2019/02/10/368

Data:
10/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6021.2018/0042496-6-SMS. Proposta de instauração de inquérito administrativo especial. À vista dos elementos de convicção constantes do presente, em especial a manifestação de PROCED, acolhida pela PGM, que adoto como razão de decidir, determino, no uso da competência fixada no art. 28, inc. V, do Dec. 58.414/18, a instauração de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em face do servidor CLEBER ALEXANDDRE MARÇAL DE OLIVEIRA, RF 787.830-3/1, agente de saúde, efetivo, nos termos dos arts. 207 e 209, § 2º, da Lei 8.989/79, por estar incurso no art. 189, inc. II, violando, assim, os arts. 178, incs. XI e XII, e 179, caput, todos do mesmo diploma legal.