 7. Não consta o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico; 8. Não consta informação se há projeto executivo disponível; 9. Não houve a indicação da respectiva categoria de especialização para participação de empresas que apresentassem registro cadastral; 10. Ausência de critérios objetivos para a CPL analisar o registro cadastral das empresas participantes; 11. Descumprimento do prazo de publicidade do ato; 12. Não constou o credenciamento de representante da licitante "Century Construções Comércio e Serviços Ltda."; 13. A Comissão deveria estender o convite para mais possíveis empresas interessadas; 14. Não houve a devida abertura de prazo para interposição de recurso. Em face das contratações, AUD apontou a infringência por decorrer de licitação considerada irregular e ausência de data nas Ordens de Serviço, não possibilitando, com isso, a verificação de tempestividade ou não dos atos subsequentes, tais como: precedência do despacho de autorização, vigência dos documentos fiscais e cumprimento do prazo de publicação. Apontou, por fim, que não foram disponibilizadas no site da PMSP em sua página na internet, as informações da contratação. Na execução contábil financeira da Ordem de Serviço 008/09, AUD aponta irregularidades finais nos seguintes termos: 1) a comparação entra a planilha contratual e a planilha de medição indica que houve alterações nos quantitativos contratuais, sem justificativa; 2) observou-se a inclusão, sem justificativa, de 9 (nove) itens que não constavam da planilha de preços unitários; 3) o valor dos serviços medidos correspondente aos itens que tiveram suas quantidades acima das que compunham a planilha contratual, bem como o valor dos serviços medidos incluídos posteriormente representam 28% (vinte e oito por cento) do montante ajustado inicialmente, a despeito do valor total contratado não ter sido superado em razão da redução de quantidades em outros itens de serviço; 4) prejuízo ao erário na ordem de R$ 15.985,53 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) em decorrência dos custos unitários que constam da proposta da contratada e dos quantitativos medidos (alterados em relação à planilha contratual); e 5) ausência do termo de recebimento definitivo. A Origem e os interessados apresentaram diversos esclarecimentos e documentos ao longo das instruções processuais, possibilitando a retificação de alguns apontamentos por AUD, tais como, na análise da licitação os itens relacionados ao local onde poderá ser examinado o projeto básico; na analise dos instrumentos todos os apontamentos referentes à ausência de data da contratação; e na execução contábil financeira foram retificados os itens referentes às distâncias de transporte e referente ao termo de recebimento provisório. A Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Secretaria Geral acompanharam todas as conclusões alcançadas por AUD e opinaram pela irregularidade das cartas convites e suas respectivas ordens de serviço, como também pela irregularidade da execução contábil financeira da Ordem de Serviço 008/2009. A Procuradoria da Fazenda Municipal, em todos os autos, requereu o acolhimento das Cartas Convite acima elencadas, o acolhimento de seus respectivos instrumentos, e o acolhimento da execução contábil financeira analisada nos autos do TC 2.989/09, ou ao menos o reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais dos atos praticados, diante da ausência de dolo, culpa ou má-fé. É o Relatório. Voto englobado: Em julgamento as análises formais das Cartas-Convites 006, 007 e 008/2009, dos seus ajustes decorrentes, bem como da execução contábil financeira da Ordem de Serviço 008/09, as quais tiveram como respectivos objetos, os serviços de recuperação e reconstrução de muros de contenção das margens de córregos, em localidades distintas, pertencentes à Subprefeitura de Guaianases. O relatório de AUD apontou como impropriedades remanescentes ao final da instrução de todos os TCs, em relação às analises dos instrumentos, os seguintes elementos: Consta na Planilha de Preços Unitários, o item "serviços complementares" representando 5% (cinco por cento) dos demais serviços, o que é vedado conforme disposto no art. 7, § 4º da LF 8.666/93; Consta indevidamente na planilha orçamentária, a inclusão do item 04-15-00 que pressupõe a remoção de terra até a distância de 1 km de forma repetida, pois os itens 04-07-00 e 04-31-00 já abarcam o mesmo transporte e distância; Projeto básico deficiente, sem identificação do autor, sem verificação da Anotação de Responsabilidade Técnica e sem aprovação da autoridade competente; Não foi encontrado o cronograma físico-financeiro; Não consta a memória de cálculo que deveria justificar matematicamente os quantitativos previstos na planilha orçamentária; Não consta dos termos licitatórios, o atendimento aos procedimentos dispostos no DM 48.184/07, que estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de produtos de empreendimentos minerários e sua utilização em obras e serviços; Não consta informação se há projeto executivo disponível; Não houve a indicação da respectiva categoria de especialização para participação de empresas que apresentassem registro cadastral; Ausência de critérios objetivos para a Comissão Permanente de Licitações analisar o registro cadastral das empresas participantes; Descumprimento do prazo de publicidade do ato; Não constou o credenciamento de representante da licitante "Century Construções Comércio e Serviços Ltda."; A Comissão deveria estender o convite para mais possíveis empresas interessadas; Não houve a devida abertura de prazo para interposição de recurso. Em relação às contratações, remanesceu o apontamento de decorrerem de licitações consideradas irregulares. A Origem e o interessado enfrentaram os questionamentos e contextualizaram os fatos, possibilitando diferentes reflexões sobre a análise dos instrumentos. De fato, o Decreto Municipal 50.372/09, editado no início de janeiro, determinou o congelamento, pela Administração, dos recursos orçamentários não empenhados, inviabilizando uma programação segura na gestão administrativa. No caso em tela, o interessado só teve o pedido de descongelamento de recursos autorizado pelo Prefeito Gilberto Kassab, em 12/11/2009, tendo apenas 30 (trinta) dias até o término do exercício financeiro, para atendimento das demandas urgentes específicas da região de Guaianases para o período das chuvas. Dentro desse contexto, não procede ao apontamento de AUD face ao descumprimento do prazo de publicidade entre o envio do convite e a sessão de abertura dos envelopes. Os convites foram encaminhados aos licitantes no dia 21/12/2009 e a sessão de abertura dos envelopes foi dia 24/12/2009 e o art. 17 da Lei Municipal 13.278/2002 estabelece prazo de 3 (três) dias úteis para publicidade da modalidade convite. A realização da abertura dos envelopes no dia 24/12/2009 está amparada pelo Decreto Municipal 51.075/2009, que estabeleceu o dia como ponto facultativo, a significar que a Subprefeitura de Guaianases poderia sim funcionar, a critério dos titulares do respectivo órgão (art. 1º, § 2º). Ademais, os convites foram emitidos já avisando dia e hora da sessão a todos os interessados, deixando claro que a Subprefeitura estaria dando expediente para finalizar o mais rápido possível os atos preparatórios para o início das obras urgentes. Conforme nos ensina Marçal Justen Filho ("Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", p. 1058), "Deve-se interpretar como dia útil aquele em que existir expediente no órgão administrativo". Relevo o apontamento referente ao descumprimento do Decreto Municipal 48.184/07, por não conter a estipulação expressa quanto ao procedimento de controle ambiental para a aquisição de produtos de empreendimentos minerários, considerando que havia previsão, nas disposições finais do edital, quanto ao dever do licitante vencedor em cumprir todas as normas vigentes. Já o apontamento de AUD de ausência do convite a outras empresas não se apresenta como irregularidade, visto que a Administração enviou convites para 4 (quatro) empresas e adotou as medidas de divulgação dos certames (quadro de informação e publicação no Diário Oficial), o que possibilitou a participação na licitação de mais 3 (três) empresas não convidadas, atendendo aos pressupostos legais. E nesse caso, mais uma vez, a contextualização deve ser observada, pois assiste razão o interessado quando argumenta tanto sobre a falta de interesse das pessoas jurídicas de direito privado em realizar obras de menor complexidade no distrito de Guaianases, quanto sobre a capacidade técnica e documental de empresas menores dispostas na região. As obras licitadas eram de baixa complexidade, demandando projetos básicos simples, os quais foram complementados com a vistoria técnica realizada pelos interessados, dando-se por suficientes as informações prestadas e as quantidades estimadas no orçamento previamente realizado pela Administração Pública. A carta convite previa a possibilidade de obtenção de informações técnicas e administrativas sobre a licitação e não foi apresentado nenhum questionamento pelos interessados, depreendendo-se que as informações foram suficientes. Em relação ao Projeto Básico e Projeto Executivo temos que não se pode exigir além do que a própria legislação dispõe, afinal, projeto básico deverá conter as informações fundamentais que demonstrem a viabilidade da licitação, como o contrato dela decorrente; enquanto que o projeto executivo está destinado a execução do objeto já contratado com o nível de precisão bem mais apurado, o que não se refere aos casos julgados. Além disso, a jurisprudência do TCU dispõe que "a respeito do indício de irregularidades relativo à elaboração de projeto básico inadequado, o Tribunal tem entendido que esse instrumento pode ser traduzido em planilha estimativa fundamentada, sempre que tais os serviços forem de característica emergencial e de baixa complexidade executiva. É preciso assinalar que esse entendimento não se figura no sentido de dizer que o projeto básico é elemento prescindível nas obras desse tipo, mas esclarecer que os seus elementos constitutivos são mais simples, compatíveis com as obras que pretende detalhar". (Acórdão 53/20017, Plenário, rel. Min. Augusto Nardes). Relevo, com isso, a ausência de assinaturas e ARTs nos Projetos Básicos apresentados. Em obras de baixa complexidade, em que o repasse se dá em uma única vez, após a medição, ao final de uma obra de pouca duração, apesar da obrigatoriedade de apresentação do cronograma físico-financeiro, sua ausência não se revelou como algo indispensável ou prejudicial ao interesse público, visto que a obra foi realizada dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto. Em relação à inclusão de serviços complementares em planilha – na porcentagem de 5% (cinco por cento), argumenta a Origem que nem sempre a Administração Pública conseguirá aferir com extrema precisão todos os custos que determinada obra dispensará, principalmente quando o projeto básico realizado for simples, como é o caso concreto. De fato, a possibilidade de erros acidentais ou omissões e eventualidades sempre existirão, ainda mais se tratando de obras de contenção para os períodos de chuva com frequência de inundações e alagamentos na região, de modo que incluir uma previsibilidade de contingências no orçamento, a fim de se evitar uma inviabilidade na execução do objeto, não torna o instrumento passível de nulidade. Relevo as impropriedades da ausência de indicação da categoria de especialização para as empresas que se utilizassem do registro cadastral e da ausência de critérios objetivos para a Comissão de Licitação analisar o registro cadastral das empresas participantes, eis que impropriedades formais, que não afetaram os procedimentos licitatórios. Relevo, também, a impropriedade da não disponibilização no site da PMSP das informações relativas à contratação, observando que o seu extrato foi publicado em 12/01/2010 no DOM. Em relação ao apontamento de AUD de que não houve a devida abertura de prazo para interposição de recurso, a defesa comprova que os interessados presentes na sessão abdicaram expressamente do direito de interpor recurso. Entendeu a Administração, à época, não haver interesse recursal da licitante ausente na sessão pública prevista no instrumento convocatório, ressaltando que a decisão final da licitação foi publicada no DOM, abrindo-se, automaticamente, o prazo para que os interessados pudessem interpor recurso, o que não aconteceu. Cabe a lição de Marçal Justen Filho que dispõe que o prazo recursal "iniciará seu curso a partir da intimação do ato ou lavratura da ata. Aplicam-se os princípios processuais na interpretação do dispositivo. Significa que o prazo iniciará seu curso a partir da data da intimação do ato, seja essa intimação efetivada através da imprensa, por comunicação pessoal ou por ato público a que os interessados devam comparecer. Prevalecerá o princípio da ciência efetiva sobre o da intimação formal". A execução contábil financeira da Ordem de Serviço 008/09, que tratou da reconstrução de muro de contenção da margem do córrego à Rua Gonçalves Castelão, no prazo de 30 (trinta) dias, que teve como contratada a empresa Oxfort Construções S/A, foi analisada nos autos do TC 2.989/10. Os documentos juntados pela Administração informam que a medição foi realizada compreendendo o período de 30/12/2009 a 28/01/2010; o termo de recebimento provisório elaborado em 08/03/2010 e o pagamento liquidado em 26/03/2010 no valor de R$ 149.126,53 (cento e quarenta e nove mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos). AUD aponta irregularidades nos seguintes termos: 1) a comparação entra a planilha contratual e a planilha de medição indica que houve alterações nos quantitativos contratuais, sem justificativa; 2) observou-se a inclusão, sem justificativa, de 9 (nove) itens que não constavam da planilha de preços unitários; 3) o valor dos serviços medidos correspondente aos itens que tiveram suas quantidades acima das que compunham a planilha contratual, bem como o valor dos serviços medidos incluídos posteriormente representam 28% (vinte e oito por cento) do montante ajustado inicialmente, a despeito do valor total contratado não ter sido superado em razão da redução de quantidades em outros itens de serviço; 4) prejuízo ao erário na ordem de R$ 15.985,53 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) em decorrência dos custos unitários que constam da proposta da contratada e dos quantitativos medidos (alterados em relação à planilha contratual); e 5) ausência do termo de