2019/02/10/53

Data:
10/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PENALIDADE
Proc. Princ. 6018.2017/0005160-6
Proc. Pagto 6018.2018/0060536-0 - À vista dos elementos que instruem o presente, e em conformidade com a delegação a mim conferida pela Portaria 727/2018-SMS.G, e ainda, a manifestação contida no link 014565269, que acolho como razão de decidir, e diante da ausência de argumentos em sede de defesa prévia, APLICO, observando a proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos, a penalidade de MULTA, conforme item 8.4.1.4 do Contrato 06/2014-CRS.Leste, de 3% (três por cento) sobre o valor mensal do contrato, acrescido de 20% (vinte por cento), sobre o valor correspondente à parcela (unidade de saúde onde ocorrer o descumprimento), por descumprimento do item 3.1.2 do mesmo objeto contratual, referente ao mês de Novembro/18, no valor de R$ 404,97 (quatrocentos e quatro reais e noventa e sete centavos), junto à empresa FANEM LTDA., CNPJ 61.100.244/0001-30, nos termos do inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal 13.278/02 e Decreto Municipal 44.279/03. Aguarde-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do inciso II do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, com o devido recolhimento de custas de interposição recursal, nos termos artigo 24, parágrafo único da Lei Municipal 14.141/06.