2019/02/10/143

Data:
10/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo: 011868/2018
Interessado: TCMSP
Objeto: Abertura de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, visando à contratação de empresa especializada para fornecimento e administração de cartões magnéticos ou eletrônicos para aquisição de combustível e serviços de lavagem/limpeza nos automóveis da frota do TCMSP.
DESPACHO:
À vista dos elementos constantes nos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 15 da Lei Municipal 13.278/02 e no art. 3º, inc. I, do Decreto Municipal 46.662/05, a abertura de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, visando à contratação de empresa especializada para fornecimento e administração de cartões magnéticos ou eletrônicos para aquisição de combustível e serviços de lavagem/limpeza nos automóveis da frota deste Tribunal, em rede credenciada de postos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos.
De conseguinte, aprovo a minuta do Edital e dos Anexos (peças 30 e 31), para que se efetive a abertura de licitação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.