recebimento definitivo. As defesas apresentadas pontuam que a classificação e o julgamento das propostas dos licitantes dar-se-ia pelo critério de menor preço global, pontuando que não houve na contratação, alterações que resultaram em pagamentos de valores superiores ao contratado – R$ 149.263,61 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), pois o valor medido e pago foi de R$ 149.126,53 (cento e quarenta e nove mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos). A documentação juntada permite verificar que foi emitido e juntado aos autos, às fls. 231/232, o termo de recebimento definitivo da obra, devendo ser considerado superado o apontamento de AUD. Permite concluir, também, que os serviços foram concluídos e pagos em conformidade com a medição realizada, cumprindo a finalidade proposta. Importante destacar que a Lei de Licitações prevê a possibilidade de modificar os contratos administrativos a fim de melhor adequá-los às finalidades, possibilitando a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos legalmente, e que no caso concreto, foi observado. Para a Origem, no que tange aos itens constantes da planilha orçamentária, elaborada com base na Tabela SIURB/2009, não há como concluir que houve sobrepreços na proposta da contratada, visto que os mesmos também estão compatíveis com os registrados, à época. O Tribunal de Contas da União tem entendido que na avaliação econômica do contrato, o eventual sobrepreço existente deve ser apurado de forma global, isto é, fazendo-se as compensações dos preços excessivos de alguns itens com os descontos verificados em outros (Acórdãos 798/08, 1414/03, 388/04 e 1746/03). De fato, em que pese a existência de falhas procedimentais, não se vislumbram indícios de favorecimento indevido à contratada, dolo ou má-fé dos agentes públicos, e todos os valores efetivamente pagos estão em consonância com a planilha de medição elaborada e não ultrapassaram o valor global contratado. O tipo menor preço global não pressupõem menores preços unitários, pois se trata de uma questão que se relaciona ao particular, com sua capacidade técnica de promover menores preços a itens em que a empresa possui maior capacidade técnica, como maiores preços em itens que detêm menor capacidade técnica, importando a média extraída destes dois fatores, pois é ela que irá revelar o valor global da obra para o licitante. A modalidade convite é a forma mais simples de licitação, para contratações de pequeno vulto pela rapidez de sua implementação, comportando menor formalismo, possibilitando maior agilidade ao administrador para a solução das demandas urgentes já conhecidas da comunidade. Os processos administrativos estão bem instruídos, e as informações colacionadas pela Origem e interessados dão conta de que os serviços eram absolutamente necessários e que o escopo do ajuste foi adimplido a contento da Administração, atendendo ao chamado interesse público, não restando demonstrada a existência real de prejuízo ao erário. Todos os atos aqui analisados já tiveram seus efeitos consumados no tempo, cabendo invocar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, especialmente, da segurança jurídica. Nesses termos, ACOLHO as Cartas Convites 006, 007 e 008/2009, suas respectivas Ordens de Serviço, bem como a execução contábil financeira da Ordem de Serviço 008/2009. O Ofício 8054/2010, expedido pela 8ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, foi autuado como o TC 2.672/10, que recebo como Petição, e em atendimento ao solicitado, determino o encaminhamento de cópias do presente voto e respectivo Acórdão. Após os procedimentos de praxe, arquivem-se os autos. É assim que voto, Senhor Presidente. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Encaminhe-se cópia da decisão à 8ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, do Ministério Público do Estado de São Paulo. Julgo IRREGULARES os Convites 006/SP-G/2009, 007/SP-G/2009 e 008/SP-G/2009, bem como os Ajustes oriundos dos citados procedimentos licitatórios, acompanhando, como razão de decidir, as manifestações da Área Técnica Auditora, Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral desta Corte, aplicando a multa máxima de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) ao responsável apontado pela Auditoria, com fundamento nos artigos 52, inciso II e 53 da Lei Municipal 9.167/80, combinado com os artigos 86, inciso II e 87 do Regimento Interno e Julgo IRREGULAR a EXECUÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA atinente à Ordem de Execução de Serviço 008/SP-G/2009, originária do Convite 006/SP-G/2009, acompanhando, também, como razão de decidir, as manifestações da Área Técnica Auditora, Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) Domingos Dissei – Vice-Presidente no exercício da Presidência, com voto; a) João Antonio – Relator." Prosseguindo, o Presidente em exercício, Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei, devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro João Antonio. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Conselheiro Presidente João Antonio concedeu a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei para relatar os processos de sua pauta. – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE DOMINGOS DISSEI – a) Revisor Conselheiro Edson Simões – 1) TC 348/13-40 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM interpostos em face do V. Acórdão de 8/6/2016 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal da Saúde (Fundo Municipal de Saúde) e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM – Inspeção – Verificar a legalidade dos atos de admissão/demissão a qualquer título e a situação dos empregados cedidos a outros órgãos na UBS Jardim Santo André ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos interpostos, por presentes os requisitos admissibilidade. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em negar-lhes provimento, para manter inalterado o V. Acórdão “a quo”, destacando que, no caso em tela, não há que se cogitar de reconhecimentos de feitos financeiros, pois a fiscalização ocorrida, na modalidade inspeção, não teve por escopo verificar se os serviços foram efetivamente realizados, limitando-se a constatar que foram irregulares as contratações de médicos para prestarem atendimento em unidade básica de saúde (UBS) não gerida pela Organização Social. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento os recursos ordinários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, em face do v. Acórdão de fls. que, à unanimidade, conheceu da inspeção realizada, conclusiva quanto à irregularidade das despesas efetuadas, relativas à contratação de profissionais médicos para prestarem atendimento na UBS do Jardim Santo André, por se tratar de Unidade gerenciada pela Administração Direta e não se encontrava abrangida por Contrato de Gestão 007/2008/NTCSS-SMS.G. A Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo reconhecimento dos efeitos financeiros das contratações realizadas. A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM alegou que o v. Acórdão deve ser reformado, uma vez que o Contrato de Gestão 007/2008/NTCSS-SMS.G, permitia operacionalizar a gestão, o apoio à gestão e a execução de atividades e serviços de Saúde na UBS Jardim Santo André, por ele abrangida, e que, diante da necessidade, foram contratados 3 (três) médicos e disponibilizados àquela Unidade. Aduziu que, caso prevaleça o entendimento pela irregularidade, seja o v. Acordão reformado para, ao menos, serem reconhecidos os efeitos financeiros produzidos. A Secretaria Municipal de Saúde e o ex-Secretário Januário Montone, devidamente intimados, deixando transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de recursos. A Equipe de Auditoria concluiu pelo não provimento dos recursos, uma vez que as razões neles aduzidas não permitem alterar o quanto decidido. A Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Secretaria Geral pronunciaram-se pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo não provimento, com a manutenção da r. Decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o Relatório. Voto: CONHEÇO dos recursos interpostos, por admissibilidade. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter inalterado o Acórdão recorrido, pois as peças recursais não trouxeram elementos suficientes a afastar a irregularidade constatada na inspeção realizada. Destaco, apenas que, no caso em tela, não há que se cogitar de reconhecimentos de feitos financeiros, como pleiteado pelos recorrentes, pois como observou a Senhora Assessora Jurídica Chefe de Controle Externo, a fiscalização realizada, na modalidade inspeção, não teve por escopo verificar se os serviços foram efetivamente prestados, limitando-se a constatar que foram irregulares as contratações de médicos pela Organização Social por meio do Contrato de Gestão para prestarem atendimento em Unidade Básica de Saúde (UBS) não gerida pela Organização Social. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 2) TC 6.886/16-27 – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras) – Superintendência das Usinas de Asfalto – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital da Concorrência 01/SMSP/Spua/2016, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, assessoria e apoio técnico para o acompanhamento de serviços de restauração, reperfilagem, rejuvenescimento de pavimentos e pavimentos novos, elaboração de estudos geotécnicos, viabilidade técnico-econômica, dosagens e ensaios geotécnicos e controle de qualidade dos materiais produzidos nas usinas de asfalto da Prefeitura, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em declarar prejudicada a análise do edital em julgamento, por perda superveniente de seu objeto, pois a concorrência pública foi revogada, consoante publicação no Diário Oficial da Cidade de 12 de outubro de 2017. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante proposta do Relator, acatada pelo Conselheiro Roberto Braguim, Relator da matéria afeta, em determinar a remessa de ofício à Superintendência das Usinas de Asfalto – SPUA para que esclareça a este Tribunal, no prazo de 60 dias, como se dará o procedimento de controle da qualidade tecnológica do concreto betuminoso usinado a quente a partir do momento em que o fornecimento passar a ser feito por empresas do setor privado, tendo em vista que: a) segundo informado pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, a SPUA atualmente não conta com nenhuma assessoria contratada para realizar o controle de qualidade do material usinado produzido; b) a Usina Asfáltica, situada na Rua do Bosque, por força de decisão judicial, deverá encerrar suas atividades até o dia 15/01/2019; e c) no dia 05 próximo passado, este Pleno liberou a continuidade do Pregão 08/SMSUB/COGEL/2018, que visa o registro de preços para a prestação de serviços de usinagem de concreto betuminoso usinado a quente (massa asfáltica), que passará, então, a ser fornecido por empresas particulares. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento a análise do Edital de Concorrência 01/SMSP/SPUA/2016, que visava a prestação de serviços técnicos especializados de Engenharia, Assessoria e Apoio Técnico para acompanhamento de serviços de restauração, reperfilagem, rejuvenescimento de pavimentos e pavimentos novos, elaboração de estudos geotécnicos, viabilidade técnico-econômica, dosagens e ensaios geotécnicos e controle de qualidade dos materiais produzidos na Usina de Asfalto da PMSP. A Equipe de Auditoria, em sua manifestação inaugural, concluiu que a licitação não reunia condições de prosseguimento, diante das seguintes impropriedades: 1. O edital não permitia às licitantes a plena caracterização dos serviços que serão prestados, em infringência ao artigo 6°, inciso IX da Lei Federal 8.666/1993, e não fornece subsídios para uma adequada fiscalização da execução do contrato. 2. Os itens de serviço e os quantitativos estimados não foram propriamente avaliados, conforme determina a alínea "f" do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal 8.666/1993, em desacordo com o princípio da motivação, de observação compulsória pelos agentes públicos municipais por força do art. 2º da Lei Municipal 14.141/2006, e com o artigo 7º, § 4º da Lei Federal 8.666/1993. 3. A inclusão de BDI e preços unitários inadequados na planilha orçamentária de referência não se coadunava com o princípio da motivação, de observação compulsória pelos agentes públicos municipais por força do art. 2º da Lei Municipal 14.141/2006, e com o artigo 7°, § 2°, inciso II da Lei Federal 8.666/1993 e pode causar superestimativa do valor da contratação e resultar em prejuízo ao erário durante a execução contratual. 4. Diante da natureza distinta dos serviços objeto da licitação, o artigo 23, § 1° da Lei Federal 8.666/1993 determina o seu parcelamento, de modo a reduzir as exigências de qualificação e ampliar o número de licitantes, o que não se verificou no presente caso, comprometendo o caráter competitivo do certame, em desacordo com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei Federal 8.666/1993. 5. O tipo de licitação "técnica e preço" era inadequado para o objeto pretendido, em desacordo com o artigo 46 da Lei Federal 8.666/1993, e compromete a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme determina o art. 3º da Lei Federal 8.666/1993. 6. A redação do item 11.6.4 do edital mostrava-se incompatível com o art. 30 da Lei Federal 8.666/1993 e comprometia o caráter competitivo do certame, em desacordo com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei Federal 8.666/1993. 7. A redação dos itens 12.5.1.a e 12.5.1.c do edital não se coadunavam com o artigo 30, § 5º da Lei Federal 8.666/1993 e comprometem o caráter competitivo do certame, em desacordo com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei Federal 8.666/1993. 8. Não constava do processo administrativo justificativa técnica para a escolha dos índices de qualificação econômico-financeira constantes do item 11.5.4 do edital, em desacordo com o § 5º do art. 31 da Lei Federal 8.666/1993. 9. Os quesitos, os critérios, a valoração, a ponderação e o método de atribuição da pontuação final para avaliação e classificação das propostas, definidos nos itens 15 e 16 do edital, não estavam justificados e poderiam ocasionar distorções danosas à seleção da proposta mais vantajosa para a administração, em desacordo com o art. 3º da Lei Federal 8.666/1993. 10. O item 15 do edital estabelecia critérios subjetivos para o julgamento das propostas, em desacordo com o § 1 do art. 44 e o caput do art. 45 da Lei Federal 8.666/1993, prejudicando a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, conforme determina o art. 3º da Lei Federal 8.666/1993. 