2019/02/10/388

Data:
10/02/2019
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
DESPACHO
PORTARIA IPREM N° 13, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
ROBERTO AUGUSTO BAVIERA, Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em consonância com os artigos 50 e 51 do Decreto nº 44.279 que regulamenta a Lei nº 13.278/02, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 54.873/14, que estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público, bem como a forma de recebimento dos objetos contratuais;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 92/14 – SF, que padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo,
RESOLVE:
I – Nomear, na qualidade de FISCAIS DE CONTRATOS (TITULARES E SUPLENTES), os servidores:
















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II – Executados os contratos, os seus objetos serão recebidos provisória e definitivamente, na forma prevista no artigo 8º do Decreto nº 54.873/14, após análise, verificação de conformidade e adequação do objeto aos termos contratuais, qualidade e quantidade, conforme o caso, e consequente aceite, de modo a permitir as emissões dos Termos de Recebimento Provisórios e Definitivos;
III – Os FISCAIS DE CONTRATOS (TITULARES E SUPLENTES), ora nomeados, deverão observar o disposto no Decreto nº 54.873/14 e na Portaria 92/14 – SF,
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
V – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, aos 06 de fevereiro de 2019.