11. O edital e a minuta de contrato não continham cláusulas definindo procedimentos mínimos de controle e fiscalização da execução contratual, dentre os quais cita-se a ausência de: Ficha Diária de Produção, Ficha Diária de Presença, Ficha Diária de Produção de Veículos, apresentação de cópia integral dos ensaios de controle tecnológico, controle de participação e substituição de funcionários, apresentação do Livro de Ordem. 12. O Processo Administrativo que trata do certame foi autuado através de meio físico (papel), em desacordo com o art. 2º do Decreto Municipal 55.838/2015 que obriga a utilização do processo eletrônico do Município – SEI. 13. Não consta do processo administrativo a apreciação da minuta do edital pela área jurídica, em desacordo com o § 1º do art. 3º do Decreto Municipal 44.279/2003. 14. Os procedimentos não detalhavam o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar 123/06 e os termos do Decreto Municipal 56.475/2015. Ressalta-se que estes constavam na Tomada de Preços 02/SMSP/SPUA/2011. 15. O processamento do edital não previa a inversão de fases definida no artigo 16 da Lei Municipal 13.278/2002, com a nova redação dada pela Lei Municipal 14.145/2006; tampouco consta do PA o atendimento ao disposto no caput do art. 2º do Decreto Municipal 52.689/2011, com a nova redação dada pelo Decreto Municipal 56.003/2015. 16. Ausência de cláusula anticorrupção na minuta do termo de contrato, em desacordo com o § 1º - A do art. 3º do Decreto Municipal 44.279/2003, introduzido pelo Decreto Municipal 56.633/2015. 17. O edital citava dispositivo legal revogado. A Origem foi oficiada para apresentar esclarecimentos. E, sobreveio aos autos, a informação da suspensão "sine die" do certame licitatório pela Origem. A Auditoria analisou os esclarecimentos oferecidos pela Origem, e considerou que poderiam ser considerados sanados os apontamentos dos itens 6, 13, 15, 16, 17 e 18, desde que as alterações mencionadas pela SPUA constem do processo eletrônico e do edital quando de sua republicação. Ratificou os demais apontamentos. A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou a conclusão da área auditoria pelo não prosseguimento do certame. Em 12 de outubro de 2017 foi publicada a revogação do certame. Encerrando a instrução processual, a Procuradoria da Fazenda Municipal entendeu que houve perda de objeto propugnando pela extinção do presente feito sem julgamento de mérito, com posterior arquivamento. É o relatório. Voto: JULGO PREJUDICADA a análise do Edital em julgamento, por perda superveniente de seu objeto, pois a Concorrência Pública foi revogada. Destaco, no entanto, as seguintes questões que considero relevantes sobre a matéria dos autos: a) Segundo informado pela Coordenadoria VI, a SPUA atualmente não conta com nenhuma assessoria contratada para realizar o controle de qualidade do material usinado produzido; b) a Usina Asfáltica, situada na Rua do Bosque, por força de decisão judicial, deverá encerrar suas atividades até o dia 15/01/2019; e c) No dia 05 próximo passado, este Pleno liberou a continuidade do Pregão 08/SMSUB/COGEL/2018, que visa o Registro de Preços para a prestação de serviços de usinagem de concreto betuminoso usinado a quente (massa asfáltica), que passará, então, a ser fornecido por empresas particulares. Esses dados, quando reunidos, ganham relevo diferenciado e este Tribunal deverá acompanhar como se dará, por parte da municipalidade, o processo de controle do material que passará a ser fornecido pelas empresas contratadas. Sendo assim, proponho o envio de ofício à SPUA para que esclareça a este Tribunal, no prazo de 60 dias, como se dará o procedimento de controle da qualidade tecnológica do concreto betuminoso usinado a quente a partir do momento em que o fornecimento passar a ser feito por empresas do setor privado. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. É o meu voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 3) TC 2.298/18-59 – Secretaria Municipal de Serviços e Obras – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital da Concorrência 001/2018/SMSO, cujo objeto é a realização de serviços técnicos profissionais especializados em engenharia consultiva para o gerenciamento e assessoria técnica para conservação da malha viária na cidade, cuja fiscalização dos serviços está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços e Obras do Município de São Paulo ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em declarar prejudicada a análise do edital da concorrência pública 001/2018/SMSO, por perda superveniente de seu objeto, tendo em vista que houve a revogação do certame, consoante publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 06 de setembro do corrente ano. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar à Origem que, na inauguração de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, faça constar o propósito de suceder ao presente certame, em observância à Instrução 02/2015 deste Tribunal. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento o Acompanhamento do Edital da Concorrência 001/18/SMSO, cujo objeto consistia na contratação de "serviços técnico profissionais especializados de engenharia consultiva para o gerenciamento e assessoria técnica para conservação da malha viária na cidade, cuja fiscalização dos serviços está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços e Obras do Município de São Paulo – SMSO.". A Subsecretaria de Fiscalização e Controle apresentou em seu Relatório de Acompanhamento de Edital, apontando diversas impropriedades e ilegalidades. Oficiada das conclusões do Relatório de Auditoria, a Origem promoveu a suspensão sine die do certame. A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou as conclusões da Auditoria e manifestou-se pela irregularidade do edital. As justificativas apresentadas pela Pasta foram submetidos a análise da Equipe de Auditoria que, ratificou 13 (treze) dos 22 (vinte e dois) apontamentos inicialmente feitos e indicou a possibilidade de superação de outros 09 (nove) desde que se republicasse o edital. A Assessoria Jurídica de Controle Externo se posicionou pela existência de óbices à licitação, apontando para a necessidade de nova manifestação da Origem, em razão da suspensão do certame. A Origem foi instada a se manifestar sobre as novas manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle e da Assessoria Jurídica de Controle Externo e, em resposta, comunicou a revogação do certame, decisão esta publicada no DOM, em 06.09.2018. Encerrando a instrução processual, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu fosse julgado prejudicado o exame deste processado, tendo em vista a revogação do torneio licitatório. É o relatório. Voto: Tendo em vista que houve a revogação da Concorrência Pública apreciada nos autos, JULGO PREJUDICADA a análise do Edital, por perda superveniente de seu objeto. Determino à Origem que, na inauguração de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, faça constar o propósito de suceder ao presente certame, em observância à Instrução 02/2015 deste Tribunal. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. É o meu voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." b) Revisor Conselheiro Maurício Faria – 4) TC 2.047/08-57 – Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SP – Acompanhamento – Execução do convênio – Verificar se o Convênio 02/2008-SMS.G, cujo objeto é a implantação do desenvolvimento de ações relativas à assistêncioa médica ambulatorial, está sendo executado conforme o Plano de Trabalho e atendendo seus objetivos ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar irregular a execução do Convênio 02/2008-SMS-G, referente ao período e valores auditados, tendo em vista os achados da Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte. Acordam, ademais, à unanimidade, em aceitar os efeitos financeiros produzidos, uma vez que os apontamentos dos Órgãos Técnicos desta Casa não impediram a efetiva execução do ajuste. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do relatório e voto do Relator, bem assim do presente Acórdão ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em atendimento ao quanto solicitado em seu Ofício 2464/2010. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento a Execução do Convênio 02/2008-SMS-G firmado com o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI, para a implantação, implementação e execução de ações de saúde no Município de São Paulo por meio de AMAs. Na análise da execução parcial, a Coordenadoria IV concluiu que o convênio tinha atendido a demanda não agendada pelas unidades básicas da região e efetuado os devidos encaminhamentos dos usuários em atendimento ao estabelecido no Plano de Trabalho. Entendeu, porém, que a execução apresentava as seguintes impropriedades: a) A contratação de empresas médicas pela conveniada descaracterizava o convênio e afrontava a legislação trabalhista; A Origem esclareceu que a responsabilidade pelos recursos humanos utilizados era do conveniado. Já o SECONCI afirmou que a prestação de serviços médicos não se constituía atividade-fim, sendo apenas parte das atividades exercidas pela conveniada, bem como que o entendimento predominante dos tribunais trabalhistas é pela não configuração de vínculo empregatício no caso em tela. b) Falta de atendimento do previsto no item II, 2, do Anexo II do Convênio quanto à instalação de 01 (uma) sala de acolhimento dos usuários com escuta qualificada nas AMAs Vila Califórnia e Hermenegildo Morbim Júnior; A Origem relatou que o acolhimento resolutivo à demanda espontânea não necessita de sala específica, pois era realizado por todos os profissionais da Unidade em seus atendimentos. Asseverou, no entanto, que acolheu a sugestão dos órgãos técnicos do Tribunal e reorganizou o processo de trabalho nas AMAs abrangidas pelo Convênio. A AMA Vila Oratório passou por reforma e para a AMA Vila Califórnia a reforma estava prevista para janeiro/2012. Informou, ainda, que fora disponibilizada sala com assistente social para melhor atendimento e acolhimento dos usuários. A conveniada argumentou que recebeu as unidades com estrutura previamente estabelecida e que estava providenciando a reorganização do ambiente para a solução da situação apontada pelo Tribunal. c) Faltava uma assistente social na AMA Hermenegildo Morbim Jr e as assistentes sociais contratadas não atuavam nas Unidades por falta de estrutura física; Tanto a Origem como a conveniada informaram que o quadro previsto de assistentes sociais já estava completo e atuante nas Unidades. A Auditoria entendeu sanado este apontamento. d) Não havia sido instalado o aparelho de raio X na AMA Hermenegildo Mobim Jr, conforme previsto no plano de trabalho; A conveniada alegou que, quando da elaboração do plano de trabalho, não havia previsão para a instalação de aparelho de raio X e tampouco espaço projetado na AMA Hermenegildo; que a demanda para o serviço de raio X era atendida pela AMA Califórnia. Por seu turno, a Origem informou acerca da previsão para 2012 da ampliação da Unidade com a instalação de aparelho de raio X. A Auditoria entendeu sanado este apontamento. e) Não foi localizado no Processo Administrativo o inventário físico dos bens móveis e imóveis necessários à consecução do objeto e nem a formalização dos competentes termos de permissão de uso; A Origem esclareceu que os inventários seriam realizados anualmente pela conveniada e que se aguarda a respectiva incorporação. f) Os relatórios mensais apresentados pela Coordenadoria Sudeste, elaborados em razão da Portaria 730/08, não apresentavam uma análise técnica mais aprofundada sobre as realizações das Unidades geridas pela conveniada; A Coordenadoria Sudeste argumentou que era responsável pelo acompanhamento e avaliação, sendo que a análise e o parecer conclusivo da prestação de contas eram feitos pela Coordenadoria Financeiro Orçamentária – COF, da SMS. g) Não foi constituído um Conselho de Acompanhamento composto por membros indicados pela SMS e pela conveniada como previsto na cláusula sexta do convênio; A Origem informou que haviam sido instituídos os Conselhos de Acompanhamento – CONACs, compostos por membros da Organização Social, da Supervisão Técnica de Saúde e da Coordenadoria Sudeste, que avaliavam as ações e os desempenhos de execução dos serviços prestados mensalmente. A Auditoria entendeu sanado este apontamento. h) As prestações de contas do período não haviam sido analisadas pela CFO/SMS devido à falta de funcionários em relação ao volume de prestações de contas lá existentes. A Coordenadoria de Finanças e Orçamento informou que o setor passou por reestruturações e consequente aumento do número de funcionários, chegando a uma situação que permitia o desenvolvimento de um bom trabalho. i) O demonstrativo Consolidado das Receitas e Despesas, elaborado pela conveniada na prestação de contas, não demonstrava com fidelidade, a movimentação financeira do período. O SECONCI esclareceu que a divergência entre o demonstrativo de receitas e despesas da prestação de contas deve-se a valores em caixa do convênio com o Estado, encerrado em dez/2007, e utilizados até que a SMS iniciasse o repasse de recursos do presente Convênio, o que somente ocorreu em 26 de fevereiro de 2008. j) A maior parte dos contratos firmados pela Conveniada não apresentavam pesquisa de preços, em descumprimento ao estabelecido no "Regulamento de Compras e Contratação de Obras e Serviços", elaborado pela SMS. O SECONCI alegou que manteve os contratos de prestação de serviços em vigência à época de transição da gestão do Estado para o Município e que se encontravam dentro dos parâmetros do mercado, bem com que realizada pesquisa de preços e atende todos os demais requisitos do regulamento de compras. l) Ocorrência de lançamentos, no Anexo IV – Demonstrativo das Despesas –, referentes à tarifa bancária não pertinentes ao objeto do contrato (R$ 418,23); A conveniada alegou que cabe à SMS as negociações quanto a isenção das tarifas junto ao banco por ela indicado. A Auditoria apresentou, ainda, as seguintes sugestões à Secretaria Municipal da Saúde: 1. Cobrasse da conveniada a instalação de salas para acolhimento dos usuários com escuta qualificada nas AMAs Califórnia e Hermenegildo; 2. Exigisse da conveniada a atuação dos assistentes sociais previstos no plano de trabalho. 3. Alocasse mais funcionários na Coordenadoria de fiscalização e Orçamentos – SMS/CFO – com intuito de ganhar celeridade nas análises de prestação de contas. 4. Providenciasse a correção dos demonstrativos consolidados das despesas e receitas elaboradas pela conveniada em sua prestação de contas. Após análise das defesas apresentadas, a Auditoria entendeu que restaram esclarecidos e sanados os questionamentos referentes à assistência social, à instalação de raio X na AMA Hermenegildo Morbim Jr. e à constituição do Conselho de Acompanhamento. Manteve as demais impropriedades. A assessora da Assessoria Jurídica de Controle Externo concluiu pelo não acolhimento da execução examinada e ressaltou a irregularidade relativa à contratação de empresas médicas por parte da conveniada, o que caracterizaria terceirização da atividade-fim do ajuste. O Assessor Subchefe e a Assessora Chefe de Controle Externo acompanharam o entendimento pela irregularidade da execução. Consideraram, contudo, que as impropriedades existentes não impediram a efetiva execução do Convênio e manifestaram-se, assim, pela possibilidade de reconhecimento dos efeitos financeiros produzidos. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento da execução contratual, com expedição de recomendações apropriadas e, sucessivamente, a aceitação de seus efeitos financeiros. A Secretaria Geral opinou pelo não acolhimento da execução do convênio, entendendo que, o tempo decorrido e o princípio da segurança jurídica, poderiam, em tese, ensejar o reconhecimento dos efeitos financeiros, desde que comprovada a ausência de danos ao erário decorrentes da prestação dos serviços objeto do ajuste. É o relatório. Voto: Na esteira das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que adoto como razões de decidir, JULGO IRREGULAR a execução do Convênio 02/2008-SMS-G, referente ao período e valores auditados, tendo em vista os achados de auditoria, com ACEITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS produzidos, uma vez que os apontamentos não impediram a efetiva execução do ajuste. Encaminhem-se cópias do Acórdão a ser produzido ao Ministério Público, em atendimento ao quanto solicitado em seu Ofício 2464/2010. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. É o meu voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Edson Simões e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 5) TC 3.492/07-44 – Secretaria Municipal da Saúde e Universidade Federal de São Paulo – Unifesp/Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM – Convênio 24/2006-SMS.G R$ 956.636,51 – TA 001/2006 (registrar novo Plano de Trabalho), 002/2007 R$ 1.852.203,67 (prorrogação de prazo), 003/2007 (registrar que os repasses de custeio iniciaram-se a partir de outubro de 2006) e 004/2007 R$ 14.900,00 (registrar novo Plano de Trabalho) – Implantação, implementação e execução dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial da AMA Parque Anhanguera ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, com relatório e voto apresentados, Maurício Faria – Revisor e Edson Simões, em acolher o Convênio 024/2006/SMS e os termos aditivos, relevando-se as falhas apontadas, que perdem importância diante da idoneidade presumida das instituições conveniadas e da relevância dos trabalhos de implantação e execução dos serviços de assistência médica e ambulatorial da AMA, bem assim por coerência com outros julgados desta Corte de Contas. Acordam, ademais, por maioria, pelos mesmos votos, em recomendar à Origem que, quando da formalização de convênios, atente para a necessidade de apresentação, pelas conveniadas, da certidão negativa de débitos (CND) do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como do certificado de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim que, mediante declaração de voto apresentada, julgou irregular o convênio e os termos aditivos. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento o Convênio 24/2006 e os Termos de Aditamento 001, 002 e 003/2006 e 004/2007, firmados entre a Secretaria Municipal da Saúde, a Universidade Federal de São Paulo e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, tendo por objeto a implantação, implementação e a execução dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial – AMA Parque Anhanguera I. Inicialmente, a Coordenadoria IV concluiu que o Convênio e os Termos Aditivos se encontravam formalmente irregulares pelos motivos que seguem: Convênio 24/2006-SMS.G/PSF e TAs 001/2006 7: 1. Não apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND da SPDM, válida à época da lavratura do ajuste, infringindo o art. 195, § 3º da CF/88 e artigo 1º da Lei Municipal 11.184/92. 2. Não apresentação do Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS da SPDM, válido à época da lavratura do ajuste, infringindo o art. 2º da Lei Federal 9.012/95. TA 002/2007: 1. Atraso na publicação do ajuste no DOC, infringindo o art. 26 da Lei Municipal 13.278/02. 2. Não apresentação da CND da SPDM, válida à época da lavratura do ajuste, infringindo o art. 195, § 3º da CF/88 e artigo 1º da Lei Municipal 11.184/92. 3. Não apresentação do Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS da SPDM, válido à época da lavratura do ajuste, infringindo o art. 2º da Lei Federal 9.012/95. 4. Intempestividade na emissão da Nota de Empenho, infringindo o art. 61 da Lei Federal 4.320/64. TAs 003 e 004/2007: 1. Não apresentação do Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS da SPDM válido à época da lavratura do ajuste, infringindo o art. 2º da Lei Federal 9.012/95. A Origem ofereceu esclarecimentos no sentido de que, à época da lavratura do convênio, foi juntada aos autos a CND da SPDM, válida para o CNPJ 61.699.567/0001-92, que foi emitida apenas para a matriz; que embora não tenha sido apresentado o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS válido à época do ajuste, a entidade encontrava-se formalmente regular, conforme histórico do empregador, consultado no site da Caixa Econômica Federal; que o atraso na publicação do extrato do ajuste não maculou a sua legalidade. Quanto à intempestividade na emissão da nota de empenho, argumentou que as Notas de Empenho foram emitidas nas mesmas datas dos despachos autorizatórios. A Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu pela possibilidade de relevação da falha pertinente à intempestividade na emissão da Nota de Empenho, pois as despesas do convênio estavam cobertas por transferências mensais de recursos da Origem à conveniada, não configurando situação impeditiva de acolhimento do ajuste. Do mesmo modo, entendeu que o atraso na publicação do extrato do ajuste, nos termos previstos no artigo 26 da Lei 13.278/02, não caracteriza infringência capaz de maculá-lo. Contudo, entendeu não haver como afastar a irregularidade resultante da falta de apresentação da CND e do Certificado de Regularidade para com o FGTS. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento dos ajustes e, alternativamente, a aceitação de seus efeitos financeiros, diante da inexistência nos autos da comprovação de qualquer forma de prejuízo ou dano ao Erário, por não se vislumbrar dolo, culpa ou má-fé por parte dos agentes responsáveis e em homenagem ao princípio da segurança jurídica. A Secretaria Geral opinou igualmente pela irregularidade do Convênio e dos aditivos examinados. Consignou, no entanto, que o tempo decorrido e o princípio da segurança jurídica poderiam, em tese, ensejariam o acolhimento dos efeitos financeiros do ajuste. Registrou, ainda, a existência de decisões no sentido da regularidade de convênios e aditivos semelhantes aos discutidos no presente (TCs 1.972.08-70 e 1.216.07-04). Intimadas, a UNIFESP, aduziu que cabia à SPDM apresentar as certidões e, a SPDM alegou que as certidões foram apresentadas posteriormente, o que convalidaria o convênio firmando anteriormente. Discorreu ainda sobre a importância das Assistências Médica e Ambulatorial – AMAs, e que suas implantações se basearam na necessidade de saúde do território. A Área Auditora e a Assessoria Jurídica de Controle Externo ratificaram seus entendimentos pela irregularidade do convênio e seus aditivos. A Procuradoria da Fazenda Municipal reiterou sua promoção anterior. A Secretaria Geral posicionou-se pela relevação da falha atinente ao atraso na publicação no extrato do convênio. Opinou, ao final, pela irregularidade dos atos examinados, em razão dos demais achados de auditoria. É o relatório. Voto: Os elementos carreados aos autos indicam que, pela natureza, as falhas apontadas pela auditoria não constituíam impeditivos à execução dos serviços. Este Tribunal, em diversos julgados, dos quais cito os TCs 1.216.07-04, 1.972.08-70, 3.079.07-06 e 3.277.06-61, já relevou apontamentos de intempestividade do empenhamento de recursos e às certidões de regularidade fiscal, que, neste caso, foram apresentadas pouco tempo após a celebração dos ajustes. Assim, por envolver situações idênticas, e por coerência com os julgados desta Corte, ACOLHO O Convênio 024/2006/SMS e os Termos Aditivos em julgamento, relevando-se as falhas apontadas, que perdem relevo diante da idoneidade presumida das instituições conveniadas e da relevância dos serviços de implantação e execução dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial da AMA anhanguera I. Recomendo à Origem que, de futuro, quando da formalização de convênios, atente para a necessidade de apresentação, pelas conveniadas, da apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS (CND), bem como do Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia (FGTS). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se autos. É o meu voto. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Considerando os apontamentos atinentes à ausência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária no momento da formalização dos ajustes, voto pela IRREGULARIDADE do Convênio 24/2006 e dos Termos de Aditamento 001, 002 e 003/2006 e 004/2007, firmados entre a Secretaria Municipal da Saúde, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Edson Simões e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO EDSON SIMÕES – 1) TC 3.460/18-00 – Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – Prestação de Contas da subvenção recebida no exercício de 2017: R$ 2.097.953,44, Rentabilidade R$ 5.317,96 – Total R$ 2.103.271,40 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, com relatório e voto, Roberto Braguim – Revisor, consoante declaração de voto apresentada, Domingos Dissei e Maurício Faria, em julgar regular a prestação de contas da subvenção concedida ao Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – MASP, referente ao exercício de 2017, no valor total de R$ 2.103.271,40 (dois milhões, cento e três mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), quitando a entidade beneficiária. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar ao Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand, a realização de relatório pela Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, para dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados no exercício da sua função de controle interno (artigos 37, 70, "caput", 74, II, e 31 da Constituição Federal). Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do relatório e voto do Relator e deste Acórdão ao Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand, à Secretaria Municipal de Cultura, à Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais da Secretaria Municipal de Cultura e à Controladoria Geral do Município. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, uma vez cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. (v. publ. DOC de 13/12/2018, pág. 116) Relatório: Trata o presente da análise da Prestação de Contas de Subvenção, concedida ao MASP – Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand, no exercício de 2017, no valor de R$ 2.097.953,44 (dois milhões e noventa e sete mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), acrescido da rentabilidade de R$ 5.317,96 (cinco mil trezentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), totalizando R$ 2.103.271,40 (dois milhões, cento e três mil duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos). A Coordenadoria III (fls. 67/69), da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, concluiu pela regularidade da prestação de contas em análise, sendo que "está em condições de merecer acolhimento e atende formalmente a Instrução 01/85 deste Tribunal". Foi observado pela Auditoria que o "despacho de aprovação de contas do Secretário Municipal de Cultura (...) foi publicado no DOC de 20.10.18 (fl.49)" e que "Não havia relatório da Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais nos autos, detalhando os procedimentos e exames adotados na análise da prestação de contas – os documentos de prestação são seguidos pela ata de aprovação de contas (fls.47/49).". Neste sentido a Auditoria propôs: "Recomendamos, por fim, a realização de relatório pela Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, para dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados no exercício da sua função de controle interno (artigos 37, 70, caput, 74, II e 31 da Constituição Federal).". A Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 71/71vº) assim se manifestou: "Conforme se depreende da leitura dos autos deste TC, a Equipe de Auditoria realizou detalhada análise dos documentos acostados aos autos, tendo produzido relatório que se cingiu a conclusões e constatações de natureza fática e técnico-contábil. Neste sentido, em razão do caráter dos apontamentos e das conclusões alcançadas pela Auditoria, e por não vislumbrar questionamentos jurídicos a serem acrescidos a estes autos, com base nos documentos juntados, acompanhamos a posição da Especializada por seus próprios fundamentos, sugerindo o acolhimento da prestação de contas examinada, com as ressalvas consignadas pela Especializada, outorgando-se após, quitação à Entidade Subvencionada. Sugerimos, ainda, que a recomendação consignada pela douta Auditoria seja encaminhada à Secretaria Municipal de Cultura.". Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Municipal (fls. 73/75): "Considerando as análises favoráveis dos Órgãos Técnicos dessa E. Corte, nos exatos termos e conformes dos relatórios e pareceres que se encontram devidamente encartados às fls. 67/69 e 71/71, a Fazenda entende, salvo melhor juízo, que os procedimentos havidos podem ser tidos por corretos. Isto posto, esta Procuradoria eleva à consideração desses Nobres Conselheiros o pleito de que a presente prestação de contas, relativa à subvenção concedida ao Museu de Arte de São Paulo – MASP, concernente ao exercício de 2017, no valor total de R$ 2.103.271,40, seja acolhida, posto que formalmente regular, sem embargo das recomendações que se fizerem cabíveis na espécie.". E por fim, a Secretaria Geral (fls. 77/78) assim se manifestou: "De acordo com o relatório da Auditoria, a prestação de contas da subvenção recebida pelo MASP no exercício de 2017 encontra-se regular e em conformidade com as Instruções 01/85 desta Corte de Contas. Nos exames não foram identificadas divergências na documentação comprobatória das despesas. Em relação à aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente, constatou-se que não havia relatório contendo procedimentos e exames realizados pela Comissão responsável pela análise da respectiva documentação, razão pela qual foi a formulada recomendação a ser dirigida à Secretaria Municipal de Cultura, conforme observado pela AJCE. À vista do exposto, sou de opinião que a prestação de contas apresentada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateubriand - MASP, referente à subvenção do exercício de 2017 e respectiva rentabilidade, reúne condições de acolhimento, com posterior outorga de quitação à referida entidade, sem embargo das recomendações e determinações (...) necessárias, tendo em vista a ressalva consignada pela Auditoria em relação à Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais da Secretaria Municipal de Cultura de Cultura". É o relatório. Voto: Cuida o presente da análise da Prestação de Contas da Subvenção concedida ao MASP – Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand no exercício de 2017. A Auditoria concluiu que a "Prestação de Contas da Subvenção de 2017, no valor de R$ 2.097.953,44 [dois milhões e noventa e sete mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos], acrescida da rentabilidade de R$ 5.317,96 [cinco mil trezentos e dezessete reais e noventa e seis centavos], totalizando R$ 2.103.271,40 [dois milhões, cento e três mil duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos], está em condições de merecer acolhimento e atende formalmente a Instrução 01/85 do TCMSP". Foi observado pela Auditoria que o "despacho de aprovação de contas do Secretário Municipal de Cultura (...) foi publicado no DOC de 20.10.18 (fl.49)" e que "Não havia relatório da Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais nos autos, detalhando os procedimentos e exames adotados na análise da prestação de contas – os documentos de prestação são seguidos pela ata de aprovação de contas (fls.47/49).". Nesse sentido, a Auditoria propôs: "Recomendamos, por fim, a realização de relatório pela Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, para dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados no exercício da sua função de controle interno (artigos 37, 70, caput, 74, II e 31 da Constituição Federal).". Assim, com base nas conclusões alcançadas pela Auditoria, pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, JULGO REGULAR a Prestação de Contas da Subvenção concedida ao MASP – Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand, referente ao exercício de 2017, no valor total de R$ 2.103.271,40 (dois milhões, cento e três mil duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), quitando a entidade beneficiária, e transformo em DETERMINAÇÃO a recomendação proposta pela Auditoria. Encaminhe-se cópia do relatório e voto ao MASP – Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand, à Secretaria Municipal de Cultura, à Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais da Secretaria Municipal de Cultura e à Controladoria Geral do Município. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É o voto. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Respaldado nos apontamentos da Subsecretaria de Fiscalização e Controle e alicerçado nos pareceres da AJCE e da Secretaria Geral, julgo regular a Prestação de Contas da subvenção concedida ao Museu de Arte de São Paulo Assis Chateubriand – MASP, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 2.097.953,44, acrescida da rentabilidade de R$5.317,96, totalizando R$ 2.103.271,40, quitando a entidade beneficiária. Determino, porém, que a Secretaria Municipal de Cultura adote medidas objetivando a produção de relatório pela Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, para dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados pela referida comissão, no exercício da função de controle interno. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Domingos Dissei e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." 2) TC 3.696/18-47 – Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall – Prestação de Contas da subvenção recebida no exercício de 2017: R$ 144.207,80, Rentabilidade R$ 778,41 – Total R$ 144.986,21 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular a prestação de contas da subvenção concedida à Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 144.207,80 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), acrescido da rentabilidade de R$ 778,41 (setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), totalizando R$ 144.986,21 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), quitando a entidade beneficiária. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar que: 1) A Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall cumpra rigorosamente o disposto na legislação norteadora da prestação de contas das subvenções recebidas. 2) A Secretaria Municipal de Cultura e a Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais adotem medidas imediatas para adequar os seus procedimentos a fim de cumprir adequadamente as competências de Controle Interno que lhe foram conferidas pelas legislações vigentes. Acordam, também, à unanimidade, consoante declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim – Revisor, em recomendar que a Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall adote medidas no sentido de: 1) Cumprir o prazo para encaminhamento da prestação de contas à SMC, previsto no Decreto 33.872/93; 2) Efetuar o pagamento de modo que cada cheque emitido corresponda a uma despesa paga, em atendimento ao disposto no item III, alínea b, da Instrução TCMSP 01/85; 3) Observar as Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial, a NBC TG 07(R2), para a elaboração das demonstrações contábeis. Acordam, ademais, à unanimidade, consoante declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim – Revisor, em determinar à Secretaria Municipal de Cultura a adoção de medidas objetivando: 1) celeridade na análise de prestação de contas, no cumprimento do seu papel institucional de órgão de controle interno, para o atendimento do princípio da eficiência; 2) produção de relatório pela Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, para dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados pela referida comissão no exercício da função de controle interno; 3) registro no processo de prestação de contas da fiscalização exercida pela CFSC, quanto ao cumprimento da contrapartida da subvenção concedida, na forma do disposto no inciso III do artigo 2º do Decreto 51.511/10; 4) publicação da Ata da reunião da Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais – CFSC. Acordam, também, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do relatório e voto do Relator e deste Acórdão à Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall, à Secretaria Municipal de Cultura, à Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais da Secretaria Municipal de Cultura e à Controladoria Geral do Município. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, uma vez cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. (v. publ. DOC de 13/12/2018, pág. 116) Relatório: Trata o presente da análise da Prestação de Contas de Subvenção, concedida à Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall – ACAMLS, no exercício de 2017, no valor de no valor de R$ 144.207,80 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e sete reais e oitenta centavos), acrescido da rentabilidade de R$ 778,41 (setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), totalizando R$ 144.986,21 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos). Na análise de fls. 28/28vº, a Coordenadoria III, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, constatou que a documentação encaminhada pela entidade (fls. 02/26) não continha análise da Secretaria Municipal de Cultura – SMC, responsável pela subvenção, observando ainda que em Acórdão prolatado no TC 2.743.17/09 foi determinado à SMC a adoção de medidas imediatas para adequar os seus procedimentos, com vistas ao cumprimento das competências de controle interno. Assim, a Secretaria Municipal de Cultura (fl. 31) e a Associação (fl. 30) foram oficiadas e em resposta a Origem encaminhou o documento de fl. 32, informando que seriam adotadas as providências necessárias, e a Associação, os documentos de fls. 36/56. Posteriormente, em resposta ao ofício de fl.60, a Secretaria encaminhou os documentos de fls. 63/65. Após, a Coordenadoria III, em nova análise da prestação de contas (fls. 86/89vº), destacou que: - "Os pagamentos foram efetuados após o recebimento do numerário; - O numerário foi aplicado para Despesas de Custeio; - As despesas relacionadas às fls. 04/06 estavam contabilizadas e documentadas; - Os funcionários remunerados com recurso da Subvenção estavam registrados no livro de Registro de Empregados; - Os extratos bancários demonstram que a Entidade aplicou os recursos recebidos no mercado financeiro.". Entretanto, na conclusão de sua análise, concluiu que a prestação de contas "apresentou as seguintes irregularidades/apontamentos: - A prestação de contas da subvenção social concedida à ACAMLS foi apresentada à SMC [Secretaria Municipal de Cultura] fora do prazo previsto no art. 4º do Decreto 33.872/93; - Não consta dos autos, comprovante da publicação da Ata da reunião do CFSC [Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais], o que evidencia o desatendimento do disposto no §6º do art. 2º do Decreto 51.511/10; - Houve pagamento de mais de uma despesa por meio de um único cheque, contrariando o disposto no item III, alínea a, da Instrução TCMSP 01/85; - Não consta do PA evidências de que o CFSC [Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais] exige o cumprimento e atende o disposto no inciso III do art. 2º do Decreto 51.511/10; - As demonstrações contábeis apresentadas não estão de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial, a NBC TG 07 (R2).". A Auditoria apontou também que: "O prazo consumido para a análise da prestação de contas (25.06.18 a 14.08.18) foi de 50 dias. O prazo decorrido entre a emissão do parecer da Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais (14.08.18) e a publicação da aprovação das contas pela SMC (20.10.18) foi de 67 dias, o que resulta no prazo total para análise e aprovação da prestação de contas de quase 120 dias. Ressalva-se que, o lapso temporal consumido no processo de análise e prestação de contas da subvenção pode ocasionar dificuldades e comprometer a solicitação de recursos pela ACAMLS para o próximo exercício.". Neste sentido, a Auditoria sugeriu a seguinte recomendação: "... à SMC proceder a análise da prestação de contas das subvenções com maior celeridade, no cumprimento do seu papel institucional de órgão de controle interno, para o atendimento do princípio da eficiência, assim como a elaboração de relatórios analíticos expondo as análises efetuadas pela CFSC [Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais] dando transparência e fundamentando o parecer exarado (arts. 37, 70, caput, 74, II da Constituição Federal e art. 57 do Decreto 51.714/10).". A Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 91/92) assim se manifestou: "Conforme se depreende da leitura dos autos deste TC, a Equipe de Auditoria realizou detalhada análise dos documentos acostados aos autos, tendo produzido relatório que se cingiu a conclusões e constatações de natureza fática e técnico-contábil. Neste sentido, em razão do caráter dos apontamentos e das conclusões alcançadas pela Auditoria, e por não vislumbrar questionamentos jurídicos a serem acrescidos a estes autos com base nos documentos juntados, acompanhamos a posição da Especializada por seus próprios fundamentos, sugerindo o acolhimento da prestação de contas examinada, com as ressalvas consignadas pela Especializada, outorgando-se após, quitação à Entidade Subvencionada." (grifo nosso). A Procuradoria da Fazenda Municipal (fls. 94/95) assim se manifestou: "(...) a Procuradoria da Fazenda Municipal requer o acolhimento, por regular, da prestação de contas relativa à subvenção tratada nestes autos, bem como a outorga de quitação a entidade interessada, independente das recomendações para o aperfeiçoamento dos procedimentos." (grifo nosso). E a Secretaria Geral (fls. 98/99vº) observou que: "No exame da documentação comprobatória das despesas foi constatado que (i) os pagamentos ocorreram após o recebimento do numerário; (ii) o numerário foi aplicado em despesas de custeio; (iii) as despesas estavam contabilizadas e documentadas; (iv) os funcionários remunerados com recursos da subvenção estavam devidamente registrados no livro de Registro de Empregados; (v) os extratos bancários evidenciam que os recursos recebidos foram aplicados no mercado financeiro. Por outro lado, foi identificado pagamento de várias despesas por meio de um único cheque, contrariando o disposto nas Instruções 01/85 deste Tribunal. A Auditoria também fez ressalvas atinentes à Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, dado que, no Processo Administrativo 2017- 0168.421-3, que cuida da análise da prestação de contas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, constam relatórios parciais das atividades mensais da Associação. Também foi constatada a falta de evidências da realização de visitas trimestrais à referida entidade. Considerando que não restou evidenciado nos autos a utilização indevida dos recursos repassados pela Prefeitura, esses apontamentos podem, (...) ser objeto de recomendação a ser observada em futuras prestações de contas. À vista do exposto e na esteira da manifestação da AJCE, sou de opinião que a prestação de contas apresentada pela Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall, referente à subvenção do exercício de 2017 e respectiva rentabilidade, reúne condições de acolhimento, com posterior outorga de quitação à referida entidade, sem embargo das recomendações e determinações que Vossa Excelência julgar necessárias, tendo em vista os achados de auditoria consubstanciados no relatório de fls. 86/89." (grifos nossos) É o relatório. Voto: Cuida o presente da análise da Prestação de Contas da Subvenção concedida à Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall no exercício de 2017. Em sua análise, a Auditoria detectou que a prestação de contas encaminhada à Secretaria Municipal de Cultura pela Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall apresentou algumas inconsistências, bem como recomendou que a Secretaria Municipal de Cultura proceda "a análise da prestação de contas das subvenções com maior celeridade, no cumprimento do seu papel institucional de órgão de controle interno, para o atendimento do princípio da eficiência, assim como [elabore] (...) relatórios analíticos expondo as análises efetuadas pela CFSC [Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais] dando transparência e fundamentando o parecer exarado (arts. 37, 70, caput, 74, II da Constituição Federal e art. 57 do Decreto 51.714/10).". Entretanto, a Auditoria salientou que os pagamentos foram efetuados após o recebimento do numerário, que este foi aplicado para Despesas de Custeio, que as despesas foram contabilizadas e documentadas, que os funcionários remunerados com recurso da Subvenção estavam registrados no livro de Registro de Empregados, e os extratos bancários demonstram que a Entidade aplicou os recursos recebidos no mercado financeiro, conforme determina a legislação correspondente. A Assessoria Jurídica de Controle Externo manifestou que "(...) em razão do caráter dos apontamentos e das conclusões alcançadas pela Auditoria, e por não vislumbrar questionamentos jurídicos a serem acrescidos a estes autos com base nos documentos juntados, acompanhamos a posição da Especializada por seus próprios fundamentos, sugerindo o acolhimento da prestação de contas examinada, com as ressalvas consignadas pela Especializada, outorgando-se após, quitação à Entidade Subvencionada". Assim, considerando as conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, Assessoria Jurídica de Controle Externo, Procuradoria da Fazenda Municipal e Secretaria Geral, que passam a integrar o presente, julgo REGULAR a Prestação de Contas da Subvenção concedida à Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 144.207,80 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e sete reais e oitenta centavos), acrescido da rentabilidade de R$ 778,41 (setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), totalizando R$ 144.986,21 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), quitando a entidade beneficiária. Diante dos apontamentos da Auditoria, DETERMINO que: 1) A Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall cumpra rigorosamente o disposto na legislação norteadora da prestação de contas das subvenções recebidas. 2) A Secretaria Municipal de Cultura e a Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais adotem medidas imediatas para adequar os seus procedimentos a fim de cumprir adequadamente as competências de Controle Interno que lhe foram conferidas pelas legislações vigentes. Encaminhe-se cópia do relatório e voto à Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall, à Secretaria Municipal de Cultura, à Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais da Secretaria Municipal de Cultura e à Controladoria Geral do Município. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É o voto. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Respaldado nos apontamentos da Subsecretaria de Fiscalização e Controle e alicerçado nos pareceres da AJCE e da Secretaria Geral, julgo regular a Prestação de Contas da subvenção concedida à Associação Cultura de Amigos do Museu Lasar Segall, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 144.207,80, acrescida da rentabilidade de R$778,41, totalizando R$ 144.986,21, quitando a entidade beneficiária, tal qual o Relator. Em acréscimo, porém, recomendo que a Associação Cultura de Amigos do Museu Lasar Segall adote medidas no sentido de: 1) Cumprir o prazo para encaminhamento da prestação à SMC, previsto no Decreto 33.872/93; 2) Efetuar o pagamento de modo que cada cheque emitido corresponda a uma despesa paga, em atendimento o disposto no item III, alínea b, da Instrução TCMSP 01/85; 3) Observar as Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial, a NBC TG 07(R2), para a elaboração das demonstrações contábeis. Determino, ainda, que a Secretaria Municipal de Cultura adote medidas objetivando: 1) celeridade na análise da prestação de contas, no cumprimento do seu papel institucional de órgão de controle interno, para o atendimento do princípio da eficiência; 2) produção de relatório pela Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, para dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados pela referida comissão no exercício da função de controle interno; 3) registro no processo de prestação de contas da fiscalização exercida pela CFSC, quanto ao cumprimento da contrapartida da subvenção concedida, na forma do disposto no inciso III do artigo 2º do Decreto 51.511/10; 4) publicação da Ata da reunião da Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais – CFSC. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Domingos Dissei e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." 3) TC 4.235/18-00 – Câmara Brasileira do Livro – Prestação de Contas da subvenção recebida no exercício de 2017: R$ 24.652,02, Rentabilidade R$ 134,54 – Total R$ 24.786,56 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular a prestação de contas da subvenção concedida à Câmara Brasileira do Livro, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 24.652,02 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), acrescidos da rentabilidade de R$ 134,54 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta e quatros centavos), totalizando R$ 24.786,56 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), quitando a entidade beneficiária. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar que a Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais adote medidas no sentido de dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados pela referida comissão no exercício da função de controle interno (artigos 37, 70, "caput", 74, II, e 31 da Constituição Federal). Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do relatório e voto do Relator e deste Acórdão à Câmara Brasileira do Livro, à Secretaria Municipal de Cultura, à Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais da Secretaria Municipal de Cultura e à Controladoria Geral do Município. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, uma vez cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. (v. publ. DOC de 13/12/2018, pág. 116) Relatório: Trata o presente da análise da Prestação de Contas de Subvenção, concedida à Câmara Brasileira do Livro, no exercício de 2017, no valor de R$ 24.652,02 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), acrescidos da rentabilidade de R$ 134,54 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta e quatros centavos), totalizando R$ 24.786,56 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). A Coordenadoria III (fls. 59/62) da Subsecretaria de Fiscalização e Controle analisou a prestação de contas, cujas conclusões destacamos: "A prestação de contas da subvenção social concedida à CBL foi apresentada ao TCM/SP em 24.05.18 (fl. 02). O Tribunal informou à beneficiada, em 07.06.18, que deveria ter prestado contas à SMC (fl. 20), o que foi realizado em 27.06.17 (fl. 33). Considerando a data do primeiro encaminhamento, o prazo do art. 40 do Decreto Municipal 33.872/93 foi respeitado. A Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais opinou que a referida prestação de contas estava em condições de aprovação no dia 13.08.18 (fl. 27), por (...). O despacho de aprovação de contas pela Secretária Municipal de Cultura Substituta (...) foi publicado no DOC de 04.10.18 (fl. 28) – autoridade competente de acordo com o art. 7º, II, do DM 33.872/93, alterado pelo DM 41.297101. Não havia relatório da Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais nos autos, detalhando os procedimentos e exames adotados na análise da prestação de contas - os documentos de prestação são seguidos pela ata de aprovação de contas (fls.56/58)." A Auditoria verificou "in loco a documentação comprobatória das despesas relacionadas às fls. 03/04" e constatou algumas divergências, porém informou que: "O relatado não repercute na aprovação das contas, em virtude dos extratos demonstrarem como ocorreu o dispêndio financeiro, não tendo sido a retratação dos fatos comprometida. Foi realizado o exame de todos os prontuários de funcionários e documentos originários de despesas, que foram pagos através da conta corrente vinculada à subvenção. Não foram encontradas irregularidades passíveis de apontamento em relação às referidas despesa.". Por fim, concluiu pela regularidade da prestação de contas, uma vez que: "À vista do exposto, entendemos que o presente processo de Prestação de Contas da Subvenção de 2017, no valor de R$ 24.652,02, acrescida da rentabilidade de R$ 134,54, totalizando R$ 24.786,56, está em condições de merecer acolhimento e atende formalmente a Instrução 01/85 do TCMSP. Recomendamos, por fim, a realização de relatório pela Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, para dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados pela referida comissão no exercício da função de controle interno (artigos 37, 70, caput, 74, II e 31 da Constituição Federal)." (grifo nosso). A Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 64/64vº) assim opinou: "O Relatório de Análise de Subvenção encontra-se encartado às fis. 59-61, que após análise dos elementos que instruem o presente, apresentou a seguinte conclusão: 4- Conclusão: À vista do exposto, entendemos que o presente processo de Prestação de Contas da Subvenção de 2017, no valor de R$ 24.652,02, acrescida da rentabilidade de R$ 134,54, totalizando R$ 24.786,56, está em condições de merecer acolhimento e atende formalmente a Instrução 01/85 do TCMSP. Recomendamos, por fim, a realização de relatório pela Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais, para dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados pela referida comissão no exercício da função de controle interno (artigos 37,70, caput, 74,11 e 3 1 da Constituição Federal). Ante o exposto, com os destaques acima, sem vislumbrar, s.m.j., a necessidade de acréscimos de ordem jurídica, especialmente quanto aos fundamentos de natureza técnica que embasaram as conclusões da Auditoria, opino pelo acolhimento da prestação de contas apresentada pela Câmara Brasileira do Livro, com a consequente outorga de quitação à entidade, sem prejuízo de, (...), serem encaminhadas à Origem as recomendações ressaltadas pela douta Especializada." (grifo nosso). A Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 66) assim se manifestou: "Em fls. 59 a 62 encontram-se encartados o relatório e parecer elaborado pela equipe auditora dessa E. Corte, nos quais constatou-se a ausência de irregularidades e propugnou-se pelo acolhimento da prestação de contas. Tanto assim que a Equipe de Fiscalização e do Controle 5 (f1.61), pronunciou o seguinte parecer: ' ... entendemos que o presente processo de prestação de contas da Subvenção de 2017, no valor de R$ 24.652,02 acrescido da rentabilidade de R$ 143,54, totalizando R$ 24.786,56 está em condições de merecer acolhimento e atende formalmente a Instrução 01/85 do TCMSP.' (grifo na origem) Lastreada naquela manifestação e em tudo mais que dos autos consta, a Procuradoria da Fazenda Municipal requer o acolhimento, por regular, da prestação de contas relativa à subvenção tratada nestes autos, bem como a outorga de quitação a entidade interessada." (grifo nosso). A Secretaria Geral (fl. 68/70), em cumprimento ao despacho de fl. 67, adequou o processo às características de Pleno e concluiu que: "No exame da documentação comprobatória das despesas foram constatadas divergências relativas a dois pagamentos efetuados no dia 13/04/18, nos valores de R$ 1.526,00 e de R$ 1.250,00, e erro material referente à falta de indicação de crédito resgatado de aplicação, no montante de R$ 351,80. Segundo os auditores, esses apontamentos não repercutem na aprovação das contas, porquanto os extratos bancários demonstram como ocorreu o dispêndio financeiro. No tocante às despesas com pagamento de funcionários, não foram identificadas irregularidades passíveis de apontamento. Em relação à aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente, constatou-se que não havia relatório contendo procedimentos e exames realizados pela Comissão responsável pela análise da respectiva documentação, razão pela qual foi formulada recomendação à Secretaria Municipal de Cultura. A Auditoria concluiu que a prestação de contas apresenta condições de acolhimento e atende formalmente as Instruções 01/85. A Assessoria Jurídica de Controle Externo também se manifestou pelo acolhimento, com outorga de quitação à entidade. À vista do exposto e com base nas manifestações favoráveis da Auditoria e da AJCE, sou de opinião que a prestação de contas apresentada pela Câmara Brasileira do Livro (CBL), referente à subvenção do exercício de 2017 e respectiva rentabilidade, reúne condições de acolhimento, com posterior outorga de quitação à referida entidade, sem embargo das recomendações e determinações (...) necessárias, tendo em vista a ressalva consignada pela Auditoria em relação à Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais da Secretaria Municipal de Cultura.". É o relatório. Voto: Considerando as conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Geral, que passam a integrar o presente, julgo REGULAR a Prestação de Contas da Subvenção concedida à Câmara Brasileira do Livro, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 24.652,02 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), acrescidos da rentabilidade de R$ 134,54 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta e quatros centavos), totalizando R$ 24.786,56 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), quitando a entidade beneficiária. E considerando a recomendação da Auditoria, que acolho, DETERMINO que a Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais adote medidas no sentido de "dar transparência aos trabalhos e procedimentos adotados pela referida comissão no exercício da função de controle interno (artigos 37, 70, caput, 74, II e 31 da Constituição Federal)". Encaminhe-se cópia do relatório e voto à Câmara Brasileira do Livro, à Secretaria Municipal de Cultura, à Comissão de Fiscalização de Subvenções Culturais da Secretaria Municipal de Cultura e à Controladoria Geral do Município. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É o voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Domingos Dissei e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR ROBERTO BRAGUIM – a) Revisor Conselheiro Edson Simões – 1) TC 3.404/06-04 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, da Vivo S.A., da Siemens Enterprise Communications – Tecnologia de Informação e Comunicações Corporativas e da Sisgraph Ltda. interpostos contra o V. Acórdão de 12/12/2012 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Transportes e Consórcio Vivo, Sisgraph, Siemens (formado pelas empresas Telesp Celular S.A., Sisgraph Ltda. e Siemens Ltda.) – Contrato 024/2006/SMT.GAB (R$ 5.100.000,00) – Serviços de Comunicação Móvel, com cobertura de sinal, possibilitando comunicação na área do Município de São Paulo, através de locação de equipamentos e o comodato de terminais móveis. Solicitando a palavra, o Doutor Fábio Barbalho Leite, representante do Consórcio Vivo, Sisgraph, Siemens (formado pelas empresas Telesp Celular S.A., Sisgraph Ltda. e Siemens Ltda.), comunicou ao Plenário que protocolou pedido de sustentação oral acerca do supracitado processo. Conselheiro Corregedor Roberto Braguim: "Não chegou ao meu conhecimento. O pedido precisa chegar ao conhecimento da Secretaria-Geral para submetê-lo ao Presidente para que este submeta ao Plenário e ao próprio Relator." Conselheiro Presidente João Antonio: "Suspendo a sessão por alguns minutos só para tomar conhecimento do que está sendo trazido neste instante. Reaberta a sessão, de fato não temos a comprovação do protocolo, mas esta Presidência entende que, tudo que vem complementar e ampliar o processo do contraditório é sempre bem-vindo, de maneira que concedo a palavra ao advogado que se faz presente. Peço, portanto, ao ilustre Doutor Fábio Barbalho Leite que registre seu número da OAB e, em 15 minutos, faça a sua sustentação oral." Após o relato da matéria, "o Doutor Fábio Barbalho Leite, representando o Consórcio Vivo, Sisgraph, Siemens (formado pelas empresas Telesp Celular S.A., Sisgraph Ltda. e Siemens Ltda.), proferiu sustentação oral, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno desta Corte. Outrossim, o Conselheiro Roberto Braguim – Relator conheceu dos recursos, por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Ademais, quanto ao mérito, o Conselheiro Roberto Braguim – Relator: a) Deu provimento aos recursos interpostos pela Vivo S.A. (fls. 575/583), Siemens Enterprise Comunications (fls. 586/617) e Sisgraph Ltda. (fls. 676/693), para afastar suas responsabilidades nas irregularidades levantadas pela Auditoria desta Corte, ficando, deste modo, prejudicada a apreciação das preliminares arguidas e relevadas as impropriedades formais; b) Deu provimento parcial ao apelo da Procuradoria da Fazenda Municipal, para, em caráter excepcional, aceitar os efeitos financeiros produzidos pelo Contrato 024/2006/SMT.GAB pactuado, considerando sua execução satisfatória atestada pela Pasta contratante, e lavratura do Termo de Recebimento Definitivo (fls. 717/718 e 721/722), mantendo – ressalvado o disposto nas letras "a" e "b" acima – as determinações restantes do V. Acórdão impugnado. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Edson Simões – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) b) Revisor Conselheiro Maurício Faria – 2) TC 3.717/07-62 – Recurso de Revisão de Ato Concessivo de Pensão 24.445-7 de 24/5/2010 – Francisco Martin Gimenez – Beneficiária Maria Elza Martin Gimenez (Acomp. TC 8.416/17-15) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso de revisão, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, em considerar cabível a revisão promovida, pelo preenchimento dos requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 148 do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que a instrução dos autos do processo TC 8.416/17-15 traz novos elementos, com eficácia sobre a prova já produzida na análise do Ato Concessivo da Pensão, como também revela que, na execução deste ato, há violação de dispositivo constitucional expresso. Considerando que o artigo 75 caput da Constituição Federal, combinado com os artigos 31, § 3º e 151, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, asseguram que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acordam, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim – Relator, Maurício Faria – Revisor e Edson Simões, em divergir da orientação traçada pela Coordenadoria Técnico Jurídica de Gestão da Secretaria Municipal de Gestão e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – Iprem que não atribuem a equiparação à beneficiária, uma vez que é indene de dúvidas a condição de pensionista de Conselheiro e, tratando-se de pensão constituída após a Emenda Constitucional 41/2003, tendo em vista o óbito ocorrido em 14/6/2007, devem ser observadas para o reajuste do benefício as disposições da Lei Complementar 1.105/2010, aplicando-se os índices divulgados pelo dirigente da SPPREV e adotando-se como limite remuneratório o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em observância às disposições da Constituição do Estado e de acordo com as informações da SPPREV. Acordam, ademais, por maioria, pelos mesmos votos, em promover a Revisão do Ato de Concessão da Pensão, a fim de consignar o regime jurídico a ser adotado no presente caso. Acordam, ainda, por maioria, pelos mesmos votos, em alterar a Decisão de Juízo Singular proferida à fl. 12 dos autos para retificar o erro material constatado, a fim de que o Iprem proceda à adequação da pensão originária de Conselheiro e, assim, onde se lê: "ex-servidor Francisco Martin Gimenez", leia-se "Conselheiro Francisco Martin Gimenez". Acordam, também, por maioria, pelos mesmos votos, em determinar ao Iprem que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Adeque o Ato Concessivo da Pensão à beneficiária como oriunda de pensão de Conselheiro e não de ex-servidor. 2) Consigne que o Ato Concessivo de Pensão tem como regime jurídico as regras aplicáveis aos Conselheiros, acompanhando desta forma a remuneração dos Magistrados, fixada em subsídio, nos termos do Ato Concessivo da Aposentadoria. 3) Aplique ao caso concreto e aos demais que vierem a ocorrer, os mesmos índices atribuídos aos Magistrados e suas pensionistas. Acordam, afinal, por maioria, pelos mesmos votos, em determinar a junção de cópia do relatório e voto do Relator e deste Acórdão no processo acompanhante TC 8.416.17-15. Vencido o Conselheiro Domingos Dissei que, consoante declaração de voto apresentada, julgou regular o ato emanado pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo e determinou a devolução dos autos àquela autarquia para analisar a situação do falecido à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 603.580-RJ. Relatório: Em sede de Juízo Singular, em 24/05/2010, nestes autos, foi aprovado Ato Concessivo de Pensão, tendo como beneficiária a Sra. Maria Elza Martin Gimenez, na qualidade de viúva do Conselheiro Francisco Martin Gimenez, registro funcional 08, falecido em 14/06/2007. O Ato de Concessão da Pensão considerou, para composição do benefício, o valor do Padrão da remuneração de Conselheiro, as verbas relativas aos quinquênios, as verbas de representação e a 6ª parte, com o desconto "Limite Regime Geral" (fl. 09). Posteriormente, em 12/07/2016, a Pensionista ingressou com requerimento (fls. 02/04) neste Tribunal, para obter esclarecimentos acerca dos valores por ela percebidos a título de Pensão, eis que, em seu entendimento, estariam muito aquém dos vencimentos dos Magistrados, em desrespeito à equiparação ao Poder Judiciário, conferida pela Constituição Federal aos membros dos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 73, § 3º, e, por consequência, às suas pensionistas. O referido requerimento foi autuado sob nº 8.416/17-15, e acompanha estes autos. Na análise do instruído naqueles autos, determinei ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a retificação do cálculo dos valores a serem pagos à Pensionista, fls. 38/39, a fim de estabelecer a correta aplicação dos reajustes. O Instituto, por sua vez, alegou que o reajuste do benefício em questão deveria observar a Lei Municipal 13.303, de 18/01/2002 e, portanto, de acordo com o reajuste aplicado a todos os servidores municipais. Essas informações ensejaram a minha determinação de oficiar o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ofício SSG-GAB 820/2017, fls. 112), a fim de perscrutar o procedimento adotado às pensionistas dos Excelentíssimos Desembargadores, questionando, portanto, qual a legislação aplicável ao benefício de pensão decorrente do falecimento de Magistrado daquele Tribunal; quais os índices de reajuste efetivamente aplicados aos aludidos benefícios, instituídos antes e após a EC 41/03; e, por fim, que fossem apresentados demonstrativos de cálculos objetivando aclarar a utilização dos referidos índices, com a indicação da legislação correspondente. Em resposta, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo trouxe as informações prestadas pela São Paulo Previdência – SPPREV, responsável pelo cálculo do benefício e o respectivo pagamento, (Ofício 33/2017 – SEMA 2.3 fls. 117/224), no sentido de que a matéria estaria regulada pela Lei Complementar 180/78 c/c Lei Complementar 1.012/07, regulamentada pelo Decreto 52.859/07 e que, no caso do óbito ocorrer em data posterior a 1º/01/2004, aplicar-se-ia o disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/03 (nota 1). Registro que o Ofício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo veio acompanhado de demonstrativos de pensões pagas anterior e posteriormente à referida Emenda Constitucional. Em análise da documentação trazida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Assessoria Jurídica deste Tribunal no parecer de fls. 227/232, concluiu que se aplicam aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo as mesmas garantias e prerrogativas dadas aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigos 40 e 151, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo). Quanto ao reajuste do benefício, revela a AJCE que deve ser utilizada a mesma legislação que fundamenta o reajuste das pensões dos Desembargadores (§ 8º do artigo 40 da CF, na redação da EC 41/03 e LC 1.105/05), observando que o limite remuneratório das pensões constituídas após a EC 41/03, relativa aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Determinei ao IPREM, assim, o cumprimento dos ditames constitucionais, referentes à equiparação do cargo de Conselheiro à carreira da Magistratura, tendo sido a questão submetida à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão – SMG. A referida Assessoria concluiu que o benefício está sendo reajustado em conformidade às disposições contidas na Lei Municipal 13.303, de 18/01/2002 e, portanto, não acompanha aqueles fixados aos Excelentíssimos Conselheiros e/ou Desembargadores, ou pensionistas destes. Diante disso, nos termos do permissivo previsto no artigo 149 do Regimento Interno deste Tribunal, valho-me da iniciativa ali prescrita para, embasado nos elementos constantes do TC 8.416/17-15, que trazem fundamento para o enquadramento previsto nos incisos II e III do artigo 148 do mesmo diploma regimental, promover a Revisão do Ato Concessivo de Pensão de que se trata, para complementar a sua motivação e fundamentação, consignando o regime jurídico a ser adotado no presente caso. Registro que, em data posterior a esta minha determinação, o advogado da Pensionista, atualmente falecida, apresentou requerimento nos autos, visando a denunciar a ilegalidade praticada pelo IPREM nos cálculos referidos. Estes autos foram encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Municipal, que reiterou a manifestação da Procuradoria do Município exarada para o IPREM, no sentido de submeter o benefício da pensionista ao reajuste da Lei Municipal 13.303, de 18/01/2002. É o relatório. Voto: Preliminarmente, quanto ao cabimento da Revisão promovida nesta oportunidade, esclareço que a instrução dos autos do TC 8.416/17-15 traz novos elementos, com eficácia sobre a prova já produzida na análise do Ato Concessivo da Pensão, como também revela que, na execução deste ato, há violação de dispositivo constitucional expresso, o que confirma, destarte, o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 148 do Regimento Interno deste Tribunal. Como é cediço, o artigo 75 caput da Constituição Federal, combinado com os artigos 31, § 3º e 151, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, asseguram que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Estabelecida a equiparação em direitos e vantagens ao regime jurídico da Magistratura Estadual de São Paulo, que trata de servidores ativos, inativos e pensionistas, fato é que a aplicação do regime jurídico atinente ao funcionalismo público municipal em benefício decorrente de aposentadoria de Conselheiro deste Tribunal, em qualquer medida, viola frontalmente a legislação constitucional e infraconstitucional vigente. Com essa premissa, constato que as informações prestadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo revelam que os índices de reajuste adotados para a Pensionista do Conselheiro deste Tribunal são diversos dos índices aplicados às pensionistas da Magistratura, o que está corroborado pelas informações prestadas e pelos documentos acostados aos autos daquele TC pela própria Pensionista. Note-se que para a Magistratura tem-se aplicado o Índice de Preços ao Consumidor – IPC/FIPE, previsto na Lei Complementar 1105/2010 (nota 2), como exemplo, na porcentagem de 01/2016 e 01/2017 os índices de 7,23% e 6,54% (fl. 121). Esses índices revelaram-se muito superiores àqueles aplicados à pensão em análise, que foram indevidamente vinculados a Lei Municipal 13.303/2002, que tem representado nos últimos anos o índice na porcentagem de 0,01%. Tais circunstâncias, de plano, demonstram a existência de fatos novos e a violação de dispositivo que assegura direitos constitucionais de regime jurídico diferenciado a que a Pensionista está sujeita, dando ensejo à presente Revisão. Como se verifica da instrução, à Pensionista foram aplicadas as disposições do artigo 8º, inciso I, da Lei Municipal 10.828, de 04/01/1990, e, inciso I do artigo 32 do Decreto Municipal 46.861, de 27/12/2005, c/c artigo 40, inciso I, § 7º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, regulado pelo inciso I, artigo 2º, a Lei Federal 10.887, de 18/06/2004, não sendo abrangida pela paridade. (fl. 98) No entanto, considerando a condição de beneficiária de Conselheiro e o requerimento formulado, exsurgiu a necessidade de se verificar a correção do pagamento, que se encontra erroneamente atrelado a reajuste aplicável aos servidores municipais, nos moldes da Lei Municipal. No caso, a Aposentadoria do Excelentíssimo Conselheiro Francisco Martin Gimenez foi objeto de instrução nos autos do TC 3.558/97-07, que culminou no seguinte ato: "Aposentar, com fundamento no inciso VI do artigo 93 da Constituição da República de 05/10/88, combinado com o artigo 151, parágrafo único e artigo 31, parágrafo 3º da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 e artigo 74 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com direitos e vantagens inerentes, o Exmo. Sr. Francisco Martin Gimenez, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, a partir de 09 de junho de 1997." Como se verifica, o ato originário do qual decorre o Ato da Pensão adota o regime jurídico aplicado à Magistratura, por força da equiparação constitucional. Nesta senda, com o falecimento do Conselheiro, a beneficiária passa à condição de pensionista sem se dissociar da natureza do regime adotado para a aposentadoria. O ato, que conferiu à beneficiária a Pensão, nos termos de seu requerimento, mereceu aprovação deste Tribunal e comporta revisão, nesta oportunidade, para que a análise dessa concessão seja efetivada à luz da origem do ato concessivo de aposentadoria. Portanto, com fundamento nas manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral deste Tribunal constantes dos autos do TC 8.416/17-15, no sentido de que a pensão deve seguir o regime jurídico aplicado aos Magistrados, conforme o próprio ato concessivo da Aposentadoria, DIVIRJO da orientação traçada pela Coordenadoria Técnico Jurídica de Gestão da Secretaria Municipal de Gestão e do IPREM que não atribuem a equiparação à beneficiária. Elucido que é indene de dúvidas a condição de Pensionista de Conselheiro e tratando-se de pensão constituída após a EC 41/03, tendo em vista o óbito ocorrido em 14.06.2007, devem ser observadas para o reajuste do benefício as disposições da Lei Complementar 1.105/10, aplicando-se os índices divulgados pelo dirigente da SPPREV, adotando-se como limite remuneratório o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em observância às disposições da Constituição do Estado e de acordo com as informações da SPPREV. De outra parte, promovo, também, a retificação da Decisão constante à fl. 12 que qualificou o Conselheiro como ex-servidor, para o fim de constar, onde se lê: "ex-servidor Francisco Martin Gimenez", leia-se "Conselheiro Francisco Martin Gimenez". A referida retificação decorre de erro material corrigível a qualquer momento, consoante uníssono entendimento jurisprudencial, ex vi: "O erro que não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão é aquele erro material cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional" (Precedente: Edcl no AgRg no REsp 1260916/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 18/05/2012) "Segundo firme jurisprudência desta Corte, o erro material não transita em julgado, sendo corrigível, a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte." (STJ – RMS 20375 – RO em MS – Relatora Ministra Jane Silva – 6ª Turma, j. 10.02.2009, DJe 06/04/2009)" "O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada" (RSTJ 34/378) Desta feita, aproveitando integralmente a instrução daqueles autos, promovo a Revisão do Ato de Concessão da Pensão, a fim de consignar o regime jurídico a ser adotado no presente caso. Ainda, altero a Decisão proferida à fl. 12 para retificar o erro material constatado, a fim de que o IPREM proceda à adequação da Pensão originária de Conselheiro e, assim, onde se lê: "ex-servidor Francisco Martin Gimenez", leia-se "Conselheiro Francisco Martin Gimenez", e, também ao IPREM, que no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Adeque o Ato Concessivo da Pensão à beneficiária como oriunda de pensão de Conselheiro e não de ex-servidor. 2) Consigne que o Ato Concessivo de Pensão tem como regime jurídico as regras aplicáveis aos Conselheiros, acompanhando desta forma a remuneração dos Magistrados, fixada em subsídio, nos termos do Ato Concessivo da Aposentadoria. 3) Aplique ao caso concreto e aos demais que vierem a ocorrer, os mesmos índices atribuídos aos Magistrados e suas pensionistas. 4) Junte-se cópia deste Voto e do v. Acórdão no processo acompanhante, TC 8.416.17-15. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Domingos Dissei: JULGO REGULAR o ato emanado pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, que indeferiu o pedido de revisão de pensão formulado pela Sra. Maria Elza Martin Gimenez, com fundamento nos argumentos trazidos pela Procuradoria l da Fazenda Municipal – PFM, que passam a fazer parte integrante deste voto. De fato, com o advento da Emenda Constitucional 41, de 2003, aplica-se às pensões, no caso do óbito ocorrer em data posterior a 01.01.2004, o disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/03, que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, no caso, a Lei Municipal 13.303, de 18/01/2002. Contudo, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 603.580 RJ, que fixou a tese de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003, têm direito à paridade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, voto no sentido da devolução dos autos ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM – para analisar a situação do falecido à luz deste Acórdão. É como voto. Notas: (1) § 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (2) Artigo 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, concedidos com fundamento no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Domingos Dissei e Edson Simões. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 12 de dezembro de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 184/08-57 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto em face do V. Acórdão de 16/9/2009 – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Hospital do Servidor Público Municipal e Ordem Hospitaleira de São João de Deus – (Pregão Presencial 138/2007 e Contrato 231/2007 R$ 1.171.200,00 est.) – Locação de 40 leitos-dia para pacientes psiquiátricos do sexo masculino 2) TC 8.587/16-27 – Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo – Representação em face do edital do Pregão Eletrônico 17/SDTE/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de limpeza, asseio e conservação e de copeiragem, de natureza contínua, incluindo todos os materiais de consumo, limpeza e todos os equipamentos necessários à execução dos serviços. "O Conselheiro Maurício Faria – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO – O Conselheiro Presidente João Antonio comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá os seguintes processos constantes da pauta de reinclusão, conclusos para proferir voto de desempate, oportunamente: 1) TC 3.078/15-45 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo e MR Computer Informática Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato CO-11.09/2014, cujo objeto é a prestação de serviços para impressão departamental para atender às necessidades da Empresa, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste 2) TC 2.545/13-11 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo S.A. e Primesys Soluções Empresariais S.A. – Pregão Presencial PE-06.001/2012 – Contrato CO-06.11/2012 R$ 8.095.584,61 – TAs CO-TA/Retirrati-01.01/2013 (correção dos valores das mensalidades dos links de 300.000 e 622.000 Kbps com redundância) e CO-TA/Retirrati-02.05/2013 R$ 461.248,07 (quantidade de links de velocidade de 300.000 Kbps com redundância) – Prestação de serviços especializados de telecomunicações necessários à migração, implantação, operação, manutenção e gerenciamento de uma Rede IP Multisserviços 3) TC 3.719/06-07 – Recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda Municipal interpostos em face da R. Decisão da Segunda Câmara de 26/11/2014 – Relator Conselheiro João Antonio – Subprefeitura Jaçanã/Tremembé e Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – Codasp – Contrato 02/Dispensa/SP-JT/2005 (R$ 255.305,46) – Prestação de serviços de desassoreamento do Córrego Tremembé entre a Avenida Nova Cantareira e Avenida Coronel Sezefredo Fagundes e do Córrego Piqueri. A seguir, o Conselheiro Edson Simões, no exercício da Presidência, comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá o processo constante da pauta de reinclusão, concluso para proferir voto de desempate, oportunamente. – CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA, no exercício da Presidência – O Conselheiro Maurício Faria, no exercício da Presidência, comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá o seguinte processo constante da pauta de reinclusão, concluso para proferir voto de desempate, oportunamente: 1) TC 4.087/06-80 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Adriana Neves da Silva Morales e de Miguel Angelo Gianetti (Subprefeitura Itaim Paulista) interpostos em face do V. Acórdão de 2/4/2014 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Subprefeitura Itaim Paulista e Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 023/SP-IT/2004, cujo objeto é a prestação de serviços de segurança e vigilância armada nos equipamentos municipais sob a administração e responsabilidade da Subprefeitura, está sendo executado conforme o pactuado – CONSELHEIRO JOÃO ANTONIO – 1) TC 2.490/13-21 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e JCN Soluções Ltda. – EPP – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 48/Smads/2012 (R$ 2.688.000,00), cujo objeto é a locação de unidades móveis do tipo carreta para atendimento à população em situação de extrema pobreza, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste 2) TC 2.487/11-55 – Secretaria Municipal de Educação e Pérsio Guimarães Azevedo – CEI – Acompanhamento – Verificar se Convênio 075/SME/2011, cujo objeto é o atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil/Creche, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educação, está de acordo com o Plano de Trabalho bem com a regularidade da prestação de contas 3) TC 3.602/13-99 – Secretaria Municipal de Educação e BRF – Brasil Foods S.A. – Pregão Presencial 25/SME/DME/2012 – Contrato 59/SME/DAE/2013 R$ 765.600,00 – Aquisição de 132.000 kg de salsicha congelada. "O Conselheiro João Antonio requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO EDSON SIMÕES – 1) TC 360/13-45 – Companhia de Engenharia de Tráfego e Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda. – Pregão Eletrônico 035/2012 – Contrato 105/2012 R$ 4.150.000,00 – Fornecimento de 500 luminárias tipo LED com pictograma, instalação e garantia total de funcionamento por 12 meses, para a sinalização e iluminação de faixas de travessia de pedestres, nas vias do Município de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 3.417/13-77) 2) TC 3.417/13-77 – Companhia de Engenharia de Tráfego e Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 105/2012 (R$ 4.150.000,00), cujo objeto é o fornecimento de 500 luminárias tipo LED, com pictograma, instalação e garantia total de funcionamento por 12 meses, para a sinalização e iluminação de faixas de travessia de pedestres, nas vias do Município de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (Tramita em conjunto com o TC 360/13-45) 3) TC 2.663/13-48 – Secretaria Municipal de Educação e Brasilpama Manufatura de Papéis Ltda. – Pregão Presencial 02/SME/2013 – Ata de Registro de Preços 06/SME/213 – Contrato 33/SME/2013 R$ 7.354.233,00 – Aquisição de 181.586 Kits de material escolar – Educação Infantil tipo 2. "O Conselheiro Edson Simões requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 801/12-28 – Recurso da Autarquia Hospitalar Municipal interposto em face do V. Acórdão de 15/4/2015 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Autarquia Hospitalar Municipal e EPS Empresa Paulista de Serviços S.A. – Contrato 03/2011 (R$ 7.761.964,90 – TAs 01/2011 R$ 2.006,51 e 01/2012 R$ 7.617.198,96) – Contratação de empresa especializada em serviço de limpeza hospitalar para os Hospitais Municipais: Doutor Carmino Caricchio e Doutor Ignácio Proença de Gouvêa (Tramita em conjunto com os TCs 1.890/12-93, 796/12-90 e 2.042/12-10) 2) TC 1.890/12-93 – Recurso da Autarquia Hospitalar Municipal interposto em face do V. Acórdão de 15/4/2015 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Autarquia Hospitalar Municipal e EPS Empresa Paulista de Serviços S.A. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 03/2011, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviço de limpeza hospitalar para os Hospitais Municipais: Doutor Carmino Caricchio e Doutor Ignácio Proença de Gouvêa, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (Tramita em conjunto com os TCs 801/12-28, 796/12-90 e 2.042/12-10) 3) TC 796/12-90 – Recurso da Autarquia Hospitalar Municipal interposto em face do V. Acórdão de 15/4/2015 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Autarquia Hospitalar Municipal e Comatic Comércio e Serviços Ltda. – Contrato 04/2011 (R$ 7.280.000,00) – Contratação de empresa especializada em serviço de limpeza hospitalar para o Hospital Municipal Doutor Fernando Mauro Pires da Rocha e para o Pronto Atendimento Municipal Jardim Macedônia (Tramita em conjunto com os TCs 801/12-28, 1.890/12-93 e 2.042/12-10) 4) TC 2.042/12-10 – Recurso da Autarquia Hospitalar Municipal interposto em face do V. Acórdão de 15/4/2015 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Autarquia Hospitalar Municipal e Comatic Comércio e Serviços Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 04/2011, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviço de limpeza hospitalar para o Hospital Municipal Doutor Fernando Mauro Pires da Rocha e para o Pronto Atendimento Municipal Jardim Macedônia, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (Tramita em conjunto com os TCs 801/12-28, 1.890/12-93 e 796/12-90). "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) A seguir, os Conselheiros requereram ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os processos remanescentes da pauta de reinclusão, o que foi deferido. Continuando, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal para as considerações finais. Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 3.015ª, às 11 horas e, logo após para a Sessão Especial de Eleição 3.016ª, a realizar-se no próximo dia 18 de dezembro de 2018. Nada mais havendo a tratar, às 12h25min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pela Procuradora.